Sua assinatura vai evitar outras tragédias PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA AS BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM MINAS GERAIS Desastres como o que ocorreu em Mariana não podem mais se repetir. Precisamos de uma legislação específica sobre segurança de barragens que seja rígida e eficaz a fim de garantir a proteção da sociedade e do meio ambiente. A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) propõe um projeto de lei que garanta a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado. A proposta estabelece, entre várias outras medidas que visam à maior proteção do meio ambiente e de toda a sociedade, (1) maior rigor no cumprimento das normas ambientais; (2) participação popular efetiva no licenciamento ambiental; (3) prioridade absoluta das ações de prevenção e fiscalização; (4) caução como garantia de recuperação socioambiental; (5) proibição de implantação de novas barragens em áreas de risco a vidas humanas; (6) necessidade de realização de auditorias técnicas de segurança; (7) estímulo à extinção de barragens; (8) transparência das informações relacionadas à segurança. O inteiro teor do projeto de lei encontra-se no site: www.ammp.org.br
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