LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Professor Rodrigo Francelino

1.4 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (3 QUESTÕES) Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Título II – Da Organização do Distrito Federal. Título III – Da Organização dos Poderes. Título VI – Da Ordem Social e do meio ambiente.

1. (IADES/SES/Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/2014) Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de:

a. b) c) d) e)

Dois dias. Dez dias úteis. Quinze dias. Quinze dias úteis. Trinta dias.

2. CESPE – UNB – CFO – PMDF. Tanto a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF quanto o projeto de lei, se forem rejeitados, não poderão ser repropostos na mesma sessão legislativa.

3. (IADES/2014/METRO.DF/Analista Metroferroviários/Área Administrativa/ Item 17) Considere as situações hipotéticas a seguir: Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta: a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal. b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal. d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

4. (IADES/2014/METRO.DF/Analista Metroferroviários/Área Técnica/ Item 15) A respeito da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alterativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). a) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente. b) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do tribunal de contas do DF. c) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF. d) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da câmara legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF. e) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

5. (IADES/2014/METRO.DF/Profissional de Suporte Metroferroviário/Assistente Administrativo/ Item 15) Caso ocorra vacância dos cargos de governador e de vicegovernador do Distrito Federal, no último ano do período governamental. a) Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da câmara legislativa, o vice-presidente da câmara legislativa e o presidente do tribunal de justiça. b) A eleição exclusivamente para o cargo de governador será feita 30 dias depois da última vaga, pela câmara legislativa. c) A eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela câmara legislativa. d) Serão realizadas eleições gerais 90 dias depois de aberta a última vaga, por escrutínio direto, secreto, universal e periódico. e) Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da câmara legislativa e o presidente do tribunal de justiça.

6. Fundação Universa - SECRIA – Especialista Socioeducativo. Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. a) Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante. b) Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) O procurador-geral do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído do cargo sem prévia deliberação da Câmara Legislativa do DF. d) A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder de veto. e) Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Art. 35 IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei; (Inciso com a

redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 123. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral, para seus filhos de zero a seis anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado às presidiárias o direito à amamentação.

Art. 223. O Distrito Federal deve garantir, na forma da lei, atendimento em: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

I – creches para crianças de 0 a 3 anos; II – pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos.