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Brasília, Distrito Federal, 6 de Abril de 2016, número 258.

Romero Jucá assume presidência nacional do PMDB O presidente nacional do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer (SP), licenciou-se nesta terça-feira (5) da Presidência do Partido. No seu lugar, assumiu o senador Romero Jucá (RR), por prazo indeterminado. Igo Estrela

Em discurso no Plenário do Senado, na tarde desta terçafeira, Jucá fez severas críticas ao governo federal e garantiu que buscará a unidade da legenda em torno do abandono da base de apoio da presidente Dilma Rousseff. “O governo se superou: conseguiu fazer tudo da pior forma possível. As promessas feitas não foram cumpridas, o castelo de cartas ruiu, o quadro se desnudou e a situação da economia entrou em descontrole. Este um ano e três meses desde a posse se transformou numa eternidade de incompetência”, afirmou. O senador criticou a atuação do Executivo ao dizer que o governo está “fechado” e “fora da realidade” desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o seu segundo mandato. Ele disse que o PMDB mostrou disposição para ajudar, mas, em sua avaliação, a condução da política econômica sempre foi “uma ilha do PT”. “Não venham cobrar do PMDB a crise econômica. Não pilotamos esse avião. O Michel não era copiloto, estava fora da cabine. Nós éramos comissários de bordo: a gente segurava as pessoas e mandava apertar o cinto. O PMDB tentou muito ajudar o governo, mas havia uma hege-

monia do PT. Os outros partidos serviam para votar, mas não para formular”, criticou. Jucá lembrou que 82% dos membros do Diretório Nacional do PMDB compareceram à reunião da semana passada, na qual se decidiu, por unanimidade dos presentes, que a legenda deixaria a base do governo e entregaria seus cargos na administração federal. “A força do maior Partido do Brasil está na sua unidade e na sua capilaridade. Os que são hoje minoritários podem ser convencidos a somarem conosco. Nós não viemos para agredir ninguém, viemos para agregar. Não vamos ficar fora de nenhum debate. Vamos enfrentar de cabeça erguida”, observou. E ressaltou que “a decisão do PMDB em romper com o governo não foi precipitada nem equivocada”. Jucá disse que o Partido ainda não discutiu seu posicionamento no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, e que fará isso “no momento apropriado”. No entanto, antecipou que o PMDB vai se orientar pela posição de independência decidida na reunião do diretório e não vai se esquivar de confrontos internos para construir uma posição

Câmara recorrerá contra determinação do STF de instalar comissão sobre impeachment de Temer

predominante. O presidente Jucá fez uma análise da conjuntura e disse entender que a classe política está sendo “chamada às suas responsabilidades” pela população. “A população espera uma solução, e a política tem que construí-la dentro do Congresso. Se não tivermos a grandeza para entender o momento e a maturidade para resolver essa questão, a população vai virar as costas para a política. Isso é muito ruim para o futuro. Fora da política não há solução sustentável”, disse. Em relação à possibilidade de convocação de novas eleições em 2016, algo que tem sido aventado por alguns senadores nos últimos dias, Jucá disse que isso seria uma ruptura das regras e um desrespeito à Constituição. O senador recebeu dezenas de apartes de senadores de todos os partidos para debater a situação política do país. Ele defendeu de críticas o PMDB e o vice-presidente Michel Temer. “A política é dinâmica e vai sendo construída. O Temer foi eleito, não vai renunciar porque não ocupa um cargo nomeado pela presidente”, frisou.

Projeto determina novo cálculo para composição das Comissões da Câmara

A Câmara dos Deputados irá recorrer da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar a Casa a instalar comissão especial para analisar pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. A informação foi dada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, após a reunião com os líderes de partidos. “Nós achamos a decisão absurda, teratológica; vamos recorrer, não só agravando, provavelmente entrando com mandado de segurança, provavelmente entrando com reclamação na própria ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre o processo de impeachment]”, afirmou Cunha, em entrevista coletiva.

Relator da Comissão do impeachment quer votar relatório na próxima segunda-feira Relator da Comissão Especial que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), confirmou que vai fazer a leitura do parecer final nesta quarta-feira (6), a partir das 14 horas. A intenção é votá-lo na segunda-feira (11). Logo após a leitura do documento será concedida vista conjunta. Os partidos terão prazo de duas sessões para analisar o parecer. Na sexta-feira (8), quando se encerra o prazo de vista, imediatamente será convocada reunião para o início das discussões.

