Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Acórdão nº 9.165/2015/Plenário-TCE/AC NATUREZA DO FEITO: ASSUNTO:

INTERESSADO: RELATOR:

Processo no 19.896.2015-01-TCE Súmula da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a passagem do professor de nível médio (P1) para o nível superior (P2), mediante titulação acadêmica em licenciatura plena Tribunal de Contas do Estado do Acre Conselheiro Antônio Jorge Malheiro Súmula. Validade da promoção na carreira de professor em razão de sua nova titulação acadêmica nos termos da Lei Complementar Estadual nº 67/99. Aprovação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, aprovar a Súmula nos seguintes termos: ‘É válida a promoção na carreira de professor em razão de sua nova titulação acadêmica nos termos da Lei Complementar Estadual nº 67/99’. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias e Ronald Polanco Ribeiro. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 16 de abril de 2015

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA Presidenta do TCE/AC

Conselheiro ANTÔNIO JORGE MALHEIRO Relator Fui presente: ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA Procuradora-Chefe do MPE/TCE/AC

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