BRICS Monitor A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS

Agosto de 2012 Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimentos BRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisa BRICS

BRICS Monitor A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais e a agenda dos BRICS

Agosto de 2012 Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimentos BRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisa BRICS

BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS

Autores: Manuela Trindade Viana, Mayara Louzada, Fernanda Brandão e Leane Cornet Naidin

A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS Recentemente, a aplicação de

legalidade da barreira sul-africana.

medidas antidumping pela África do

Esta é a primeira disputa comercial

Sul sobre as exportações brasileiras

envolvendo integrantes dos BRICS

de frango resultou na abertura de

como Partes litigantes e, por esse

consultas formais em inícios de junho

motivo, merece atenção especial.

perante a Organização Mundial do

Nesse contexto, este BRICS

Comércio (OMC). O Brasil questiona o

Monitor apresenta um breve histórico

cálculo realizado pelas autoridades

acerca

competentes do governo da África do

antidumping no comércio entre os

Sul para a determinação da existência

BRICS, com o objetivo de mapear o

da

recurso destes países a tais medidas.

prática

de

dumping

pelos

da

medidas

Em

relação deste com alegados danos

analisada

sofridos pelos produtores de carne de

envolvendo Brasil e África do Sul em

frango sul-africanos.

torno das exportações brasileiras de

consultas

segundo

de

exportadores brasileiros, bem como a

As

um

aplicação

a

momento,

tensão

é

comercial

formais

carne de frango, que culminou com o

etapa

pedido de consulta formal entre os

prevista no mecanismo de solução de

dois países junto à OMC. Uma leitura

controvérsias comerciais do sistema

conjunta desses dois eixos sugere que

multilateral de comércio da OMC.

os interesses comerciais dos países

Caso

BRICS

correspondem

as

à

primeira

consultas

bilaterais

não

tensionam

resultem em um acordo entre os

destoam

governos envolvidos em, no máximo,

convergência

90 dias, o Brasil pode encaminhar a

ambicionados

sua reclamação para um painel formal

agrupamento.

da

 

OMC,

que

julgará

sobre

dos

e,

objetivos de pelos

por

vezes,

gerais

de

agenda países

do

a

3  

BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS

doméstica

por

meio

da

defesa

comercial.

1.

Os

BRICS

e

as

medidas

antidumping

instrumentos de defesa comercial que visam a proteger a indústria doméstica de determinado país de dano à sua causado

por

práticas

comprovadas de dumping, isto é, situação em que o preço praticado por um

exportador

no

mercado

internacional é menor que o preço em seu mercado doméstico. Essa medida de proteção é permitida

sob

algumas

condições,

estabelecidas pelo Acordo de Medidas Antidumping1 (AMAD) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em primeiro lugar, é necessário que o país membro que acusa exportadores de outro país de praticar dumping comprove os danos materiais sobre sua indústria2. Para tanto, o governo do país importador deve iniciar uma investigação a fim de mostrar que determinada

prática

ameaça

prejudicar ou prejudica sua indústria, bem como estimar a margem de dumping3.

Assim,

a

abertura

de

investigação precede a aplicação de medidas e corresponde ao ímpeto do governo

do

país

importador

de

responder à demanda de proteção

 

ocorre sob a forma de um direito antidumping, adicional ao imposto de

As medidas antidumping são

produção

A aplicação de tais medidas

importação, aplicado sobre o referido produto.

Cabe

destacar

que

a

cobrança do direito antidumping incide apenas sobre o exportador do país referente ao qual se comprovou a prática de dumping, ainda que seja possível a aplicação de direitos contra todos os exportadores desse país. Ainda, a aplicação de tais medidas pode durar até cinco anos, e a sua prorrogação

é

investigações

condicionada

que

comprovem

a a

continuidade do dano material. Segundo dados da OMC, os países em desenvolvimento são os principais

usuários

das

medidas

antidumping, fenômeno cuja evolução se observa principalmente a partir de meados dos anos 19904, com o precesso de liberalização comercial implementado por esses países e sua adesão aos Acordos da OMC de dezembro de 1994. Esses países tornaram-se também alvos recorrentes dessas medidas, conforme aumentava sua

participação

mundiais

de

nas

produtos

exportações nos

quais

detinham vantagens comparativas. De 1995 a 2011, a Índia foi o país

que

mais

aplicou

medidas

antidumping entre os países que

4  

BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS

integram a OMC. De outro lado, o

pelos membros da Organização foi a

principal alvo das medidas aplicadas

China (ver Tabelas 1 e 2).

