Poderes Administrativos e Abuso de Poder – Direito Administrativo

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Conhecimentos Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo. 2. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Conhecimentos A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia. 3. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico Acerca da organização administrativa da União. A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade. 4. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico Educacional O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público. 5. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico Educacional Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência. 6. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas. 1.



Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Conhecimentos Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto. O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo. 8. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Conhecimentos Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto. O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia. 9. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar. 10. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau. 11. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado 7.

Poderes Administrativos e Abuso de Poder – Direito Administrativo

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF. 12. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. 13. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público. 14. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. 15. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas. 16. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os



administrados de forma indistinta. 17. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa. 18. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. 19. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator. 20. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio. Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.