JUSTIFICATIVA

Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de denominar a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos, como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral. Nascida em São José dos Campos, a ilustre Sra. Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral viveu sua infância no bairro Honda, região leste da cidade. A Sra. Flávia se casou com o Sr. Mário Rosa Cabral e tiveram dois filhos: Gabriela dos Santos Rosa Cabral e Gustavo dos Santos Rosa Cabral. Em um gesto de amor e amizade cuidou como filha e deu um lar à Renata Ramos da Silva. Sra. Flávia faleceu em 17 de março de 2014, aos 43 anos, vítima de um câncer. Não obstante, esta nobre cidadã, deixou um legado de amor e caridade ao próximo, produzindo o sentimento de eternas saudades nos corações de quem teve a honraria em conhecê-la. Em reconhecimento a esta mulher de reputação ilibada, nesta cidade, é que apresentamos o presente Projeto à apreciação dessa Casa Legislativa.

HISTORICO SRA. FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL

Nascida em São José dos Campos, a ilustre Sra. Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral viveu sua infância no bairro Honda, região leste da cidade. A Sra. Flávia se casou com o Sr. Mário Rosa Cabral e tiveram dois filhos: Gabriela dos Santos Rosa Cabral e Gustavo dos Santos Rosa Cabral. Em um gesto de amor e amizade cuidou como filha e deu um lar à Renata Ramos da Silva. Sra. Flávia faleceu em 17 de março de 2014, aos 43 anos, vítima de um câncer. Não obstante, esta nobre cidadã, deixou um legado de amor e caridade ao próximo, produzindo o sentimento de eternas saudades nos corações de quem teve a honraria em conhecê-la.

Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE LEI N.º 0001 Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica denominada a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 8 de outubro de 2015

Ver. MACEDO BASTOS - DEM EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

Câmara Municipal SJCampos DTL: 08/10/2015 17:33:00 Protocolo: 9818/2015-DTL

PROJETO DE LEI N.º 246 Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica denominada a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 8 de outubro de 2015

Ver. MACEDO BASTOS - DEM EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 15.10.2015. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 1)

PROCESSO Nº 9978/2015 – PROJETO DE LEI Nº 247/2015 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura a criar o Serviço de Atendimento Médico de Emergência Veterinário – denominado de SAMU Pet, no município de São José dos Campos. Comissão: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 2)

PROCESSO Nº 9979/2015 – PROJETO DE LEI Nº 248/2015 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia do Migrante. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 3)

PROCESSO Nº 9982/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Encaminha para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Estabelece as normas relativas ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos e altera dispositivos da Lei Complementar n. 306, de 17 de novembro de 2006, que "Aprova e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Município de São José dos Campos para o próximo decênio e dá outras providências." Comissão: Justiça, Planejamento e Transportes – Rito Especial – Prazo para emendas: 09/11/2015 4)

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (Com sobrestamento da demais matérias) PROCESSO Nº 7953/2015 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca, Ver. Dra. Angela, Ver. Wagner Balieiro, Ver. Renata Paiva, Ver. Juliana Fraga, Ver. Macedo Bastos, Ver. Luiz Mota, Ver. Valdir Alvarenga, Ver. Amélia Naomi, Ver. Professor Calasans Camargo e Ver. Robertinho Da Padaria Altera a Resolução n. 5, de 1º de dezembro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos). Comissão: Justiça – Rito Urgente – Prazo para emendas: 03/09/2015 Projeto REJEITADO 1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 15.10.2015. RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA PROCESSO Nº 3974/2015 – PROJETO DE LEI Nº 92/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 2 e 7(prolongamento da Rua 2) loteamento Portal do Céu de Rua “José Ivo Mendes”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 21/05/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 1)

PROCESSO Nº 7820/2015 – PROJETO DE LEI Nº 204/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 4 do Residencial Campo Belo de Rua Ipê Florido. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/09/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2)

INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 10002/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Serviços Públicos – Rito Urgente – Prazo para emendas: 22/10/2015 2) PROCESSO Nº 10004/2015 – PROJETO DE LEI Nº 249/2015 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 3) PROCESSO Nº 10005/2015 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2015 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre a estrutura funcional de assessoria aos Vereadores. Comissões: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 9988/2015 – REQUERIMENTO Nº 3040/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Requeremos a confecção de um Diploma que acompanha a Medalha Cassiano Ricardo à Professora e Escritora Dyrce Araújo para evento que será realizado no dia 24 de outubro de 2015, às 15h, no Sanatório Vicentina Aranha. Requerimento ADIADO POR 01 SESSÃO 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 15.10.2015.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 9026/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVA Nº 33/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Concede a Medalha “Mérito da Saúde” ao CCZ, Centro de Controle de Zoonoses de São José dos Campos, aos diretores e funcionários, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde pública e pela Causa Animal em nossa cidade. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 01/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 [email protected]

PAUTA DA 60 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 15.10.2015. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1)

PROCESSO N° 9818/2015 — PROJETO DE LEI N° 246/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 2)

PROCESSO N° 9978/2015 — PROJETO DE LEI N° 247/2015 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura a criar o Serviço de Atendimento Médico de Emergência Veterinário — denominado de SAMU Pet, no município de São José dos Campos. Comissão: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 3)

PROCESSO N° 9979/2015 — PROJETO DE LEI N° 248/2015 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia do Migrante. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 4)

PROCESSO N° 9982/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Encaminha para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Estabelece as normas relativas ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos e altera dispositivos da Lei Complementar n. 306, de 17 de novembro de 2006, que "Aprova e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Município de São José dos Campos para o próximo decênio e dá outras providências." Comissão: Justiça, Planejamento e Transportes — Rito Especial — Prazo para emendas: 09/11/2015

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (Com sobrestamento da demais matérias) 1) PROCESSO N° 7953/2015 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2015 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca, Ver. Dra. Angela, Ver. Wagner Balieiro, Ver. Renata Paiva, Ver. Juliana Fraga, Ver. Macedo Bastos, Ver. Luiz Mota, Ver. Valdir Alvarenga, Ver. Amélia Naomi, Ver. Professor Calasans Camargo e Ver. Robertinho Da Padaria Altera a Resolução n. 5, de 1° de dezembro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos). Comissão: Justiça — Rito Urgente — Prazo para emendas: 03/09/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 60 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA— 15.10.2015.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA 1)

PROCESSO N° 3974/2015 — PROJETO DE LEI N° 92/2015 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 2 e 7(prolongamento da Rua 2) loteamento Portal do Céu de Rua "José Ivo Mendes". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 21/05/2015 2)

PROCESSO N° 7820/2015 — PROJETO DE LEI N° 204/2015 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 4 do Residencial Campo Belo de Rua Ipê Florido. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/09/2015 77-

, // Ver. Sha' estie/ are Carval -11 / Presidente Ver. 10 ,

Ver. gério Cy rg 2° Vfce-Pxesidl te

40,

,,..,.

llis Goulart 5\ecretário .

