Direito Administrativo Rodrigo Cardoso

(FCC 2016/TRT 14º REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO-OFICIAL DE JUSTIÇA) Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado. III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc. IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado. Está correto o que se afirma em A) I, II e IV, apenas. B) I, II, III e IV. C) I e IV, apenas. D) III, apenas. E) II, apenas. GABARITO: A

(FCC 2016/TRT 23º REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO) Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses, (a) a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc. (b) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc. (c) no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado. (d) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc. (e) o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

GABARITO: C

(FCC 2016/TRT 23º REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considere:

I. A revogação é sempre discricionária. II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado. III. O ato discricionário não comporta anulação. IV. Na revogação, extingue-se ato válido. Está correto o que consta APENAS em (a) IV. (B) II e III. (C) I, II e III. (D) I e IV. (E) I, II e IV.

GABARITO: D

(FCC 2016/TRT 9º REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO) O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser (a) anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação por motivos de conveniência e oportunidade. (b) anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida. (c) declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial. (d) revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade, sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário. (e) anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. GABARITO: C