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JUSTIFICATIVA

O Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência (PROERD) constitui uma forma de atuação da POLICIA MILITAR voltada para a prevenção ao uso indevido de drogas, às ações de violências entre os jovens. A presença de policiais militares nas escolas para a aplicação do PROERD aumenta também a possibilidade de redução de outros problemas locais afetos à segurança pública, aproximando a POLICIA MILITAR e a própria instituição de ensino e a comunidade. O PROERD tem por base, o Projeto "D.A.R.E", inicialmente desenvolvido e aplicado pelo Departamento de Polícia e o Distrito Escolar Unificado da cidade de Los Angeles/EUA e que hoje está sendo aplicado em todo o País e em mais 47 países. Sendo desenvolvido no Brasil, após as adaptações necessárias à nossa realidade social e cultural.

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA Com caráter social preventivo, que tem como objetivo prevenir o uso de drogas, inserindo em nossas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que alcancem de maneira concreta e plenamente seus sonhos de uma sociedade mais justa e segura. Este Programa consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, através dos Policiais Instrutores PROERD, Educadores, Pais e Comunidade para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de prevenir e reduzir o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes.

OBJETIVO Diante do aumento do consumo de drogas proibidas ou não, entre crianças e adolescentes em idade escolar, torna-se necessário um trabalho efetivo e contínuo de

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prevenção de uso de drogas, entre os jovens que ainda não tiveram contato com tais substâncias. O programa tem por objetivo a prevenção ao uso de drogas entre crianças em idade escolar, o qual será desenvolvido através de: 1.

Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins;

2.

Ensinar os estudantes, as formas de dizer não às drogas;

3.

Ensinar os estudantes a tomar decisões e as conseqüências de seus comportamentos;

4.

Trabalhar a auto-estima das crianças, ensinando-as a resistir às pressões que as envolvem.

Em São José dos Campos, o PROERD é aplicado desde 1998, completando 18 anos dia 16/10/2016, atendendo mais de 60 mil estudantes de São José dos Campos e atualmente fazem parte da equipe de Instrutores do 1º Batalhão da Polícia Militar os Cabos P.M.`s:

-REGIS RICARDO SANTOS; -MAURO SERGIO CORREA; -ROGÉRIO NOGUEIRA; -CARLOS DOMINGOS JUSSIANE; -LUCIANA NEVES; -EMERSON NATALINO ALVES RICARDO. - e mais 6 instrutores do 46º Batalhão da Polícia Militar.

Estes policiais realizam um árduo trabalho de prevenção do consumo de drogas e violência, que atualmente é uma das grandes preocupações da sociedade, portanto, peço ao demais pares desta edilidade para que apreciem este projeto e conto com apoio de todos para que possamos prestar este merecido reconhecimento. Vereador Willis Goulart - PMB

Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE LEI N.º 0001 Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de festas e comemorações do Município o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 6 de abril de 2016

Ver. WILLIS GOULART - PMB EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

Câmara Municipal SJCampos DTL: 06/04/2016 16:47:22 Protocolo: 2983/2016-DTL

PROJETO DE LEI N.º 51 Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de festas e comemorações do Município o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 6 de abril de 2016

Ver. WILLIS GOULART - PMB EM TRAMITAÇÃO

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO Nº 2683/2016 – PROJETO DE LEI Nº 46/2016 – AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei nº. 5.374 de 05 maio de 1.999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial”. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 2) PROCESSO Nº 2685/2016 – PROJETO DE LEI Nº 47/2016 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina, informar a seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 3) PROCESSO Nº 2686/2016 – PROJETO DE LEI Nº 48/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a festa “Arraiá da Vila Cristina”. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 4) PROCESSO Nº 2687/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. 5) PROCESSO Nº 2688/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. 6) PROCESSO Nº 2690/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede Medalha do Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” ao Colégio ECOMPO – Escola Politécnica de Ensino Médio Comendador Manoel Pedro de Oliveira. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016 1

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 7) PROCESSO Nº 2955/2016 – PROJETO DE LEI Nº 50/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

