CONAMP

INFORMA Boletim Mensal de Notícias

Ano IV - Número 25 - abril de 2017

NOTA P

ÚBLICA

A FREN T AS - F rente A constituíd ssociativ a pelas a da M entidade juízes e agistratu s ao fin membro ra e do a l subscri s do Min Ministéri recentes tas, co istério P o Públic notícias ngregan ú b o li c v o em to eiculada do mais dos serv s pelos d de 40 m o idores p o país, ten meios d úblicos Previdên do em v e comun estadua cia” (PE ista as icação a is e mu C n. 287 cerca da concreti nicipais /2016), zada, co exclusão d a v e c h m n amada stitui gra a públic magistra “Reform ve violaç o afirma d os e m a da r que ta ão cons embros União de ti l medida tu d c o Ministé ional, em uma form , caso rio Públi d e tr a geral. im ento não co, mas dos serv só de idores p A indep úblicos d endência a de juíze propicia s e me da em p m ro b ro l da socie s do M represáli dade, pa inistério as por ra atuaç parte do Público, cidadan ão se m que lhe p oder po ia. destemo s é lítico ou Pág. 02 r e sem econôm receio d ico, é g e Exatame arantia maior d nte por a isso, o submete art. 93, m-se a caput, d o estatu complem a Consti to da entar, n tuição p Magistra DE CUSTÓDIA ã AUDIÊNCIA o revê qu ELEIÇÃO PARA prePGJ s endo po tura na rrogativa e os juíz ssível re cional, s de juíz es gência d definível e s da U Orgânica iferente nião e d da Magis por le i d o e s tratura, e diredebate CONAMP do Estadoparticipa Mobilização Piauí buscou ao no itos, dev art. 4 s: todos a um me 0 da CF eres e estão su sSenado mo regim Federal ), sem q EstaPromotores no bmetido garantir que dos. Tra e u a p lq re u v s e id r à Lei ta e margem nciário (q -se, com configura o dito, d para dife ue hoje re concorram à vaga r cde e re u láusPGJ m n m ete c a iações n ula pétr garantia membro o âmbito ea cons da demo s do Min tituciona d c os ra istério P cia e da l. A me úblico, p cidadan sma lóg or impera ia , a ica apli Da mes tivo cons ca -se a ma form tituciona os a, o art. l. servidore 40 da C s público onstituiç s da Uniã das resp ão dispõ o, dos E ectivas e que o stados, d e statais s regime p qualque os Munic erá regid róprio d r cláusu ípios, do os o la p e de abert las regra Federaç Distrito F ura para ão, perm s básica ederal e itindo ap s a a a legisla a li utonomia disposta enas o a ção fede s, sem das dem rt. 24, XII ral, jama enseja e ais unid , da CF q is sendo vidente in ades da u e o s e E x stados s cluídos constituc da regu uplemen io alidad lamenta Pág.n06 e. m ção gera Pág.te08 l, o que

Reforma da previdência: Exclusão de servidores estaduais é grave violação constitucional

SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Acusados de tentar matar promotor de Justiça em Monte Carmelo são condenados

Pág. 04

1

CAPA

Reforma da previdência: Exclusão de servidores estaduais é grave violação constitucional Em março, face às notícias veiculadas na imprensa nacional de exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da previdência (PEC 287/16), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) publicou nota em

que considera a iniciativa uma grave violação constitucional. As entidades representativas do Judiciário e do MP afirmam não ser possível diferenciar direitos e deveres entre membros da União e dos estados, até mesmo porque

o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), que regula a previdência, não prevê qualquer cláusula de abertura para a autonomia das demais unidades da Federação.

