REQUERIMENTO N° 384/2017 Requer a realização de Audiência Pública para debate acerca da elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a execução do Orçamento do Município,

indicando

consecução

dos

as

objetivos

modificações

necessárias

à

da

municipal

de

política

atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme especifica.

Senhor Presidente:

O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s), requer(em) a Vossa Excelência, ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debate acerca da elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a execução do Orçamento do Município, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

JUSTIFICATIVA

As Audiências Públicas são espaços de diálogos entre o governo e a sociedade civil e têm, como objetivo, a troca de informações, de opiniões e de propostas sobre determinado tema. Nessas reuniões, em geral, um órgão público apresenta determinado assunto (projeto de lei, de obra, proposta de orçamento, prestação de contas) e a sociedade pode esclarecer dúvidas e apresentar sua opinião.

___________________________________________________________________________________________ Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100

Com as Audiências, as decisões públicas passam a ter maior transparência e participação. Mas é importante reforçar que, nas Audiências, não são tomadas decisões pelos participantes, ou seja, os temas em discussão não são votados pelos presentes. Como vimos, as Audiências não são realizadas somente para assuntos que envolvam recursos públicos, mas são imprescindíveis no processo de elaboração do Orçamento e para a prestação de contas à população. Desta forma, requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debate sobre as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesses termos, pede deferimento.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2017.

Marcio Rosa Vereador

Rogério Quadros Vereador

Jeferson Brayner Vereador

MR

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