1ª Feira Internacional do Ambiente e Energias Renováveis

Visita do Chefe de Estado de São Tomé e Príncipe Sua Exa. Patrice Trovoada

FOPAO - Patronato da CEDEAO Visita a CCISS do PM de São Tomé reúne-se na Praia 3 e 4 Março- Pag 4 e Princípe- Pag 7

Entrevista Perfil: Filipe Auto - Pag 8

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EDITORIAL

Estimado Associado,

O ano que ora começa promete ser de grandes desafios, a nível económico e social e por razões óbvias, a nível político. É que em 2016 vão se realizar três eleições: legislativas, autárquicas e presidenciais. O facto de ser um ano de eleições poderá perturbar o normal funcionamento da economia e dos negócios, porque introduz um factor de incerteza e mexe com as expectativas dos Agentes Económicos. O Orçamento de Estado para o ano de 2016 ainda não foi aprovado. Para um País onde o Estado tem um peso forte na economia e com as ineficiências que todos conhecemos do funcionamento das Administrações Públicas – elevada burocracia, morosidade nos pagamentos, atrasos enormes na restituição dos impostos – espera-se mais dificuldades. Cabo Verde é um País onde tudo pára em época de eleições e onde os Ministérios não conseguem funcionar sem Ministros. Em 2016, não se espera alterações significativas na economia. Pelas propostas apresentadas pensamos que independentemente de quem venha a vencer as próximas eleições o rumo vai se manter, ainda que com algumas nuances, mais em termos de estilo do que de substância. O turismo vai continuar a ser o motor da economia assim como a aposta no mar e no agronegócio. A nível da fiscalidade, pese embora as propostas de um

choque fiscal não acreditamos que haja margem para uma redução significativa dos impostos nos próximos anos. Há sinais de uma certa rigidez da despesa pública, nomeadamente com a educação, a saúde e a segurança social que conflitua com uma redução significativa dos impostos a médio prazo, porque teria impactos nefastos a nível das receitas públicas, do défice orçamental e da dívida pública. A não ser que haja uma reforma profunda do Sector Público Administrativo no sentido de uma forte redução das despesas públicas que requer coragem política. Ainda agora em 2015 entraram em vigor os novos códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Singulares (CIRPC e CIRPS) e não estamos em crer que se vai no curto prazo protagonizarse uma nova reforma, pois seria introduzir uma grande instabilidade a nível do sistema fiscal que é nocivo á competitividade fiscal do País. Os grandes desafios para os empresários, neste ano que ora inicia, continuam a ser o acesso ao financiamento, mas também o custo elevado do dinheiro em Cabo Verde, a dimensão do mercado, o elevado custo dos factores, e a ligação marítima e aérea entre ilhas. Temos de encontrar alternativas de financiamento ao Sector Privado em Cabo Verde, visto que o Sector Bancário Tradicional neste momento é bastante avesso ao risco que envolve os empresários nacionais. Temos de criar as condições a nível das ligações entre ilhas para

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alargar o mercado interno e para que os empresários nacionais possam ter acesso ao mercado turístico que está em franca expansão, temos de trabalhar para a redução gradual e consistente dos custos de factores, tais como a água, a energia e os transportes. Trabalhar afincadamente na melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde, encontrar alternativas de financiamento para a Classe Empresarial nacional, e investir fortemente na atracção do Investimento Directo Estrangeiro. O melhor desempenho da economia nacional nos próximos tempos terá que passar inevitavelmente pela nossa capacidade de vencer a batalha de um sector privado forte, competitivo e criador de empregos. Este é um debate a que não se deve eximir de se fazer nas actuais circunstâncias. Os empresários nacionais e mais especificamente os da região de Sotavento podem continuar a contar com um forte engajamento da CCISS na luta pela afirmação da classe empresarial e por um sector privado forte e competitivo em Cabo Verde. Mais do que nunca precisamos estar unidos e ter uma Agenda para o Classe Empresarial e as Câmaras de Comércio, de Sotavento, de Barlavento e as Associações Empresariais de Cabo Verde estão ciente desse desafio e da necessidade de junção de esforços e de uma só voz para o Sector Privado Nacional.

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Delegação do MPD visita a CCISS com as Eleições Legislativas na Agenda José Luís Livramento visitou a Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento, no âmbito da socialização do seu Programa Eleitoral com o qual vai concorrer ás Eleições Legislativas de 20 de Março. A Delegação do MPD foi recebida ao mais alto nível por uma equipa da CCISS, liderada pelo seu Presidente Jorge Spencer Lima, acompanhado pelo Vice Presidente Gil Évora e pelo Secretário Geral José Luís Neves.

