Impresso Especial 991218260/2007-DR/BSB

PMDB

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Brasília, Distrito Federal, 23 de Setembro de 2015, número 238.

Marcos Oliveira/Agência Senado

Governo envia ao Congresso Nacional proposta de recriação da CPMF Wendel Lopes/PMDB

O governo enviou nesta terça-feira (22) ao Congresso Nacional as primeiras medidas que integram o pacote fiscal proposto pelo governo federal para tornar as contas públicas superavitárias em 2016. O envio da mensagem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui a recriação da CPMF por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). O governo prevê arrecadar R$ 32 bilhões por ano.

Eliseu Padilha fala sobre o programa de subsídio para aviação O ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha participou nesta terça-feira (22) de audiência pública no Senado. Na reunião, ele afirmou que o subsídio de tarifas aeroportuárias e passagens aéreas, previsto no Programa de Aviação Regional é a saída para redução do preço das tarifas praticadas nos voos da Região Norte. “O que vai viabilizar todo o processo, inclusive para as companhias aéreas, é a fidelização do voo, que vem através do subsídio. Fidelizando o voo, automaticamente o voo fideliza o passageiro”, disse.

União terá 48 horas para reconhecer calamidade pública A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto do deputado João Arruda (PR) que acelera o reconhecimento do estado de calamidade pública. Com a nova lei, a União terá até 48 horas para confirmar a gravidade da situação em casos de tragédias ou desastres naturais nos estados, municípios e no Distrito Federal – e agilizar o socorro.

Plenário da Câmara aprova em 2º turno PEC do Pacto Federativo SENADO

CÂMARA

Kátia Abreu relata anteprojeto da Lei de Licitações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5230/2013, que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Soraya Santos (RJ), será enviada ao Senado. De acordo com a nova regulamentação, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.

SENADO

Henrique Alves cria comissão sobre Orçamento Impositivo 2

Câmara regulamenta relação entre salões de beleza e profissionais

CÂMARA

Sérgio Souza é autor de texto sobre Política de Biocombustíveis 2

PMDB

Manoel Júnior propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal 2

Partido reúne 2 mil militantes em encontro regional no Ceará 2

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Congresso Nacional CÂMARA

SENADO

Soraya Santos é favorável à PEC que inclui TST entre órgãos do Judiciário

Projeto de Raupp regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado

A deputada Soraya Santos (RJ) apresentou, nesta terça-feira (22), parecer favorável à aprovação da proposta que altera o art. 92 da Constituição Federal para incluir expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário (PEC 11/2015). A deputada, que é relatora da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria, afirmou que a emenda irá “corrigir um lapso histórico do constituinte de 1988 e faz justiça à nobreza das funções desempenhadas pelo TST”. A proposta também altera o art. 111-A da Constituição e equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para ser ministro, o candidato deve ter notável saber jurídico e reputação ilibada, o que a deputada considera correto para “a manutenção de nível e status intelectual e ético dos membros da corte”. Além disso, a PEC acrescenta à Constituição dispositivo que estabelece que o TST pode fazer valer suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal, o que é conhecido no mundo jurídico como “reclamação de competência”.

Deputada Soraya Santos (RJ) Foto: Wendel Lopes/PMDB

De acordo com Soraya Santos, o TST “tem essa competência claramente reconhecida na Carta Política, não havendo razões jurídico-constitucionais para privar o Tribunal dessa competência”. A proposta foi aprovada na Comissão Especial e será apreciada em Plenário.

CÂMARA

PEC de Veneziano determina que percentual do PIB seja investido em programas de recursos hídricos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PB) que estabelece uma meta de investimento em programas de recursos hídricos nacionais com base no PIB (Produto Interno Bruto) do país. Veneziano argumentou que diante da impossibilidade de “acabar com a seca” é preciso planejar ações preventivas de combate. “Se sabemos disso, precisamos ter como previsão constitucional um percentual mínimo do PIB para investimento para que as populações mais suscetíveis a esse drama tenham condições de sobreviver dignamente”, declara. O deputado lembrou ainda que, apesar de o país ter grande disponibilidade de recursos hídricos, a crise atual afetou até o abastecimento de água nas principais metrópoles e também de energia elétrica. “Entendemos que não podemos esperar o agravamento dos problemas para agirmos

Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PB) Foto: Wendel Lopes/PMDB

mais decisivamente, pois, em tais circunstâncias, não haverá tempo hábil para evitar calamidades severas. A fim de possibilitar a adoção de todas as providências necessárias para garantir a segurança hídrica do país no médio e no longo prazo, acreditamos ser imprescindível a constante alocação de recursos”, explicou Veneziano.

