Produzido por Conectas Direitos Humanos São Paulo, janeiro de 2016 Ilustrações: Daniel Rosini Edição: Rodrigo Durão Contato: [email protected] @conectas_ facebook.com/conectas

O

A regra é clara

trabalho da Polícia Militar em manifestações é regído por parâmetros nacionais e internacionais, que devem ser seguidos estritamente. Essas regras não foram colocadas em prática durante a onda de protestos de 2013, 2014 e 2015, e tampouco vêm sendo respeitadas nos atos realizados neste início de 2016. Diante de sucessivos registros de abusos, Conectas e o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo entregaram à Secretaria de Segurança Pública um documento sintetizando seis grandes recomendações nesse sentido. A lista tem como base a própria legislação brasileira, além de resoluções das Nações Unidas, práticas consolidadas na União Europeia e diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), entre outros estudos, liminares e acórdãos.

Nos meses que se seguiram, nada foi feito para garantir a aplicação dessas regras - um imobilismo que impulsionou a apresentação de uma Ação Civil Pública por parte da Defensoria contra o Executivo paulista. Em outubro de 2014, em decisão histórica, a Justiça acolheu o pedido de liminar, proibindo o uso de balas de borracha em manifestações e demandando a adoção imediata de protocolos para atuação em protestos por parte da PM.

O desembargador Ronaldo Andrade, no entanto, suspendeu no dia 5 de novembro a decisão liminar da 1ª instância. A decisão será dada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A seguir, você verá a versão ilustrada das seis recomendações apresentadas à Secretaria de Segurança Pública em 2013. As imagens ajudam a identificar o que a polícia não pode fazer na repressão a protestos e, portanto, a coibir a repetição de abusos no futuro.