Uma Delegação do Movimento para a Democracia (MPD) composta pelos seus Vice –Presidentes Olavo Correia e Luís Flipe e ainda pelo Membro da Direcção Nacional

O objectivo principal do encontro foi a apresentação ao Sector Privado das linhas gerais das propostas do MPD para a economia em geral, mas mais especificamente para o sector empresarial, no que tange á melhoria do ambiente de

negócios, ao papel do estado na economia, á fiscalidade, ao financiamento, á reforma da administração pública e aos custos de factores. Em linhas gerais as propostas apresentadas vão ao encontro daquilo que tem sido as grandes reivindicações do sector privado nacional, com o Presidente da CCISS a manifestar o seu desejo de ver rapidamente ultrapassadas os constrangimentos que neste momento emperram a alavancagem e o fortalecimento do Sector Privado Nacional, independentemente de quem venha a ser o próximo Governo, mas a desafiar o Movimento para a Democracia, caso vença as eleições a cumprir cabalmente com aquilo que propõe fazer para o desenvolvimento da iniciativa empresarial, crescimento da economia e criação de empregos.

Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental- MIECF 2016

Organizado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e sob a coordenação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), realiza-se, nos dias 31 de Março a 2 de Abril de 2016, no Venetian Macao-Resort-Hotel, o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental 2016 O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF),

após vários anos de desenvolvimento, já se tornou numa plataforma internacional verde de alto nível em Macau, e que atrai todos os anos inúmeros expositores e compradores, em parte devido à exposição de grande número de produtos e serviços ambientais dos mais avançados e tecnologicamente sofisticados. Além disso, o evento tem vindo a criar oportunidades de cooperação entre as empresas locais de Macau e estrangeiras, proporcionando oportunidades

ilimitadas de negócio Com uma programação atrativa de uma atividade internacional de conferências, exposições, bolsas de contactos e de redes, MIECF oferece acesso a oportunidades em paralelo na indústria ambiental, a partir da Região do Delta do Rio das Pérolas da China Continental (PPRD Região), Ásia-Pacífico, Europa, Português -Falando países e mais além! Descarte de resíduos de uma forma ambientalmente amigável é crucial para os negócios, também dá origem a uma infinidade de oportunidades de negócios. Assim, para além de acolher a participação de várias indústrias verdes, o MIECF 2016 vai adotar o tema “Economia Verde Oportunidades para Gestão de Resíduos”, e convidar especialistas e académicos para compartilhar suas técnicas e experiência no controle de fluxos de resíduos.

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FIAER realiza-se nos dias 11,12 e 13 de Fevereiro

A 1ª Edição da Feira Internacional do Ambiente e Energias Renováveis (FIAER - 2016) terá lugar nos dias 11, 12 e 13 de Fevereiro na Cidade da Praia, no CERMI – Centro para as Energias Renováveis e Manutenção Industrial de Cabo Verde. Sob o lema “Technology for a Green Africa”, a FIAER - 2016 surge

como um evento inovador e pioneiro em Cabo Verde e visa impulsionar o Sector do Ambiente e das Energias Renováveis, considerado como um dos eixos estratégicos para a construção de “uma economia dinâmica, competitiva, inovadora e sustentável”, com prosperidade partilhada por todos, reduzindo substancialmente a dependência do exterior, através da produção de

FOPAO- Patronato

da CEDEAO reúne-se na Praia Também serão apresentados relatórios de actividade do ano transacto. A FOPAO foi criada em 1996 e é composta por organizações patronais dos quinze países da CEDEAO e Mauritânia .

O Evento será acolhido pela Câmara de Comercio, industria e Serviços de Sotavento (CCISS) e terá como finalidade aprovar os documentos técnicos, nomeadamente o programa de actividades e orçamento, outros projectos de decisão para o ano em curso,bem como a eleição de órgãos sociais .

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energias limpas e amigas do ambiente. Contando com a parceria estratégica do Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial – MTIDE, do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território – MAHOT, do Centro de Energia Renováveis da CEDEAO - ECREEE, da Feira Internacional de Cabo Verde – FIC e do CERMI, a 1ª Edição da FIAER - 2016 pretende ser um evento de grande dimensão, envolvendo expositores nacionais e estrangeiros, apostando numa forte participação de expositores internacionais, mormente a nível da Sub-região da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), mas igualmente com um forte engajamento de expositores oriundos dos Continentes Americano, Europeu e Asiático.