17

Vera. Amélia Naomi 2° Secretária

2

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, n° 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 — Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Oficio n° 108/DTL/2015

Em 16 de outubro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

A fim de instruir projeto de lei sobre denominação de vias, logradouros ou próprios públicos, solicito a especial fineza no sentido de determinar que sejam prestadas as informações necessárias, nos termos da lei n°3877/90, de 26 de setembro de 1990:

N° do processo:

09818/2015

PL n°:

246/2015

Autor:

Ver. Macedo Bastos.

Nome Proposto:

Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral.

Local a ser denominado: São José dos Campos.

A Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de

/

Shakespeare Carvalho Presidente PMSJC —onsultoria Legisla. :sessnn , T é,, norn.1

,

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA MD. Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

2 O OUT. 2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO RELATOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação a nobre Verª Amélia Naomi São José dos Campos, 17 de novembro de 2015.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: Revisor: Relator:

Valdir Alvarenga Roberto do Eleven Dra. Angela

Processo nº 9818/2015- PL 246

Suplente: Dr. Roniel Suplente: Rogério Cyborg Suplente: Juliana Fraga Autor: Macedo Bastos

Distribuído em : ___/___/___ Prazos: Relator ___/___/___

Rev.___/___/___

Des.___/___/___

Parecer Relatora Ad-hoc PROJETO DE LEI N.º 246 Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL A matéria é de competência local, o nobre vereador pretende nominar a rua K, do loteamento Santa Hermínia, de rua Flávia Rosana Santos Rosa Cabral, acima mencionada a qual entendemos estar em condições de ser analisada pelos nobres vereadores. Nestes termos, a Propositura se encontra, sob o ponto de vista legal, em condições de ser apreciada pelo Plenário.

São José dos Campos, 17 de novembro de 2015.

Vereadora Amélia Naomi Relatora Ad-hoc

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação o nobre Ver. Dr. Roniel São José dos Campos, 18 de novembro de 2015.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER N° 6442/AJ (ref.: denominação de logradouros) Proc. n.° 9818/2015 PL n.° 246/2015 Ver. Macedo Bastos

Denomina a Rua K, no loteamento Santa Herminia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL A matéria admite iniciativa do Legislativo e a aprovação de proposituras deste tipo depende de preenchimento dos seguintes requisitos: 1. que o local indicado ainda não tenha denominação, atendendo ao que determina a alínea "a", do artigo 1. 0, da Lei n.° 3.877/90. 2. que o nome pretendido não represente repetição, conforme alínea "b", do artigo 1. 0 , da Lei n.° 3.877/90. 3. documento expedido pelo órgão responsável referente ao próprio a ser denominado, certificando que o prédio, logradouro ou repartição pública pertencente ao Município está em condições de ser denominado, bem como definindo sua exata localização, conforme o que preceitua a alínea "c", do inciso I, da Lei n.° 6.015/02. 4. comprovação documental de ser o homenageado pessoa falecida, em atenção ao que estabelece a alínea "b", do inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02, salvo quando se tratar de personalidade cuja falecimento seja notório, conforme o permissivo estampado na alínea "d", do artigo 1. 0 , da Lei 3.877/90; 5. que a propositura seja acompanhada da biografia e da relação das obras e ações do homenageado, conforme determina a alínea "a", inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02; A presente propositura está sem a certidão emitida pelo setor competente da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, motivo pelo qual não é possível verificar se as exigências legais se mostram satisfeitas.

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Ante o exposto é de nosso entendimento que a matéria se encontrará em condições, sob a ótica jurídica, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores, após preenchidos os requisitos acima estabelecidos. É o parecer.

São José dos Campos, 17 de nove bro de 2O1.

Sérgio Ricardo Sant'Ana Assessor Jurídico

Carlos Xavier de Uive Unior Assessor Jurídico

Regi nne Ap' Araujo de Sá Analista Legislativo — Advogada

ri

Domin os -.'Siqueira sessor Jurídico

Thiago Jo de Almeida Analista Legi ativo - Advogado

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" no processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação o nobre Ver. Willis Goulart São José dos Campos, 23 de novembro de 2015.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONSULTORIA LEGISLATIVA / ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA

CERTIDÃO N. 2.406/15 O CONSULTOR LEGISLATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, atendendo ao que dispõe a Lei n. 3.877, de 26 de setembro de 1990, e a Lei n. 6.015, de 10 de janeiro de 2002; CERTIFICA, de acordo com assentamentos constantes no Processo Administrativo n. 98.946/15 referente ao Projeto de Lei n. 246/15, o que segue: a) "Trata-se de um Loteamento denominado Santa Herrninia, porém não consta em nossos arquivos registro de aprovação regular junto à prefeitura". SPU/Divisão de Parcelamento de Solo - ErIlin Souza Monteiro;

b) "Trata-se de loteamento aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e nada constando de nossos assentamentos que o nome proposto constitua homônimo". SAJ/Departamento de Patrimônio Imobiliário - José Roberto Corrêa.

O nome proposto não constitui homônimo.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 26 de novembro de 2015.

Maris da 1 o Assess a T,

41-

•, o Araújo iva

ertazzoni César Go Consultor Legislativo

Autor do Projeto: Vereador Macedo Bastos Nome proposto: Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral Local a ser denominado:Rua K do Loteamento Santa Herminia, região leste de São José dos Campos Projeto de Lei ii.: 246/2015 C.2.406/15

PA 98.946/15

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia —São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER N° 6.4701AJ (ref.: denominação de logradouros) Proc. n.° 9.818/2015 PL n.° 246/2015 Ver. Macedo Bastos

Denomina a Rua K, no Loteamento Santa Herminia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL.

