ÍNDICE Questões ...................................................................................................................................... 1 Comentários ................................................................................................................................. 10 Gabarito ....................................................................................................................................... 25

Com relação ao Regimento Interno da CLDF, julgue os itens a seguir: 1. ( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.

2. ( ) Para a eleição dos membros da Mesa Diretora, o registro de candidaturas será feito junto à Mesa até sessenta minutos após a abertura da sessão. 3. ( ) Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

4. ( ) É competência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito da fixação de subsídio dos Deputados Distritais, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Administradores Regionais.

5. ( ) Aberta a sessão para eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de cada legislatura, será verificado o quórum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quórum. 6. ( ) Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito da matéria de sistema penitenciário e direitos dos detentos.

7. ( ) As vagas na Câmara Legislativa verificar-se-ão em virtude de falecimento, renúncia e suspensão de mandato determinada pela Justiça Eleitoral. 8. ( ) Se o desligamento de Deputado Distrital de uma bancada implicar redução do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar. 9. ( ) Considera-se prejudicada a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria simples dos Deputados Distritais.

10. ( ) Dirigirá os trabalhos das reuniões conjuntas de comissões o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, no seu impedimento, o Presidente mais idoso entre os das demais comissões. 11. ( ) A sessão secreta poderá ter sua criação requerida pela maioria absoluta dos membros da CLDF devendo, necessariamente, ser aprovada por maioria absoluta do Plenário, em votação simbólica e pública.

12. ( ) Cumprido o interstício de dois dias, contado da publicação no Diário da Câmara Legislativa, e na ordem em que isso ocorrer, a proposição será incluída na Ordem do Dia. 13. ( ) É vedado a qualquer Deputado ser Presidente de duas comissões permanentes concomitantemente.

14. ( ) É competência das comissões permanentes propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo.

15. ( ) De acordo com o Regimento Interno, na CLDF não pode haver mais de três subcomissões em funcionamento simultâneo. 16. ( ) O Líder do partido ou bloco parlamentar será escolhido pela maioria simples dos seus respectivos membros.

17. ( ) Salvo disposição em contrário na Lei Orgânica ou no Regimento Interno, é de três dias o interstício entre a publicação dos pareceres das comissões e inclusão da proposição na Ordem do Dia. 18. ( ) Compete ao presidente da comissão organizar e fazer publicar a pauta das reuniões.

19. ( ) É possível abonar a falta do deputado ausente na sessão, desde que comprove, em até vinte e quatro horas, o motivo da ausência. Entre as possibilidades que o regimento autoriza, está a participação em eventos fora do Distrito Federal, ainda que não tenha havido tempo hábil para comunicá-la à Mesa Diretora.

20. ( ) A Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito, terá o prazo de três dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação em regime de prioridade. 21. ( ) O parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade é terminativo e irrecorrível.

22. ( ) Ocorrendo vaga em período superior a quinze meses antes do término do mandato, o Presidente deverá comunicar o fato à Justiça Eleitoral, para efeito do disposto na Lei Orgânica. 23. ( ) De acordo com o Regimento Interno, a licença para incorporação às Forças Armadas de Deputado Distrital não acarretará perda do subsídio. 24. ( ) O Deputado Distrital, mediante licença de dois terços da Câmara Legislativa, poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural. 25. ( ) A Comissão Representativa, funciona durante os recessos parlamentares e é constituída, mediante votação

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Questão: 1 | Gabarito: (CERTO) Comentários: Essa é a previsão do Art. 4°, § 3° do RICLDF. RICLDF: Art. 4°, § 3° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.

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Questão: 5 | Gabarito: (CERTO) Comentários: Essa é a previsão do Art. 10, III do RICLDF. RICLDF: Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de cada legislatura, obedecerá às seguintes normas: III – aberta a sessão, será verificado o quorum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quorum;

Questões retiradas para página exemplo. Questão: 10 | Gabarito: (CERTO) Comentários: Essa é a literalidade do Art. 87 do RICLDF. RICLDF: Art. 87. Dirigirá os trabalhos das reuniões conjuntas de comissões o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, no seu impedimento, o Presidente mais idoso entre os das demais comissões.

Questão: 11 | Gabarito: (ERRADO) Comentários: O erro da questão está em dizer que a votação será simbólica, quando na verdade será nominal (Art. 121 do RICLDF). RICLDF: Art. 121. Por proposta do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, com indicação precisa de seu objetivo, poderá ser realizada sessão secreta, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, em votação nominal e pública.

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