Esta tem por objectivo manter a ligação constante e organizar um quadro de cooperação permanente e dinâmica entre seus membros, defender os interesses materiais e morais dos seus membros, organizar e promover intercâmbios, sociais, fiscais, económicos, comerciais, financeiros e técnicos, trabalhar para a integração económica na Comunidade

Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica Monetária Oeste Africano (UEMOA), e outras organizações para o desenvolvimento do comércio e economia dos seus estados membros, entre outros. Fazem parte desta federação os Conselhos Nacionais de Empregadores de Benin, Burkina Faso, Mali, Senegal, Togo, Guiné Conacri, Guiné Bissau, Niger, Mauritânia, a Confederação Geral de Empresas da Costa do Marfim, a Associação de Empregadores do Gana, a Federação dos Empregadores da Serra Leoa, a Associação de Empregadores Consultivo da Nigéria, as Câmaras de Comércio de Gâmbia e Libéria e a Associação Comercial, Agrícola, Industrial e de Serviços de Santiago.

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21ª EDIÇÃO DA SISAB realiza-se em Lisboa

A 21ª Edição do SISAB PORTUGAL 2016 - Salão Internacional do Sector Alimentar e Bebidas – terá lugar de 29 de Fevereiro a 2 de Março de 2016, em Lisboa, Portugal. Distinguida como o “Maior Encontro Anual” pelo mercado internacional, do sector especializado na importação de produtos alimentares portugueses onde também não faltam os sectores complementares, tais como: as Loiças, Talheres, Plásticos (utensílios), Logística, Portos, Transportes, Restauração, entre outros. Para esta edição são esperados

600 maiores empresas portuguesas de 28 sectores, o que representa a maior mostra das marcas e produtos de prestígio e alta qualidade para o mercado internacional, com um crescimento esperado superior a 30%. O SISAB Portugal é a maior Convenção/Plataforma de homens de negócios vindos de 80 países e 12 línguas. Saiba mais informações da feira e as condições de participação em www.sisab.org

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Empresários das Canárias apresentam Projecto de Zonas Comerciais Abertas na CCISS

Um grupo de empresários Canários estiveram presentes na Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS) para apresentar ao Sector Privado de Sotavento o “PROJECTO ADECOT” e procurar parcerias do sector empresarial cabo-verdiano para o referido projecto. O “PROJECTO ADECOT” consiste num programa para a protecção de zonas comerciais abertas em Cabo verde e tem como objectivo implantar o modelo de Zonas

Comerciais Abertas (ZCA) a nível regional, mediante actuações em termos de requalificação urbana e do tecido empresarial de ócio, comércio e turismo e através da cooperação institucional, empresarial entre Canárias e Cabo Verde. É um Projecto que já foi implementado com sucesso nas Canárias num programa especial de ZCA e posteriormente transferido e implementado o mesmo modelo em sete Cidades de Marrocos.

A grande virtude deste projecto é implementar um modelo de ZCA, como um espaço urbano delimitado que agrupa uma oferta integrada de comércio e outros negócios independentes que cooperam entre si para melhorar a sua competitividade e prestar serviços que é gerido de forma profissional através de uma participação pública e privada e que se destina ao mercado mediante uma imagem de marca e estratégica únicas.

Empresários da Galiza visitam a CCISS

Uma delegação de empresários da Galiza chefiada pelo Consul Honorário de Cabo Verde na Galiza, Sr. Francisco Canabal López foi recebida na CCISS pelos Vice-Presidentes Rui Amante da Rosa e Gil Évora e pelo Secretário-Geral José Luis Neves. Durante o encontro de trabalho que decorreu no sábado, dia 30, os empresários da Galiza representados pelo Presidente da Camara de Comércio da Corunha, Sr. Marcelo Schuler e que incluía também os empresários Ignacio Barro do Grupo de Empresas Canabal e Venancio Cristal da empresa EF Business School, solicitaram várias informações sobre as oportunidades

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de negócio aqui em Cabo Verde bem como outras hipóteses de parcerias privadas com empresas caboverdeanas. Este encontro está enquadrado na visita que o Vice-presidente da Comunidade Autónoma da Galiza, Sr. Alfonso Rueda Valenzuela efectuou a Cabo Verde de 29 a 31 de Janeiro chefiando uma delegação constituída por personalidades políticas e empresários da referida comunidade para ter uma série de encontros com entidades públicas e privadas na ilha de Santiago e São Vicente, nomeadamente a Associação dos Municípios de Cabo Verde, as Câmara de Comercio de Sotavento e Barlavento e o Ministério do Turismo.

Um dos pontos altos da visita foi a assinatura de um memorando de entendimento entre a Comunidade Autónoma da Galiza (Reino de Espanha) e o Governo da República de Cabo Verde O referido memorando veio assim reforçar as relações bilaterais e teve como objectivo o estabelecimento de um quadro de colaboração permanente que sirva de base para futuras acções de interesse mútuo nos domínios do Turismo, da Pesca, Educação, Desenvolvimento Sustentável, e da Cooperação Descentralizada.

