APELO PELA SANÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS

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ste mês de setembro terá uma nova marca histórica: a de assinalar o dia em que o presidente Michel Temer sancionará projeto que vai representar o fim de uma luta de 15 anos do municipalismo brasileiro – autorizando o Encontro de Contas entre a Previdência e os Municípios.

Essa medida – que representa uma justiça reconhecida pelo próprio Congresso Nacional –, é um dos itens do Pacto Federativo, compromisso assumido pelo presidente Michel Temer, oportunidade em que afirmou a sua condição de municipalista. Com certeza é o ato perfeito em que dois Entes da Federação – União e Municípios –, conhecerão seus débitos e créditos para adotar medidas que não terão impacto fiscal, tanto em seu início quanto em seu final, se a Receita Federal estiver certa. A partir de 2002 e ao longo desses 15 anos, em todas as Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios e dezenas de mobilizações no Congresso Nacional e nos Estados, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com as entidades municipalistas estaduais, tratou do tema sempre expondo a importância e a urgência de sua aprovação. Agora, a entidade apela para que todos os prefeitos, prefeitas e demais gestores municipais se integrem na mobilização, encaminhando mensagens ao presidente Michel Temer para que sancione o PLV 25/2017, aprovado pelo Congresso Nacional, que garante o Encontro de Contas. Essa união e ação conjunta pela sanção do projeto vai permitir um novo cenário para todos os Municípios. Conto com o apoio de todos.

Paulo Ziulkoski Presidente da Confederação Nacional de Municípios