GUSTAVO SALES LEI 8112/90

1. CESPE 2017 - Prefeitura de Fortaleza – CE - Procurador do Município Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia. (Certo ou Errado)

Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia. (Certo ou Errado) Obs do Prof: Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento acerca da necessidade de observância do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF. Em suma, o STF entendeu que o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

2. CESPE 2017 – SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos. (Certo ou Errado)

Obs do Prof: Agentes políticos: são os agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado. Indiscutível na doutrina que são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e os seus secretários (casos da questão) e ministro de Estado. Para Celso Antônio Bandeira de Melo são apenas esses os agentes políticos vínculo de natureza política com o Estado. Doutrina majoritária: acrescenta os membros da Magistratura e do Ministério Público como agentes políticos (posição do Professor Matheus Carvalho).

STF: já se manifestou no sentido de considerar os membros da Magistratura e do MP como agentes políticos - RE 228977/SP; julgado em 05/03/2002; 2ª Turma; Relator(a) Min. Néri da Silveira. Membros do Tribunal de Contas: parte da doutrina também os qualificam como agentes políticos, mas o STF já se pronunciou acerca do tema, dispondo que eles se enquadram na categoria de agentes administrativos (Rcl 6702 MC-AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lrwandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009.

3. CESPE – 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento. (Certo ou Errado)

4. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. (Certo ou Errado)

5. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência. (Certo ou Errado)

6. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A atuação da administração pública obedeceu a todos os princípios do processo administrativo. (Certo ou Errado)

7. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse. (Certo ou Errado)

8. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. (Certo ou Errado)

9. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado. (Certo ou Errado)

Obs do Prof: Art. 20, § 3º da Lei 8.112/90. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

10. CESPE 2016 – FUB - Auxiliar em Administração Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue. O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do servidor público para todos os efeitos. (Certo ou Errado)

Obs do Prof: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

11. CESPE 2016 - FUB - Auxiliar em Administração Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue. É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doença do seu enteado, desde que este conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Certo ou Errado)

Obs do Prof: Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

12. CESPE 2016 – FUB - Auxiliar em Administração Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue. Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata. (Certo ou Errado)

Obs do Prof: Art. 207, da CF/88. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Art. 5º § 3º da Lei 8.112/90. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.