SENADO

Comissão mista sobre Chesf vota nesta quarta-feira parecer do senador Eunício Oliveira A Comissão Mista destinada a apreciar a

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Medida Provisória 677/2015, adiou para hoje (23) a reunião para analisar o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (CE). A MP permitiu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobrás, prorrogar até 8 de fevereiro de 2037 contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. Os contratos venceriam em 30 de junho. Essa MP também permitiu à Chesf participar do Fundo de Energia do Nordeste (FEN), com o objetivo de conseguir recursos para realizar empreendimentos de energia elétrica

para atender esses grandes consumidores. O fundo será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os investimentos do fundo deverão ser direcionados na proporção mínima de 50% para o Nordeste e 50% para as demais regiões, desde que pratiquem custos e preços inferiores aos da Região Nordeste. O presidente do colegiado é o deputado Manoel Junior (PB).

O senador Valdir Raupp (RO) é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 77/2015 que regulamenta a exploração sustentável dos recursos naturais da Amazônia Legal e do Cerrado. A proposta do senador é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas, garantindo “a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. A matéria será analisada na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado. O projeto regulamenta o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição, que define a Floresta Amazônica e outros biomas brasileiros como patrimônio nacional. O texto traça regras para a exploração mineral em áreas degradadas, para a concessão de benefícios ao pequeno produtor rural e para os programas de

Senador Valdir Raupp (RO) Foto: Wendel Lopes/PMDB

pagamento por serviços ambientais. Prevê ainda o Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal.

SENADO

Projeto de Eunício sobre Lei Geral das Agências Reguladoras em pauta na CCJ O projeto (PLS) 52/2013 do senador Eunício

de Oliveira (CE), sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (23). A proposta estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social de todas as agências reguladoras federais, e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas. A proposta é baseada no Projeto de Lei da Câmara 3337/2004, editado para aumentar o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. O projeto foi arquivado em 2013. As agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor. O projeto estabelece mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução. Prevê ainda que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos

Senador Eunício Oliveira (CE) Foto: Wendel Lopes/PMDB

órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas. As agências também deverão apresentar prestação anual de contas ao Congresso e celebrar contratos de gestão, que devem trazer metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. No PLS há dispositivos para vincular a atuação das agências aos órgãos de defesa da concorrência.

SENADO

Maranhão aprova transferência para a União do pagamento do piso salarial dos professores O piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública poderá passar ser pago pelo governo federal. É o que consta do PLS 155/2013, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e relatada pelo presidente do colegiado, senador José Maranhão (PB), que apresentou parecer favorável ao projeto. A proposta estabelece como prérequisito a seleção prévia dos docentes segundo critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação 60 dias após o início da vigência da lei. Segundo Maranhão, a intenção do projeto é “conferir eficácia” ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece um piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. “Esse comando não pode ser condenado

Senador José Maranhão (PB) Foto: Wendel Lopes/PMDB

à inefetividade por conta da miopia de alguns governantes, que direcionam recursos públicos a áreas não prioritárias, ou pela penúria do erário estadual ou municipal, onerado por uma situação econômica desfavorável e pelo descontrole das contas públicas”, disse.

Congresso Nacional CONGRESSO

Governo Federal encaminha CPMF ao Congresso e ministro da Fazenda defende reforma do PIS-COFINS O governo encaminhou, nesta terça-feira (22), para o Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O texto integral da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do encaminhamento da proposta. Anunciada na semana passada, a nova contribuição terá alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras durante quatro anos. A previsão de arrecadação é de R$ 32 bilhões por ano e deve ser usada para cobrir o déficit da Previdência Social. Os dois pontos principais da proposta – a alíquota e a duração – podem mudar no Congresso. O imposto pode ser elevado a 0,38%, repetindo a alíquota que vigorou até

