Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da ... AWS

Ano 17 Informativo da CNI Ano 26 Nº 123 – 11 de agosto de 2016

de junho de 2011 • www.cni.org.br

Nº 43, de 2016, informando que a Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 15, do mesmo mês e ano, que " Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Foco: Aplicação de redutor de encargos financeiros aos Fundos Constitucionais e renegociação de dívidas de crédito rural no âmbito da Sudene. Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nº 45, de 2016, informando que a Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Foco: Equalização e redução de custos da CDE/ Cobertura de gastos com combustíveis no Sistema Isolado.

Nº 348, de 9 de agosto de 2016, prorrogando, até 31 de outubro de 2016, os registros das empresas prestadoras dos serviços e fabricantes dos produtos relacionados (vide relação imediatamente abaixo), cuja validade venha a expirar no intervalo compreendido entre a publicação desta Portaria e o prazo supracitado, além de dispensar algumas empresas da renovação de registro, cientificando sobre a postergação. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Portaria

Produtos: I. Cantoneiras de aço laminadas a quente para montagem de torres de transmissão de energia elétrica - Portaria Inmetro n.º 261 de 12/07/2007; II. Fabricante de dispositivo de acoplamento mecânico (Engate) - Portaria n.º 215 de 22/06/2007; III. Fabricante de dispositivo quebra-mato - Portaria n.º 360 de 27/09/2007; IV. Isqueiros a gás, recarregáveis ou descartáveis, com reservatórios e/ou corpos manufaturados em polímero (resinas plásticas) - Portaria n.º 191 de 08/06/2007; V. Pó para extinção de incêndio - Portaria Inmetro n.º 418 de 22/11/2007; VI. Empresa inspetora de contentores intermediário para granéis (IBC) destinados ao transporte terrestre de produtos perigosos - Portaria n.º 280 de 05/08/2008; VII. Descontaminador de equipamentos para transporte de produtos perigosos Portaria n.º 255 de 03/07/2007.

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