SAIBA MAIS

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DA FRENTAS

NOTA PÚ

BLICA

A FREN TAS - Fr ente As constituí sociativa da pelas da Mag entidades juízes e istratura ao final membros e do M subscrita do Minis recentes inistério s, cong tério Pú notícias Público, regando blico em veiculad dos serv mais de as pelos todo o pa idores pú 40 mil meios de ís, tendo blicos es Previdên co em vista municaç taduais cia” (PEC as ão acerca e munic n. 287/20 concretiz ipais da da exclus 16), vem ada, cons chamad ão a públic titui grav magistra a “Refor o afirmar e violação dos e m m a da que tal embros constituc União de medida, do Minis ional, em uma form caso tério Pú detrimen a geral. blico, m to não só as dos se de rv idores pú A indepe blicos da ndência de juízes propicia da em pr e m em bros do ol da so represál ciedade, Ministério ias por para atua parte do Público, cidadani ção se m que lhes poder po a. destemor lítico ou é e sem re econôm ceio de ico, é ga Exatamen rantia m te por is aior da so, o ar submetem t. 93, ca -se ao put, da estatuto complem Constitu entar, nã da Mag ição prev o sendo istratura prerroga ê que os possível tivas de nacional juízes regência juízes da , definív Orgânica di el por U fe nião e do rente de da Magis le i s tra di Es ao art. 40 reitos, de tura, e a tados: to um mesm veres e dos estã da CF), o regime o submet sem qual Estados. previden idos à Le quer mar Trata-se ciário (que i , como di gem para configur hoje rem to, de um ar cláusu diferenc ete a garant iações no la pétre membros ia da de a constit âmbito do do Minis mocraci ucional. s tério Públ a e da cidada A mesm ico, por nia, a a lógica imperativ Da mes aplica-se o constit ma form ucional. aos a, o art. servidor 40 da C es públic onstituiç os da Uni das resp ão dispõe ão, dos ectivas qu Estados, e o regi estatais qualquer me próp dos Mun será regi cláusula rio dos icípios, do do pelas de aber Federaçã Distrito Fe regras bá tura para o, permiti deral e si ca s a nd al a legislaç autonom o apenas i dispos tas, sem ia das ão federa o art. 24 demais , XII, da l, jamais enseja ev unidades CF que os sendo ex idente in da Estados cluídos constituc suplemen da regu ionalidad lamenta tem e. ção gera l, o que

Previdência mais justa

to original da PEC 287/16. A CO-

(PTB/SP), Lincoln Portela (PRB/

A reforma da previdência, aliás, foi a pauta central da CONAMP no mês de março. Os integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da entidade trabalharam intensamente em Brasília para garantir que a nova reforma da previdência (PEC 287/16) não reduza direitos e garantias dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral.

NAMP contribuiu principalmente na

MG) e Roberto de Lucena (PV/SP).

elaboração de emendas à reforma

As sugestões de alteração do

Em constante diálogo com deputados, os membros atuaram ainda no aperfeiçoamento do tex-

da previdência no âmbito da Fren-

te Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), da

qual é coordenadora, e do Fórum

Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

texto original da PEC 287/16 buscam retirar da Desvinculação de Receitas (DRU) as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social; aperfeiçoar as mudanças nas regras de transição

No dia 13 de março, cinco

e nas regras de pensão; e tratam

emendas foram protocoladas pela

do abono permanência e das ga-

Frentas na Câmara dos Deputa-

rantias constitucionais dos mem-

dos. Os textos são de autoria dos

bros da Magistratura e do Ministé-

parlamentares Arnaldo Faria de Sá

rio Público.

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Conforme o regimento interno da Câmara, as emendas serão agora analisadas pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS/BA), que poderá aceitar ou não as sugestões. Já no dia 14 de março foram protocoladas as emendas elaboradas no Fonacate. Também os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/ SP), Lincoln Portela (PRB/MG) e Roberto de Lucena (PV/SP) foram os autores. A CONAMP apoia as sugestões e participou da definição do teor das emendas em conjunto com os demais integrantes do Fonacate.

Monitoramento

cia Social, que conseguiu criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social no Senado Federal.