A matéria admite iniciativa do Legislativo e a aprovação de proposituras deste tipo depende de preenchimento dos seguintes requisitos: 1. que o local indicado ainda não tenha denominação, atendendo ao que determina a alínea "a", do artigo 1.0, da Lei n.° 3.877/90. 2. que o nome pretendido não represente repetição, conforme alínea "b", do artigo 1. 0, da Lei n.° 3.877/90. 3. documento expedido pelo órgão responsável referente ao próprio a ser denominado, certificando que o prédio, logradouro ou repartição pública pertencente ao Município está em condições de ser denominado, bem como definindo sua exata localização, conforme o que preceitua a alínea "c", do inciso I, da Lei n.° 6.015/02. 4. comprovação documental de ser o homenageado pessoa falecida, em atenção ao que estabelece a alínea "b", do inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02, salvo quando se tratar de personalidade cuja falecimento seja notório, conforme o permissivo estampado na alínea "d", do artigo 1. 0, da Lei 3.877/90; 5. que a propositura seja acompanhada da biografia e da relação das obras e ações do homenageado, conforme determina a alínea "a", inciso I, do artigo 1. 0 , da Lei 6015/02; No caso em apreço, as exigências mencionadas nos itens 2, 4 e 5 foram cumpridas. Porém, o mesmo não se diz em relação aos itens 1 e 3, uma vez que a certidão emitida pelo setor competente da Prefeitura Municipal de São José dos Campos é contraditória.

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Ante o exposto é de nosso entendimento que a matéria se encontrará em condições, sob a ótica jurídica, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores, após preenchidos os requisitos acima estabelecidos. É o parecer. São José dos Campos, 8 de dezembro de 2015.

Sérgio Ricardo Sant'Ana Assess Jurídico

Carlos Xavier de Oliv ira Júnior Assessor Jurídico

Domingos S. Siqueira Assessor Jurídico

ÇArf Thiago J • el de Almeida Analista Le • lativo — Advogado

Regiani Aparecida mi...1j° de Sá Analista Legislativo - Advogada

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 76° SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 10.12.2015. - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1)

PROCESSO N° 11742/2015 — PROJETO DE LEI N° 288/2015 — AUTORIA: Ver." Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Música Autoral de São Jose dos Campos (Festimúsica) a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de novembro. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 2)

PROCESSO N° 11930/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2015 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Concede o Título de "Cidadã Joseense" a Sebastiana Orlando Pereira. Comissão: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 3)

PROCESSO N° 11991/2015 — PROJETO DE LEI N° 290/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Jovem Cidadão no Município de São Jose dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 4)

PROCESSO N° 11992/2015 — PROJETO DE LEI N° 291/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Dispõe sobre a obrigação de Supermercados, lojas de conveniência e de varejo na comercialização de gêneros alimentícios, de afixar cartaz informativo, quando realizar promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores, e dá outras providencias. Comissão: Justiça Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 5)

PROCESSO N° 11997/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2015 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva, Ver. Luiz Mota e Ver.* Dra. Angela Altera a Lei Complementar n° 361 de 14 de maio de 2008, que " Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências." Comissão: Justiça e Pessoas com Deficiência — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 PROCESSO N° 12006/2015 — PROJETO DE LEI N° 292/2015 — AUTORIA: Ver.° Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 6)

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 76 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA — 10.12.2015. 7)

PROCESSO N° 12007/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2015 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de "Cidadão Joseense" ao Sr. Nicanor Alves. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 8)

PROCESSO N° 12008/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5112015 — AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda Passos - ao Professor João Paulo Domingos Gonçalves. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (Com sobrestamento das demais matérias) PROCESSO N° 10207/2015 — PROJETO DE LEI N° 254/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal a adquirir imóvel para instalação de sua sede, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Servidores — Rito Urgente — Prazo para emendas: 29/10/2015 1)

2) PROCESSO N° 10208/2015 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2015 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca, Ver.' Dra. Angela, Ver. Wagner Balieiro, Ver.' Renata Paiva, Ver." Juliana Fraga, Ver. Macedo Bastos, Ver. Luiz Mota, Ver. Valdir Alvarenga, Ver.' Amélia Naomi, Ver. Professor Calasans Camargo e Ver. Robertinho Da Padaria Altera a Resolução n. 5, de 10 dezembro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos). Comissão: Justiça — Rito Urgente — Prazo para emendas: 29/10/2015

RITO PRIORITÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO N° 9503/2015 — PROJETO DE LEI N° 239/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 2016. Comissão: Justiça, Economia e Serviços Públicos — Rito Prioritário — Prazo para emendas 14/10/2015 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 76" SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 10.12.2015.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

VOTAÇÃO DA EMENDA N° 1 DO PROCESSO N° 8817/2015 — PROJETO DE LEI N° 220/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradores públicos ou áreas particulares de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça e Meio Ambiente — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 01/10/2015 PROCESSO N° 952/2014 — PROJETO DE LEI N° 15/2014 — AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Denomina a Marginal da Rodovia dos Tamoios (antiga Estrada Paraibuna) de Rua Antonio Hélio Assumpção Moraes. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 20/02/2014 1)

2)

PROCESSO N° 2106/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2015 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Altera a Lei Complementar n° 267, de 16 de dezembro de 2003, que "Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos". Comissões: Justiça e Obras — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13104/2015. PROCESSO N° 4085/2015 — PROJETO DE LEI N° 104/2015 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura a implantar programa habitacional para idosos em regime de comodato. Comissão: Justiça, Economia e Idosos — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/05/2015 3)

4)

PROCESSO N° 6214/2015 — PROJETO DE LEI N° 156/2015 — AUTORIA: Ver." Dulce Rita Denomina a Escola Municipal de Ensino Fundamental do Residencial Frei Gaivão de EMEF. Prof' Denise Prates Fernandes Rocha. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/08/2015 PROCESSO N° 6618/2015 — PROJETO DE LEI N° 171/2015 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Declara de Utilidade Pública a " Associação Alpha para Educação Especial" de São José dos Campos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 20/08/2015 5)