SENADO

CÂMARA

Kátia Abreu relata anteprojeto da Lei de Licitações

Incluído na pauta de votações da Câmara, o Projeto de Resolução (PRC) 134/2016 da Mesa Diretora determina que seja feito um novo cálculo da proporcionalidade partidária para a composição das comissões da Câmara, considerando as migrações partidárias ocorridas no período da janela criada pela Emenda Constitucional nº 9, de 2016. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a escolha dos presidentes das comissões deve respeitar o princípio da proporcionalidade partidária. Pela regra atual, é levado em conta o tamanho das bancadas eleitas ou dos blocos parlamentares no dia da posse. O PRC 134/2016 determina que o cálculo considere o tamanho das bancadas após a janela de troca partidária, que terminou no último dia 19. O projeto também muda a regra de alteração de titulares por suplentes nas comissões, determinando que os titulares sejam substituídos por suplentes do mesmo partido e não do mesmo bloco parlamentar do qual faça parte o partido. *O projeto poderá ser votado ainda nesta quarta (6).

SENADO

Henrique Alves cria comissão sobre Orçamento Impositivo 2

Igo Estrela

CÂMARA

Sérgio Souza é autor de texto sobre Política de Biocombustíveis 2

PMDB

Manoel Júnior propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal 2

Partido reúne 2 mil militantes em encontro regional no Ceará 2

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Congresso Nacional/PMDB CÂMARA

SENADO

Marx Beltrão apresenta relatório favorável à MP das dívidas agrícola e de caminhoneiros

Em Sessão Solene, Renan Calheiros defende maior participação das mulheres na política O Congresso Nacional realizou na última

Deputado Marx Beltrão (centro) relator na Comissão Mista sobre a MP 707/15 Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O deputado federal Marx Beltrão (AL) apresentou relatório favorável à aprovação da Medida Provisória (MP) 707/2015, que autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de junho o prazo para refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas e reboques. O prazo anterior para o refinanciamento, conforme a Lei 12.096/2009, que trata desses empréstimos, era 31 de dezembro de 2015. O relatório deverá ser votado na Comissão Mista que analisa a MP, mas a reunião desta terça-feira (5) acabou sendo suspensa e remarcada para o dia 12 próximo. A Medida Provisória também estende até 31 de dezembro de 2016 a suspensão do prazo de prescrição das dívidas das ope-

rações de crédito rural de valor até R$ 100 mil, dos agricultores que estão na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Marx Beltrão concordou com a proposta de estender a renegociação de dívidas do crédito rural para cidades atingidas pela seca que não fazem mais parte do semiárido. Segundo ele, esse é o caso de Alagoas, onde a estiagem comprometeu cerca de metade da produção de coco. “Hoje, cabe ao conselho da Sudene definir os municípios que fazem parte do semiárido, para tanto usam parâmetros sobre a aridez do solo, incidência de chuvas e risco de seca. Se a cidade apresentar todas as três características, ficam caracterizadas influências do domínio climático”, disse o relator.

CÂMARA

quinta-feira (31) uma Sessão Solene para lançar a campanha “Mulher na Política”, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Participaram do encontro o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o presidente do TSE, ministro Dias Tóffoli, os ministros do TSE, Henrique Naves e Luciana Lóssio, a Procuradora Especial da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), e a deputada Elcione Barbalho (PA), procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados. Também participaram da sessão senadores, deputados e representantes da sociedade civil. A campanha tem por finalidade estimular a participação feminina nas eleições municipais de outubro por meio de propaganda institucional em rádio e TV, conforme atualizações da minirreforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015). Incentivar a participação feminina na política foi uma das conquistas do trabalho realizado pela bancada feminina do Congresso. Em discurso, Renan Calheiros ressaltou que qualquer iniciativa que tenha o objetivo de equiparar o quantitativo de mulheres ao dos homens em qualquer âmbito da vida nacional é bem-vinda. “Se em muitos setores da

