Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Des. Francisco Murilo Pinto, nº33 - Vila Santa Luzia Telefone: (12) 3925-6566 CEP: 12209-535 - São José dos Campos - SP

Justificativa Temos assistido de forma reiterada a uma série de violações aos direitos básicos da criança e do adolescente. É chegada a hora de existir uma comissão que defenda seus interesses com exclusividade e com prioridade absoluta, que acompanhe as proposições relacionadas à violência, maus tratos, exploração e abuso sexual, prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente e os projetos públicos que visem acolhimento, acompanhamento e proteção de seus direitos. O futuro de um país encontra-se em seus jovens e crianças, não podemos olhar apenas o presente e esquecer-se de dar adequadas condições para que muitas de nossas crianças e adolescentes tenham um futuro digno e de oportunidades. Só assim seremos capazes de formar verdadeiros cidadãos integrados em uma sociedade de valores humanos e cívico.

Vereadora Renata Paiva - PSD

Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 0001

Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O artigo 31 da Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 31 – As comissões Permanentes são dezessete, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e tem as seguintes denominações: ... XVII – Comissão da Criança e do Adolescente. Artigo 2º - Fica acrescentado à Resolução nº 05, de 1º de Dezembro de 1983, o seguinte artigo: “Artigo 41-H . Compete a Comissão da Criança e do Adolescente emitir pareceres sobre proposições que digam respeito a criança e ao adolescente, relacionados a violência, maus tratos, exploração e abuso sexual e prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, mais o seguinte: I – Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e às Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; II – Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes a criança e ao adolescente, velando por sua completa adequação: III- elaborar estudos visando melhorias relacionadas a criança e ao adolescente. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 1 de junho de 2016

Ver. RENATA PAIVA - PSD EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

Câmara Municipal SJCampos DTL: 01/06/2016 10:49:51 Protocolo: 5307/2016-DTL

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4

Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O artigo 31 da Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 31 – As comissões Permanentes são dezessete, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e tem as seguintes denominações: ... XVII – Comissão da Criança e do Adolescente. Artigo 2º - Fica acrescentado à Resolução nº 05, de 1º de Dezembro de 1983, o seguinte artigo: “Artigo 41-H . Compete a Comissão da Criança e do Adolescente emitir pareceres sobre proposições que digam respeito a criança e ao adolescente, relacionados a violência, maus tratos, exploração e abuso sexual e prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, mais o seguinte: I – Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e às Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; II – Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes a criança e ao adolescente, velando por sua completa adequação: III- elaborar estudos visando melhorias relacionadas a criança e ao adolescente. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 1 de junho de 2016

