DICAS - OAB PROFESSOR FELIPE LEAL

PRINCÍPIOS Princípio do Protetor-Recebedor. • Código Florestal: Art. 1o- A. VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. • Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados

EXAME XII

Questão 36 O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios. Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar. A) Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.

B) Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.

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Questão 36 C) Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual. D) Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.

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RESPOSTA D) Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.

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DEVERES DO ESTADO Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. • EIA introduzido em nosso ordenamento pela lei 6.938/81, de 02.07.1980 - Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais a ser apresentado Natureza preventiva Publicidade como imposição

Meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural Estudo completo Indispensável nas atividades potencialmente poluidoras 8

EXAME XVIII

Questão 35 Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. A) O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente”.

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B) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia. C) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.

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Questão 35

D) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

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RESPOSTA D) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

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EXAME X

Questão 35 Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio A) B) C) D)

da precaução. da prevenção. da vedação ao retrocesso. do poluidor-pagador.

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RESPOSTA B) da prevenção.

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LICENÇAS PREVIA

INSTALAÇÃO

OPERAÇÃO

Concedida na fase preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CIVIL

ADMINISTRATIVA

PENAL

Lei 6.938/1981

Decreto 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Lei 9.605/1998

•O elemento subjetivo NÃO é •O elemento subjetivo NÃO é pressupostoO elemento subjetivo é pressuposto jurídico. jurídico. Pode, de regra, ser afastada quandopressuposto jurídico •RISCO INTEGRAL – RISCO PROVEITO se configurar caso fortuito, força maior ou (POLUIDOR PAGADOR) fato de terceiro •Inversão do Ônus da Prova •Tipicidade formal •Propter rem •Tipicidade material Não há solidariedade - novo proprietário e o •Objetiva dano ambiental praticado pelo antigo. •Extra contratual •Solidária •Licitude da atividade (Irrelevante)

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CIVIL

ADMINISTRATIVA DIRETA: •Advertência natural. •Multa

REPARAÇÃO restauração

CESSAÇÃO DA ATIVIDADE LESIVA; RESTAURAÇÃO DEGRADADA ADOÇÃO DE COMPENSATÓRIA

DA

ÁREA

MEDIDA

REPARAÇÃO INDIRETA: em regra, por meio de indenização

PENAL PESSOA FÍSICA:

•PRIVATIVA DE LIBERDADE •Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos•MULTA objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza•RESTRITIVAS DE DIREITOS utilizados na infração PESSOA JURÍDICA: •Destruição ou inutilização do produto •Suspensão de venda e fabricação do produto;•MULTA parcial ou total das atividades. •Embargo de obra ou atividade e suas respectivas•RESTRITIVAS DE DIREITOS áreas •Demolição de obra •PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE •Restritiva de direito

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO Competência administrativa é a atribuição que o Poder Executivo tem de proteger o meio ambiente. União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO Competência legislativa é a atribuição que o Poder Legislativo tem para legislar a respeito de temas ligados ao meio ambiente.  Competência concorrente, cabendo a União editar normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal suplementar tais normas Interesse Geral ou especial? Na dúvida, a norma que melhor garanta a efetividade do direito fundamental tutelado, dando-se preferência àquela mais restritiva sob a ótica da preservação da qualidade ambiental

EXAME XVII

Questão 35 O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta. A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes. B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente. C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema. D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

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RESPOSTA A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes

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UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

ECOSSISTEMAS Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira  Patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.  Nem todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.

EXAME XII

Questão 35 Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta. A) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.

B) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.

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Questão 35 C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação. D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.

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RESPOSTA B) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente

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JULGADOS RECENTES Princípio da insignificância Responsabilidade da Pessoa Jurídica Posse irregular de animais silvestres em ambiente doméstico por longo período de tempo (INFO 550 – STJ)

JULGADOS RECENTES Negativa de autorização de queimada por órgão ambiental não gera dano moral (INFO 531 - STJ) Dano moral coletivo no direito ambiental – recompor e indenizar (INFO 526 - STJ)

Obrigado!!!