1) PROCESSO Nº 11523/2015 – PROJETO DE LEI Nº 285/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Institui o Sistema Municipal de Cultura de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Cultura – Rito Urgente – Prazo de emendas: 03/12/2015. Emenda n. 01 – REJEITADA Projeto APROVADO 2) PROCESSO Nº 11765/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 567, de 14 de agosto de 2015, que "Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Planejamento - Rito Urgente – Prazo para emendas: 10/12/2015. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3) VETO TOTAL AO PROCESSO Nº 3667/2013 – PROJETO DE LEI Nº 137/2013 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça– prazo para a votação do veto: 05/03/2016 VETO MANTIDO 4) PROCESSO Nº 12015/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências." 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Emenda 01 – APROVADA Projeto APROVADO 5) PROCESSO Nº 12020/2015 – PROJETO DE LEI Nº 299/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 6) PROCESSO Nº 12021/2015 – PROJETO DE LEI Nº 300/2015 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi", com suas alterações. Comissões: Justiça, Transportes e Economia – Rito Urgente – Prazo para emendas: 02/02/2016 Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 02 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 03 – REJEITADA Emenda 04 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 05 – REJEITADA Emenda 06 – REJEITADA Emenda 07 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 08 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 09 – APROVADA POR UNANIMIDADE Emenda 10 – REJEITADA Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 935/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 – AUTORIA: Ver. Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Torrão de Ouro III - A, Torrão de Ouro III - B, Torrão de Ouro III - C e Torrão de Ouro III - D, todos implantados irregularmente no Loteamento Torrão de Ouro, e dá outras providências Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento - Rito Urgente – Prazo para emendas: 25/02/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 3

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 8198/2012 – PROJETO DE LEI Nº 267/2012 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas Agências Bancárias situadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Idosos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/08/2012. Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 7731/2014 - PROJETO DE LEI Nº 183/2014 - Autoria: Verª. Dulce Rita. Inclui como critério para prioridade de acesso à educação Materno Infantil da Rede Municipal de Ensino, crianças dependentes de Família Monoparental Feminina. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 21/08/2014. Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 3) PROCESSO Nº 3708/2015 – PROJETO DE LEI N. 83/2015 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a “FEIRINHA DO DESAPEGO” como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 15/05/2015 Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 4096/2015 – PROJETO DE LEI Nº 107/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 02 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua Arapeí. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 7476/2015 – PROJETO DE LEI Nº 189/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 03 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua São Luiz do Paraitinga. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 6) PROCESSO Nº 7479/2015 – PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 7) PROCESSO Nº 9658/2015 – PROJETO DE LEI Nº 243/2015 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Denomina o Campo de Futebol do Conjunto Residencial Galo Branco, de Campo de Futebol Luismar Leopoldino de Meirelles. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/10/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 8) PROCESSO Nº 10681/2015 – PROJETO DE LEI Nº 268/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a Praça localizada entre as Ruas Profª. Joana de Camargo Fonseca, José Candido de Oliveira e Pedro Gonçalves Reis, no Parque Interlagos, de Praça Margareth de Sousa França Gregório. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 26/11/2015 Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 9) PROCESSO Nº 11060/2015 – PROJETO DE LEI Nº 276/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 03/12/2015. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 10) PROCESSO Nº 11734/2015 – PROJETO DE LEI Nº 287/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Torna obrigatória a inscrição nos carnês de pagamento do IPTU de São José dos Campos da frase “Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98”. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 02/02/2016. Projeto REJEITADO 11) PROCESSO 12009/2015 – PROJETO DE LEI Nº 293/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 5

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

12) PROCESSO 12011/2015 – PROJETO DE LEI Nº 294/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Avenida 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Avenida Robson Custódio Machado. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 13) PROCESSO Nº 208/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o título de “Cidadão Joseense” ao apóstolo Augusto Odécio Egydio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 14) PROCESSO Nº 691/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede a Medalha “Mérito Legislativo” ao Colégio Adventista de São José dos Campos. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 15) PROCESSO Nº 921/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede a Medalha “ Mérito Social “ à senhora NAZARETH DE MELO VASCONCELOS Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 16) PROCESSO Nº 1258/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a “Medalha Cassiano Ricardo” ao Instituto Você. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/03/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA

1) PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. 6

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO

1) PROCESSO Nº 2469/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera o artigo 7º da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Servidores – Rito Urgente – Prazo de emendas: 07/04/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