Ver. RENATA PAIVA - PSD EM TRAMITAÇÃO

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) VETO PARCIAL AO PROCESSO Nº 8913/2013 – PROJETO DE LEI Nº 291/2013 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo “Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências”. Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente – prazo para a votação do veto: 02/08/2016. 2) PROCESSO Nº 4730/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Concede o título de Cidadão Joseense ao Procurador da República Dr. Deltan Martinazzo Dallagnol. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 3) PROCESSO Nº 4827/2016 – PROJETO DE LEI Nº 92/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Cia. de Eventos Culturais WS. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 4) PROCESSO Nº 5052/2016 – PROJETO DE LEI Nº 93/2016 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a Lei Municipal nº 6.732/2004 que dispõe sobre a Paraolimpíada no Município. Comissões: Justiça, Esportes e Pessoas com deficiência – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 5) PROCESSO Nº 5081/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016 – AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver.ª Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 6) PROCESSO Nº 5145/2016 – PROJETO DE LEI Nº 94/2016 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Denomina a Rua 11 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Benedito de Araújo. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 7) PROCESSO Nº 5241/2016 – PROJETO DE LEI Nº 95/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre o fornecimento de passes ou cartão para o transporte de jovens que estão atuando no serviço Militar, no âmbito do Município de São José dos Campos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 8) PROCESSO Nº 5302/2016 – PROJETO DE LEI Nº 96/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Quadra Esportiva Sebastião Lino da Costa (Senhor Zico)”, a quadra esportiva localizada na Av. Um, no Bairro Mirantes do Buquirinha. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 9) PROCESSO Nº 5303/2016 – PROJETO DE LEI Nº 97/2016 – AUTORIA: Ver. Dra. Angela Autoriza o Nunicípio a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras do vírus hiv-aids, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 10) PROCESSO Nº 5305/2016 – PROJETO DE LEI Nº 98/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart e Ver. Professor Calasans Camargo Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal dos Pais de Pessoas com Deficiência. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 11) PROCESSO Nº 5307/2016 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 12) PROCESSO Nº 5308/2016 – PROJETO DE LEI Nº 99/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi e Ver. Luiz Mota Institui no âmbito municipal de ensino, o “Programa Escola sem Partido”. Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 13) PROCESSO Nº 5312/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a “Medalha Mérito Legislativo” à Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 1) PROCESSO Nº 2687/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO URGENTE – DISCUSSÃO 1) PROCESSO Nº 3898/2016 – PROJETO DE LEI Nº 66/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança – Rito Urgente – Prazo de emendas: 05/05/2016. Emenda 01 – REJEITADA Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO PRIORITÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) REDAÇÃO FINAL AO PROCESSO Nº 4105/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra. Redação Final APROVADA POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 3671/2012 – PROJETO DE LEI Nº 113/2012 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 13/04/2012. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 586/2015 – PROJETO DE LEI Nº 14/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 3) PROCESSO Nº 4363/2015 – PROJETO DE LEI Nº 124/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 01 (um) do Loteamento Chácara do Araújo II, de rua Bananal. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 4) PROCESSO Nº 4364/2015 – PROJETO DE LEI Nº 125/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo II, de Rua Areias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 9806/2015 – PROJETO DE LEI Nº 245/2015 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a proibição da nomeação de servidores comissionados no âmbito do município de São José dos Campos/SP que não comprovarem residência e domicílio nesta cidade durante o período de quatro anos imediateamente anterior à data da nomeação e dá outras providências. Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/10/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 6) PROCESSO Nº 12358/2015 – PROJETO DE LEI Nº 307/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 12394/2015 – PROJETO DE LEI Nº 312/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados pelo poder público (Prefeitura e Câmara Municipal) em todo o território do município de São José dos Campos, em respeito à saúde e bem-estar dos animais e ao princípio de economicidade do erário público, utilizando esses recursos para fins sociais e filantrópicos Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 8) PROCESSO Nº 534/2016 – PROJETO DE LEI Nº 10/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Bilhete Único Especial.” Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 9) PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 10) PROCESSO Nº 3345/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2016 – AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Alexsander Whisnen de Araújo Pereira. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 02/05/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 11) PROCESSO Nº 3383/2016 – PROJETO DE LEI Nº 55/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Rua Fernanda Paula Silva Duarte”, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan II, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 5335/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Altera o Decreto Legislativo nº 10/2016 de 5 de maio de 2016. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 12007/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Sr. Nicanor Alves. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 5081/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016 – AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver.ª Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) VETO PARCIAL AO PROCESSO N° 8913/2013 — PROJETO DE LEI N° 291/2013 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo "Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências". Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente — prazo para a votação do veto: 02/08/2016. 2) PROCESSO N° 4730/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Concede o título de Cidadão Joseense ao Procurador da República Dr. Deltan Martinazzo Dallagnol. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 3) PROCESSO N° 4827/2016 — PROJETO DE LEI N° 92/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Cia. de Eventos Culturais WS. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 4) PROCESSO N° 5052/2016 — PROJETO DE LEI N° 93/2016 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a Lei Municipal n° 6.732/2004 que dispõe sobre a Paraolimpíada no Município. Comissões: Justiça, Esportes e Pessoas com deficiência — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 5) PROCESSO N° 5081/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 25/2016 — AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver. ° Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 PROCESSO N° 5145/2016 — PROJETO DE LEI N° 94/2016 — AUTORIA: Ver.° 6) Juliana Fraga Denomina a Rua 11 do loteamento Chácaras Araújo 1, de Rua Benedito de Araújo. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 7) PROCESSO N° 5241/2016 — PROJETO DE LEI N" 95/2016 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre o fornecimento de passes ou cartão para o transporte de jovens que estão atuando no serviço Militar, no âmbito do Município de São José dos Campos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4" SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 8) PROCESSO N" 5302/2016 — PROJETO DE LEI N° 96/2016 — AUTORIA: Ver. Carlin hos Tiaca Denomina de "Quadra Esportiva Sebastião Lino da Costa (Senhor Zico)" a quadra esportiva localizada na Av. Um, no Bairro Mirantes do Buquirinha. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 9) PROCESSO N° 5303/2016 — PROJETO DE LEI N° 97/2016 — AUTORIA: Ver. Dra. Angela Autoriza o Nunicípio a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras do vírus hiv-aids, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 10) PROCESSO N° 5305/2016 — PROJETO DE LEI N° 98/2016 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart e Ver. Professor Calasans Camargo Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal dos Pais de Pessoas com Deficiência. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 11) PROCESSO N° 5307/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução n°05, de I° de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 12) PROCESSO N° 5308/2016 — PROJETO DE LEI N° 99/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi e Ver. Luiz Mota Institui no âmbito municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido". Comissões: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 13) PROCESSO N° 5312/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 26/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a "Medalha Mérito Legislativo" à Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobres amento das dem;iis matérias)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4 SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 1) PROCESSO N° 2687/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016.

