Ano 22 • Número 178 de 14 de novembro de 2012 • www.cni.org.br

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 50, de 2012, que faz saber que a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de novembro do corrente ano.

Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução Nº 80, de 13 de novembro de 2012, que " Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL GTAT-TEC".

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional de Energia Elétrica Resolução Homologatória Nº 1.379, de 13 de novembro de 2012, que " Aprova o Edital do Leilão nº 06/2012-ANEEL e seus Anexos, referente à compra de Energia Elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hidrelétrica, eólica, e termelétrica - a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado -, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, e estabelece os conjuntos de TUST e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do aludido certame". Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução Nº 1.379, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta, pela presente Resolução, o uso, por terceiros interessados, de dutos de transporte destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.

1

Ministério dos Transportes Gabinete do Ministro Portaria Interministerial Nº 1, de 13 de novembro de 2012, que “Constitui e estabelece a composição do Grupo de Trabalho 'Pro Cabotagem', incumbido de elaborar e consolidar propostas para o programa de desenvolvimento à cabotagem no Brasil".

SINOPSE D.O.U. SEÇÃO I | Publicação da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Editoração: COAL | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9060 Fax: (61) 3317.9330 | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC: (61) 3317.9989 [email protected] Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF www.cni.org.br

2