vida já é igualitária a presença de homens e mulheres, no mundo da política essa equiparação ainda não acontece, o que é lastimável”. No entanto, Renan afirmou que o Senado Federal tem trabalhado continuadamente para que cada vez mais as mulheres tenham vez e voz. Como exemplo, Renan lembrou a instalação da Procuradoria Especial da Mulher (PROMUL), que tem como finalidade debater a questão feminina e que vem se empenhando com brilhantismo pela construção de uma sociedade em que todos, independentemente do sexo, tenham os mesmos direitos. Renan Calheiros disse, ainda, que outro objetivo da PROMUL é o enfrentamento da violência doméstica, mais especificamente das ocorrências que persistem, apesar do advento da Lei Maria da Penha, e que têm deixado sequelas em tantas famílias. “Como é sabido, as marcas da violência acarretam graves distorções nas experiências de vida das mulheres e têm desencadeado diversos problemas sociais”, lamentou. O presidente do Senado também afirmou que a ampliação da presença feminina no Congresso Nacional tem tido todo apoio da atual gestão. “O déficit das mulheres na política é um entrave e um desafio para todos nós. É lamentável que o Brasil ainda esteja no centésimo vigésimo primeiro lugar no ranking de igualdade entre homens e mulheres na política”, ressaltou Renan, lembrando que, “em todo o Brasil, as mulheres ocupam menos de 10% das prefeituras, e apenas 12% dos vereadores são do sexo feminino. Na Câmara Federal temos apenas 44 mulheres no rol de 513 deputados. E no Senado, com 81 componentes, temos tão somente 13 mulheres”.

SENADO

Câmara aprova texto de Colatto sobre Aprovado parecer de Jucá favorável à PEC regras para integração entre agropecuária que equipara remuneração dos militares e indústria dos ex-territórios aos do DF Foi aprovado na última semana pelo Plenário da Câmara um substitutivo do deputado Valdir Colatto (SC) ao Projeto de Lei (PL) 6459/2013, que trata das parcerias entre pequenos produtores que fornecem frutas e animais à agroindústria, regulamentando os contratos de integração. O projeto fixa condições, obrigações e responsabilidades nesses contratos. A integração é fixada por um contrato por meio do qual o produtor rural passa a se responsabilizar por parte do processo produtivo – pela produção de frutas ou criação de frango e suínos, por exemplos –, repassando à agroindústria a matéria-prima a ser processada e transformada no produto final. Colatto enfatizou a importância do texto, já que ele estabelece as regras para a formulação dos contratos entre agricultores e agroindústrias. “Até o momento, as relações contratuais de integração ainda não possuíam uma lei específica. No texto aprovado, garantimos que haverá um valor de referência para garantir a renda aos produtores”, pontuou Colatto. Dois pontos importantes do projeto: a formalização das comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e a criação do Fórum Nacional de Integração (Foniagro). O Foniagro será um fórum composto de representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras com a atribuição de definir políticas nacionais e diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no país. As Cadecs serão instituídas em cada unidade de integração e sua composição será paritária entre integrados e a empresa integradora. Estas comissões terão a função de acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridos pela integradora.

CÂMARA

Celso Jacob é relator da MP que cria a Justiça Desportiva Antidopagem O deputado Celso Jacob (RJ) foi confirmado como relator da Comissão responsável pela

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análise da Medida Provisória (MP) 718/2016, que cria a Justiça Desportiva Antidopagem. A decisão foi durante a reunião do colegiado, na última quinta-feira (31). A Medida Provisória 718/2016 altera normas tributárias e de controle de dopagem com foco na realização dos Jogos Olímpicos (5 a 21 de agosto) e Paraolímpicos (7 a 18 de setembro) de 2016, no Rio de Janeiro. A medida cria a Justiça Desportiva Antidopagem e estabelece as competências da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), entre as quais conduzir os testes e fazer a gestão dos resultados. Além disso, a MP permite que embarcações destinadas à hospedagem no período dos jogos sejam consideradas, para fins tributários e aduaneiros, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com direito a admissão no país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (30), o parecer do senador Romero Jucá (RR), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2015, que trata da remuneração dos militares dos extintos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Relator da matéria, Jucá fez uma correção na ementa da proposta e realizou alterações para aprimorar o texto. A proposta determina que os soldos, gratificações, adicionais e outros benefícios pagos aos policiais e bombeiros dos ex-territórios, incorporados a quadro em extinção da administração federal, não poderão ser inferiores aos de policiais e bombeiros do Distrito Federal. A PEC segue o critério adotado para os professores, policiais civis e fiscais de tributos dos antigos territórios, que recebem de acordo com as remunerações das instituições federais de ensino, da Polícia Federal e dos auditores da Receita Federal. SENADO

