(2)

Acórdão

e

395Ementa

ADI

(3)

Relatório

(8)

LÚCIA

CÁRMEN

-

Voto

(1)

BRITTO

CARLOS

-

Voto

(1)

PELUSO

CEZAR

-

Voto

(1)

AURÉLIO

MARCO

-

Voto

(2)

LÚCIA

CÁRMEN

-

Voto

(1)

Explicação

(1)

Ata

de

Extrato