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CCISS recebe visita do PM de São Tomé e Prinicipe

O Primeiro-Ministro de São Tomé e Príncipe, Dr. Patrice Trovoada, visitou a CCISS no âmbito da visita que aquele chefe do governo são-tomense fez ao nosso país nos dias 10 e 11 de Dezembro, visando reforçar as relações de cooperação e de amizade entre os dois países. A delegação do PM de STP foi recebida na CCISS pelo Presidente do Conselho Directivo. Dr. Jorge Spencer Lima e demais membros. Primeiramente o governante são-tomense pode inteirar-se do funcionamento da CCISS e dos serviços que a Câmara presta aos empresários cabo-verdianos, quer no âmbito da Casa do Cidadão quer ainda os serviços ligados á Câmara Municipal. Em seguida seguiu-se uma reunião de trabalho entre as delegações onde ficou decidido que no início deste ano realizar-se-á uma missão empresarial a São Tomé e Príncipe, que deverá ter lugar de 28 a 31 de Janeiro. No decorrer da visita ao País, o Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Sr. José Maria Neves afirmou que o agronegócio, turismo, transportes, indústrias, são alguns dos domínios em que se propõe uma estreita colaboração. De acordo com o Governante, outra matéria que deverá merecer especial atenção tem a ver com as alterações climáticas, estando ambos os países no grupo dos Pequenos Estados Insulares (PEI) e, consequentemente, um grande desafio comum. Tanto à nível das relações bilaterais como no quadro dos PEI africanos e no seio da aliança dos PEI em desenvolvi-

mento a nível global e no quadro da CPLP os dois países prometem trabalhar para o reforço das relações políticas, económicas e empresariais. São Tomé e Príncipe Situada junto à linha do Equador e a cerca de 300 km da costa Ocidental de África, São Tomé e Príncipe, é um estado insular localizado no Golfo da Guiné, composto por duas ilhas principais (Ilha de São Tomé e Ilha do Príncipe) e várias ilhotas, num total de 1001 km², com cerca de 160 mil habitantes. O país, com uma boa governação baseada no Estado de direito, realizou eleições legislativas livres e transparentes a 12 de outubro de 2014, oferecendo um ambiente promissor para a estabilidade política e o reforço da confiança dos investidores. Como pequeno país insular, São Tomé e Príncipe enfrenta desafios de inclusão espacial devido à subida do nível das águas do mar causada pelas alterações climáticas e à falta de uma estratégia nacional de combate às desigualdades territoriais. São Tomé e Príncipe registou um crescimento real do PIB de 4.9% em 2014, acima dos 4.0% verificados em 2013, ancorado em medidas restritivas de política ao abrigo do acordo de Facilidade de Crédito Alargado 2012-2015, implementado com apoio do FMI, e impulsionado pela expansão dos serviços e da agricultura. O regime de câmbio fixo decorrente da ancoragem

da dobra ao euro continua a orientar a política monetária do país. Como resultado, o índice de preços no consumidor caiu para 6.3% em 2014, que compara com 8.1% em 2013. O governo implementou reformas económicas estruturais que têm ajudado a melhorar os seus indicadores macroeconómicos e a proporcionar um ambiente mais propício aos investidores privados. As reformas incluem a abolição dos requisitos mínimos de capital por parte das entidades empresariais para a obtenção de uma licença comercial, bem como o lançamento de um “projeto de inclusão do contribuinte” para fortalecer a administração das receitas. Medidas adicionais incluem a aprovação de uma nova lei sobre a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo O quadro legislativo destinado a garantir a inclusão espacial não está suficientemente desenvolvido em São Tomé e Príncipe. Em 1977, dois anos após a independência de Portugal, o governo implementou reformas fundamentais e privatizou as terras das plantações de propriedade portuguesa. As reformas destinavam-se a reduzir as disparidades entre as zonas urbanas e rurais, mas o setor agrícola tem enfrentado grandes dificuldades devido à falta de investimentos e de mão-de-obra qualificada. Ao mesmo tempo, a descentralização do poder de decisão, que visa transferir uma maior autonomia para os organismos governamentais locais e regionais, ainda tem de provar a sua eficácia. As zonas rurais ainda estão confrontadas com vários desafios de inclusão, entre os quais o acesso ao saneamento, água potável, escolas e hospitais. Por outro lado, os desafios decorrentes das alterações climáticas estão a aumentar, com a agricultura afetada pelo aumento das temperaturas e a diminuição simultânea das chuvas, ao mesmo tempo que o país, como um todo, está ameaçado pela subida do nível das águas do mar e erosão das zonas costeiras.