Comissão Mista debate dados sobre a população penitenciária feminina no Brasil A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), presidida pela senadora Simone Tebet (MS), realizou nesta terça-feira (5) audiência pública interativa para apresentar o primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do país, o Infopen Mulheres. Na ocasião também foram debatidas as situações de violência contra as mulheres presas. O relatório do Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, divulgado no final do ano passado, apresenta, por estado, a evolução do número de mulheres presas no país. A taxa de encarceramento feminino por grupo de 100 mil habitantes

e o comparativo com outros países também são dados que constam da pesquisa. O estudo mostra ainda que a população penitenciária feminina subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567% em 15 anos. A taxa é superior ao crescimento geral da população penitenciária, que teve aumento de 119% no mesmo período. Na comparação entre diferentes países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (205.400 detentas), China (103.766), Rússia (53.304) e Tailândia (44.751). O relatório traz também, por escolaridade, cor, faixa etária, estado civil, um perfil das mulheres privadas de liberdade. Consta do relatório, inclusive, a natureza dos crimes pelas quais foram condenadas e o percentual de presas por natureza da prisão, (provisória ou sentenciada) e por tipo de regime (fechado, semiaberto ou aberto). Um dos dados que mais chamam a atenção é o percentual de mulheres presas pelo crime de tráfico de drogas: 58%.

Congresso Nacional/PMDB PMDB

Senado vota projeto sobre novas regras de Deputados homenageiam os 50 anos do governança para os fundos de pensão PMDB em Sessão Solene na Câmara O Plenário do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei (PLS) 388/2015 - Complementar, que impede a influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos. O objetivo é estabelecer mecanismos que aprimorem a governança e que imprimam maior profissionalismo na condução desses organismos. Pelo texto do projeto, os integrantes de diretorias executivas de fundos de pensão poderão ser escolhidos em processo seletivo público conduzido por empresas especializadas. O projeto institui uma série de pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro de fundo de pensão, como, por exemplo, não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à nomeação. O texto também não admite que o conselheiro tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador do patrocinador nos 24 meses precedentes. O projeto ainda prevê a quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária ao conselheiro, a partir da data de desvinculação. Em relação aos requisitos mínimos para os integrantes da diretoria executiva, o projeto determina a formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais seja exigida experiência comprovada. Eles também não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Também poderá ser votado o PLS 316/2015 - Complementar, que veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o titular do município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior. A proposta faz parte da Agenda Brasil. Medidas Provisórias — Três Medidas Provisórias (MPs) trancam a pauta do Plenário. A primeira é a MP 699/2015, que altera o

Código de Trânsito Brasileiro para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo que interrompa, restrinja ou perturbe deliberadamente a circulação em vias públicas. De acordo com o texto aprovado, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. Já a segunda MP é a 702/2015, que abriu crédito extraordinário de R$ 37,7 bilhões para vários ministérios e para encargos financeiros da União. Parte dos recursos destina-se ao pagamento de valores devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguindo assim recomendação feita pelos acórdãos 825/2015 e 992/2015 do Tribunal de Contas da União. Por fim, a MP 710/2015, que abriu créditos suplementaresno valor total de R$ 1,5 bilhão aosministérios da Justiça, da Defesa, da Culturae do Turismo, para ações relacionadas aosJogos Olímpicos e Paralímpicos deste ano, eao Ministério da Integração Nacional, para oatendimento a vítimas de desastres. Outraparte dos recursos vai para constituição dobanco dos BRICS (grupo de países emergentesque inclui Brasil, Rússia, Índia, China eÁfrica do Sul). Consta ainda da pauta o Projeto de Resolução (PRS) 84/2007, que estabelece limite para a dívida consolidada da União, assim como já existe para estados e municípios. Ele preenche um vazio legal que existe desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001.Outro item de pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2016, que cria a Lei Geral das Olimpíadas. Ele regulamenta itens como venda de ingressos, captação de imagens, serviços de radiodifusão, operação de aeroportos, serviço voluntário e a responsabilidade civil da União pelos eventuais danos às organizadoras.