2) PROCESSO Nº 3197/2014 – PROJETO DE LEI Nº 82/2014 – AUTORIA: Ver. Profº Calasans Camargo “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a União para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR”. Comissão: Justiça, Economia e Politica Rural - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 10/04/2014 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 3) PROCESSO Nº 4801/2015 – PROJETO DE LEI Nº 134/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Autoriza o Município a criar o Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça e Planejamento Urbano – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 15/06/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 5453/2015 – PROJETO DE LEI Nº 140/2015 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de Rua Nelson Gonçalves bem a chamada Rua Seis do Bairro Jardim do Golfe, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 25/06/2015 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 11930/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Concede o Título de “Cidadã Joseense” a Sebastiana Orlando Pereira. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7

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RESULTADO DA PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 07.04.2016. 6) PROCESSO Nº 1596/2016 – PROJETO DE LEI Nº 26/2016 – AUTORIA: Ver. Dr. Roniel Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial do Município de São José dos Campos a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providencias. Comissões: Justiça e Trabalho – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 17/03/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE Plenário “Mário Scholz”, 08 de abril de 2016.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO N° 2683/2016 — PROJETO DE LEI N° 46/2016 — AUTORIA: Ver. Macedo Bastos Altera a Lei n°. 5.374 de 05 maio de 1.999, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Bíblica para Educação Especial". Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 2) PROCESSO N° 2685/2016 — PROJETO DE LEI N° 47/2016 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina, informar a seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 3) PROCESSO N° 2686/2016 — PROJETO DE LEI N° 48/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a festa "Arraia da Vila Cristina". Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016. 4) PROCESSO N° 2687/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016. 5) PROCESSO N° 2688/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila Leila II, implantado irregularmente na região norte do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016. 6) PROCESSO N° 2690/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede Medalha do Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda Passos" ao Colégio ECOMPO — Escola Politécnica de Ensino Médio Comendador Manoel Pedro de Oliveira. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016

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PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. PROCESSO N° 2955/2016 — PROJETO DE LEI N° 50/2016 — AUTORIA: Ver.' 7) Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

PROCESSO N° 11523/2015 — PROJETO DE LEI N° 285/2015 — AUTORIA: 1) Poder Executivo Institui o Sistema Municipal de Cultura de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Cultura — Rito Urgente — Prazo de emendas: 03/12/2015. PROCESSO N° 11765/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2015 2) —AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 567, de 14 de agosto de 2015, que "Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Economia e Planejamento - Rito Urgente — Prazo para emendas: 10/12/2015. VETO TOTAL AO PROCESSO N° 3667/2013 — PROJETO DE LEI N° 137/2013 3) —AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg. Dispõe sobre a permissão de animais de estimação nos Parques Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça— prazo para a votação do veto: 05/03/2016 PROCESSO N° 12015/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2015 4) —AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências." Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016

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PAUTA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA - 4SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. 5) PROCESSO N° 12020/2015 — PROJETO DE LEI N° 299/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016 6) PROCESSO N° 12021/2015 — PROJETO DE LEI N° 300/2015 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.417, de 7 de julho de 1993, que 'Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi", com suas alterações. Comissões: Justiça, Transportes e Economia — Rito Urgente — Prazo para emendas: 02/02/2016 7) PROCESSO N° 935/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2016 — AUTORIA: Ver. Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Torrão de Ouro III - A, Torrão de Ouro III - B, Torrão de Ouro III - C e Torrão de Ouro III - D, todos implantados irregularmente no Loteamento Torrão de Ouro, e dá outras providências Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento - Rito Urgente — Prazo para emendas: 25/02/2016.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) PROCESSO N° 8198/2012 — PROJETO DE LEI N° 267/2012 — AUTORIA: Ver.' Dulce Rita Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas Agências Bancárias situadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Idosos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/08/2012. 2) PROCESSO N° 7731/2014 - PROJETO DE LEI N° 183/2014 - Autoria: Ver'. Dulce Rita. Inclui como critério para prioridade de acesso à educação Materno Infantil da Rede Municipal de Ensino, crianças dependentes de Família Monoparental Feminina. Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 21/08/2014.

