MARATONA INSS LEI 8.112/90 Rodrigo Cardoso

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. 1. (CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

GABARITO: E

2. (CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

GABARITO: E

3. (CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência

GABARITO: C

4. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável. GABARITO: C

5. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) 61 Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo. GABARITO: C

6. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) 62 Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão de livre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos. GABARITO: C

7. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.

GABARITO: E

8. (CESPE 2015/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA: ADMINISTRATIVA) O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado. GABARITO: C

9. (CESPE 2015/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA: ADMINISTRATIVA) No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa

GABARITO: C

10. (CESPE 2015/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA: ADMINISTRATIVA) 77 Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho. GABARITO: C

11. (CESPE 2015/TCU/Técnico Federal de Controle Externo) 29 A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

GABARITO: E

12. (CESPE 2015/TCU/Técnico Federal de Controle Externo) 30 O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

GABARITO: E

13. (CESPE 2014/ANATEL/TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

GABARITO: C

14. (CESPE 2014/ANATEL/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame. GABARITO: E

15. (CESPE 2012/AGU/Advogado da União) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

GABARITO: C

16. (CESPE 2013/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO) Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.e a

GABARITO: E

17. (ANTAQ 2014/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.

GABARITO: C

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. 18. (CESPE 2014 /ANTAQ/ ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO)É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

GABARITO: C

19. (CESPE 2014/ANTAQ/ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

GABARITO: C

20. (CESPE 2014/ANTAQ/TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.

GABARITO: E

21. (CESPE 2014/ANTAQ/TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.

GABARITO: C