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Reforma Trabalhista No dia 14.11.2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 880/2017, que altera alguns dispositivos da Reforma Trabalhista. É importante pontuar que Medidas Provisórias perdem a vigência caso não sejam transformadas em lei pelo Poder Legislativo no prazo de 120 dias e que a sua aplicação é imediata. Em caráter informativo, a tabela abaixo aborda os principais pontos da Medida Provisória 880/2017: TEMAS
REGRAS ANTERIORES
REGRAS APÓS A MP
aplicação da reforma
Existiam dúvidas se os dispositivos da reforma trabalhista já se aplicavam para os contratos de trabalho vigentes.
Os dispositivos da reforma trabalhista se aplicam em sua integralidade aos contratos de trabalho vigentes.
valor de dano moral
Os valores devidos por danos morais eram definidos de acordo com o salário do ofendido.
Os valores devidos por danos morais são definidos de acordo com o valor do teto máximo da Previdência.
TEMAS
jornada de trabalho
exclusividade para autônomo
prêmio
rescisão do contrato intermitente
REGRAS ANTERIORES
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso poderia ser estabelecida por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivos.
REGRAS APÓS A MP
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só pode ser negociada por meio de convenção ou acordo coletivos. Apenas funcionários da área da saúde podem estabelecer essa jornada por acordo individual escrito.
A contratação de autônomo poderia prever cláusula de exclusividade.
A contratação de autônomo não pode mais conter cláusula de exclusividade.
Não havia definição do que consistiria em habitualidade na concessão de prêmios, causando insegurança jurídica.
A concessão de prêmios fica limitada à duas vezes ao ano para serem considerados rendimentos habituais. O conceito de prêmio foi definido como desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades.
Anteriormente, na rescisão eram devidos os valores de aviso prévio e FGTS integrais. O FGTS não poderia ser sacado em caso de rescisão.
Na rescisão de contrato intermitente serão devidos o aviso prévio, o FGTS pela metade e as demais verbas trabalhistas em sua integralidade. O FGTS poderá ser sacado na rescisão do contrato de trabalho intermitente Essas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos valores recebidos no curso do contrato.
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TEMAS
transição para contrato de intermitente
REGRAS ANTERIORES
Anteriormente, não havia previsão de prazo para validade dessa transação.
REGRAS APÓS A MP
O empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado, caso seja demitido, não poderá trabalhar na mesma empresa por meio de contrato de intermitente pelo período de 18 meses. Essa regra só será aplicada até o final de 2020.
seguro desemprego para intermitente
gestantes
Caso fossem preenchidos os requisitos, o trabalhador intermitente tinha direito ao seguro-desemprego.
A reforma trabalhista apontava que gestantes poderiam deixar de exercer atividades insalubres em grau médio ou baixo, caso apresentassem atestado médico.
O trabalhador intermitente não terá direito ao segurodesemprego.
Empregadas gestantes, enquanto durar a gestação, devem ser afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. No entanto, elas poderão exercer atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo se, voluntariamente, apresentarem atestado médico autorizando.
Consulte nossa equipe de trabalhista para sanar quaisquer dúvidas acerca da reforma trabalhista e da nova Medida Provisória.