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PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16* LEGISLATURA — 07.04.2016. 3) PROCESSO N° 3708/2015 — PROJETO DE LEI N. 83/2015 — AUTORIA: Ver.' Juliana Fraga Institui e inclui no calendário de festas e comemorações do município a "FEIRINHA DO DESAPEGO" como fomento à economia solidária e sustentável. Comissão: Justiça-Rito Ordinário - Prazo de emendas: 15/05/2015 4) PROCESSO N° 4096/2015 — PROJETO DE LEI N° 107/2015 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 02 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua Arapeí. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 28/05/2015 5) PROCESSO N° 7476/2015 — PROJETO DE LEI N° 189/2015 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Denomina a Rua 03 do Loteamento Chácaras Araújo II, de Rua São Luiz do Paraitinga. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 27/08/2015 PROCESSO N° 7479/2015 — PROJETO DE LEI N° 192/2015 — AUTORIA: Ver. 6) Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça e Saúde - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 27/08/2015 7) PROCESSO N° 9658/2015 — PROJETO DE LEI N° 243/2015 — AUTORIA: Ver.' Juliana Fraga Denomina o Campo de Futebol do Conjunto Residencial Galo Branco, de Campo de Futebol Luismar Leopoldino de Meirelles. Comissão: Justiça- Rito Ordinário - Prazo para emendas: 23/10/2015 PROCESSO N° 10681/2015 — PROJETO DE LEI N° 268/2015 — AUTORIA: Ver. 8) Valdir Alvarenga Denomina a Praça localizada entre as Ruas Profa. Joana de Camargo Fonseca, José Candido de Oliveira e Pedro Gonçalves Reis, no Parque Interlagos, de Praça Margareth de Sousa França Gregório. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 26/11/2015 PROCESSO N° 11060/2015 — PROJETO DE LEI N° 276/2015 — AUTORIA: Ver. 9) Petiti da Farmácia Comunitária Fica criado no Município de São José dos Campos, o "Programa Vizinhança Solidária". Comissão: Justiça e Segurança - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 03/12/2015. 10) PROCESSO N° 11734/2015 — PROJETO DE LEI N° 287/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Torna obrigatória a inscrição nos carnês de pagamento do IPTU de São José dos Campos da frase "Maltratar e abandonar animais é crime! Lei Federal 9.605/98". Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emendas: 02/02/2016. 4

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PAUTA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA - 4* SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 07.04.2016. 11) PROCESSO 12009/2015 — PROJETO DE LEI N° 293/2015 — AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 12) PROCESSO 12011/2015 — PROJETO DE LEI N° 294/2015 — AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Avenida 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Avenida Robson Custódio Machado. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 13) PROCESSO N° 208/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede o título de "Cidadão Joseense" ao apóstolo Augusto Odécio Egydio. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 14) PROCESSO N° 691/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Concede a Medalha "Mérito Legislativo" ao Colégio Adventista de São José dos Campos. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2016 15) PROCESSO N° 921/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2016 — AUTORIA: Ver." Renata Paiva Concede a Medalha" Mérito Social " à senhora NAZARETH DE MELO VASCONCELOS Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2016 16) PROCESSO N° 1258/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2016 — AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a "Medalha Cassiano Ricardo" ao Instituto Você. Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazokle emendas: 10/03/2016.

Ver. S alespeare Carvalho residente

3 Ver. Dil rmando-Dié 1° Vic Presidente

er. Willis oulart 1° Secreta •o

er. R ério Cyb 2° V' e-Preside

V ra. Amélia Naomi 2° Secretária

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-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER N° 6593/AT (ref.: datas comemorativas) Proc. n° 2983/2016 PL n° 051/2016 Ver. Willis Goulart Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. A matéria admite a iniciativa do Poder Legislativo, eis que não se enfeixa dentre aquelas, cuja competência para iniciativa legislativa, são privativas do Chefe do Poder Executivo. O assunto é disciplinado, lato sensu, pela Lei Municipal n." 2706/83, a qual: 1. Instituiu, em seu artigo 1. 0, o Calendário de Festas e Comemorações do Município; 2. Estipula, em seu artigo 2.°, que a inclusão de festas e comemorações no aludido calendário ocorrerá com a oficialização de tais por intermédio de leis. Isto posto, e tendo em vista que a matéria não carece de mais indagações de ordem jurídica, temos que o projeto reúne condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciado pelos nobres Vereadores. É o parecer. São José dos Campos, 10 de maio de 2016.