PROCESSO N° 9818/2015 — PROJETO DE LEI N° 246/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 6)

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: camara©camarasjc.sp.gov.br

PAUTA DA 76" SESSÃO ORDINÁRIA - .3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16* LEGISLATURA — 10.12.2015. 7) PROCESSO N° 10008/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Concede o Título De Cidadã Joseense a senhora CLEYDE BONETTI CALASANS CAMARGO. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 09/11/2015

Ve . Shakespeare Carvalho /' Presidente

ermando-Dié ice-Presidente

Vef ogério C 2 Vice-Presi nte

Naomi 2° Secretária

4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PROCESSO Nº 11742/2015 – PROJETO DE LEI Nº 288/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Música Autoral de São Jose dos Campos (Festimúsica) a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de novembro. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 1)

PROCESSO Nº 11930/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Sebastiana Orlando Pereira. Comissão: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 2)

PROCESSO Nº 11991/2015 – PROJETO DE LEI Nº 290/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Jovem Cidadão no Município de São Jose dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 3)

PROCESSO Nº 11992/2015 – PROJETO DE LEI Nº 291/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Dispõe sobre a obrigação de Supermercados, lojas de conveniência e de varejo na comercialização de gêneros alimentícios, de afixar cartaz informativo, quando realizar promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores, e dá outras providencias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 4)

PROCESSO Nº 11997/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2015 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva, Ver. Luiz Mota e Ver.ª Dra. Angela Altera a Lei Complementar nº 361 de 14 de maio de 2008, que “ Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.” Comissão: Justiça e Pessoas com Deficiência – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 5)

PROCESSO Nº 12006/2015 – PROJETO DE LEI Nº 292/2015 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Declara de Utilidade Pública a APEFIVALI - Associação dos Profissionais de Educação Física, Técnicos Desportivos, Atletas e afins do Vale do Paraíba e Litoral. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 6)

1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. PROCESSO Nº 12007/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Sr. Nicanor Alves. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 7)

PROCESSO Nº 12008/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2015 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Professor João Paulo Domingos Gonçalves. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 8)

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (Com sobrestamento das demais matérias) PROCESSO Nº 10207/2015 – PROJETO DE LEI Nº 254/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal a adquirir imóvel para instalação de sua sede, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal. Comissão: Justiça, Economia e Servidores – Rito Urgente – Prazo para emendas: 29/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 1)

2) PROCESSO Nº 10208/2015 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca, Ver.ª Dra. Angela, Ver. Wagner Balieiro, Ver.ª Renata Paiva, Ver.ª Juliana Fraga, Ver. Macedo Bastos, Ver. Luiz Mota, Ver. Valdir Alvarenga, Ver.ª Amélia Naomi, Ver. Professor Calasans Camargo e Ver. Robertinho Da Padaria Altera a Resolução n. 5, de 1º dezembro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos). Comissão: Justiça – Rito Urgente – Prazo para emendas: 29/10/2015 RETIRADO PELOS AUTORES RITO PRIORITÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA PROCESSO Nº 9503/2015 – PROJETO DE LEI Nº 239/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 2016. Comissão: Justiça, Economia e Serviços Públicos – Rito Prioritário – Prazo para emendas: 14/10/2015 1)

2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. Emendas de 01 a 85 – REJEITADAS Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 1 DO PROCESSO Nº 8817/2015 – PROJETO DE LEI Nº 220/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradores públicos ou áreas particulares de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça e Meio Ambiente – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 01/10/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO PROCESSO Nº 952/2014 – PROJETO DE LEI Nº 15/2014 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Denomina a Marginal da Rodovia dos Tamoios (antiga Estrada Paraibuna) de Rua Antonio Hélio Assumpção Moraes. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 20/02/2014 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 1)

PROCESSO Nº 2106/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2015 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que “Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos”. Comissões: Justiça e Obras – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 2)

PROCESSO Nº 4085/2015 – PROJETO DE LEI Nº 104/2015 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura a implantar programa habitacional para idosos em regime de comodato. Comissão: Justiça, Economia e Idosos – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3)

PROCESSO Nº 6214/2015 – PROJETO DE LEI Nº 156/2015 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Denomina a Escola Municipal de Ensino Fundamental do Residencial Frei Galvão de EMEF. Profª Denise Prates Fernandes Rocha. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/08/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 4)

PROCESSO Nº 6618/2015 – PROJETO DE LEI Nº 171/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Declara de Utilidade Pública a " Associação Alpha para Educação Especial" de São José dos Campos. 5)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 20/08/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 6)

PROCESSO Nº 10008/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Concede o Título De Cidadã Joseense a senhora CLEYDE BONETTI CALASANS CAMARGO. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 09/11/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 7)

INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO 12009/2015 – PROJETO DE LEI Nº 293/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 2) PROCESSO 12011/2015 – PROJETO DE LEI Nº 294/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Avenida 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Avenida Robson Custódio Machado. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 3) PROCESSO 12012/2015 – PROJETO DE LEI Nº 295/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 02 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Juvenal Ramos da Silva. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 4) PROCESSO 12013/2015 – PROJETO DE LEI Nº 296/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 03 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua João Domingues de Almeida. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 5) PROCESSO Nº 12015/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências." 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 6) PROCESSO Nº 12018/2015 – PROJETO DE LEI Nº 297/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro. Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa de instalação de Parklets no município. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 7) PROCESSO Nº 12019/2015 – PROJETO DE LEI Nº 298/2015 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério. Denomina a Rua 04 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Manoel Araújo dos Santos.. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 8) PROCESSO Nº 12020/2015 – PROJETO DE LEI Nº 299/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 9) PROCESSO Nº 12021/2015 – PROJETO DE LEI Nº 300/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi", com suas alterações. Comissões: Justiça, Transportes e Economia – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 10) PROCESSO Nº 12022/2015 – PROJETO DE LEI Nº 301/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.656, de 28 de novembro de 1994, que "Modifica a denominação de cargos da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, institui nova tabela de vencimentos e salários, e dá outras providências". Comissões: Justiça, Economia e Servidores – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 11) PROCESSO Nº 12023/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2015 – AUTORIA: Luiz Mota e Outros Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 10.12.2015. INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 12) PROCESSO Nº 12016/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2015 – AUTORIA: Poder Executivo. Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Pessoas com Deficiência e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 28.04.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO Nº 9044/2015 – DIVERSOS Nº 752/2015 – AUTORIA: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Encaminha Ofício GDUR-14 nº 110/2014, TC - 2002/026/12, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, exercício de 2012. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário – Prazo para Comissões: 30/05/2016. 2) PROCESSO Nº 3383/2016 – PROJETO DE LEI Nº 55/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Rua Fernanda Paula Silva Duarte”, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan II, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 3) PROCESSO Nº 3390/2016 – PROJETO DE LEI Nº 56/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Altera a Lei nº 9.321, de 7 de dezembro de 2015, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 4) PROCESSO Nº 3392/2016 – PROJETO DE LEI Nº 57/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a instituição no Município o Programa Municipal de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 5) PROCESSO Nº 3651/2016 – PROJETO DE LEI Nº 58/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e o DETRAN do estado de São Paulo e dá outras providências. Comissões: Justiça, Segurança e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 6) PROCESSO Nº 3693/2016 – PROJETO DE LEI Nº 59/2016 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza o Poder Executivo a reservar uma área pública de 3,5 mil m² para viabilizar a implantação de um Abrigo Público Municipal de animais domésticos com capacidade de 500 abrigos com solarium para dois animais cada. Comissões: Justiça, Saúde e Planejamento – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 7) PROCESSO Nº 3694/2016 – PROJETO DE LEI Nº 60/2016 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Dispõe sobre a proibição do transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por veículo de tração animal, como carroça ou similar, no município de São José dos Campos. Comissões: Justiça e Transportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 28.04.2016. 8) PROCESSO Nº 3697/2016 – PROJETO DE LEI Nº 61/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 9) PROCESSO Nº 3699/2016 – PROJETO DE LEI Nº 62/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Denomina Travessa 1 da Avenida 1 do loteamento Santa Maria do município de São Jose dos Campos de Travessa João Manuel Lima Cunha. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 10) PROCESSO Nº 3700/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a Medalha “Mérito Social” à Senhora Maria Inácia Rismarda Martins (Dona Cota). Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 11) PROCESSO Nº 3703/2016 – PROJETO DE LEI Nº 63/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Denomina-se de Prof. Alberto de Souza Simões o Ginásio do “Teatrão” de São José dos Campos, situado na Rua Ricardo Edwards, nº 95, Vila Industrial. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 12) PROCESSO Nº 3762/2016 – PROJETO DE LEI Nº 64/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de “Área Verde San Rafael”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 13) PROCESSO Nº 3883/2016 – PROJETO DE LEI Nº 65/2016 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, em São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 14) PROCESSO Nº 3884/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 18/2016 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Nicanor Alves. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 15) PROCESSO Nº 3885/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 19/2016 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” à Professora Rosa Maria Sousa Santos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 28.04.2016. 16) PROCESSO Nº 3898/2016 – PROJETO DE LEI Nº 66/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança – Rito Urgente – Prazo de emendas: 05/05/2016.

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) PROCESSO Nº 1285/2016 – PROJETO DE LEI Nº 23/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 10/03/2016 Adiado por 01 sessão RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 5013/2010 – PROJETO DE LEI Nº 140/2010 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Esportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 06/05/2010. Adiado por 01 sessão 2) PROCESSO Nº 3846/2015 – PROJETO DE LEI Nº 91/2015 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 21/05/2015 Adiado por 01 sessão 3) PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 Adiado por 01 sessão 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 28.04.2016. 4) PROCESSO Nº 11060/2015 – PROJETO DE LEI Nº 276/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissões: Justiça e Segurança – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. Adiado por 01 sessão 5) PROCESSO Nº 11477/2015 – PROJETO DE LEI Nº 281/2015 – AUTORIA: Ver. Dr. Roniel Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos de Psicólogo, Farmacêutico, Laboratorista Clínico e Nutricionista da administração pública direta e indireta de São José dos Campos. Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/12/2015. Adiado por 01 sessão 6) PROCESSO Nº 960/2016 – PROJETO DE LEI Nº 20/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município a “Festa do Trabalhador do bairro Novo Horizonte”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/03/2016. Adiado por 01 sessão 7) PROCESSO Nº 1938/2016 – PROJETO DE LEI Nº 27/2016 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação “Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98”, em todas as repartições públicas municipais de São José dos Campos. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/03/2016. Adiado por 01 sessão INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 3902/2016 – PROJETO DE LEI Nº 67/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Dispõe sobre a política municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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RESULTADO DA PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 28.04.2016.

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 23" SESSÃO ORDINÁRIA - 4 SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 28.04.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO N° 9044/2015 — DIVERSOS N° 752/2015 — AUTORIA: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Encaminha Oficio GDUR-14 n° 110/2014, TC - 2002/026/12, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, exercício de 2012. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário — Prazo para Comissões: 30/05/2016. 2) PROCESSO N° 3383/2016 — PROJETO DE LEI N° 55/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de "Rua Fernanda Paula Silva Duarte", a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan 11, e dá providências. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 3) PROCESSO N° 3390/2016 — PROJETO DE LEI N° 56/2016 — AUTORIA: Ver. Carli n hos Tiaca Altera a Lei n°9.321, de 7 de dezembro de 2015, e dá providências. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 4) PROCESSO N° 3392/2016 — PROJETO DE LEI N° 57/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a instituição no Município o Programa Municipal de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 5) PROCESSO N° 3651/2016 — PROJETO DE LEI N° 58/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e o DETRAN do estado de São Paulo e dá outras providências. Comissões: Justiça, Segurança e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 6) PROCESSO N° 3693/2016 — PROJETO DE LEI N° 59/2016 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza o Poder Executivo a reservar uma área pública de 3,5 mil m 2 para viabilizar a implantação de um Abrigo Público Municipal de animais domésticos com capacidade de 500 abrigos com solarium para dois animais cada. Comissões: Justiça, Saúde e Planejamento — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 7) PROCESSO N° 3694/2016 — PROJETO DE LEI N° 60/2016 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Dispõe sobre a proibição do transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por veículo de tração animal, como carroça ou similar, no município de São José dos C. pos. : /2016. Comissões: Justiça e Transportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas. '