A CONAMP acompanha a PEC 287/16 desde o início da tramitação. Além de participar dos diversos debates sobre a temática, a entidade apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdên-

Na audiência pública realizada em 9 de março, o promotor de Justiça Paulo Penteado representou a CONAMP e demais entidades da Frentas. Ele afirmou que o déficit do regime próprio dos servidores

públicos da União deverá cair de 1,10% do Produto Interno Bruto em 2016 para 0,43% em 2060. A CONAMP possui ainda duas publicações próprias sobre a reforma da previdência: uma nota técnica que analisa o texto original da proposta e a cartilha que apresenta quatro pontos fundamentais da reforma.

VÍDEO

Confira a íntegra da apresentação de Paulo Penteado na audiência pública sobre a reforma da previdência:

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SEGURANÇA INSITUCIONAL

Acusados de tentar matar promotor de Justiça em Monte Carmelo são condenados Em março, na cidade de Uberlândia (MG), foi realizado o julgamento dos dois denunciados pela tentativa de matar o promotor de Justiça Marcus Vinicius Ribeiro Cunha, integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Eles foram condenados a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado. Atuaram na acusação os promotores de Justiça Luciana Teixeira Rezende e Renato Teixeira Rezende. O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMPPR), Cláudio Franco Felix, e a

diretoria da Associação Mineira do MP (AMMP), acompanharam o júri. Também estiveram presentes membros do MPMG e o chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça do MPMG, Edson Ribeiro Baeta. O crime ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2015, quando Marcus Vinícius saía da Promotoria de Justiça de Monte Carmelo e um dos réus, de motocicleta, aproximou-se e efetuou 15 disparos contra o carro da vítima, que foi atingida por três tiros.

crime, e o filho, acusado de ser o executor, foram condenados pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido). Embora o fato tenha ocorrido em Monte Carmelo, julgamento foi desaforado para a comarca de Uberlândia, a pedido do MPMG, para assegurar a imparcialidade, bem como a segurança dos jurados.

De acordo com a acusação, o atirador tentou matar Marcus Vinícius em razão de ações movidas pelo promotor de Justiça contra o seu pai, ex-presidente da Câmara Municipal de Monte Carmelo. O pai, acusado de ser o mandante do

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Promotor de Justiça em Monte Carmelo desde 2010, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha esteve à frente, em 2013, da operação Feliz Ano Novo, que teve como objetivo desmontar esquema de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público na Prefeitura e na Câmara Municipal de Monte Carmelo. O ex-presidente da Câmara figurou como um dos investigados, tendo sido afastado, por ordem judicial, do cargo de vereador. Atualmente, Marcus Vinícius responde pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de

inerente à atividade dos membros

Uberlândia.

setembro de 2016. No entanto, a

do Ministérios Público, às escân-

entidade continua mobilizada para

Atividade de risco

caras materializado e carecedor de

garantir o reconhecimento legislati-

urgente reconhecimento formal”,

vo para que possam ser efetivos os

afirmou Norma.

mecanismos de proteção da vida

À época do atentado, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, considerou a agressão uma

A segurança institucional dos

afronta ao MP brasileiro, conforme

membros do MP é tema de cons-

moção de repúdio publicada.

tante preocupação da CONAMP.

“Casos de ameaças, atentados e

A caracterização institucional

assassinatos de membros do sis-

a nível administrativo do ris-

tema de justiça brasileiro têm sido

co das funções do MP ocorreu

comuns, infelizmente. Essa reali-

em sessão histórica do Conse-

dade inaceitável evidencia o risco

lho Nacional do MP (CNMP) em

de Promotores e Procuradores de Justiça. ESTUDO Clique aqui e confira o estudo técnico da CONAMP em defesa da classificação administrativa da atividade de risco do MP