Sérgio Ric do Sant'Ana Assessor Jurídico

Carlos Xavier de Oh ia Júnior Domingos .S.- iqueira Assessor Jurídico Assessor Jurídico

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Thiago Jo 1 de Almeida Analista Legi lativo - Advogado

4. Analista egislativo - Advogada

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PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016.

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO RELATOR "ad hoc" do processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Verª Juliana Fraga São José dos Campos, 10 de maio de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

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PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016.

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO RELATOR "ad hoc" do processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Verª. Amélia Naomi São José dos Campos, 16 de maio de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

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PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016.

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO RELATOR "ad hoc" do processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Wagner Balieiro São José dos Campos, 20 de maio de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - Tel.: (12) 3925.6566 - Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

Processo n° 2983/16 Projeto de Lei n° 51/16 Autoria: Ver. Willis Goulart

PARECER DO RELATOR AD HOC COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

O Projeto de Lei sob análise tem por escopo instituir e incluir no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência. Conforme bem destacado pela Assessoria Jurídica desta Casa, “a matéria admite a iniciativa do Poder Legislativo, eis que não se enfeixa dentre aquelas, cuja competência para iniciativa legislativa, são privativas do Chefe do Poder Executivo”. Nos aspectos, de competência da Comissão de Justiça e Redação, pela qual este Vereador está relatando, ad hoc, considero não haver óbice legal para aprovação da matéria. Plenário “Mário Scholz”, 23 de maio de 2016.

Ver. Wagner Balieiro Relator “ad hoc”

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PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016.

Em consonância ao que dispõe o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, nomeio como MEMBRO REVISOR "ad hoc" do processo supracitado: - Na Comissão de Justiça e Redação: Ver. Dr. Roniel São José dos Campos, 25 de maio de 2016.

Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) VETO PARCIAL AO PROCESSO Nº 8913/2013 – PROJETO DE LEI Nº 291/2013 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo “Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências”. Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente – prazo para a votação do veto: 02/08/2016. 2) PROCESSO Nº 4730/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Concede o título de Cidadão Joseense ao Procurador da República Dr. Deltan Martinazzo Dallagnol. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 3) PROCESSO Nº 4827/2016 – PROJETO DE LEI Nº 92/2016 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Cia. de Eventos Culturais WS. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 4) PROCESSO Nº 5052/2016 – PROJETO DE LEI Nº 93/2016 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a Lei Municipal nº 6.732/2004 que dispõe sobre a Paraolimpíada no Município. Comissões: Justiça, Esportes e Pessoas com deficiência – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 5) PROCESSO Nº 5081/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016 – AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver.ª Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 6) PROCESSO Nº 5145/2016 – PROJETO DE LEI Nº 94/2016 – AUTORIA: Ver.ª Juliana Fraga Denomina a Rua 11 do loteamento Chácaras Araújo I, de Rua Benedito de Araújo. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 7) PROCESSO Nº 5241/2016 – PROJETO DE LEI Nº 95/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre o fornecimento de passes ou cartão para o transporte de jovens que estão atuando no serviço Militar, no âmbito do Município de São José dos Campos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 8) PROCESSO Nº 5302/2016 – PROJETO DE LEI Nº 96/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Quadra Esportiva Sebastião Lino da Costa (Senhor Zico)”, a quadra esportiva localizada na Av. Um, no Bairro Mirantes do Buquirinha. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 9) PROCESSO Nº 5303/2016 – PROJETO DE LEI Nº 97/2016 – AUTORIA: Ver. Dra. Angela Autoriza o Nunicípio a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras do vírus hiv-aids, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 10) PROCESSO Nº 5305/2016 – PROJETO DE LEI Nº 98/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart e Ver. Professor Calasans Camargo Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal dos Pais de Pessoas com Deficiência. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 11) PROCESSO Nº 5307/2016 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 12) PROCESSO Nº 5308/2016 – PROJETO DE LEI Nº 99/2016 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi e Ver. Luiz Mota Institui no âmbito municipal de ensino, o “Programa Escola sem Partido”. Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 13) PROCESSO Nº 5312/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a “Medalha Mérito Legislativo” à Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 1) PROCESSO Nº 2687/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas: 14/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO URGENTE – DISCUSSÃO 1) PROCESSO Nº 3898/2016 – PROJETO DE LEI Nº 66/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança – Rito Urgente – Prazo de emendas: 05/05/2016. Emenda 01 – REJEITADA Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO PRIORITÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) REDAÇÃO FINAL AO PROCESSO Nº 4105/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra. Redação Final APROVADA POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 3671/2012 – PROJETO DE LEI Nº 113/2012 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 13/04/2012. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 586/2015 – PROJETO DE LEI Nº 14/2015 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/03/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 3) PROCESSO Nº 4363/2015 – PROJETO DE LEI Nº 124/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 01 (um) do Loteamento Chácara do Araújo II, de rua Bananal. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 4) PROCESSO Nº 4364/2015 – PROJETO DE LEI Nº 125/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo II, de Rua Areias. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 28/05/2015 Substitutivo APROVADO POR UNANIMIDADE 5) PROCESSO Nº 9806/2015 – PROJETO DE LEI Nº 245/2015 – AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a proibição da nomeação de servidores comissionados no âmbito do município de São José dos Campos/SP que não comprovarem residência e domicílio nesta cidade durante o período de quatro anos imediateamente anterior à data da nomeação e dá outras providências. Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/10/2015 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 6) PROCESSO Nº 12358/2015 – PROJETO DE LEI Nº 307/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 7) PROCESSO Nº 12394/2015 – PROJETO DE LEI Nº 312/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados pelo poder público (Prefeitura e Câmara Municipal) em todo o território do município de São José dos Campos, em respeito à saúde e bem-estar dos animais e ao princípio de economicidade do erário público, utilizando esses recursos para fins sociais e filantrópicos Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 8) PROCESSO Nº 534/2016 – PROJETO DE LEI Nº 10/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Bilhete Único Especial.” Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 23/02/2016 Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO

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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016. 9) PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 25/04/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 10) PROCESSO Nº 3345/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2016 – AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Concede o Título de Cidadão Joseense ao Pastor Alexsander Whisnen de Araújo Pereira. Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 02/05/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 11) PROCESSO Nº 3383/2016 – PROJETO DE LEI Nº 55/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Rua Fernanda Paula Silva Duarte”, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan II, e dá providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 12/05/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 5335/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2016 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Altera o Decreto Legislativo nº 10/2016 de 5 de maio de 2016. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 12007/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2015 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Sr. Nicanor Alves. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 5081/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016 – AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver.ª Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 16/06/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 02.06.2016.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) VETO PARCIAL AO PROCESSO N° 8913/2013 — PROJETO DE LEI N° 291/2013 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo "Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências". Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente — prazo para a votação do veto: 02/08/2016. 2) PROCESSO N° 4730/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Concede o título de Cidadão Joseense ao Procurador da República Dr. Deltan Martinazzo Dallagnol. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 3) PROCESSO N° 4827/2016 — PROJETO DE LEI N° 92/2016 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Declara de utilidade pública municipal a Cia. de Eventos Culturais WS. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 4) PROCESSO N° 5052/2016 — PROJETO DE LEI N° 93/2016 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a Lei Municipal n° 6.732/2004 que dispõe sobre a Paraolimpíada no Município. Comissões: Justiça, Esportes e Pessoas com deficiência — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 5) PROCESSO N° 5081/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 25/2016 — AUTORIA: Ver. Santos Neves e Ver. ° Renata Paiva Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Antonio Marques Ribeiro. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 PROCESSO N° 5145/2016 — PROJETO DE LEI N° 94/2016 — AUTORIA: Ver.° 6) Juliana Fraga Denomina a Rua 11 do loteamento Chácaras Araújo 1, de Rua Benedito de Araújo. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 7) PROCESSO N° 5241/2016 — PROJETO DE LEI N" 95/2016 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre o fornecimento de passes ou cartão para o transporte de jovens que estão atuando no serviço Militar, no âmbito do Município de São José dos Campos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4" SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 8) PROCESSO N" 5302/2016 — PROJETO DE LEI N° 96/2016 — AUTORIA: Ver. Carlin hos Tiaca Denomina de "Quadra Esportiva Sebastião Lino da Costa (Senhor Zico)" a quadra esportiva localizada na Av. Um, no Bairro Mirantes do Buquirinha. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 9) PROCESSO N° 5303/2016 — PROJETO DE LEI N° 97/2016 — AUTORIA: Ver. Dra. Angela Autoriza o Nunicípio a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras do vírus hiv-aids, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 10) PROCESSO N° 5305/2016 — PROJETO DE LEI N° 98/2016 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart e Ver. Professor Calasans Camargo Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal dos Pais de Pessoas com Deficiência. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 11) PROCESSO N° 5307/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Cria a Comissão da Criança e do Adolescente, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução n°05, de I° de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providencias. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 12) PROCESSO N° 5308/2016 — PROJETO DE LEI N° 99/2016 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi e Ver. Luiz Mota Institui no âmbito municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido". Comissões: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016 13) PROCESSO N° 5312/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 26/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Concede a "Medalha Mérito Legislativo" à Obra Social Padre Wagner Rodolfo da Silva. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 16/06/2016

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobres amento das dem;iis matérias)

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PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4 SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 1) PROCESSO N° 2687/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas: 14/04/2016.

RITO URGENTE — DISCUSSÃO PROCESSO N° 3898/2016 — PROJETO DE LEI N° 66/2016 — AUTORIA: Poder 1) Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da r Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Segurança — Rito Urgente — Prazo de emendas: 05/05/2016.

RITO PRIORITÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) REDAÇÃO FINAL AO PROCESSO N° 4105/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Júlio Cesar Volpp Sierra.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

PROCESSO N°3671/2012 — PROJETO DE LEI N° 113/2012 — AUTORIA: Ver. 1) Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2012. PROCESSO N° 586/2015 — PROJETO DE LEI N° 14/2015 — AUTORIA: Ver. 2) Wagner Balieiro Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de ruas, praças e jardins do Município e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/03/2015 3

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PAUTA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 3) PROCESSO N° 4363/2015 — PROJETO DE LEI N° 124/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 01 (um) do Loteamento Chácara do Araújo II, de rua Bananal. Comissão: Justiça— Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/05/2015 4) PROCESSO N° 4364/2015 — PROJETO DE LEI N° 125/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo 11, de Rua Areias. Comissão: Justiça— Rito Ordinário — Prazo para emendas: 28/05/2015 5) PROCESSO N° 9806/2015 — PROJETO DE LEI N° 245/2015 — AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho Dispõe sobre a proibição da nomeação de servidores comissionados no âmbito do município de São José dos Campos/SP que não comprovarem residência e domicílio nesta cidade durante o período de quatro anos imediateamente anterior à data da nomeação e dá outras providências. Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/10/2015 6) PROCESSO NI° 12358/2015 — PROJETO DE LEI N° 307/2015 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 7) PROCESSO N° 12394/2015 — PROJETO DE LEI N° 312/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em eventos realizados pelo poder público (Prefeitura e Câmara Municipal) em todo o território do município de São José dos Campos, em respeito à saúde e bem-estar dos animais e ao princípio de economicidade do erário público, utilizando esses recursos para fins sociais e filantrópicos Comissões: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 8) PROCESSO N° 534/2016 — PROJETO DE LEI N° 10/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro "Autoriza o Executivo Municipal a criar o Bilhete Único Especial." Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 23/02/2016 9) PROCESSO N° 2983/2016 — PROJETO DE LEI N° 51/2016 — AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 25/04/2016.

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PAUTA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA - C SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 02.06.2016. 10) PROCESSO N°3345/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2016 — AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Concede o Titulo de Cidadão Joseense ao Pastor Alexsander Whisnen de Araújo Pereira. Comissões: Justiça - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 02/05/2016 11) PROCESSO N° 3383/2016 — PROJETO DE LEI N° 55/2016 — AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de "Rua Fernanda Paula Silva Duarte -, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan 11, e dá providências. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo de emendas: 12/05/2016.