Tabela 1: Países exportadores afetados por medidas antidumping (2005-2011) País

Total

Brasil

82

Rússia

99

Índia

94

China

630

África do Sul

40

Estados Unidos

136

União Européia

56

Total OMC**

2601

* Nesse período, a Rússia ainda não era membro da OMC. ** Total de medidas notificadas à OMC. Fonte: Elaboração própria, com base em dados da OMC, . Acesso em: 5 ago. 2012.

disponíveis

em:

disponíveis

em:

Tabela 2: Medidas antidumping aplicadas por país importador (2005-2011) País Brasil Rússia*

Total 119 0

Índia

478

China

151

África do Sul

128

Estados Unidos

305

União Européia

282

Total OMC**

2601

* Nesse período, a Rússia ainda não era membro da OMC. ** Total de medidas notificadas à OMC. Fonte: Elaboração própria, com base em dados da OMC, . Acesso em: 5 ago. 2012.

demais países BRICS (ver Tabela 3) e A China é o principal alvo das

também pelos demais membros da

medidas antidumping aplicadas pelos

 

5  

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OMC.

Dentre

as

investigações

antidumping iniciadas contra a China, a

maioria

envolve

produtos

manufaturados. Tabela 3: Medidas antidumping aplicadas BRICS x BICS (1995-2011)* País importador

País exportador afetado

Brasil

Índia

China

África do Sul

Brasil

x

8

0

4

Rússia*

2

15

9

2

Índia

6

X

4

12

China

33

120

X

18

África do Sul

2

8

0

X

* Nesse período, a Rússia ainda não era membro da OMC. Fonte: Elaboração própria, com base (http://wto.org/english/tratop_e/adp_e/adp_e.htm).

em

dados

da

OMC

De certo modo, esse quadro

Comércio Internacional da África do

não surpreende, uma vez que a China

Sul (ITAC, sigla em inglês) emitiu uma

constitui

notificação pública em que indicava o

um

dos

principais

exportadores de bens manufaturados

início

de

uma

investigação

no mundo, com preços altamente

antidumping

com

foco

competitivos – em grande medida,

exportadores brasileiros de carne de

devido à sua mão-de-obra abundante

frango inteiro congelado e desossado,

e, por conseguinte, barata.

sob o argumento de suspeita de

nos

O segundo principal alvo dos

prática de dumping para a região da

países BRICS é a Rússia, que ainda

União Aduaneira da África Austral

não é membro da OMC. Índia e Brasil

(SACU, sigla em inglês).

são

os

maiores

aplicadores

de

Essa medida resultou em um

medidas antidumping contra outros

pedido ao receptor sul-africano de

países BRICS.

Receita (SARS), para que fossem aplicados provisoriamente, durante 26

2. A disputa envolvendo Brasil e África do Sul Em Comissão

 

fevereiro de

de

2012,

Administração

a do

semanas,

direitos

antidumping

ad

valorem de 6,26% sobre cortes de carne

de

produzidos

frango e

desossado

exportados

pela

4  

BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR A disputa sobre carne de frango envolvendo Brasil e África do Sul na OMC: a complexa relação dos interesses comerciais com a agenda dos BRICS

empresa

Aurora

Alimentos

para

produtores de carne de aves na África

aquele país; e de 62,93% e 46,59% ad

do Sul se deve, ao menos em parte,

valorem,

ao aumento da concorrência local.

respectivamente,

sobre

frango inteiro congelado e desossado

Segundo

fontes

consultadas

na

7

e sobre todas as outras exportações

referida Comissão , as intervenções

brasileiras de frango para os países

feitas desde 2008 com vistas ao

membros da SACU5. Tais medidas

aumento da competição no setor

foram aplicadas pelo governo da

doméstico

África do Sul em resposta às queixas

resultaram na redução da margem de

feitas por produtores sul-africanos,

lucro de empresas como a Astral and

entre os quais se destaca a empresa

Rainbow, que controlava grande parte

Rainbow

do mercado na África do Sul.

