Maratona SEDF PROFESSOR: RODRIGO FRANCELINO

EDITAL Nº 01-SEAP/SEE, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. O concurso destina-se ao provimento de 804 (oitocentas e quatro) vagas de Professor de Educação Básica da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, conforme Anexo I deste Edital. Os vencimentos, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é de R$ 4.343,18 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), e para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.764,42 (um mil setecentos, sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

CONHECIMENTOS GERAIS LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL 1. Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 2. Da organização do Distrito Federal. 3. Da Organização Administrativa do Distrito Federal. 4. Dos Servidores Públicos.

TITULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

1. FUNIVERSA – PMDF – SOLDADO – 2013. 1 - No que se refere ao fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal(DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. (A) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. (B) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. (C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. (D) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia politica e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. (E) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções politicas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

2. Funiversa – 2015 – PCDF – Papiloscopista. O Palácio do Buriti é a sede do Governo do Distrtito Federal

3. Funiversa – 2015 – PCDF – Papiloscopista. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão

4. ESPECIALISTA EM ASSIT. SOCIAL – PEDAGOGIA – SEJUS (FUNIVERSA ABR/2010) – Considere que a Câmara Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de: a) plebiscito. b) referendo. c) iniciativa popular. d) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto. e) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

5. (QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO) Bernardo é Deputado Distrital e assumiu a Presidência da CLDF, em seu discurso de posse, agradeceu os votos recebidos para assumir a CLDF. Neste momento, Bernardo apresentou seu primeiro Projeto de Lei como Presidente da CLDF, para criar nova região administrativa denominada Setor Presidencial Sul, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta de votos da Câmara. Com base na situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF, assinale a alternativa correta. (A) As regiões administrativas integram a estrutura administrativa do DF e buscarão integração, com as regiões do entorno para o desenvolvimento de seus programas econômicos e sociais. (B) Cada Região Administrativa terá um conselho de representantes comunitários que não poderão ter remuneração superior aos Secretários de Estado do DF. (C) O indicado para ser administrador regional do Setor Presidencial Sul poderá ser qualquer cidadão, desde que seja maior de idade. (D) Na situação hipotética apresentada não há qualquer vício na criação da Região Administrativa (E) Bernardo não poderá apresentar o projeto para criação da Região Administrativa, pois a iniciativa para criação é um ato exclusivo do Governador.

6. (CESPE/2014/TCDF/Técnico De Administração Pública/ Item 25) participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

7. CESPE - Auditor de Controle Externo – TCDF - 2012. Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

8.

Segundo a LODF o servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de:

a) Sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa e por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. b) Sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa c) Sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa e excesso de gastos com pessoal d) Processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa e excesso de gastos com pessoal e) Processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de beleza do servidor, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa e excesso de gastos com pessoal

9. IADES – 2014 – SECULT/DF – Agente Administrativo. (Adaptada). Salvo disposição em legal em contrário, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos efetivos do Governo do Distrito Federal tem regime de trabalho semanal de: a) 20 horas b) 30 horas c) 36 horas d) 40 horas e) 44 horas

10. IADES – 2014 - SECULT.DF - Agente Administrativo. Considerando uma servidora pública do Distrito Federal submetida ao regime jurídico único, é correto afirmar que ela tem direito, em relação a seus dependentes, conforme disposição expressa na Lei Orgânica Distrital, a: a) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permitida a amamentação durante o horário de trabalho nos 12 primeiros meses de vida da criança. b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permitida a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança. d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos incompletos de idade, em creches e pré-escolas. e) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.

11. Sérgio é servidor público do Distrito Federal lotado na secretaria de saúde, por meio de sua influência política está prestando serviço na CLDF. Sérgio é irmão de Reis, que também é servidor público do DF, mas da secretaria de obras, aonde desenvolve a função de engenheiro. Reis desfruta da mesma influência política de seu irmão, assim também conseguiu ser requisitado, para prestar serviço na câmara dos deputados. Diante da situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF. Assinale a única alternativa correta. a. Sérgio e Reis computarão o tempo de serviço prestado, apenas para aposentadoria. b. Sérgio computará este tempo de serviço para aposentadoria, entretanto seu irmão Reis não computará, por ter trabalhado em órgão Federal. c. Tanto Sérgio quanto Reis não terão oportunidade, para computar este tempo de serviço, uma vez que não desempenharam este tempo no cargo de origem. d. Sérgio computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Reis computará, apenas para aposentadoria. e. Reis computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Sérgio computará, apenas para aposentadoria.

12. IBFC - 2014 – SEEDF – Atividades. Fulana de tal, servidora público do Poder Executivo do Distrito Federal, foi requisitada para exercer suas funções na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o tempo de serviço prestado na câmara legislativa: a) Será computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria na carreira específica. b) Será computado exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. c) Será computado como exercício efetivo, para efeito de promoção ou concessão de adicional por tempo de serviço. d) Não será computado para efeito de licença-prêmio ou promoção, mas somente para concessão aposentadoria.