Ver. hake eare Carvalho P esidente

Ver. bir éLQI-ÃrO\zpié 1° V . .'e-Presidente

Ver. ério C rg 2° 'ice-Presidente

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Ver. Wi Cs Goulart 1° Sec etário

Ve . Amélia Naomi 2° Secretária

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Processo n. 2983_2016 PL n. 51/2016 Ver. Willis Goulart Autógrafo

Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de festas e comemorações do Município o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário "Mário Scholz", 02 de junho de 2016.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO nº 59/DTL/2016

São José dos Campos, 03 de junho de 2016. Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada, em 02 de junho de 2016. 1) PROCESSO Nº 2687/2016 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. 1) PROCESSO Nº 3898/2016 – PROJETO DE LEI Nº 66/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. 1) PROCESSO Nº 3671/2012 – PROJETO DE LEI Nº 113/2012 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. 2) PROCESSO Nº 4364/2015 – PROJETO DE LEI Nº 125/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo II, de Rua Areias. 3) PROCESSO Nº 12358/2015 – PROJETO DE LEI Nº 307/2015 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Instituí e incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. 4) PROCESSO Nº 2983/2016 – PROJETO DE LEI Nº 51/2016 – AUTORIA: Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

5) PROCESSO Nº 3383/2016 – PROJETO DE LEI Nº 55/2016 – AUTORIA: Ver. Carlinhos Tiaca Denomina de “Rua Fernanda Paula Silva Duarte”, a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan II, e dá providências. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFICIO n° 59/DTL/2016

São José dos Campos, 03 de junho de 2016. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, Sessão Ordinária, realizada, em 02 de junho de 2016. aprovado na 32

PROCESSO N° 2687/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1) 6/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Jardim Ebenezer I e Jardim Ebenezer II, implantados irregularmente na região leste do Município, e dá outras providências. PROCESSO N° 3898/2016 — PROJETO DE LEI N° 66/2016 — AUTORIA: 1) Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2 Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-037 - São José dos Campos -, e dá outras providências. PROCESSO N° 3671/2012 — PROJETO DE LEI N° 113/2012 — AUTORIA: 1) Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre as Ruas Domilheta de Moraes e Ubirajara Raimundo de Souza, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Ana Cândida de Souza. PROCESSO N° 4364/2015 — PROJETO DE LEI N° 125/2015 — AUTORIA: 2) Ver. Professor Calasans Camargo Denomina a rua 05 (cinco) do Loteamento Chácara do Araújo II, de Rua Areias. PROCESSO N° 12358/2015 — PROJETO DE LEI N° 307/2015 — AUTORIA: 3) Ver.' Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Festival de Orquídeas de São José dos Campos - FestOrquideas a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de julho. PROCESSO N° 2983/2016 — PROJETO DE LEI N" 51/2016 — AUTORIA: 4) Ver. Willis Goulart Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535- TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Emelt [email protected]

PROCESSO N° 3383/2016 — PROJETO DE LEI N° 55/2016 — AUTORIA: 5) Ver. Carlinhos Tiaca

Denomina de "Rua Fernanda Paula Silva Duarte", a Travessa Um, do Loteamento Jardim Nova Michigan II, e dá providências. Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKES EARE CARVALHO / Presidente

RECEBI ORI NOME FUNÇÃO SETOR

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA

Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

NAL EM:2-1--2---1

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

PUBUCADO(A) NO JORNAL BOLEJ~_j)O MUNICIPIO N°.X'-....~.. de O.I.JJ3J./.{p

L E IN. 9.384, DE 20 DE JUNHO DE 2016.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Vll do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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L. 9.384/ 16 GAB006 VERSÃO 01/14

PA 60.711/16

Prefeitura Munici pa l de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

(Projeto de Lei n. 51116, de autoria do Vereador Willis Goulart)

L. 9.384/ 16 GAB006 VERSÃO 01/14

PA 60.711 / 16

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Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 28 de julho de 2016 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 2983/2016 PL 51/2016

AUTOR Ver. Willis Goulart

EMENTA SITUAÇÃO Institui e inclui no calendário APROVADO oficial de festas e POR comemorações do município, UNANIMIDADE o Dia Municipal do PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.

Nada mais.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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