Frango

Ltd.,

a

maior

produtora de carne de frango no país. As não

reclamações,

são

entretanto,

compartilhadas

Associação

dos

Importadores

Em

de

carne

decorrência

de

frango8

disso,

a

pressão sobre o governo sul-africano

pela

para a condução de investigações sob

e

suspeita de prática de dumping dos

Exportadores de Carne da África do

produtores

Sul: em carta aberta, publicada em 7

interpretada como uma tentativa de

de fevereiro de 2012 no jornal sul-

atacar

africano

Business

fontes

de

pode

ser

concorrência

o

diretor

externas ao mercado da África do Sul,

Associação,

Dave

de modo a incrementar a margem de

Wolpert, questionou a necessidade de

lucro reduzida após as intervenções

imposição das medidas, expressando

da Comissão de Concorrência. Essa

os interesses contraditórios aos dos

interpretação parece ser reforçada

produtores domésticos na

demanda

pelo fato de que, embora grande parte

por proteção: "[a]s importações do

da oferta de carne de aves seja

Brasil dos dois produtos que estão

suprida por produtores domésticos,

sujeitos

somente entre 10-15% desse mercado

executivo

da

Day,

brasileiros

a

ação

representam

menos

produção

local

antidumping de

desses

da

é composto por importações9. Apesar

mesmos

da redução na participação do Brasil

2%

6

produtos – pouca ameaça” .

nas

De modo similar, a Comissão de

Concorrência

–

sul-africanas

de

carne de frango – de 77% em 2009

ao

para 59% em 2011 (ver Gráficos 1 e

Conselho Administrativo de Defesa

2) –, o Brasil permanece como o

Econômica

principal fornecedor na África do Sul

(CADE)

análoga

importações

brasileiro

–

entende que a redução nos lucros dos

 

desse

produto.

Por

outro

lado,

4  

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registrou-se aumento nas importações

redução de tarifas no comércio entre a

originárias da União Europeia, após a

África do Sul e o bloco europeu.

assinatura de acordos voltados à Gráfico 1: Exportações brasileiras de carne de frango para a África do Sul (2010)

Fonte: Elaboração própria com base em dados do TradeMap, . Acesso 09 jul. 2012

disponíveis

em:

Gráfico 2: Exportações brasileiras de carne de frango para a África do Sul (2011)

Fonte: Elaboração própria com base em dados do TradeMap, . Acesso 09 jul. 2012

De toda forma, a pressão exercida

pelos

produtores

africanos

obteve

repercussão

 

sulno

disponíveis

em:

Executivo, à revelia de percepções contrárias

manifestadas

pela

associação correspondente ao setor

5  

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de carne de frango e da Comissão de

investigados

por

dumping

seriam

Concorrência, autarquia do governo

correspondentes a 3% do mercado de

da África do Sul.

avicultura sul-africano (ver Gráfico 3).

A indústria brasileira de frango

Segundo o representante da UBABEF,

alega que a decisão do governo sul-

a África do Sul é o principal mercado

africano de imposição de medidas

na África de exportação de carne de

antidumping desrespeita as regras do

frango para o Brasil. Além disso, a

10

acordo AMAD da OMC . Para o

África do Sul é tida como referência

gerente de relações de mercado da

por

União

africano,

Brasileira

(UBABEF),

de

Adriano

alegação

de

fundamento

Avicultura Zerbini,

dumping

não 11

técnico

algum” .

outros

países

que

do

continente

também

consomem

“a

carne de frango brasileira – como

tem

Moçambique e Namíbia, os quais

O

poderiam

ser

(negativamente)

prejuízo com as medidas sul-africanas

influenciados pelas medidas aplicadas

aos

contra o Brasil.

exportadores

brasileiros

é

estimado pela indústria brasileira em US$ 70 milhões anuais12. Os produtos Gráfico 3: Exportações brasileiras de carne de frango para a África do Sul (2011)

Fonte: Elaboração própria com base em dados do . Acesso 09 jul. 2012.

O

fracasso

das

consultas

TradeMap,

disponíveis

em:

15 de junho, a Câmara de Comércio

informais resultou na primeira disputa

Exterior

comercial

envolvendo

realização de consultas formais na

membros do agrupamento BRICS. Em

OMC sobre as medidas antidumping

 

na

OMC

(Camex)

autorizou

a

4  

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aplicadas pela África do Sul sobre carne de frango inteiro congelado e cortes desossados exportados pelo 13

Brasil .