Em pauta na Câmara o refinanciamento das dívidas dos estados com a União Três projetos do Poder Executivo, com pedido de urgência constitucional, foram incluídos na pauta semanal de votações no Plenário da Câmara. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que aumenta em 20 anos o prazo para pagamento das dívidas dos estados junto à União, se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais. As restrições devem atingir os reajustes de servidores e novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados adotarem essas medidas em lei, poderão ter ainda um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida. O PLP 257/2016 é o resultado de acordo entre os governos estaduais e federal. Fundo de precatórios — Também em pauta o PL 4495/2016, que cria fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional. Segundo o governo, muitos credores não comparecem aos bancos para sacar os créditos, que ficam parados por até 15 anos. Só em 2016, foram autorizados pagamentos que somam R$ 19,2 bilhões. O dinheiro que ficar alocado no fundo poderá resultar em rendimentos que podem ser utilizados para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário. Sem burocracia — A proposta do PL

4625/2016, também incluído na pauta, é desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passa a ser exercida por simples registro, como ocorre nos países desenvolvidos. Os leiloeiros e tradutores juramentados poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido; enquanto os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas. Casas noturnas — As alterações que o Senado fez no texto do Projeto de Lei 2020/2007 também deverão ser votadas pelos deputados. O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, regulamenta medidas de segurança e fiscalização de casas noturnas. O Senado acrescentou regra para que sejam observadas as normas da ABNT onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes. Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir excesso de lotação e para quem descumprir regras de prevenção e combate a incêndio e desastres. * Até o fechamento desta edição, os projetos não haviam sido deliberados.

Em Sessão Solene realizada na última quarta-feira (30), requerida pelo deputado Newton Cardoso Jr (MG), em homenagem aos 50 anos de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), celebrado no dia 24 de março, deputados e alguns líderes do Partido destacaram a importância do PMDB no atual momento político do país. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ) disse que as cinco décadas de história do Partido coincidem com um momento conturbado e pujante da história do Brasil. “O país passa por um momento de extrema delicadeza, no qual as instituições têm sido testadas. Diante da tempestade, o PMDB sempre se mostra um porto seguro, apesar da sua grande diversidade de correntes”. Cunha lembrou o papel do Partido na instalação do processo democrático brasileiro e reforçou que todos os atuais partidos políticos tiveram origem no PMDB. Ao apresentar a composição da legenda, o peemedebista lembrou que hoje ela tem a maior bancada na Câmara, com 69 deputados, além de sete governadores, quatro vice-governadores, 18 senadores e o vicepresidente da República. O peemedebista destacou o programa “Uma ponte para o futuro”, lançado pelo PMDB em outubro do ano passado, e disse que esta agenda apresenta soluções para o momento de “turbulências dos últimos tempos”. “Neste momento crucial, o PMDB - que sempre soube se pautar pela defesa do interesse público - não faltou e não vai faltar com a população”, finalizou. O 2º vice-presidente nacional do PMDB, Eliseu Padilha (RS), lembrou ter sido ele um dos fundadores do MDB, que posteriormente deu origem ao PMDB. Padilha afirmou que, pela história política, o Partido não pode abrir mão do “protagonismo”. “Fizemos o que nossa consciência política nos determinou. Não podemos abrir mão do protagonismo nacional. Não podemos abrir mão porque temos ideias e soluções para os graves problemas que o país vive hoje”, completou. Padilha disse, ainda, que a legenda sempre foi fator de estabilização. “Não será agora que vai contribuir para desestabilização”, concluiu. Já o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani (RJ), fez um pronunciamento durante o evento, onde ressaltou a atual situação pela qual o país está passando, mas mostrou que alguns princípios podem ajudar a reverter esse quadro. “Esse é um momento duro da nossa política nacional, mas mais do que nunca se fazem necessários os ideários de liberdade, das garantias individuais, que movem o PMDB (…). O Partido teve papel fundamental como agente estabilizador desta democracia, como ponto de referência para que as instituições se consolidassem e chegassem ao momento em que chegamos hoje, em que elas funcionam na sua plenitude”, analisou Picciani. O deputado Newton Cardoso Jr relembrou momentos marcantes da história do Partido, desde sua fundação como Movimento Democrático Brasileiro (MDB) até o momento atual. “No dia 24 de março deste ano, nosso Partido completou 50 anos de lutas em favor do povo brasileiro, surgindo como representante das oposições ao regime de arbítrio que se instalou em 1964”, destacou. Edinho Araújo (SP) enfatizou o papel do Partido em conquistas importantes, como a redemocratização, iniciada em 1985, com eleições indiretas. “Ao lado de Ulysses Guimarães, vimos despontar outros nomes

