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Governo Temer promove o desmonte na

Veja as medidas propostas ao Congresso Nacional: • Fim da destinação de 50% dos recursos do Fundo Social e de 75% dos royalties do petróleo para a educação, além dos 25% restantes para a saúde. C

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• Revogação das leis 12.351 e 12.858, que asseguraram verbas do petróleo para a educação, e, de tabela, a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê alcançar o investimento público em educação equivalente a 10% do PIB. • Aprovação das desvinculações de receitas da União, de Estados e Municípios (DRU, DRE e DRM), retirando 25% das verbas para o financiamento da escola pública, • Imposição de teto ao financiamento educacional – o que revogaria por completo o art. 212 da CF-1988, que trata da vinculação constitucional para a área. • A próxima medida, será o fim da Aposentadoria Especial. Sindicatos, denunciem o que está acontecendo no País! Organizem mobilizações para cobrar dos parlamentares a rejeição das medidas! Estejam alertas à convocação da CNTE, da CUT, da Frente Brasil Popular e demais entidades engajadas na manutenção do processo de desenvolvimento com inclusão social no País.