O

governo

brasileiro

A

decisão

de

abrir

um

contencioso no âmbito da OMC é custosa não somente em termos

questiona o processo de investigação

financeiros, como

conduzido pela África do Sul, bem

sentido,

como a forma com que se teria

formais pelo Brasil a respeito das

comprovado a alegada prática de

medidas antidumping aplicadas pela

dumping por parte dos exportadores

África do Sul chama atenção.

afetados14.

a

políticos. Nesse

abertura

de

consultas

O contencioso entre os dois

Nessa

mesma

ocasião,

a

países surge em meio às tentativas

Camex deu início ao processo de

dos

BRICS

de

aprofundar

a

consultas informais junto à África do

convergência

da

agenda

do

Sul sobre a imposição de barreiras

agrupamento, a fim de obterem maior

técnicas

outro

influência no cenário internacional.

produto de origem brasileira – a carne

Para o governo brasileiro, entretanto,

suína.

a disputa com a África do Sul trata

à

importação

Caso

esse

de

processo

não

resulte em uma solução satisfatória

apenas

para

a

relacionadas ao comércio, de modo

contencioso

que se considera que tal contencioso

comercial adicional entre os dois

não prejudicará as relações entre os

países.

dois países15.

as

duas

possibilidade

de

Partes, um

Esse

existe

processo

é

particularmente relevante, uma vez

de

Pedro

suína

Associação

alvo

de

barreiras

técnicas

Sob uma perspectiva distinta,

que, embora o setor produtor de carne constitua

questões

Camargo,

presidente

Brasileira

da

da

Indústria

sanitárias por parte do governo sul-

Produtora e Exportadora de Carne

africano há mais de cinco anos, o

Suína (ABIPECS), “o caso da carne

caso foi somente contemplado com a

suína

realização de consultas informais – o

atrapalham”16. A afirmação revela uma

que indica uma conduta do governo

tensão entre os interesses comerciais

brasileiro contrastante com o setor de

do setor de carne suína e a condução

frango, no que diz respeito às tensões

da agenda dos BRICS. Neste caso

comerciais com os BRICS.

espécífico,

ilustra

a

como

posição

os

BRICS

privilegiada

atribuída ao projeto de consolidação

3. Considerações finais

de laços políticos entre os países emergentes resultou em esforços de

 

4  

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evitar com que interesses divergentes na esfera do comércio pudessem desafiar o discurso harmônico que se buscava constituir nos BRICS. Nesse sentido, a decisão de encaminhar consultas formais junto à OMC por parte

do

apontar

governo para

uma

brasileiro mudança

pode de

conduta do governo brasileiro.

                                                                                                                1

Ver: . Acesso em: 17 jul. 2012. 2 World Trade Organization. Understanding the WTO: anti-dumping actions. WTO Website. Disponível em: Acesso em: 06 jun. 2012. 3 Esse cálculo deve seguir uma metodologia estabelecida pelas regras do AMAD, que define três alternativas: comparação do preço de exportação do produto em questão e o preço do produto no mercado doméstico do país exportador; comparação com os preços de exportação praticados pelo país exportador em mercados de outros países; ou ainda estimativa do preço do produto, a partir dos custos de produção do país exportador, incluídas as despesas e lucros normais. Ver: Acesso em: 06 jun. 2012. 4 CASTELAN, Daniel Ricardo. Antidumping: Brasil, Índia e China. In: Boletim de Política e Economia Internacional, No. 9. Brasília: IPEA, Jan/Mar, 2012. 5 ITAC. Provisional payments on chicken meat from Brazil. Media Releases. 13 fev. 2012. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2012. 6 Bloomberg. Brazilian Poultry Group to Approach WTO About South Africa Chicken Tariffs. (15/02/2012). Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2012. 7 A entrevista foi conduzida com um representante da Comissão de Concorrência da África do Sul, em 26 de junho de 2012, pela equipe do Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimento do BRICS Policy Center. 8 Ver: . Acesso em: 02 ago. 2012.

 

                                                                                                                                                  9

Entrevista com representante da Comissão de Concorrência da África do Sul, realizada em 26 de junho de 2012. 10 ICTSD. Brazil vows to take South Africa poultry dispute to WTO. In: Bridges Africa, Vol. 12, No. 1, 17 fev. 2012. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2012. 11 Entrevista realizada em 18 de julho de 2012 pela equipe do Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimento do BRICS Policy Center. 12 Ver: . Acesso em: 06 jun. 2012. 13 Ver: . Acesso em: 02 ago. 2012. 14 AgroNotícias. Camex autoriza abertura de contencioso na OMC contra África do Sul. (15/06/2012). Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2012. 15 Estadão. Brasil abre a primeira disputa comercial entre os Brics. (20/06/2012). Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2012. 16 Entrevista realizada em 20 de junho de 2012 pela equipe do Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimento do BRICS Policy Center.

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