PROJETO DE LEI Nº 81/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituário contendo o nome genérico do medicamento. Autora: Vereadora Inês da Saúde A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: Art. 1º Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e demais estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu, quando da emissão da receita, a prescrever, o nome do principio ativo do medicamento. Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos, devem estar em conformidade com a Lei Federal nº 9787 de 10 de fevereiro de 1999, e demais regulamentos, normas e Leis que regem sua prescrição. Art. 3º Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres para conhecimento de todos: “TODO O RECEITUÁRIO MÉDICO É OBRIGATÓRIO TER O NOME DO MEDICAMENTO COMERCIAL E DO MEDICAMENTO GENÉRICO. LEI MUNICIPAL Nº ..... DE 2014.”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA Todos nós sabemos das dúvidas que temos quando vamos iniciar um tratamento de saúde com ingestão de medicamentos: “Vamos tomar de quanto em quanto tempo?”, ”Por quantos dias?”, “Antes ou depois das refeições?”, são perguntas comuns. Mas existe uma pergunta que surge ainda na hora de comprar ou ainda retirar o medicamento numa farmácia ou posto de saúde do município, que é: “Posso tomar o genérico? Vai fazer o mesmo efeito? Medicamento Genérico é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca. Vejamos, se existe no mercado, a opção do consumidor optar por dois tipos de medicamentos, aquele de referência ou comercial, e o genérico, ele tem o direito de ser informado, tem o direito de escolher aquele que quiser. Nessa questão entram dois fatores, a disponibilidade do medicamento e o seu preço, pois sabemos das dificuldades, principalmente dos menos favorecidos financeiramente, em adquirir o medicamento que necessita. No Manual de Orientações Básicas Prescrição Médica do Conselho Federal de Medicina, é informado que "Ao receitar, o médico pode prescrever o Medicamento de referência, ou autorizar sua substituição por outro". A aprovação do presente Projeto de Lei garantirá aos usuários do serviço de saúde maior agilidade no atendimento da farmácia; possibilidade de o paciente escolher com segurança o medicamento que será adotado; garantia de que o medicamento prescrito será atendido; garantia ao médico que prescreve, pois o tratamento será seguido pela sua convicção. Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social do projeto em questão, esta Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

IS/pf