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PAUTA DA 23' SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 28.04.2016. 8) PROCESSO N° 3697/2016 — PROJETO DE LEI N° 61/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 9) PROCESSO N° 3699/2016 — PROJETO DE LEI N° 62/2016 — AUTORIA: Ver." Amélia Naomi Denomina Travessa 1 da Avenida 1 do loteamento Santa Maria do município de São Jose dos Campos de Travessa João Manuel Lima Cunha. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 10) PROCESSO N° 3700/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a Medalha "Mérito Social" à Senhora Maria lnácia Rismarda Martins (Dona Cota). Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 11) PROCESSO N° 3703/2016 — PROJETO DE LEI N° 63/2016 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Denomina-se de Prof. Alberto de Souza Simões o Ginásio do "Teatrão" de São José dos Campos, situado na Rua Ricardo Edwards, n° 95, Vila Industrial. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 12) PROCESSO N° 3762/2016 — PROJETO DE LEI N° 64/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de "Área Verde San Rafael". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 13) PROCESSO N° 3883/2016 — PROJETO DE LEI N° 65/2016 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, em São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 14) PROCESSO N° 3884/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI N° 18/2016 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de "Cidadão Joseense - ao Nicanor Alves. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. PROCESSO N° 3885/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI N° 15) 19/2016 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda Passos" à Professora Rosa Maria Sousa Santos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de e ' ndas: 12/05/2016. 41 y

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PAUTA DA 23' SESSÃO ORDINÁRIA - 4 a SESSÃO LEGISLATIVA 16a LEGISLATURA — 28.04.2016. 16) PROCESSO N° 3898/2016 — PROJETO DE LEI N° 66/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2a Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança — Rito Urgente — Prazo de emendas: 05/05/2016.

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) PROCESSO N° 1285/2016 — PROJETO DE LEI N° 23/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo para emendas: 10/03/2016

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO N° 5013/2010 — PROJETO DE LEI N° 140/2010 — AUTORIA: Ver.' Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Esportes — Rito Ordinário—Prazo de emendas: 06/05/2010. 2) PROCESSO N° 3846/2015 — PROJETO DE LEI N° 91/2015 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder gratuitamente repelente industrial em loção para os munícipes de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 21/05/2015 3) PROCESSO N° 9818/2015 — PROJETO DE LEI N° 246/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015

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PAUTA DA 23 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 28.04.2016. 4) PROCESSO N° 11060/2015 — PROJETO DE LEI N° 276/2015 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissões: Justiça e Segurança — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 03/12/2015. 5) PROCESSO N° 11477/2015 — PROJETO DE LEI N° 281/2015 — AUTORIA: Ver. Dr. Roniel Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos de Psicólogo, Farmacêutico, Laboratorista Clínico e Nutricionista da administração pública direta e indireta de São José dos Campos. Comissões: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 10/12/2015. 6) PROCESSO N° 960/2016 — PROJETO DE LEI N° 20/2016 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município a "Festa do Trabalhador do bairro Novo Horizonte". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 10/03/2016. 7) PROCESSO N° 1938/2016 — PROJETO DE LEI N° 27/2016 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98", em todas as repartições públicas municipais de São José dos Campos. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/03/2016.

Ver. S1ákespeare Carvalho Prsidente

Ver. Di 1° Vic

Ver ogério C org 2 ice-Presi nte

20011101111i Ver. Willis Go ul.rt 1° Secretário

Vera. Amélia Naomi 2° Secretária

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Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, n° 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - Tel.: (12) 3925.6566- Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Ofício n° 421DTL12016

Em 12 de maio de 2016. Excelentíssimo Senhor Prefeito, A fim de instruir projeto de lei sobre denominação de vias, logradouros ou próprios públicos, solicito a especial fineza no sentido de determinar que sejam prestadas as informações necessárias, nos termos da lei n° 3877/90, de 26 de setembro de 1990:

N° do processo:

09818/2015

PL n°:

246/2015

Autor:

Ver. Macedo Bastos.

Nome Proposto:

Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral.

Local a ser denominado: São José dos Campos.

RECEBI ORIGINAL EM:I7

A Rua K, no loteamento Santa Herrnínia, região leste de

JL5_, te,

FUNÇÃO: SETOR: ASSINATURA:

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_

/

Shakespeare Carvalho

/

Pre/sidente /

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA MD. Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONSULTORIA LEGISLATIVA/ ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA

CERTIDÃO N. 2.455/16 O CONSULTOR LEGISLATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, atendendo ao que dispõe a Lei n. 3.877, de 26 de setembro de 1990, e a Lei n. 6.015, de 10 de janeiro de 2002; CERTIFICA de acordo com assentamentos constantes no Processo Administrativo n. 98.946/2015 referente ao Projeto de Lei n. 246/15, o que segue: a) "O loteamento Santa Herminia está devidamente regularizado junto ao 2° Registro de Imóveis de São José dos Campos, sendo a Rua K, integrante do loteamento apta a denominação." SRF/Departamento de Projetos Fundiários - Oswaldo Vieira de Paula Junior; b) "Trata-se de loteamento aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e nada constando de nossos assentamentos que o nome proposto constitua homônimo." SAJ/Departamento de Patrimônio Imobiliário - José Roberto Corrêa; c) O nome proposto não constitui homônimo. GP/Consultoria Legislativa - César Godoy Bertazzoni. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 17 de maio de 2016.