do Partido na árdua luta pela liberdade de pensamento e de expressão e pelo acolhimento de direitos humanos e políticos, como os nomes de Tancredo Neves, Teotônio Vilela, Paulo Brossard, Pedro Simon e nosso grande líder Michel Temer”, afirmou Araújo, ressaltando o nome do ex-deputado Ulysses Guimarães, um dos líderes da campanha pela redemocratização, cujo slogan era Diretas Já. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Ibsen Pinheiro (RS) disse que a principal vulnerabilidade do PMDB é a diversidade, que, segundo ele, dificulta a formulação de propostas nacionais. “Essa é a vulnerabilidade do meu Partido cinquentão”, disse. Por outro lado, Ibsen destacou como virtude a capacidade do PMDB de unir extremos em nome de uma causa: “Nos momentos cruciais, ele é capaz de produzir não a sua unidade, mas a unidade da vontade dominante do país. Essa vocação é que ele está procurando exercer nesta crise que vivemos”. O deputado Carlos Marum (MS) ressaltou a longa história do Partido dizendo que 50 anos não são 50 dias, nem 50 meses, e cobrou dos correligionários compromisso para nunca cometerem crime de lesa história. “[...] o Partido escreveu mais uma bela página na sua história. Por unanimidade, disse que é a favor de um novo Brasil, ao deixar o governo e a zona de conforto de quem ocupa sete ministérios e vários cargos, apresentando-se para a sociedade como uma alternativa viável”, disse. Carlos Bezerra (MT) demonstrou preocupação com o futuro caso o país insista em manter a atual política econômica. “No aniversário do PMDB, temos que fazer tudo para que o Partido ajude o Brasil a modificar essa farsa implantada desde a nova República. O povo vota e não muda. Em função disso, todos os políticos estão desacreditados”, lamentou Bezerra. Mauro Pereira (RS) lembrou a sua trajetória no Partido de mais de duas décadas e ressaltou a importância do PMDB de Caxias do Sul, onde se destacaram figuras políticas importantes para o país, como os ex-governadores Pedro Simon e Germano Rigotto e o atual governador, José Ivo Sartori. O peemedebista aproveitou para falar da importância do Partido no atual cenário político do país e considerou o vicepresidente Michel Temer um alicerce para a democracia, fundamental para a manutenção da esperança dos brasileiros em um futuro melhor. A deputada Josi Nunes (TO) destacou a importância do Partido ao longo da história do Brasil. “O PMDB é um Partido que esteve e está presente em todos os momentos de transformação, sempre na linha de frente em defesa da sociedade. É o Partido que sabe interpretar os anseios da sociedade”, disse. O presidente nacional da Juventude do PMDB, Bruno Júlio (MG), ressaltou a importância do Núcleo para a história futura do PMDB: “vim hoje aqui defender o empoderamento dos jovens no dia a dia e na construção do nosso Partido. Destaco, ainda, a importância da atuação que os jovens peemedebistas têm na construção dos próximos 50 anos do PMDB”. Também fizeram homenagens ao Partido os deputados: Saraiva Felipe (MG), Baleia Rossi (SP), Vitor Valim (CE), Soraya Santos (RJ), Lelo Coimbra (ES), Darcísio Perondi (RS), João Marcelo Souza (MA), Edinho Bez (SC), Alceu Moreira (RS), Ronaldo Benedet (SC), Mauro Benevides (CE), Valdir Colatto (SC), Leonardo Quintão (MG) e Rogério Peninha Mendonça (SC).