no PIS/Confins, imposto pago por pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a soma de todas as receitas. “Essa reforma do PIS-COFINS tem a capacidade de ajudar o crescimento. Isso é particularmente importante para a gente criar um ambiente positivo assim que a gente superar aqui a discussão do orçamento, que também é uma discussão importante”, disse o ministro Joaquim Levy. O senador Romero Jucá lembrou que essa e outras propostas do pacote fiscal, como a recriação da CPMF, vão demorar a chegar ao Senado, já que a discussão começa pela Câmara dos Deputados. “Até a tramitação na Câmara dos Deputados com a aprovação de qualquer tema, haverá uma distância considerável. O PMDB está disposto a discutir todas as possibilidades, mas nós vamos analisar com muito cuidado formas de não sobrecarregar a economia, não sobrecarregar os cidadãos, não fazer com que a população seja ainda mais penalizada”,

declarou. O peemedebista também defendeu que enquanto a Câmara analisa as matérias que serão encaminhadas pelo governo, que o Senado vote as propostas da Agenda Brasil, que também têm o aval do ministro Joaquim Levy. “Continuar discutindo outras medidas que o Senado entende que são importantes para melhorar o ambiente econômico, para fazer a animação econômica, tentar melhorar a produção, tentar melhorar o crescimento e tentar melhorar o nível de empregos. Isso tem a Agenda Brasil”, ponderou. A Agenda Brasil foi proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para ajudar o país a superar a crise. Um dos projetos em discussão institui a Autoridade Fiscal Independente, vai monitorar e avaliar o gasto público, o endividamento do governo e a definição e o cumprimento das metas de inflação e superávit, que é a economia usada para o pagamento dos juros da dívida.

Valdir Raupp (RO) que considera a medida necessária, já que a taxa de endividamento das famílias brasileiras atingiu em abril deste ano o maior valor desde que começou a ser medida, em 2005. “A taxa de juros do cartão, também no rotativo, atingiu 334,6% em janeiro e, em maio, subiu para 360,6%. Essa marca dos juros do cartão é um novo recorde, de acordo com a série do BC iniciada em março de 2011. Nesse cenário, a medida governamental é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos”, destacou.

Também constam da pauta duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 104/2007, que assegura que ex-militares que tenham estado na ativa por pelo menos dois anos recebam o título exigido nos concursos públicos de policial e bombeiro militar. E a PEC 83/2015, que faz parte da Agenda Brasil, conjunto de proposições para a retomada do desenvolvimento do país, de iniciativa do Presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), que institui a Autoridade Fiscal Independente, que funcionará no Congresso Nacional. “Todo Parlamento do mundo democrático, sem exceção, tem uma instituição fiscal independente. Que é para dar uma referência ao Parlamento toda vez que tiver que analisar uma matéria que impacte. O Congresso não pode mais ser

responsabilizado, todos os dias, por estar administrando ou não pauta-bomba”, frisou Renan. A instituição será um órgão auxiliar do Legislativo que terá a função de acompanhar e analisar os gastos e os endividamentos públicos, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que crie custos para a administração. Ela terá um conselho diretor com três membros indicados por diferentes instâncias do Congresso, cinco conselheiros e quadro de funcionários exclusivos. Os senadores também podem deliberar sobre um projeto de lei que trata da incidência do Imposto sobre Serviços, o ISS, no rastreamento e monitoramento de veículos. Os estados adotaram um entendimento de que esta modalidade de serviços estaria sujeita à cobrança do ICMS e não do ISS.

ses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A PEC 172/12 foi aprovada em segundo turno com 381 votos a favor e 40 contra. Aquisição de terras — O projeto que disciplina a compra de terras no Brasil por estrangeiros (PL 2289/2007) também está na pauta da Câmara e tramita com regime de urgência. A matéria cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país. Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), não poderão comprar terras rurais os fundos soberanos constituídos por outros países

e as organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior. A proposta também proíbe que estrangeiros arrendem imóvel rural no país ou receba doação de terras públicas. Violência contra a mulher — O Plenário deve apreciar ainda o Projeto de Lei 7371/2014, da Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto já foi aprovado pelo Senado. Pela proposta, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Seguro-desemprego — Os deputados devem

votar também o Projeto de Lei 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego conforme as regras da Lei 13.134/2015 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/2014, cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela. A MP 665/2014 vigorou entre 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Nesse período, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, para que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Entretanto, os deputados optaram por reduzir essas exigências, para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo.

dezembro de 2007 quando foi extinta pelos parlamentares. PIS-COFINS - O projeto de unificação na cobrança do Programa de Integração Social (PIS), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), deve chegar em breve à Câmara dos Deputados, como anunciou o ministro da Fazenda Joaquim Levy, logo após um encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL). Também participaram da reunião o 2º vicepresidente do Senado, Romero Jucá (RR) e o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Renan ouviu do ministro que o governo tem a intenção de encaminhar ao Legislativo um projeto que faça alterações