Marisa da C Assessora Té

Arau ativa

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César Go Bertazzoni Consultor Legislativo

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Autor do Projeto: Vereador Macedo Bastos Nome proposto: Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral Local a ser denominado: A Rua K, no loteamento Santa Herminia, região leste de São José dos Campos Projeto de Lei n.: 246/2015

C2.455/16

PA 98.946/15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO Nº 5889/2016 – PROJETO DE LEI Nº 122/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Denomina a praça localizada no bairro Jardim Mariana I entre as ruas João Vicente Gome Filho, Angelina Machado e Silvia Nascimento da Silva de “Francisco Pedro de Brito” Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 2) PROCESSO Nº 5897/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o titulo de “Cidadão Joseense” ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 3) PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 – AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. 4) PROCESSO Nº 5917/2016 – PROJETO DE LEI Nº 123/2016 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar espaços para compartilhamento de livros em ponto de parada de ônibus, denominados pontos do conhecimento. Comissões: Justiça e Cultura – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 5) PROCESSO Nº 6003/2016 – PROJETO DE LEI Nº 124/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 6.480, de 05 de janeiro de 2004, que “Declara de Utilidade Pública a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE DEIXE DE FUMAR EM 05 DIAS”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 6) PROCESSO Nº 6058/2016 – PROJETO DE LEI Nº 125/2016 – AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar um Velório Municipal no Bairro Parque Novo Horizonte e Adjacências da região leste do Município de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 7) PROCESSO Nº 6112/2016 – PROJETO DE LEI Nº 126/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Denomina a Rua 14 do Condomínio Residencial Mantiqueira de "Rua Sapucaí Mirim". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 8) PROCESSO Nº 6140/2016 – PROJETO DE LEI Nº 127/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº 7.221 de 13 de dezembro de 2006, que “Regulamenta a aprovação, a realização e a fiscalização de eventos particulares no Município, que possam interferir no fluxo de veículos ou de pedestres na malha viária e dá outras providências”. Comissões: Justiça e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 9) PROCESSO Nº 6144/2016 – PROJETO DE LEI Nº 128/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 10) PROCESSO Nº 6145/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária e Ver. Valdinho Covas Dispõe sobre a concessão da " Medalha Cassiano Ricardo ", à APVE - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) VETO PARCIAL AO PROCESSO Nº 4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 20/06/2016. VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 9508/2013 – PROJETO DE LEI Nº 323/2013 – AUTORIA: Rogério Cyborg "Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no município através de uma Unidade Móvel de Esterilização e de Educação. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 26/09/2013. Projeto REJEITADO 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 2) PROCESSO Nº 6987/2014 – PROJETO DE LEI Nº 155/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para Emenda: 12/08/2014. Projeto ADIADO POR 1 SESSÃO 3) PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 3697/2016 – PROJETO DE LEI Nº 61/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto ADIADO POR 1 SESSÃO 6) PROCESSO Nº 3762/2016 – PROJETO DE LEI Nº 64/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de “Área Verde San Rafael”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 4522/2016 – PROJETO DE LEI Nº 85/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 8) PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 – AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. Projeto REJEITADO COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 6158/2016 – PROJETO DE LEI Nº 129/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Servidores – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 30/06/2016. Emenda 1 – APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 6160/2016 – PROJETO DE LEI Nº 130/2016 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/08/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 6157/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Pastor Philipe João Câmara. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/08/2016. Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 4521/2016 – PROJETO DE LEI Nº 84/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 23.06.2016. 6) PROCESSO Nº 5897/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 05/08/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 5886/2016 – REQUERIMENTO Nº 1901/2016 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota. Pede autorização para homenagear com Diploma de Reconhecimento Público, alunos do Centro Esportivo do Jardim Morumbi que tem feito a diferença nas modalidades que representam nosso município em competições pelo Estado de São Paulo, outorgando o diploma durante Sessão Legislativa, no próximo dia 23 de Junho de 2016. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE 8) PROCESSO Nº 6198/2016 – REQUERIMENTO Nº 1965/2016 – AUTORIA: Verª Dulce Rita. Pede autorização para homenagear com Diploma de Reconhecimento Público, o 1º Batalhão da Policia Militar do Interior, a ser realizada na sessão ordinária do dia 30 de junho com início às 19h00 nesta Câmara Municipal. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 38' SESSÃO ORDINÁRIA - 4* SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PROCESSO N° 5889/2016 — PROJETO DE LEI N° 122/2016 — AUTORIA: Ver. 1) Shakespeare Carvalho Denomina a praça localizada no bairro Jardim Mariana I entre as ruas João Vicente Gome Filho, Angelina Machado e Silvia Nascimento da Silva de "Francisco Pedro de Brito" Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 5897/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2) 33/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede o titulo de "Cidadão Joseense" ao Senhor Sebastião Marino Neto (Tião Marino). Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 5895/2016 — DIVERSOS N° 557/2016 — AUTORIA: Movimento 3) Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo. PROCESSO N° 5917/2016 — PROJETO DE LEI N° 123/2016 — AUTORIA: Ver. 4) Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo a criar espaços para compartilhamento de livros em ponto de parada de ônibus, denominados pontos do conhecimento. Comissões: Justiça e Cultura — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6003/2016 — PROJETO DE LEI N° 124/2016 — AUTORIA: Ver. 5) Macedo Bastos Altera a Lei n°. 6.480, de 05 de janeiro de 2004, que "Declara de Utilidade Pública a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE DEIXE DE FUMAR EM 05 DIAS". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6058/2016 — PROJETO DE LEI N° 125/2016 — AUTORIA: Ver. 6) Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar um Velório Municipal no Bairro Parque Novo Horizonte e Adjacências da região leste do Município de São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 PROCESSO N° 6112/2016 — PROJETO DE LEI N° 126/2016 — AUTORIA: Ver.' 7) Renata Paiva Denomina a Rua 14 do Condomínio Residencial Mantiqueira de "Rua Sapucaí Mirim". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016

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PAUTA DA 38° SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16 LEGISLATURA — 23.06.2016. 8) PROCESSO N° 6140/2016 — PROJETO DE LEI N° 127/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°7.221 de 13 de dezembro de 2006, que "Regulamenta a aprovação, a realização e a fiscalização de eventos particulares no Município, que possam interferir no fluxo de veículos ou de pedestres na malha viária e dá outras providências". Comissões: Justiça e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 9) PROCESSO N° 6144/2016 — PROJETO DE LEI N° 128/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEE. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016 10) PROCESSO N° 6145/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 35/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária e Ver. Valdinho Covas Dispõe sobre a concessão da " Medalha Cassiano Ricardo ", à APVE - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 05/08/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

1) VETO PARCIAL AO PROCESSO N° 4801/2015 — PROJETO DE LEI N° 134/2015 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça—prazo para a votação do veto: 20/06/2016.