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PMDB e Fundação Ulysses Guimarães

Urgência *Delfim Netto PMDB-MG ressalta a importância da A e da oposição têm obscurecido o que nos aconteceu democracia em homenagem aos 50 anos e de quem é a responsabilidade pelo acontecido. É bom insistir que Dilma fez um excelente trabalho em 2011 e terminou muito bem do Partido s recentes manifestações do governo

avaliada pela sociedade. Misteriosamente, o governo se perdeu em 2012. Realizou intervenções muito mal concebidas e, pior, muito mal executadas. Terminou o ano com a fantástica alquimia que transformou dívida pública em superavit primário, o que destruiu sua credibilidade. No início de 2014, na medida em que esquentava o processo eleitoral, o governo foi confrontado com uma perspectiva de redução da taxa de crescimento do PIB. Era ano eleitoral, e Dilma decidiu radicalizar para reeleger-se. No final de 2014 – depois de bem sucedido nas urnas –, viu-se forçado a apresentar a conta da reeleição: o crescimento do PIB per capita de 2% em 2013 reduziu-se a menos de 0,8% em 2014; o deficit fiscal cresceu de 3,1% para 6,2% do PIB; o superavit primário de 1,7% do PIB foi transformado no deficit primário de 0,6% e a relação dívida bruta/ PIB saltou de 52% para 57% do PIB. Foi uma desilusão terrível para os seus eleitores. Os que lhe negaram o voto viram a confirmação de tudo que ela negara na campanha e sentiram o peso do desequilíbrio fiscal estrutural que anunciavam os seus concorrentes. Reeleito e desenxabido, o governo escolheu, sem convicção, o programa da própria oposição. Entregou a sua execução a um excelente profissional. Este, desde o primeiro dia, teve a oposição do partido da presidente, o PT. A confusão foi tal que, em poucas semanas, Dilma, que fora eleita com um pouco mais do que um terço dos votos válidos, perdera dois terços deles. Desde então, tem uma aprovação (ótima/ boa) de apenas de 10% dos eleitores. O resultado de 2015 foi pior: o PIB per capita caiu 4,7%, o que ajudou a produzir um deficit primário de 1,9% do PIB, um deficit fiscal de 10% do PIB e um aumento da relação dívida bruta/ PIB para 66%. Se o Executivo não encontrar forças para impor o seu protagonismo e apresentar as reformas constitucionais que corrigirão no futuro visível o desequilíbrio fiscal estrutural em que estamos metidos, é provável que 2016 repita as dificuldades de 2015. Talvez tenhamos uma nova redução do PIB per capita da mesma ordem, um deficit fiscal e um deficit primário parecidos, o que elevará a relação dívida bruta/ PIB para qualquer coisa parecida com 74% do PIB. Por que tantos números? Porque eles governam o Brasil e revelam como ele foi governado! O tempo urge. É preciso que a política salve a si mesma e a economia

*Ex-ministro da Fazenda e escreve às quartas-feiras na Folha de S.Paulo – Opinião

Kaio Maniçoba filia-se ao PMDB com apoio dos grandes líderes pernambucanos

Filiação Deputado Kaio Maniçoba Foto: ACS/Dep. Kaio Maniçoba

O deputado federal Kaio Maniçoba (PE) filiou-se ao PMDB. A solenidade aconteceu na última sexta-feira (1°), na Câmara de Vereadores de Floresta, no Sertão de Itaparica, e contou com a presença do governador e do vice-governador de Pernambuco, Paulo Câmara e Raul Henry, respectivamente. “Essa noite significa o reinício da minha trajetória política. Saí de um partido pequeno do qual me orgulho, que foi o PHS. Saí de cabeça erguida, pela porta da frente, deixando amizade e bons frutos; e chego no PMDB com a consciência do dever de poder ajudar e estar à sua disposição (Raul Henry) para fazer qualquer missão. Quero agradecer ao Governador Paulo Câmara pela confiança e por sempre estar ajudando nosso mandato”, afirmou. Raul Henry, presidente estadual do Partido e vice-governador do Estado, deu boas vindas ao deputado. “Para nós é uma honra receber você em nosso Partido, esse grande talento da nova geração política de Pernambuco. Esse talento que honra Pernambuco, honra o Sertão de Pernambuco e que honra vocês, o povo de Floresta”. Expediente Jornalista Responsável: Thatiana Souza (DRT 3487/DF) Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e Marcella Mota (Redes Sociais) Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni Fotógrafo: Igo Estrela Diagramação: Zoltar Design Tiragem: 1500 exemplares Periodicidade: Semanal Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal sala T6, Brasília - DF Fone: (61) 3223-7003 Email: [email protected] www.pmdb.org.br

