(2)

Acórdão

e

954Ementa

ADI

(4)

Relatório

(3)

MENDES

GILMAR

-

Voto

(1)

AURÉLIO

MARCO

-

Voto

(7)

MELLO

DE

CELSO

-

Voto

(4)

BRITTO

AYRES

-

Voto

(1)

Ata

de

Extrato