NOTA



CONAMP repudia atentado

NOTA PÚ A Associ BLICA aç que cong ão Nacional dos  re Membros e Militar ga mais de 16 m il membr do Ministério Pú vem a pú os bl de Justiç a JOVINO blico repudiar os dos Ministérios ico – CONAMP, entidade Públicos Procurad PEREIRA atentado do or de classe fluente, -Geral de Just SOBRINHO e WEN s perpetrados co s Estados, Distrit iça na cidade ntra a vi o DEL BEET da dos Pr Federal onde os de Natal, RINALDO REIS OVEN RI mesmos LI BE Es MA IR ta O do do Ri ocorridos AGRA, be omotores gestão da têm exer o Gr no m an como ao cido com instituiç dia 24 de de do No ão. rt denodo, destemor e, na sede do Mi março do ano nist A Conam e compe p tência su ério Público, do Minist se solidariza co as fu nç m ério Públ ões na ico do Ri os colegas atin gido o Grande do Norte. s, familiares, Infelizm amigos e en todos os de Justiç te, casos de am membros ea a do Minist têm sido comun ças, atentados e ério Públ s, ico Brasile o que evidenci assassinatos de a o risco Pr iro. inerente omotores e Proc A CONAMP às ativid uradores ombreada ades dos VASCON com a membros CE a puniçã LOS, acompanh AMPERN, na pe ará aten ss o tamente oa de seu pres diuturna exemplar dos iden toda culpados pela segu risco em e, parale a apuração do te FERNANDO BA ra s razão do nça efetiva dos TISTA DE la membros mente, intens fatos, buscando cargo, de ifica assegura do ver do Es r tado e an Ministério Públ rá ainda mais ico sua luta seio da so ciedade. expostos a situa ções de Brasília/ DF, 25 de março de 2017.

contra membros do MP do Rio Grande do Norte

NORMA AL

GÉLICA RE



IS CARDOS

Presiden

O CAVALC

te da CO

ANTI

NAMP

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ELEIÇÃO PARA PGJ

Mobilização no Piauí buscou garantir que Promotores concorram à vaga de PGJ No dia 23 de março, a pre-

panharam o encontro. Também

sidente da Associação Nacional

esteve presente o Procurador-Ge-

do Ministério Público (CONAMP),

ral de Justiça do Piauí, Cleandro

Norma Cavalcanti, reuniu-se com

Moura; o juiz Thiago Brandão, pre-

o presidente da Assembleia Legis-

sidente da Associação dos Magis-

lativa do Piauí, deputado Themísto-

trados Piauienses (AMAPI); Rinaldo

cles Filho, para tratar da PEC es-

Reis Lima; presidente do Conselho

tadual 02/2016, que retirando dos

Nacional de Procuradores-Gerais

promotores de Justiça a possibili-

(CNPG); o Corregedor Nacional do

dade de se candidatarem ao cargo

Ministério Público, Cláudio Portela;

de Procurador-Geral de Justiça do

promotores que atuam no Piauí e

Piauí.

procuradores dos estados de Goi-

Integrantes do da diretoria e

ás e Rio Grande do Norte.

do conselho deliberativo da CO-

Para a CONAMP, a possibili-

NAMP, assim como membros do

dade de promotores e procurado-

Ministério Público do Piauí, acom-

res de Justiça serem candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça é uma conquista da sociedade e do Ministério Público na Constituição Federal de 1988. A

uma das lutas históricas da CONAMP e de suas associações afiliadas.

manutenção deste importante ins-

“Hoje, 23 estados brasileiros

trumento de defesa dos interesses

já permitem que promotores e pro-

da sociedade e das garantias dos

curadores se candidatem ao cargo

membros do Ministério Público é

de Procurador-Geral de Justiça. A

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“Estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul já encaminharam para as Assembleias Legislativas a nova proposta, deixando o Tocantins como um dos últimos Estados a passar por essa mudança. Acredito que a possibilidade de os Promotores de Justiça se candidatarem ao cargo de PGJ garante maior democracia participativa do Ministério Público do Tocantins”, afirmou o presidente da ATMP, Luciano Casaroti.

aprovação da PEC 02/ 2016 re-

mentar nº 51/2008. O projeto foi

presenta um retrocesso e cria uma

encaminhado pelo Procurador-Ge-

A presidente da CONAMP,

restrição aos promotores. Espera-

ral de Justiça, Clenan Renaut de

Norma Cavalcanti, confirma apoio

mos que os deputados votem pela

Melo Pereira, no último dia 16 de

que este pleito é ao projeto de lei

reprovação dessa matéria”, afirmou

janeiro de 2017.

que restabelece a capacidade elei-

Norma.