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Entrevista Perfil: Filipe Auto Quando e como surgiu a ideia de montar este projecto? Numero de funcionários, data de fundação.... A Oficina Filipe Auto foi fundada em Abril de 2000 por Luís Manuel Freire Tavares conhecido como Luizinho Patoti e a esposa Maria Fernanda M.G.F Tavares conhecida como Nanda. O ramo mecânica já é de família. O Luízinho Patoti aprendeu a trabalhar com o pai, Patoti desde criança. Sentiu a necessidade de abrir a sua própria empresa, e hoje é especialista em reparação de veículos pesados, barcos, automóvel, máquinas agrícolas e de construção civil. Pensando em inovar, os filhos formaram-se na área mecânica com objetivo de implementar novas tecnologias na Empresa..

Que habilidades usam para driblar a atraídos por estes serviços, que na maioconcorrência, já que existe uma per- ria dos casos acabam insatisfeitos devido á centagem considerável de empresas má prestação de serviços. neste sector? Apostando na tecnologia moderna, serviços inovadores, comodidade, confiança e profissionalismo. Oferecendo também uma vasta gama de serviços de qualidade e um atendimento personalizado. Muitas empresas neste sector, operam na informalidade e alguns usam processos tradicionais na prestação dos serviços. Como vê estas empresas concorrentes e representantes da classe?

Estas

empresas utilizam a estratégia de preços baixos para atrair os clientes. Pela falta de informação muitos clientes são

Que serviços a Filipe Auto coloca à disposição do mercado?

Serviço de reparação de veículos ligeiro e pesado, barcos e máquinas lavagem, lubrificação e parafinação de veículos, diagnóstico electrónico e analógico, serviços de torno (confecção de peças), serviço de serralharia mecânica, serviço de bate-chapa e venda de peças auto.

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Tendo em conta a dimensão da empresa, quais são os vossos projectos para o futuro? Apostar na inovação de serviços sempre implementando tecnologias modernas, acompanhando o crescimento do mercado, e na capacitação dos colaboradores.

Que avaliações fazem do papel da CCISS enquanto entidade representante da classe empresarial? A CCISS é muito importante para as empresas, visto que ajuda na formação e qualificação das Empresas.

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Empresários Prespectivam 2016

cado internacional e conseguir baixar os preços dos nossos produtos acabados (ração animal) e consequentemente baixar também o custo dos produtos junto do consumidor final (carne, leite, ovos e derivados). Parcerias com empresas nacionais e internacionais do mesmo ramo, de forma a ganhar maior dimensão, conseguir a aquisição e implementação de novas tecnologias, melhorando a qualidade dos nossos produtos e consequentemente a redução de preço dos mesmos, conseguir também atingir novos mercados, etc.

Empresa UPRANIMAL

Gerente - Danílson Silveira Como empresário, quais são as suas expectativas para o ano de 2016, a nível económico e empresarial? Conseguir grandes financiamentos para compra de matérias-primas em grande escala, com o objectivo de aumentar a produção. Obter melhores preços no mer-

Realizar novos investimentos na nossa unidade de produção animal, em parceria com outras empresas. Como empresário qual é o grande constrangimento á realização de negócios que gostaria de ver ultrapassado em 2016?

aumento dos custos de armazenagem. Aproveitando essa deixa, gostaríamos de referir ao facto do Governo ter proibido a desova dos contentores nas instalações do importador, que por sinal terá feito investimentos específicos para isso (nomeadamente atrelados porta contentores para fazer a desova na Enapor), aumentando o custo do processo de levantamento, que acaba por afectar o custo do produto no consumidor final. Constrangimentos: - Custos elevados das ligações marítimas entre as ilhas, o que dificulta a distribuição dos nossos produtos a nível nacional. - A grande pressão e desconfiança do Ministério das Finanças(Contribuição e Imposto) em relação aos Empresários, que muito tem contribuído no desenvolvimento do país. - Por último a questão da falta de segurança e morosidade da justiça.

Grandes dificuldades no desalfandegamento dos produtos importados, assim como o seu levantamento na Enapor, processos que normalmente são morosos e provocam

Empresa EXECUTIV’TOUR Gerente - Maria Conceição Monteiro

Como empresária, quais são as suas expectativas para o ano de 2016, a nível económico e empresarial? Acreditamos que a economia de Cabo Verde, sobretudo no sector de viagem e turismo vai sair reforçada e que os seus agentes, como a nossa empresa EXECUTIV’TOUR, vão ter melhorias em termos de volume de vendas e benefícios.