Senado analisa MP que amplia desconto em folha para pagar cartão e PEC da Agenda Brasil O Plenário do Senado iniciou a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória 681/2015. Ela amplia o limite de desconto em folha para pagamento de cartão de crédito. A proposta altera de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil. A alteração beneficia empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. A MP tem como relator, o senador

Câmara conclui votação da PEC do Pacto Federativo Entre as 19 matérias que estão na pauta do Plenário da Câmara desta semana, o principal destaque é a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/2012). Com a conclusão da votação, a matéria segue para análise no Senado. A proposta proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasAGENDA & NOTAS

Carlos Marun e Hildo Rocha querem esclarecer recursos do Minha Casa, Minha Vida Os deputados Carlos Marun (MS) e Hildo Rocha (MA) querem obter esclarecimentos sobre a disponibilidade e a liberação de recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Para isso, os dois deputados sugeriram um debate sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal. A audiência pública aconteceu nesta terça-feira (22). Para a audiência pública foi convidado o ministro das Cidades, Gilberto Kassab. De acordo como requerimento conjunto de Carlos Marun e Hildo Rocha, o tema abordado ainda é objeto de várias discussões na Câmara. Assim, é importante que os esclarecimentos dados pelo ministro sejam

Deputado Carlos Marun preside debate Foto: Wendel Lopes/PMDB

levados ao conhecimento dos parlamentares, com o intuito de oferecer maior entendimento sobre a matéria e possivelmente aprofundar o debate sobre o assunto.

Atendendo pedido de Geraldo CPI dos MausTratos de Animais debate Leishmaniose A CPI dos Maus-Tratos realizou nesta terça-feira (22) uma audiência pública destinada a debater dois temas: a destinação de recursos para o controle populacional de animais e combate às zoonoses, e, por solicitação do deputado Geraldo Resende (MS) a criação da Política Nacional de Vacinação Contra a Leishmaniose, previsto no projeto de lei (PL) 1738/2011, de autoria do peemedebista. A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados como Maus-Tratos de Animais, baseiase em fatos determinados geradores e concretos como captura de animais, maustratos, matança de cães abandonados dentre outros. Preocupado com a captura e a matança de cães abandonados na cidade de

Campo Grande (MS) e outras regiões do país, o parlamentar propôs discutir esses problemas com os deputados Mandetta (DEM-MS), que já foi secretário municipal de Saúde na capital sul-mato-grossense, e Odorico Monteiro (PT-CE), ex-secretário de Saúde de Fortaleza (2005-2008). “Há mais de 50 anos só se faz ao animal portador de Leishmaniose, a eutanásia. Existem vários questionamentos, julgamento judicial onde liberou tratamento em algumas unidades da federação através da vacina e uso de medicamento. Nós queremos fazer esse debate porque certamente é objeto desta CPI saber o verdadeiro genocídio que acontece contra os animais nos chamados CCZs (Centro de Controle de Zoonoses) quando esses animais são portadores de Leishmaniose”, justificou Geraldo Resende.

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PMDB e Fundação Ulysses Guimarães

PMDB, crise política e alternativas de futuro Perante o grau de descrença profundo, um processo eleitoral tem sido a chave para o locus de discursos e tomadas de decisões que renovam as esperanças de que as instituições sociais e políticas funcionem com representatividade e plenitude ético e moral

