Pauta Emergencial 2014: PVR, Extraclasse, Ampliações, Concurso... Foi anunciado na tarde de quinta-feira, 03/04, pela Comissão de Negociação composta por integrantes do Sindicato APEOC e da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, SEDUC-CE, o resultado da negociação que envolveu audiências com a SEDUC e Governador do Estado tratando de reivindicações importantes da categoria, materializadas em projetos de lei e decretos que asseguram direitos e ganhos remuneratórios aos profissionais da educação da rede estadual cearense: PAUTA

ENCAMINHAMENTO(S)

- Extraclasse - Liminares da Era Tasso

A Lei nº 15.567, foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de abril de 2014 e beneficiará aproximadamente 8.000 professores afastados para aposentadoria detentores da gratificação extraclasse e mais 10.000 professores que foram prejudicados pela perda do cargo ou carga horária na época do Governador Tasso Jereissati. Esses profissionais terão sua situação funcional definitivamente regularizada de modo a não sofrer prejuízos em suas aposentadorias.

- Regulamentação do 1/3 para Atividades Extraclasse em lei

A Lei nº 15.575, que regulamenta o 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de abril de 2014, Apenas 6 estados implantaram o 1/3 no Brasil! Avançamos ainda mais ao sermos os primeiros a consolidar o 1/3 por hora aula para professores efetivos e temporários, em lei.

- Decreto Ampliação Definitiva

Foi publicado, dia 03 de abril, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 31.458, que dispõe sobre ampliação definitiva e temporária de carga horária dos professores da Rede Estadual de Ensino. A Lei nº 15.451 publicada 1 de novembro de 2013 e o Decreto publicado, possibilita a ampliação nos diversos ambientes escolares (sala de aula, biblioteca, laboratório, Núcleo Gestor, Multimeios) CREDE e SEDUC. Antes a ampliação era somente temporária e exclusivamente em regência de classe. A medida assegura política permanente de ampliação definitiva, alcançando, nesse primeiro momento, 2.500 professores. As portarias necessárias ao cumprimento das disposições do Decreto, especialmente quanto as normas complementares e procedimentos para a implementação da ampliação definitiva e temporária da carga horária dos professores efetivos da Rede Estadual de Ensino já estão prontas e seguirão para o Diário Oficial.

- Decreto de atualização do teto e do valor do Auxílio Alimentação

Encontra-se na PGE para despacho do governador.

- Publicação dos Atos de Estabilidade

Estão sendo assinados e publicados os Atos que chegam ao gabinete. Permanece o compromisso de celeridade na tramitação e publicação.

- Homologação do Concurso do magistério 2013

GARANTIDA A HOMOLOGAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. Saiu dia (03/04/2014) a lista de aprovados dentro das vagas. No dia 09 de abril, foi divulgado pelo CESPE o resultado final de todos os candidatos aprovados no concurso público – professor – SEDUC. O resultado contendo o nome de TODOS OS APROVADOS (classificados e classificáveis), esta sendo encaminhado para homologação no Diário Oficial. Após a homologação os classificados serão convocados imediatamente. Início exercício (assumir sala de

aula) previsto para 14 de julho. O Sindicato continua a luta para convocação de todos os aprovados. Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-CE) do dia 24 de abril, Edital de CONVOCAÇÃO Nº011/2014 - SEDUC/CE. http://goo.gl/njP4HN

- Auxílio Alimentação para professores temporários

- Aumento da PVR

A minuta do projeto de lei se encontra na PGE para despacho do Governador. A lei assegurará o Auxílio Alimentação aos professores contratados por tempo determinado (temporários) nos mesmos moldes dos professores efetivos, desde que o contrato tenha vigência mínima de 30 dias e o professor tenha jornada de pelo menos 40h semanais, admitindo-se soma de contratos vigentes do mesmo. Foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de abril de 2014, a Lei nº 15.576 que AUMENTA a PVR (Parcela Variável de Referência do FUNDEB) que entrará na folha de maio que é paga no 1º dia útil de junho retroativo a 1º de abril para professores efetivos e temporários. O Sindicato APEOC sempre pautou na mesa o aumento retroativo, mas não foi possível acordo nesse ponto com o governo. No entanto, o Aumento da PVR Foi garantido para todos, e como discutido com a categoria, garantindo-se um percentual melhor para os professores especialistas. Agora com a conquista a PVR passa a vigorar com os seguintes valores: o Temporários (40h): R$ 200,00 o Efetivos de Nível Médio: R$ 250,00 o Efetivos de Nível Superior:

Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

PVR 40h R$ 720,00 R$ 670,00 R$ 620,00 R$ 570,00 R$ 520,00 R$ 470,00 R$ 420,00 R$ 370,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 450,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00

Importante salientar que a vigência da PVR era até Dezembro de 2014, porém o projeto de lei prorroga sua validade até Dezembro de 2020 (vigência do FUNDEB). Ressalte-se que, à referida gratificação (PVR), incorpora-se integralmente a aposentadoria, desde que após 60 meses de contribuição, resguardada a proporcionalidade para quem contribuir com tempo inferior.

- Prorrogação de 80% do FUNDEB para pagamento de professores

Foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de abril de 2014, a Lei nº 15.576 que PRORROGA ATÉ DEZEMBRO DE 2020 (vigência do FUNDEB) o percentual mínimo de 80% para pagamento de professores. Conquista sem precedentes no Brasil! Foi defendida pelo nosso/seu Sindicato APEOC na audiência com o governador, e conquistada após ampla e exitosa negociação!

- Descompressão da carreira

Será instalada Comissão de Estudo para elaboração de propostas.

- Valorização dos funcionários da educação

Continuam as discussões sobre a Proposta de Reestruturação da Carreira, que fora construída coletivamente; apresentada à SEDUC-CE e é defendida pelo Sindicato APEOC.

- Regularização situação funcional dos servidores lotados SEDUC, CREDEs, SEFOR

Foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de abril de 2014, a Lei nº 15.582, que regulariza a situação funcional dos servidores do Grupo ADO, lotados na sede da SEDUC, CREDE e SEFOR. O Sindicato APEOC, através do seu Departamento dos Funcionários da Educação, DEFE-APEOC, continuará lutando para que o benefício seja estendido aos servidores do grupo ADO em idêntica situação.

Sindicato APEOC: MOBILIZAÇÃO + PROPOSIÇÃO + ARGUMENTAÇÃO + RESPONSABILIDADE + COMPROMISSO = RESULTADOS CONCRETOS! Cada sucesso nos fortalece e motiva a continuar lutando!