Como empresário qual é o grande constrangimento á realização de negócios que gostaria de ver ultrapassado em 2016? Dividas do Estado para com as empresas de Viagens e Turismo. Os pagamentos das viagens são excessivamente lentos, enquanto as agências têm prazos de pagamento muito reduzidos às companhias aéreas.

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Observatório Fiscal: Regras dos Preços de Transferência A ainda recente reforma do IRPC introduziu no respetivo Código, as linhas orientadoras do regime dos preços de transferência, refletindo a crescente preocupação da Autoridade Tributária na análise das transações entre entidades com relações especiais, com o objetivo de tornar mais clara a determinação do resultado tributável. É pois importante que as empresas que estão sujeitas a estas regras, enquanto sujeitos passivos, criem os mecanismos internos necessários para reunir prova que permita demonstrar que os termos e relações estabelecidas nas transações se regem pelo princípio da plena concorrência. Só a organização de documentação que evidencie os pressupostos assumidos poderá salvaguardar possíveis ajustamentos à matéria coletável que possam vir a ser efetuados pela Autoridade Tributária. Entre as entidades sujeitas à elaboração de um dossier de preços de transferência contam-se: os designados “Grandes Contribuintes”, os sujeitos passivos que beneficiem de tributação privilegiada, estabelecimentos estáveis de entidades não residentes (refira-se a titulo de exemplo as Sucursais). Só a organização de documentação… poderá salvaguardar possíveis ajustamentos à matéria coletável que possam vir a ser efetuados pela Autoridade Tributária. Entre as entidades sujeitas à elaboração de um dossier de preços de transferência contam-se os designados “Grandes Contribuintes”…. É de realçar que as entidades que tenham relações especiais, devem elaborar documentação justificativa das transações realizadas entre si, mesmo que não tenham a obrigatoriedade de elaborar o dossier de preços. Importância dos Preços de Transferência A preocupação com a matéria dos preços de transferência está relacionada com a diminuição da carga fiscal, na medida em que a mesma pode constituir um instrumento utilizado para transferir lucros tributáveis de um país para o outro com taxas de impostos mais favoráveis. A problemática dos preços de transferência suscita-se igualmente a nível interno, i.e., no mesmo

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país, relativamente a operações realizadas entre entidades relacionadas, ambas residentes em território cabo-verdiano. O Código do Imposto Sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas, (IPRC) no seu Art.º 65, regulamentado pela Portaria Nº75/2015, estabelece que “nas operações comerciais, incluindo operações ou series de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRPC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam praticados entre entidades independentes em operações comparáveis”. Os preços de transferência não são nada mais do que os preços pelos quais as empresas e entidades relacionadas transacionam os seus serviços e produtos, assumindo a forma de taxas de juros, preço de vendas de produtos e serviços e fees de gestão e aplica-se a todos os sujeitos passivos que pratiquem operações comercias ou financeiras com outras entidades sujeitas ou não a IRPC. Em suma, o conceito chave e essencial para a aplicação do artigo supracitado é a existência de relações especiais entre as entidades e as entidades contratantes, entendendo-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma entidade tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, influência significativa nas decisões de gestão da outra, verificando-se nomeadamente entre: • Uma entidade não residente e um seu estabelecimento estável situado em território nacional; • Uma entidade residente ou não residente com estabelecimento estável situado

em território nacional e uma entidade que beneficie de um regime de tributação privilegiada; considera-se regime de tributação privilegiada todo o regime, nacional ou estrangeiro, que implique a não tributação dos rendimentos ou a aplicação de taxa nominal de imposto sobre os rendimentos inferiores a 10%, isenção, desagravamento ou exclusão equivalente, com exceção dos regimes de tributação simplificada; • Uma entidade e os seus titulares do respetivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto; • E entidades cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus termos e condições, que uma condicione as decisões de gestão da outra, em função de fatos ou circunstâncias alheios à própria relação profissional ou comercial. Para a fixação dos preços praticados entre as entidades relacionadas, o sujeito passivo deve adotar o método ou métodos que permita uma maior comparabilidade entre a operação realizada por uma entidade independente e a operação que pretende efetuar. Para determinar o grau de comparabilidade é necessário dispor de informação fiável para poder comparar as operações e transações em confronto. Dai advém a importância de definir cada um dos elementos de comparabilidade para que possa confrontar a prática de preços de transferência no âmbito de relações especiais com a prática de preços de uma empresa independente, nomeadamente: • Características dos bens, direitos ou serviços; • Análise de funções desempenhadas pelos intervenientes nas operações; • As condições e os termos contratuais;