(1RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

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PAUTA DA 38 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. 1) PROCESSO N° 9508/2013 — PROJETO DE LEI N° 323/2013 — AUTORIA: Rogério Cyborg "Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no município através de uma Unidade Móvel de Esterilização e de Educação. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 26/09/2013. 2) PROCESSO N° 6987/2014 — PROJETO DE LEI N° 155/2014 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para Emenda: 12/08/2014. 3) PROCESSO N° 9818/2015 — PROJETO DE LEI N° 246/2015 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/10/2015 4) PROCESSO N° 2683/2016 — PROJETO DE LEI N° 46/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 5) PROCESSO N° 3697/2016 — PROJETO DE LEI N° 61/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Cultura e Educação — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. 6) PROCESSO N° 3762/2016 — PROJETO DE LEI N° 64/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de "Área Verde San Rafael". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 12/05/2016. PROCESSO N° 4522/2016 — PROJETO DE LEI N° 85/2016 — AUTORIA: Ver. 7) Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

l'AUTA DA 38 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA 16' LEGISLATURA — 23.06.2016. 8) PROCESSO N° 5895/2016 — DIVERSOS N° 557/2016 — AUTORIA: Movimento Brasil Livre - SJC. Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo.

Ver. Shakespearetarva o Presid#ite

■ Ver. Diermando-Dié 1° V Presidente :4--114WOÁO -af: . ~a ■ er. Willis oulart 1° Secre rio

/ Ver ogério org 2 Ice-Pres ente

"

Ver'. Amélia Naomi 2° Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Processo n. 9818/2015 PL n. 246/2015 Ver. Macedo Bastos Autógrafo

Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Mário Scholz” , 23 de junho de 2016.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO nº 78/DTL/2016

São José dos Campos, 24 de junho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar os autógrafos abaixo relacionados, aprovados na 38ª Sessão Ordinária, realizada, em 23 de junho de 2016.

1) PROCESSO Nº 9818/2015 – PROJETO DE LEI Nº 246/2015 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL 2) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. 3) PROCESSO Nº 3762/2016 – PROJETO DE LEI Nº 64/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de “Área Verde San Rafael”. 4) PROCESSO Nº 4522/2016 – PROJETO DE LEI Nº 85/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. 5) PROCESSO Nº 6158/2016 – PROJETO DE LEI Nº 129/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. 6) PROCESSO Nº 6160/2016 – PROJETO DE LEI Nº 130/2016 – AUTORIA: Mesa Diretora Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. 7) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. 8) PROCESSO Nº 4521/2016 – PROJETO DE LEI Nº 84/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis. Outrossim, valho-me da oportunidade para comunicar que houve a manutenção do VETO PARCIAL aposto por esse Poder Executivo ao PROCESSO Nº

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 de autoria do Ver. Carlinhos Tiaca que “Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências”; bem como a rejeição do PROCESSO Nº 5895/2016 – DIVERSOS Nº 557/2016 de autoria do Movimento Brasil Livre – SJC, que “Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo”. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected] OFÍCIO n° 7 8/DTL/2 O 1 6

São José dos Campos, 24 de junho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar os autógrafos abaixo relacionados, aprovados na 38 Sessão Ordinária, realizada, em 23 de junho de 2016.

1) PROCESSO N° 9818/2015 - PROJETO DE LEI N° 246/2015 - AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL 2) PROCESSO N° 2683/2016 - PROJETO DE LEI N° 46/2016 - AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". 3) PROCESSO N° 3762/2016 - PROJETO DE LEI N° 64/2016 - AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Área Verde existente na Rua Benedito Fernandes de Andrade, no Jardim San Rafael, de "Área Verde San Rafael". 4) PROCESSO N° 4522/2016 - PROJETO DE LEI N° 85/2016 - AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 17 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Vassouras. 5) PROCESSO N° 6158/2016 - PROJETO DE LEI N° 129/2016 - AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências. 6) PROCESSO N° 6160/2016 - PROJETO DE LEI N° 130/2016 - AUTORIA: Mesa Diretora

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.360.000,00. 7) PROCESSO N° 4518/2016 — PROJETO DE LEI N° 81/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 13 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra Mansa. PROCESSO N° 4521/2016 - PROJETO DE LEI N° 84/2016 - AUTORIA: 8) Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 16 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Quatis.

Outrossim, valho-me da oportunidade para comunicar que houve a manutenção do VETO PARCIAL aposto por esse Poder Executivo ao PROCESSO N°

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

4801/2015 — PROJETO DE LEI N° 134/2015 de autoria do Ver. Carlinhos Tiaca que "Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências"; bem como a rejeição do PROCESSO N° 5895/2016 - DIVERSOS N° 557/2016 de autoria do Movimento Brasil Livre — SJC, que "Apresenta DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José dos Campos, Senhor Carlos José de Almeida, objetivando que a mesma seja, oportunamente, transformada em acusação que, após contraditório e ampla defesa, deverá ensejar a cassação do mandato eletivo do mesmo".

Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO / Presidente RECEBI ORI INAL EM: NOME:

Ju, 4,s, Á 0.2£5.

FUNÇÃ • SETOR . ASSINATURA.

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

,24A

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

PUB LICADO (A) NO JORNAL BOLETIM DO MUNICIPIO w.;?;~·º?. de ~.J..J.91.t.J.~

L E IN. 9.396, DE 6 DE JULHO DE 2016.

Denomina a Rua K no loteamento Santa Hermínia, Região Leste de São José dos Campos, como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica denominada a Rua K no loteamento Santa Hermínia, Região Leste de São José dos Campos, como Rua Flávia Rosana dos Santos Rosa Cabral. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José

s Campos, 6 de julho de 2016.

-

y Bertazzoni or Legislativo

L. 9.396/16 GAB006 VERSÃO 01/14

PA 98.946/15

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

· ~io de Assuntos urídicos

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Assessora

(Projeto de Lei n. 246115, de autoria do Vereador Macedo Bastos)

L. 9.396/16 GA8006 VERSÃO 01/14

PA 98.946/15

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Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 29 de agosto de 2016 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 9818/2015 PL 246/2015

AUTOR Ver. Macedo Bastos

EMENTA Denomina a Rua K, no loteamento Santa Hermínia, região leste de São José dos Campos como Rua FLÁVIA ROSANA DOS SANTOS ROSA CABRAL

SITUAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE

Nada mais.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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