RITO URGENTE — DISCUSSÃO PROCESSO N° 3898/2016 — PROJETO DE LEI N° 66/2016 — AUTORIA: Poder 1) Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da r Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança — Rito Urgente — Prazo de emendas: 05/05/2016.

RITO PRIORITÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) REDAÇÃO FINAL AO PROCESSO N° 4105/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

PROCESSO N°3671/2012 — PROJETO DE LEI N° 113/2012 — AUTORIA: Ver. 1) Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2012. PROCESSO N° 586/2015 — PROJETO DE LEI N° 14/2015 — AUTORIA: Ver. 2) Wagner Balieiro Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2015 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33

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PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 3) PROCESSO N° 4363/2015 — PROJETO DE LEI N° 124/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 01 (um) do Loteamento Chácara do Araújo II, de rua Bananal. Comissão: Justiça— Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/05/2015 4) PROCESSO N° 4364/2015 — PROJETO DE LEI N° 125/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo 11, de Rua Areias. Comissão: Justiça— Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/05/2015 5) PROCESSO N° 9806/2015 — PROJETO DE LEI N° 245/2015 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a proibição da nomeação de servidores comissionados no âmbito do município de São José dos Campos/SP que não comprovarem residência e domicílio nesta cidade durante o período de quatro anos imediateamente anterior à data da nomeação e dá outras providências. Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/10/2015 6) PROCESSO NI° 12358/2015 — PROJETO DE LEI N° 307/2015 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 7) PROCESSO N° 12394/2015 — PROJETO DE LEI N° 312/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em eventos realizados pelo poder público (Prefeitura e Câmara Municipal) em todo o território do município de São José dos Campos, em respeito à saúde e bem-estar dos animais e ao princípio de economicidade do erário público, utilizando esses recursos para fins sociais e filantrópicos Comissões: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 8) PROCESSO N° 534/2016 — PROJETO DE LEI N° 10/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro "Autoriza o Executivo Municipal a criar o Bilhete Único Especial." Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 9) PROCESSO N° 2983/2016 — PROJETO DE LEI N° 51/2016 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 10) PROCESSO N°3345/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2016 — AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Alexsander Whisnen de Araújo Pereira. Comissões: Justiça - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 02/05/2016 11) PROCESSO N° 3383/2016 — PROJETO DE LEI N° 55/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de "Rua Fernanda Paula Silva Duarte -, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan 11, e dá providências. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 12/05/2016.

Ver. hake eare Carvalho P esidente

Ver. bir éLQI-ÃrO\zpié 1° V . .'e-Presidente

Ver. ério C rg 2° 'ice-Presidente

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Ver. Wi Cs Goulart 1° Sec etário

Ve . Amélia Naomi 2° Secretária

5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente:

Valdir Alvarenga

Suplente:

Dr. Roniel

Revisor:

Roberto do Eleven

Suplente:

Rogério Cyborg

Relator:

Dra. Angela

Suplente:

Juliana Fraga

Processo nº 5307/2016

Autor: Renata Paiva

Distribuído em: ___/____/____ Prazos: Relator: ___/____/____

Ver. ___/____/____

Des. ___/____/____

O projeto de resolução em epígrafe, de autoria da N. Vereadora Renata Paiva, “Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.”

Trata-se de norma de interesse local, referente ao funcionamento interno da Câmara Municipal, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal.

Nos aspectos que compete esta comissão analisar, temos que o referido processo reúne condições de ser discutido e votado em plenário.

Valdir Alvarenga

Roberto do Eleven

Dra. Angela

Vereador - Presidente

Vereador – Revisor

Vereadora - Relatora

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

- ASSESSORIA JURÍDICA PARECER N° 6645 MJ (ref.:Regimento Interno) Proc. n.° 5307/2016 Proj. de Resolução n° 04/2016 Vera. Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução n° 05, de 1° de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.

A Ilustre Vereadora Renata Paiva pretende, com o Projeto de Resolução em epígrafe, acrescentar o inciso XVII ao artigo 31 da Resolução n° 005, de 01/12/1983 e incluir o artigo 41-H no mesmo texto normativo — Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos. A propositura em questão tem por escopo a instituição da Comissão da Criança e do Adolescente, que, conforme o exposto no artigo segundo, compete "emitir pareceres sobre proposições que digam respeito a criança e adolescente, relacionados a violência, maus tratos, exploração e abuso sexual e prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente...". A proposta em questão está amparada nos artigos 21, inciso I, 27, inciso II e 81, ambos da Lei Orgânica Municipal. O Regimento Interno da Casa assim dispõe sobre o Projeto de Resolução: Art. 115. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Cámara, de

naturea político-administrativa e versará sobre sua secretaria, a Mesa e os Vereadores. Parágrafo único. Constituem matérias de projetos de resolução: 1- destitutkáo dos membros da Mesa; 11 -fixação de subsídios dos vereadores e verba de representação do Presidente; III - elaboração e reforma do Regimento Interno; 1V- aprovação ou rejeição das contas da Mesa; V - demais atos de sua economia interna. (g. n)

Hely Lopes Meirelles ensina e ue: (

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competéncia e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é deliberação politico-administrativa. Obedece ao processo legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto do Executivo. (Direito Municipal Brasileiro. Sào Paulo; Malheiros, 2000, 11 ed.,

p.557).

A matéria é de cunho "interna corporis", e não encontra-se elencada no rol estabelecido nos artigos 48 e 49 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 8°, 21 e 22 do Regimento Interno da Edilidade, como de iniciativa legislativa privativa do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O nome proposto para a Comissão, que ora se pretende instituir, não consta a expressão "permanente", embora esteja constituída no capítulo referente às comissões permanentes. A redação dos artigos 1° e 2° do presente Projeto se assemelha a aos dispositivos do Projeto de Resolução n° 02/2016, processo n° 4713/2016, em trâmite na Casa, que visa acrescer o inciso XVII ao artigo 31 da Resolução n° 005, de 01/12/1983 e incluir o artigo 41-H no mesmo texto normativo. Assim, sugere-se que o Projeto, que for incluso na pauta posteriormente, seja adaptado a redação atualizada do Regimento Interno da Casa. Anota-se, ainda, a necessidade de correção do Projeto de modo a adequá-lo à técnica legislativa prevista na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Diante do exposto, após serem observados os apontamentos acima, o Projeto estará, sob o ponto de vista legal, em condições de ser apreciado pelos Senhores Vereadores. É o parecer. São José dos Cam s, 21 de/unho 2016.