Estamos mergulhados numa crise política em que os valores morais e éticos vivenciam um momento grave de esgarçamento das instituições. Há uma falta de perspectiva discursiva e de projeto dos diferentes atores políticos, tendo como contraponto o fato das reivindicações da sociedade serem genéricas e universalizantes, mesmo quando falam em corrupção, comprometendo todas as instituições sociais com ênfase nas instituições políticas e no governo da hora. Ou seja, temos uma sociedade que se manifesta de maneira difusa e ampliada e uma representação política que não possui uma narrativa capaz de aglutinar e dar foco à insatisfação social generalizada. Fazendo com que as palavras de ordem traduzam um reducionismo simplista: Fora Dilma, Impeachment Já e Todo político é ladrão. Sem lastro com uma proposta contundente e focada que esclareça o que seria um governo pós-Dilma e o que se fazer para enfrentar a corrupção e a desinstitucionalização dos desejos populares. Perante o grau de descrença profundo, um processo eleitoral tem sido a chave para o locus de discursos e tomadas de decisões que renovam as esperanças de que as instituições sociais e políticas funcionem com representatividade e plenitude ético e moral. Assim foi na Grécia e na Espanha. Uma questão que se coloca é que a crise de representação ocorre em função das novas formas de participação decorrente das sociabilidades de uma população altamente informatizada e em redes. Este processo é mundial na configuração de novas relações sócio-técnicas através do incremento do nível de participação da população pelos mecanismos não tradicionais como: ciberespaço e redes sociais, telefone celular, whatsapp etc. Estamos diante de modelos revolucionários como o aplicativo whatsapp, uma maneira mais rápida e mais presente de comunicação, gerando uma intimidade social que possui vários vetores e direções. O fato é que fortalece o nível de participação e percepção da sociedade pela população. As redes entrelaçam-se, criando comunidades cívicas virtuais e presenciais ampliadas e que se interrelacionam. E dessa forma atuam cobrando mais das instituições e de seus representantes. Os atores políticos em sua maioria possuem dificuldade de lidar com esta nova forma de manifestação, que se dá em tempo contínuo e não apenas em períodos eleitorais. A crise política está aí e não se resolve com marketing, com a melhoria da comunicação. A nova base social assenta-se em relações sócio-técnicas de conhecimento e informação em tempo real, onde ocorre uma guerra de discursos, no qual os formadores

Expediente Jornalista Responsável: Thatiana Souza (DRT 3487/DF) Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e Marcella Mota (Redes Sociais) Fotógrafo: Wendel Lopes Diagramação: Zoltar Design Tiragem: 1500 exemplares Periodicidade: Semanal Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal sala T6, Brasília - DF Fone: (61) 3223-7003 Email: [email protected] www.pmdb.org.br

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*Paulo Baía

de opinião são capilarizados. A tendência do monopólio dos discursos do século XIX e XX desapareceu pela atomização e universalização de uma sociedade altamente conectada e informada além de participante. A noção de participação mudou. Estamos diante de um novo desafio, a sociedade contemporânea vai produzindo narrativas que se tornam maioria. A crise política pode virar crise institucional pelo fato da população não se ver contemplada em seus desejos. Existe um abismo criado pela modernidade contemporânea e apenas o PMDB está conseguindo fazer a ponte neste abismo, pois está sintonizado com a ideia de mudança de maneira mais eficaz e prática, em simbiose com as maiorias populacionais. O partido está presente no cotidiano das pessoas, nas reuniões, nas esquinas e nos grupos comunitários sejam eles quais forem. Sempre que viramos para qualquer canto das cidades nos deparamos com o PMDB, com o intuito claro de satisfazer as necessidades e vontades da população na sua rotina cotidiana. A capilaridade do PMDB é presencial no dia-a-dia, quase sempre há alguém do partido para resolver os problemas da população concretamente. Se há um problema de vazamento de esgoto em determinada rua, os moradores querem o conserto de forma a melhorar a vida coletiva. Prontamente surge um agente partidário do PMDB que intermédia a solução do problema em questão. Quando constitui-se a relação clientelística assimétrica. Os dois lados saem satisfeitos com a troca política. À esta presença, que os analistas políticos chamam pejorativamente de clientelismo, na verdade é uma prática de troca política, a partir de uma racionalidade cidadã em que bens e valores assimétricos são intercambiados. Quem votou em algum representante do partido fica satisfeito, pois se reconhece no eleito. O PMDB possui um projeto político e pessoal ligado ao bem comum individualizado. O PMDB leva às últimas consequências a ideia de ser uma federação. Ou seja, as autonomias locais são respeitadas, estimuladas num trabalho de engenharia política e funcionalidade em que reúne os interesses mínimos comuns num comando nacional. Dessa forma, o partido vem se preparando para redesenhar seus modelos de atuação e redefinir suas narrativas tendo como foco imediato as eleições municipais de 2016. E de médio prazo e de maneira estratégica as eleições de 2018 com candidatura própria à Presidência da República e configuração de candidaturas a deputados e senadores para assegurar maioria na Câmara e no Senado, aumentando o número de governadores eleitos. Assim a federação PMDB vem alimentando de maneira vigorosa seus debates internos.

