CONAMP
INFORMA Boletim Mensal de Notícias
Ano IV - Número 26 - maio de 2017
Texto sobre abuso de autoridade é aprovado no Senado Federal Pág. 02
PREVIDÊNCIA
HOMENAGEM
CNMP
CONAMP está mobilizada contra a Reforma da Previdência
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Eleitos os indicados do MP dos Estados para os cargos de conselheiros do CNMP
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Presidente da CONAMP recebe homenagem de Oficiais Militares Estaduais
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CAPA
Texto sobre abuso de autoridade é aprovado no Senado Federal
O plenário do Senado Federal aprovou no dia 26 de abril o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade. Integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP acompanharam a votação. O texto aprovado possui importantes modificações que foram resultado do
diálogo travado pela CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares. No entanto, o projeto ainda possui pontos que fragilizam o sistema de Justiça e o Ministério Público.
Também foi suprimida a previsão inicial de exercício de ação penal pública e privada de forma concorrente entre Ministério Público e ofendido, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo.
A CONAMP continuará atuando para que a Câmara dos Deputados considere todas as contribuições apresentadas pela entidade. Na Casa, o número de identificação é PL 7596/17.
Portanto, na versão final aprovada, foi afastada a possibilidade de ação penal privada e admitida tão somente a ação penal subsidiária, com a mesma redação do Código de Processo Penal, ou seja, só caberá ação penal privada se o Ministério Público se omitir da apreciação da matéria no prazo legal.
Modificações No texto aprovado, foram excluídas expressões capazes de possibilitar a criminalização da hermenêutica.
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Avaliação Para a CONAMP, o novo texto do projeto de abuso de autoridade precisa ser ainda mais aperfeiçoado. A presidente, Norma Cavalcanti, considerou que as alterações sobre possível previsão de crime de hermenêutica e ação privada são avanços positivos que garantem a autonomia do Ministério Público. “É um avanço. Ainda não é o texto ideal, mas esperamos que o plenário aperfeiçoe ainda mais o texto”, ponderou Norma. Os avanços no projeto de abuso de autoridade são frutos das constantes mobilizações da
CONAMP e demais entidades representativas da magistratura e Ministério Público. A diretoria e os presidentes das afiliadas, além do permanente contato com os senadores nas respectivas unidades
federativas, estiveram diversas vezes na capital do país conversando com os parlamentares. A CONAMP acompanha a tramitação dos projetos de abuso de autoridade desde o início. A temática ganhou destaque nacional em julho de 2016, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/ AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. Além da CONAMP, demais entidades do Ministério Público e do Judiciário foram contra o projeto, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros. A entidade participou ainda de duas audiências públicas. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse a presidente da CONAMP. Em outra oportunidade, o 1º vice-presidente da CONAMP, Vic-
tor Hugo Azevedo, defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos. Agora o projeto do abuso de autoridade será analisado pela Câmara dos Deputados e a CONAMP mantém-se mobilizado acompanhando a tramitação da matéria. CLIQUE AQUI E VEJA MAIS FOTOS
CONAMP NA MÍDIA
Secretário-geral da CONAMP fala sobre abuso de autoridade no Correio Braziliense
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PREVIDÊNCIA
CONAMP está mobilizada contra a Reforma da Previdência A CONAMP acompanha a tramitação reforma da previdência (PEC 287/16) desde o início. A entidade é contrária à proposta por considerar que ela prejudica os trabalhadores brasileiros público e privados.
NOTA TÉCNICA
Confira a íntegra do estudo técnico da CONAMP sobre a reforma da previdência
Atualmente a matéria já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em dois turnos pelo plenário da Casa, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.