Sérgio RicarG A Sdntana Asses or J

Carlos Xavier de Oliveira Unior Assessor Jurídico

Domingos A-rSiqueira Assessor Jurídico

À, Thiago Jo de Almeida Analista Legislativo — Advogado

tos sta Legislativo - Advogada

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: Revisor: Relator:

Suplente: Dr. Roniel Suplente: Rogério Cyborg Suplente: Juliana Fraga

Valdir Alvarenga Roberto do Eleven Dra. Angêla

Processo nº 5703/2016

Autor: Ver. Renata Paiva

Distribuído em : ___/___/___ Prazos: Relator ___/___/___

Rev.___/___/___

Des.___/___/___

O projeto de resolução em epígrafe, de autoria da N. Vereadora Renata Paiva, “Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.” Nos aspectos que compete esta comissão analisar, este Revisor opina pelo encaminhamento ao plenário e reúne condições de ser discutido e votado em plenário. É o parecer.

Roberto do Eleven Vereador – Revisor

São José dos Campos, 28 de Junho de 2016.

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Processo: 5307/2016 Projeto de Resolução: 04/2016

Emenda nº No Presente Projeto de Resolução onde se lê, “Comissão da Criança e do Adolescente”, leia-se “ Comissão Permanente da Criança e do Adolescente”.

Justificativa

A emenda visa adequar sua redação a técnica legislativa adotada por esta casa Legislativa.

Roberto do Eleven Revisor

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER N° 6657/AJ (ref.: datas comemorativas) Proc. n° 5307/2016 PR n° 4/2016 Ver". Renata Paiva Emenda Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução n° 05, de 1° de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.".

A emenda apresentada pela Nobre Ver. Roberto do Eleven, revisor, atende a observação formulada no Parecer n° 6645 desta Assessoria Jurídica. No entanto, destacamos que a propositura em questão deverá ser subscrita pelos demais membros da Comissão, tendo em vista o exposto nos artigos 55, parágrafo único, e 127, §1°, ambos da Resolução n° 05, de 1° de dezembro de 1983. Nestes termos, somente após atendido o apontamento acima, a matéria encontrar-se-á em condições, quanto ao aspecto legal, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores. É o parecer. São José dos Campos, 29 de junho de 2016.