*Sociólogo, Cientista Político e Coordenador do novo curso da Fundação “Eleições Municipais: Saber para Vencer”

Moreira Franco diz que PMDB busca solução para o país O presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco (RJ), disse esta semana, em entrevista à Folha de São Paulo, que o PMDB não tem a queda da presidente Dilma como meta e que o Partido busca uma solução para o país. Segundo ele, o vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, tem sido incompreendido e que “arca com o ônus de se explicar” numa tentativa de não agravar a crise. Para Moreira Franco, a relação entre o PT e o PMDB foi minada porque “o governo não confia em ninguém”. Mas afirmou que “o PMDB não trai” e sabe se defender. “Estamos aqui há 50 anos. Temos raízes. Somos o Partido que derrubou a ditadura sem matar ninguém, só com a política. O PMDB tem a cultura da conversa, do diálogo e da maioria. O impeachment não pode ser tratado como algo banal, trivial. Ele não é. Mas aqui foi um tema introduzido pelo governo e, mais grave, pela presidente”, disse. O presidente da FUG reconhece a influência de problemas da Europa e da China, mas entende que o mais grave para o Brasil é que “as raízes da crise são internas, foram equívocos da política econômica. O ambiente é difícil, hostil. Exige paciência, equilíbrio e conversa”, disse. Segundo Moreira Franco, além de não cumprir compromissos – o que dificulta a articulação política –, o governo do PT não entende que “aliança é algo feito em torno de um projeto”. Ele reclamou que “as sugestões são sempre malvistas, sequer são me-

Presidente da Fundação, Moreira Franco (RJ) Foto: Wendel Lopes/PMDB

ditadas. Parece que não compreendem que não se governa só com voto de deputado. Governa-se com saber, com humildade para convencer e ganhar as pessoas”, afirmou. A atuação de Michel Temer e do ministro Eliseu Padilha (RS) na articulação política é avaliada por Moreira Franco como um período de milagres. Ele lembra que o governo anunciou que as emendas parlamentares seriam usadas para financiar o PAC, mas recuou. “Não dá para votar um programa de ajuste indo e vindo. Quando você apresenta a proposta e depois começa a tratá-la como um rascunho, não dá”, comparou. De acordo com Moreira, o vice Michel Temer foi afastado da articulação política. “Ainda assim não temos ressentimento. Agora, queremos ver se encontramos uma solução. É preciso ter uma”, disse.

Executiva do PMDB-SC inicia plantão periódico com foco em prazo de filiações Os membros da executiva estadual do PMDB-SC estarão reunidos periodicamente para acompanhar as filiações e ações partidárias junto aos municípios. O plantão peemedebista, que foi definido na última segunda-feira (21) durante reunião da executiva, em Florianópolis, vai até o prazo final de filiações de pré-candidatos, que pela lei em vigência vence na primeira semana de outubro. O grupo terá contato permanente com os municípios visando o fortalecimento e a preparação da sigla para as eleições municipais de 2016. “Já percorremos cerca de 200 municípios e mantemos nossa caminhada por toda Santa Catarina, porém, algumas cidades merecem atenção especial neste período em que somamos novas forças”, explicou o presidente estadual da sigla, Valdir Cobalchini. Durante a reunião dos líderes, também, foi aprovado que durante as convenções municipais, que serão realizadas nos dias 24 e 25 de outubro, em todo o estado, os diretórios que ainda não tiverem segmentos organizados deverão constituir o PMDB Mulher e a JPMDB locais. Na quinta e sexta-feira, os líderes percorrem 15 municípios do meio oeste. Três novos encontros regionais da Jornada da Unidade também serão realizados no final de semana, nas cidades de Concórdia, Campos Novos e Joaçaba. “No alto de seus quase 50 anos o PMDB tem mais fôlego do que nunca para percorrer o estado e semear novas conquistas”, destacou o presidente de honra, Casildo Maldaner (SC). Pmdb mulher — No sábado (26), o PMDB Mulher promove o evento “Mulher em Ação”, na Capital, organizado pelo segmento em nível nacional e estadual e com a presença da presidente nacional, Fátima Pelaes (AP). Durante o encontro, prefeitas, vereadoras, representantes do segmento e outras lideranças participam da oficina Comunicação Estratégica e Redes Sociais, com o consultor político e escritor Gilberto Musto. Também será discutido o planejamento do segmento. “O evento fortalece nossa atuação e abre espaço para discussões importantes sobre a participação da mulher no cenário político”, afirmou a presidente do segmento no estado, deputada Ada De Luca.