DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Emerson Caetano

1. Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.

Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

2. Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item. Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

3. Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item. A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

4. A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

5. A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.

6. Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.

7. Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

8. Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

9. Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

10. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

11. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

12. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir. Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

13. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.

14. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir. A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

15. Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir. A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.

16. No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo. O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

17. No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo. Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.

18. A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

19. respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

20. Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.

21. Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de seus agentes.

22. Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo.

23. Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos. Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

24. A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.

25. A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.

26. A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

27. A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

28. A respeito dos servidores públicos e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.

29. A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir. A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

30. No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

31. A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

32. A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

33. Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo. Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.

QUESTÃO

GABARITO

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33.

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