e

Sérgio Ricardo Santana

1

Assessor urídico

Thiago Joel e Almeida Analista Legislativo — Advogado

Domuigos avio Siqueira Assessor Jurídico

Ja Analista

. ntos OS $4b 'slativo - Advogada

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RESULTADO DA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 30.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) PROCESSO Nº 6449/2016 – PROJETO DE LEI Nº 131/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina a quadra de futebol society, localizada na Praça Luiz Mioni, na Vila Cristina de "Quadra de Futebol Society Gonçalo Fonseca de Araújo". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/08/2016 2) PROCESSO Nº 6451/2016 – PROJETO DE LEI Nº 132/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi “Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simuladas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Educação e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/08/2016 3) PROCESSO Nº 6460/2016 – PROJETO DE LEI Nº 133/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a presença de vigilante feminina nos estabelecimentos financeiros no municipio de São José dos Campos e da outras providências. Comissões: Justiça e Segurança – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/08/2016 4) PROCESSO Nº 6471/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2016 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Miguel Sampaio Junior. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/08/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO PRIORITÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias) 1) PROCESSO Nº 3924/2016 – PROJETO DE LEI Nº 69/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário – Prazo para emendas: 17/05/2016 Emendas de 01 a 26 – REJEITADAS Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 30.06.2016. RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 1680/2014 – PROJETO DE LEI Nº 37/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg “Dispõe sobre horário especial para servidores municipais que tenham filhos regularmente matriculados na rede pública da educação infantil na IMI - Instituto Maternos Infantis (creches) e dá outras providencias” Comissão: Justiça e Servidores Públicos- Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/03/2014 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 2) PROCESSO Nº 4416/2014 – PROJETO DE LEI Nº 93/2014 - AUTORIA: Ver. Luiz Mota Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ações da SABESP, para obras de contenção de enchentes no município. Comissões: Justiça, Economia e Obras – Rito Ordinário – Prazo para Emendas: 12/05/2014 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3) PROCESSO Nº 9116/2014 – PROJETO DE LEI Nº 216/2014 - AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar nas praças, escolas e parques infantis, equipamentos de diversão especificamente desenvolvidos para crianças com necessidades especiais, do Município de São José dos Campos e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Planejamento e Idosos e Pessoas com Deficiência – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 11/09/2014 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 6309/2015 – PROJETO DE LEI Nº 163/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Acrescenta ao Art. 7º da Lei Municipal nº 6.057, de 28.03.2002, dois parágrafos. Comissões: Justiça e Habitação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/08/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 6795/2015 – PROJETO DE LEI Nº 175/2015 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua “bike food”, em todo o município de São José dos Campos e dá outras providências Comissão: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 20/08/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 6) PROCESSO Nº 12032/2015 – PROJETO DE LEI Nº 302/2015 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Associação de Ensino Social Profissionalizante ESPRO Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 30.06.2016. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 7) PROCESSO Nº 284/2016 – PROJETO DE LEI Nº 6/2016 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Garante aos professores readaptados da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos o direito à aposentadoria especial de magistério. Comissões: Justiça, Economia e Educação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto REJEITADO 8) PROCESSO Nº 3922/2016 – PROJETO DE LEI Nº 68/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera, inclui e exclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, substituindo os Anexos I, II e III, e IV da Lei n. 9.070, de 16 de dezembro de 2013, com suas alterações, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.". Comissões: Justiça e Economia - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 19/05/2016 Emendas de 01 a 25 - REJEITADAS Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 9) PROCESSO Nº 4519/2016 – PROJETO DE LEI Nº 82/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 14 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Pinheiral. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 10) PROCESSO Nº 4520/2016 – PROJETO DE LEI Nº 83/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 15 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra do Piraí Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 11) PROCESSO Nº 5307/2016 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 12394/2015 – PROJETO DE LEI Nº 312/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 30.06.2016. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados pelo poder público (Prefeitura e Câmara Municipal) em todo o território do município de São José dos Campos, em respeito à saúde e bem-estar dos animais e ao princípio de economicidade do erário público, utilizando esses recursos para fins sociais e filantrópicos. Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 4523/2016 – PROJETO DE LEI Nº 86/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua de Servidão do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Três Rios Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 06/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 5312/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a “Medalha Mérito Legislativo” à Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 6003/2015 – PROJETO DE LEI Nº 147/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Altera a Lei 6946 de 15 de dezembro de 2005. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 02/07/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 6486/2016 – REQUERIMENTO Nº 2053/2016 – AUTORIA: Verª Amélia Naomi Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José dos Campos informações e apuração de irregularidade envolvendo a divulgação do teor do atestado médico apresentado por esta Vereadora em decorrência de justificativa por falta a sessão ordinária realizada no dia 21 de junho deste ano, anexo ao Requerimento n. 1.963/16. Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2ª Secretária

4

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PAUTA DA 40 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 30.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO N° 6449/2016 — PROJETO DE LEI N° 131/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina a quadra de futebol society, localizada na Praça Luiz Mioni, na Vila Cristina de "Quadra de Futebol Society Gonçalo Fonseca de Araújo". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2016 2) PROCESSO N° 6451/2016 — PROJETO DE LEI N° 132/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi "Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simuladas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Educação e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2016 3) PROCESSO N° 6460/2016 — PROJETO DE LEI N° 133/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a presença de vigilante feminina nos estabelecimentos financeiros no municipio de São José dos Campos e da outras providências. Comissões: Justiça e Segurança — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2016 4) PROCESSO N° 6471/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2016 — AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Miguel Sampaio Junior. Comissão: Justiça— Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO PRIORITÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA (com

sobrestamento das demais matérias)

1) PROCESSO N° 3924/2016 — PROJETO DE LEI N° 69/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Comissões: Justiça e Economia - Rito Prioritário — Prazo para emendas: 17/05/2016

r.