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Observatório Fiscal: Regras dos Preços de Transferência • As circunstâncias e estratégias económicas; • E outras caraterísticas relevantes; Obrigações Declarativas Os sujeitos passivos estão obrigados a indicar, na sua declaração anual de informação contabilística e fiscal, a ser apresentada em julho de cada ano, a existência ou inexistência, no período de tributação a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais estão em situações de relações especiais. No caso de declarar a sua existência deverão: • Identificar as entidades em causa; • Identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma; • E declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar e se mantem a documentação relativa aos preços de transferências praticado. Chama-se a atenção de que se a regra geral enunciada no Art.º 65 não for observada, relativamente a operações com entidades não residentes, o sujeito passivo deve efetuar na sua declaração anual de rendimentos (a ser apresentada em maio de cada ano) as necessárias correções positivas na determinação do lucro tributável pelo montante correspondente aos efeitos fiscais imputáveis a essa inobservância. Quando a Administração Fiscal procede a correções necessárias à determinação do lucro tributável por virtudes de relações especiais com outro sujeito passivo de IRPC ou IRPS, na determinação do lucro tributável deste ultimo devem ser efetuados os ajustamentos adequados que sejam reflexos das correções feitas determinação do lucro tributável do primeiro. A Administração Fiscal também pode, igualmente, proceder ao ajustamento correlativo, quando resultar de convenções internacionais celebrados por Cabo Verde. Obrigações Acessórias O sujeito passivo deve dispor dos seguintes documentos e informação respeitante à política adotada na determinação dos preços de transferência e mante-los de forma organizada: • A seleção do método ou métodos mais apropriados de determinação dos preços de transferência que proporcionem uma maior aproximação aos termos e condições praticados por entidades independentes

e que assegurem o mais elevado grau de comparabilidade das operações efetuadas com outras realizadas por entidades independentes em situação normal de mercado; • Paridade de mercado nos termos e condições acordados, aceites e praticados nas operações efetuadas com entidades relacionadas. Também ficam obrigados à elaboração de um dossier de preços de transferência, os sujeitos passivos de IRPC que: • Sejam classificadas como “Grandes Contribuinte” nos termos do regulamento próprio; • Beneficiem de um regime de tributação privilegiada; • Sejam estabelecimentos estáveis de entidades não residentes; • E outras entidades que a Administração Fiscal designar para o efeito.

Métodos de Fixação de Preços de Transferência Método do Preço Comparável de Mercado – Consiste em comparar o preço de bens ou de serviços transferidos numa operação vinculada (realizada entre entidades relacionadas) com o preço faturado em relação a bens ou serviços transferidos no âmbito de uma operação entre empresas independentes, em circunstâncias comparáveis. Aplicabilidade • É um método particularmente adequado para as transações de natureza idêntica, cujos produtos e serviços tenham um elevado grau de equiparabilidade e pode ser utilizado por uma entidade que realiza uma operação que tenha por objeto um serviço ou produto similar, em termos e condições, a uma entidade independente ou que tenha por base o serviço ou o produto similar realizado entre duas entidades independentes.

Método de Custo Majorado – Aplica-se tendo como base os custos suportados por um fornecedor de bens e serviços no quadro de uma operação vinculada, aos quais acrescem a margem de lucro sobre o preço de custo aplicada por uma empresa independente ou por uma empresa do grupo, de modo a obter o lucro bruto da transação. A margem realizada pelo fornecedor pode ser assim comparada com a margem realizada por entidades independentes sobre os respetivos preços de custo, devendo, para o efeito, as entidades desempenhar funções similares, utilizar o mesmo tipo de ativos, assumir riscos idênticos e adotar um sistema de custeio semelhante. Aplicabilidade • É indicado para avaliar transações desenvolvidas por empresas que produzem bens ou serviços que são depois vendidos a entidades com as quais têm relações especiais e é especialmente utilizado nos casos de vendas de produtos semiacabados entre empresas relacionadas. Método de Preço Minorado – O preço de revenda minorado tem como base um produto adquirido a uma entidade relacionada que é objeto de revenda a uma entidade independente. Ao preço de revenda é subtraída uma margem de lucro bruto de acordo com aquela que é praticada por entidades independentes em operações comparáveis. Obtém-se assim o preço de plena concorrência deduzindo do preço de revenda minorada uma margem de lucro bruto de mercado. Esta margem praticada por empresas independentes serve aqui de base à determinação do preço comparável da entidade relacionada. A margem é aqui objeto de comparação entre entidades independentes e entidades relacionadas. Aplicabilidade • É particularmente indicado para avaliar o preço praticado por empresas que adquirem bens ou serviços a entidades relacionadas e que revendam esses mesmos bens ou serviços a entidades independentes. É um método especialmente indicado para os distribuidores que revendem produtos sem qualquer valor acrescentado. Quando os métodos acima não possam ser aplicados, ou podendo sê-lo, não permitir obter a medida mais fiável dos termos e condições que as entidades independentes normalmente acordariam, aceitariam ou praticariam, deverão ser utilizados os métodos abaixo:

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Boletim Informativo da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento

Método de Fracionamento do Lucro – É utilizado para repartir o lucro global derivado de operações complexas ou de séries de operações vinculadas realizadas de forma integrada entre as entidades intervenientes. Estando determinado o lucro global nas operações vinculadas, procede-se ao seu fracionamento entre as entidades relacionadas, tendo como critério o valor da contribuição de cada uma para a realização das operações vinculadas, as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos por cada uma e tomando como referencia, dados externos fiáveis que indiquem como é que as entidades independentes exercendo funções comparáveis, utilizando o mesmo tipo de atividade e assumindo riscos idênticos teriam avaliados as suas contribuições. Também é admitida, como alternativa, uma outra modalidade de aplicação do método, qual consiste no fracionamento do lucro das operações em duas fases: I. A cada uma das entidades intervenientes é atribuída uma fração do lucro global que reflita a renumeração apropriada suscetível de ser obtida com o tipo de operações que realiza, determinando-se a partir de dados

comparáveis sobre as renumerações normalmente obtidas por entidades independentes quando realizam operações similares e tendo em consideração de funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos, podendo ser utilizado, para este efeito, qualquer dos restantes métodos; II. E na segunda fase, procede-se ao fracionamento do lucro ou do prejuízo residual entre cada um das entidades, em função do valor relativo da sua em tendo em conta as funções relevantes exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos e recorrendo, para o efeito, à informação externa disponível que forneça indicações sobre o modo como partes independentes repartiriam o lucro ou o prejuízo e circunstancias similares, sendo o lucro assim atribuído para determinar o preço. Aplicabilidade • Pode ser utilizado sempre que as operações vinculadas revelem um elevado grau de integração, tornando difícil avaliar as operações de forma individualizada, ou sempre que a existência de ativos incorpóreos de elevado valor e especificidade torne impossível estabelecer um grau de comparabilidade com as operações não

vinculadas (realizadas entre entidades independentes) e não permita a aplicação dos restantes métodos. Conclusão Cabe ao sujeito passivo o ónus de provar que as transações praticadas respeitam o princípio de plena concorrência, pelo que não é demais reforçar o valor que terá a elaboração duma análise ponderada destas matérias, por parte das empresas com este tipo de transações, pois isso poderá significar a existência ou não de ajustamentos à matéria coletável por parte da Autoridade Tributária. Esta informação é de carácter informativo geral, pelo que a sua leitura não dispensa a consulta de serviços profissionais. A BTOC Consulting não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base nesta informação. © 2016 BTOC Consulting Para esclarecimentos e informações adicionais consulte www.btoc.com.cv ou [email protected]

É com grande satisfação que recebemos os nossos novos Associados da CCISS, que com sua a força particular, vêm reforçar a representatividade do patronato. Em nome do Presidente da CCISS e da Direcção queiram receber as boas vindas da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento.

NOVOS ASSOCIADOS PRIMAX, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA Sector: Serviços Santiago: Palmarejo Contactos: 9380126 Email: [email protected]

CV, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Sector: Engenharia e Construção Civil Santiago: Vila de Assomada Contactos: 9281322 Email: cv.engenharia.constrcoes@gmail. com

ASMANDE CV Sector: Decoração e Paisagismo Santiago: Palmarejo Contactos: 2627169/9851077 EMAIL: [email protected]

SANTOS PAIVA ENGINE Sector: Vendas de Automóveis e Acessórios Santiago: Plateau Contactos: 9923318 Email: [email protected]

DJA´R FOGO Sector: Promoção do Fogo Santiago: S.Filipe Contactos: 2812879 Email: [email protected]

CELESTE LOPES MENDES Sector: Bar Loja Santiago: Tarrafal Contactos: 9987076

Propriedade: Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento - CCISS

ELIZÂNGELA MARIA DIAS BARROS Sector: Bar Santiago: Tarrafal Contactos: 5206628 ARTE E BELEZA Sector: Manicure Santiago: Fazenda Contactos: 9938563 Email: [email protected] HOTEL SANTIAGO Sector: Hotelaria Santiago: A.S.A. Contactos: 2604980/9191031 Email: [email protected]

Direcção: CCISS

Edição & Paginação: CCISS Distribuição: Gratuita

Tiragem: 1000 exemplares

Contactos: Av. Oua, nº 39, CP 105 - Achada de Santo António - Praia - Cabo Verde / [email protected] / + 238 261 5352

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