número inferior em seis pontos percentuais à regra proposta no texto original. “Há verdadeiro jogo de números, em prejuízo do segurado, para a redução do tempo de contriDe acordo com análise buição máxima”. técnica feita pela CONAMP, no Este foi o segundo estudo entanto, o texto aprovado pela comissão prejudica ainda mais técnico da entidade em relação à a aposentadoria, em especial reforma da previdência. A primeidos servidores públicos com a ra análise teve por referência o diferenciação da idade mínima texto original da PEC 287/16. para regra de transição. Além de participar dos diverQuanto ao tempo de contribuição, houve redução de 49 para 40 anos para que se obtenha o benefício máximo. No entanto, a mudança tem um efeito pior. No texto original da PEC, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos, e com ao menos vinte e cinco anos de contribuição, seria possível ter 51 % do valor do benefício máximo mais os 25 % decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor total. No texto substitutivo, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição, terá o trabalhador, público ou privado, direito a obter 70% do benefício,
sos debates sobre a temática, a entidade apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e publicou uma cartilha que trata de quatro pontos fundamentais da reforma. O assessor indicado da CONAMP para a reforma da previdência, Paulo Penteado, participou ainda de au-
NOTA TÉ CNIC
A Nº 02 /2017/ CONAMP
Propos ição: PE C 287/ altera os 16, do arts. 37 Poder , 40,10 Constit Executi 9, 149, uição, vo, qu 167, 19 para estabele e 5, 201 ce regras dispor sobre e 203 da a de trans ição e dá seguridade so Ementa cial, outras : A prop provide osta mo social ncias. difica o referente sistema assisten aos be de segu ciais. nefícios ridade previde nciários e A ASSO CIAÇÃO CONAMP NACION AL DO , entidad S MEMB e que rep Justiça, ROS MI resenta tendo em NISTÉR mais de IO PÚ vista o 16.000 Previdên BLICO parecer Promotor cia da Câ do Relat es e Pro mara do or da Co curador BA), div s Depu missão es de ulgado tados, De Es pecial da em 19.04 putado Reforma .17, vem Federal conclam da Arthur ando os a público Ol (as) Sr ive ma ira Maia nifestar s. (Sras Plenário (PPS a discord , a rejeit .) Parla ância co mentares ar o rel m o seu atório e integran teor, a própria tes da PEC 28 As reform comissã 7/16. o, e o as cons titucion feitas pe ais anter las Em iores da endas Constit fossem Previdên uc ionais igualada cia, em 20/98, s as ap especia 41/03 l aquelas Previdên osentad e 47/0 cia Socia orias do 5, já pe l-RPPS) s setor rmitiram aqueles es públi e privado que que ing co (Reg (Regim ressara im e Ge e Própr ral de Pre m no federado io de regime vidência s, do reg público Social-R ime comp após a GPS) pa lementar efetiva ra de Previd oferta, No tocan ência. pelos en te aos tes servido 41/03, res que necessári ingressa o esclarec ram no em mínim er que a se rvi contribu o de 11 ço públi % sobr ição prev co antes e seus idenciár da EC vencim ia que rec entos/su Importa olhem é bsídios, nte tam fixada sem qu bém ap (verdad alquer lim ontar qu eira ex ite de co e o tet ceção) rte. o da ap é de R$ aposen osentad tadoria 33.763,0 oria do do setor 0, valor setor pú privado previde 6,1 veze blico , que é nciária s maior de R$ 5.5 do setor que o 31,81, público maior qu tet o da ao pass é de ao e a contr o que a menos ibuição contribu R$ 3.713 disso, máxima ição o teto ,93, va do setor da apos lor igualm privado entadori ente 6,1 , fixada a do se SHS Q. 6, em R$ tor públi conj. A 608,44. co é 9,0 Complex Demais Brasília o 9 Brasil 21, DF | CE vezes bl. A, sal P: 70.322-9 maior a 306 | Tel que su 15 | www.c efax: 61.33 a onamp.o 14-1353 rg.br
diência pública na comissão especial da PEC 287/16 na Câmara dos Deputados. No âmbito da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), da qual a CONAMP é a atual coordenadora, foram publicadas três notas: sobre a possível exclusão de servidores estaduais; sobre aposentadoria de servidores; e quanto aos retrocessos do parecer do relator. 1
Assim, a CONAMP mantém posicionamento contrário à reforma da previdência. A entidade apoia algumas sugestões de alteração do texto visando o resguardo dos trabalhadores públicos e privados, como a retirada das contribuições destinadas à Seguridade Social da (DRU).
CONAMP NAS REDES
A CONAMP também está mobilizada nas redes sociais contra a reforma da previdência. Siga nossos perfis e acompanhe!
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POR DENTRO DO CONGRESSO NACIONAL
Combate a organizações criminosas é tema de debate na Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara debate regime fiscal com membros do Ministério Público
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CNMP
Eleitos os indicados do MP dos Estados para os cargos de conselheiros do CNMP Orlando Rochadel, Fábio Bastos Stica e Lauro Machado são os três eleitos pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) para ocupar as vagas destinadas a representantes dos Ministérios Pú-
blicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A diretoria e o conselho deliberativo da CONAMP acompanharam o pleito que ocorreu no dia 06 de abril, em Brasília.
Antes da nomeação, os indicados vão passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Em seguida, haverá deliberação pelo plenário do Senado.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência pública debate a atuação do MP junto aos tribunais O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, anunciou nesta terça-feira, 25 de abril, durante a 8ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que a Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará audiência pública sobre a atuação dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais. Leia mais
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AFILIADAS
Posses Lucas Azevedo foi reeleito presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). A nova gestão atuará no biênio 2017-2019.
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Já a nova Diretoria da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) foi eleita por aclamação. Lauro Tavares é o presidente no biênio 2015/2017.
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Eleições Elísio Teixeira, atual presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e secretário-geral da CONAMP, foi reeleito e estará à frente da associação até abril de 2019.
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O presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Adélcion Caliman, foi reeleito para o biênio 2017/2019 com 220 votos.
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HOMENAGEM
Presidente da CONAMP recebe homenagem de Oficiais Militares Estaduais
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