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PAUTA DA 40 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 30.06.2016.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) PROCESSO N° 1680/2014 — PROJETO DE LEI N° 37/2014 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg "Dispõe sobre horário especial para servidores municipais que tenham filhos regularmente matriculados na rede pública da educação infantil na IMI - Instituto Matemos Infantis (creches) e dá outras providencias" Comissão: Justiça e Servidores Públicos- Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/03/2014 2) PROCESSO N° 4416/2014 — PROJETO DE LEI N° 93/2014 - AUTORIA: Ver. Luiz Mota Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ações da SABESP, para obras de contenção de enchentes no município. Comissões: Justiça, Economia e Obras — Rito Ordinário — Prazo para Emendas: 12/05/2014 3) PROCESSO N° 9116/2014 — PROJETO DE LEI N° 216/2014 - AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a implantar nas praças, escolas e parques infantis, equipamentos de diversão especificamente desenvolvidos para crianças com necessidades especiais, do Município de São José dos Campos e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Planejamento e Idosos e Pessoas com Deficiência — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 11/09/2014 4) PROCESSO N° 6309/2015 — PROJETO DE LEI N° 163/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Acrescenta ao Art. 7 0 da Lei Municipal n° 6.057, de 28.03.2002, dois parágrafos. Comissões: Justiça e Habitação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/08/2015 5) PROCESSO N° 6795/2015 — PROJETO DE LEI N° 175/2015 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua "bike food", em todo o município de São José dos Campos e dá outras providências Comissão: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 20/08/2015 6) PROCESSO N° 12032/2015 — PROJETO DE LEI N° 302/2015 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Associação de Ensino Social Profissionalizante ESPRO Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 40" SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 30.06.2016. 7) PROCESSO N° 284/2016 — PROJETO DE LEI N° 6/2016 — AUTORIA: Ver." Dulce Rita Garante aos professores readaptados da Rede Municipal de Ensino de São José dos Campos o direito à aposentadoria especial de magistério. Comissões: Justiça, Economia e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 8) PROCESSO N° 3922/2016 — PROJETO DE LEI N° 68/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera, inclui e exclui Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, substituindo os Anexos I, II e III, e IV da Lei n. 9.070, de 16 de dezembro de 2013, com suas alterações, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.". Comissões: Justiça e Economia - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 19/05/2016 9) PROCESSO N° 4519/2016 — PROJETO DE LEI N° 82/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 14 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Pinheiral. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016 10) PROCESSO N° 4520/2016 — PROJETO DE LEI N° 83/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 15 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Barra do Pirai Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 06/06/2016 11) PROCESSO N° 5307/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2016 — AUTORIA: Ver." Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução n°05, de 1° de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016

Ver.

Ver. D rmando-Dié 1° V&

Shakespeare Carvalho Presidente Ver. ogério C org 2° Vice-Presi • ente

\A_ Ver. lis Goulart 1° Sé, retário

Vera. Amélia Naomi 2° Secretária 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESOLUÇÃO Nº 03/2016 De 30 junho de 2016

Cria a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º O Art. 31 da Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Art 31 As comissões Permanentes são dezessete, compostas de um Presidente, um relator e um revisor, e tem as seguintes denominações: ... XVII – Comissão Permanente da Criança e do Adolescente. Art. 2º Fica acrescentado à Resolução nº 05, de 1º de Dezembro de 1983, o seguinte artigo: “Art. 41-H. Compete a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente emitir pareceres sobre proposições que digam respeito a criança e ao adolescente, relacionados a violência, maus tratos, exploração e abuso sexual e prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, mais o seguinte: I – Solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e às Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e de Economia Mista; II – Acompanhar os atos de regulamentação de leis referentes a criança e ao adolescente, velando por sua completa adequação; III- elaborar estudos visando melhorias relacionadas a criança e ao adolescente.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Mário Scholz”, 30 de junho de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Ver. Dilermando Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

Cassiano José Toseto França Secretário Geral

Processo nº 5307/2016 Projeto de Resolução nº 04/2016 Autoria: Vereadora Renata Paiva

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 22 de fevereiro de 2017 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 5307/2016 PL 4/2016

AUTOR Ver. Renata Paiva

EMENTA Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias.

SITUAÇÃO Aprovado por Unanimidade

Nada mais.

Ver. Juvenil Silvério Presidente

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