(1)

Acórdão

e

639Ementa

ADI

(2)

Relatório

(3)

BARBOSA

JOAQUIM

-

Voto

(2)

BRITTO

CARLOS

-

Voto

(3)

PELUSO

CEZAR

-

Voto

(1)

MENDES

GILMAR

-

Voto

(5)

AURÉLIO

MARCO

-

Voto

(4)

JOBIM

NELSON

-

Voto

(1)

Ata

de

Extrato