CARLOS MENDONÇA DIREITO CONSTITUCIONAL

1- (CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 previu diversos remédios constitucionais para a defesa dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo: I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público e, dessa forma, essa ação se presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos. III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual e que possuam prerrogativas ou direitos próprios a defender, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança. IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Está correto apenas o que se afirmou em: a) II e III. b) II e IV. c) I e II. d) I e IV. Gabarito: D

2- (CONSULPLAN 2017 TRF 2º REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIOÁREA JUDICIÁRIA) “João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção em relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociais são aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade como um todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem, como regra geral, a realização de despesas para que se tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral, em normas programáticas.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

a) João e Pedro estão totalmente equivocados. b) João está totalmente equivocado e Pedro está correto. c) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais não exigem a realização de despesas; e Pedro está correto. d) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais também são titularizados pelos indivíduos; e Pedro está equivocado.

Gabarito: D

3- (CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS) São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO: a) O Habeas Data. b) O Habeas Corpus. c) A Ação Popular. d) O Mandado de Segurança. Gabarito: D

4- (CONSULPLAN 2013 TRE-MG ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA) O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de a) tribunais de exceção. b) tribunais administrativos. c) juízos com foro privilegiado. d) órgãos jurisdicionais especializados. e) órgãos de controle de contas públicas.

Gabarito: A

5- (CONSULPLAN 2010 PREFEITURA DE SANTA MARIAENGENHEIRO CIVIL) Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herança. II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. O direito de propriedade. IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso.

Estão corretas apenas as alternativas: a) I, IV, V b) I, II c) I, II, III d) II, III, V e) II, IV

Gabarito: C

6- (CONSULPLAN 2010 PREFEITURA DE CAMPO VERDE-MT) Nos termos da Carta Constitucional de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado que, EXCETO: a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. e) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa. Gabarito: E

7- (CONSULPLAN 2017 TJ-MG OFICIAL JUDICIÁRIO) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que a) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. c) cada território elegerá 4 (quatro) deputados. d) cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

Gabarito: C

8- (CONSULPLAN 2012 TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA) Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado. b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime. c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal. d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parla Gabarito: C

9- (CONSULPLAN 2008 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIOADMINISTRATIVA) É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação: a) Conceder indulto. b) Comutar penas. c) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. d) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. e) Decretar e executar a intervenção federal. Gabarito: D

10- (CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS) Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO: a) É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. b) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. c) O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. d) Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares. Gabarito: D

11- (CONSULPLAN 2017 TRF 2º REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO) “Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada, a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.

b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa. c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. Gabarito: D