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Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do PMDB em Minas Gerais Foto: Willian Dias

Parlamentares federais, estaduais e municipais, Secretários de Estado, prefeitos, representantes de diretórios e militantes da sigla participaram, nesta segunda-feira (4), de Sessão Especial realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para comemorar os 50 anos do PMDB. Durante a cerimônia, foi entregue placa comemorativa ao vice-governador e presidente estadual do Partido, Antônio Andrade (MG). A trajetória da legenda a favor da redemocratização do país e seu papel na atual crise política e econômica foram destacados na solenidade. Autor do requerimento da homenagem, o deputado João Alberto (MG) afirmou que a democracia fortalece as instituições e que o Parlamento deve ser a primeira casa a dar respostas aos questionamentos do momento em meio às recentes manifestações públicas realizadas no Brasil. “A classe política deve fazer o mea culpa e absorver este momento para mudanças e aperfeiçoamento da gestão pública”, frisou. O deputado disse ser preciso ficar claro que o recado vindo das ruas é para toda a classe política, independentemente de partidos. “A democracia é feita das divergências e do repúdio a qualquer incitação ao ódio, ira e intolerância”, frisou o parlamentar, afirmando que “a autofagia da classe política” é a causa para a situação atual do país. Respeito ao pluralismo – Em seu discurso de agradecimento, o vice-governador e presidente da legenda em Minas Gerais também destacou a origem do Partido como MDB e sua resistência contra a ditadura militar. Antônio Andrade considerou o respeito ao pluralismo como das maiores virtudes do PMDB. “Ao longo de sua história o partido acertou mais do que errou”, afirmou. O ex-governador Newton Cardoso (MG) lembrou do seu ingresso na legenda destacando ter sido eleito inicialmente prefeito de Contagem e depois governador de Minas Gerais no período de 1987 a 1991 pelo PMDB. “Essa história é a de um Partido de coragem desde a ditadura, um Partido que abrigava e apoiava aqueles de esquerda e abrigadava a força democrática e de resistência”. Compuseram ainda a mesa da solenidade o deputado federal Newton Cardoso Jr. (MG); a defensora pública geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio; o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha; a deputada estadual Celise Laviola; o presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio; o presidente do PRB, deputado estadual Gilberto Abramo; e o presidente nacional da Juventude do PMDB, Bruno Júlio. Livros – Após a solenidade no Plenário, foram lançados três livros sobre personagens históricos do PMDB. Uma delas foi “Um médico nos bastidores da política – A história recontada”, autobiografia do ex-deputado Armando Costa. De autoria do jornalista e professor Itamar Oliveira, “Constituição de 1988 – A Semente da Liberdade e da Cidadania”. Itamar Oliveira também divide com Bianca Alves a autoria da terceira obra lançada, “Conegundes – Operário da Liberdade e da Cidadania”.

PMDB recebe representações pela expulsão dos ministros Kátia Abreu e Pansera Foram protocoladas nesta segunda-feira (4) na Presidência Nacional do PMDB as representações requerendo a aplicação de pena disciplinar de expulsão, por desobediência à decisão partidária, contra a senadora (licenciada) e ministra da Agricultura, Katia Abreu (TO), e contra o deputado (licenciado) e ministro da

Ciência e Tecnologia, Celso Pansera (RJ). As representações que requerem a expulsão de ambos são baseadas no fato de que Katia Abreu e Celso Pansera afrontaram a deliberação suprema do Diretório Nacional, que decidiu, em reunião realizada em 29/03/2016, pelo rompimento com o governo federal e pela consequente entrega de todos os cargos ocupados por peemedebistas. Contra a ministra Katia Abreu, a representação foi protocolada pelo Diretório Estadual da Bahia. Contra o ministro Celso Pansera, as representações foram protocoladas pelos Diretórios Estaduais do Acre e de Santa Catarina. Os requerimentos protocolados serão analisados pela Comissão de Ética e Disciplina do PMDB.