CARLOS MENDONÇA DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa d o Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limi tada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentai s. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direito s de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político‐administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União , estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pú blica. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legi slativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo leg islativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comis sões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competência s, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 F unções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9. 2 Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1. 1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Dire itos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres indi viduais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidada nia, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização p olítico‐ administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municíp ios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposi ções gerais. 5.2 Órgãos do Poder Judiciário. 5.2.1 Competê ncias. 6 Funções essenciais à Justiça. 6.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas.

01. (CESPE 2017 TJ-PR JUIZ) O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida a) no ato de inscrição definitiva no concurso. b) na data da nomeação. c) na data da posse. d) no ato de inscrição inicial no concurso.

Justificativa A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).

02. (CESPE 2017 TRE-PE TÉCNICO) De acordo com a CF, ao juiz a) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção. b) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade. c) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público. d) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade. e) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Justificativa CF/88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

03. (CESPE 2016 TRT8 TÉCNICO) Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário. d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade. e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

04. (CESPE 2016 DPU TÉCNICO) A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.

05. (CESPE 2017 SERES-PE AGENTE DE SEGURANÇA) Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação. IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.

Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II, III e IV.

06. (CESPE 2017 TRE-BA TÉCNICO) Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral. II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral. IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vicepresidente entre os desembargadores que o compõem. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

07. (CESPE 2017 IRB DIPLOMATA) Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

08. (CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA) A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta. a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades. b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual. c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas. d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados. e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

09. (CESPE 2016 PC-PE DELEGADO) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial. c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados. d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos. e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

10. (CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA) O brasileiro naturalizado

a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal. b) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa. c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática. d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

11. (CESPE 2017 Pref. De Fortaleza Procurador) A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.

Justificativa

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Justificativa § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.