Tocantinen-

toral passiva dos Promotores de

Em nota publicada, a CO-

se do Ministério Público (ATMP)

Justiça de Tocantins. “A Constitui-

NAMP manifestou-se contra a

está acompanhando o trâmite do

ção Federal não diferencia Promo-

medida. “[...] é uma manifesta ten-

projeto na Casa de Leis e vem se

tores de Procuradores de Justiça.

tativa de burlar a iniciativa privativa

reunindo com parlamentares para

Por isso a CONAMP tem como

do Procurador Geral de Justiça em

mostrar a importância da aprova-

meta histórica defender a capaci-

propor alterações legislativas refe-

ção. Além disso, a ATMP está mo-

dade eleitoral passiva e ativa dos

rentes ao Ministério Público”, está

bilizando os membros do MP para

membros do Ministério Público.

escrito no documento. O texto diz

que, juntos, possam sensibilizar os

Nós apoiamos a ATMP nessa luta

que “a possibilidade de Promotores

deputados sobre a importância da

justa pelos direitos de todos os in-

e Procuradores de Justiça serem

aprovação desse Projeto para a

tegrantes do MP do Estado de To-

candidatos ao cargo de Procura-

democracia tocantinense.

cantins”, afirma Norma.

A

Associação

dor-Geral de Justiça é uma conquista da sociedade e do Ministério Público na Constituição Federal de 1988”. Cenário nacional Em todo o país, apenas cin-

Ministérios Públicos que permitem candidatura de promotores ou procurdores

co estados não possuem previsão legal sobre a possibilidade de promotor se candidatar a PGJ – Mato

Ministérios Públicos que

Grosso do Sul, Minas Gerais, Ro-

permitem candidatura

raima, São Paulo, e Tocantins.

só de procuradores

Em Tocantins, já está na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Comple-

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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

CONAMP participa do debate no Senado Federal O promotor de Justiça do

24h para realização da audiência

Piauí Paulo Rubens representou

de custódia possui risco de eventu-

a CONAMP em audiência pública

al descumprimento e soltura preco-

realizada no dia 30 de março, pela

ce. Outro aspecto defendido foi a

Comissão de Direitos Humanos e

possibilidade de as vítimas também

Legislação Participativa (CDH) do

participarem das audiências.

Senado Federal, para discutir a regulamentação da audiência de custódia (PLS 554/2011). Estiveram presentes o tesoureiro da CONAMP, Marcelo Oliveira, e o ex-presidente José Carlos Cosenzo.

O representante da CONAMP argumentou ainda que o momento da audiência de custódia seria oportuno para realizar audiência preliminar em casos de infração menor potencial ofensivo. Segundo

Paulo afirmou a importância

Paulo, esta seria uma forma de ofe-

das audiências de custódia, mas

recer uma resposta imediata à so-

fez ponderações sobre a regula-

ciedade já que todos os atores do

mentação. Devido à falta de es-

processo estariam reunidos.

trutura do sistema Judiciário no interior do país, o prazo previsto de

Confira a participação completa de Paulo Rubens na CDH: A CONAMP acompanha a regulamentação das audiências de custódia desde o início da tramitação e publicou um estudo técnico de análise da medida. O PLS 554/2011 foi aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2016 e está tramitando na Câmara dos Deputados com a identificação PL 6620/2016. O projeto está apensado ao texto principal da reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/2010).

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