1 Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do ... AWS

Ano 22 • Número 148 de 26 de setembro de 2012 • www.cni.org.br

Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 42, de 2012 - Comunica que a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, que " "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ministério da Integração Nacional Gabinete do Ministro Portaria Nº 546, de 25 de setembro de 2012, institui o Comitê Interinstitucional para tratar das questões ambientais visando à regularização ambiental dos usuários de recursos hídricos na atividade agricultura irrigada.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Secretaria de Comércio Exterior Circular Nº 44, de 25 de setembro de 2012, que “Abre consulta pública sobre as negociações para um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia”. Nº 45, de 25 de setembro de 2012, que “Abre consulta pública sobre as negociações para um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá”.

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