CARLOS MENDONÇA DIREITO CONSTITUCIONAL
Auxílio Acidente 01. (CONSULPLAN 2017 TJMG CARTÓRIO) Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO: a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. b) A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. c) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional.
02. (CONSULPLAN 2017 TJMG CARTÓRIO) Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta: a) Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual. b) Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial. c) À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. d) As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
03. (CONSULPLAN 2017 TJMG CARTÓRIO) São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: a) O pluralismo político. b) A soberania. c) A cidadania. d) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
04. (CONSULPLAN 2017 TJMG CARTÓRIO) Em relação à eleição do Presidente da República, é correto afirmar que
a) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. b) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso. c) em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. d) a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, e ambos, sem licença da Câmara dos Deputados, não poderão se ausentar do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
05. (CONSULPLAN 2017 TJMG CARTÓRIO) No que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, é correta a seguinte assertiva: a) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se, de no máximo, 33 (trinta e três) ministros. b) Um ministro do Superior Tribunal de Justiça indicado pelo Supremo Tribunal Federal comporá o Conselho Nacional de Justiça. c) O Superior Tribunal de Justiça indicará um juiz para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
06. (CONSULPLAN 2017 TRF2 ANALISTA) “Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados informados, é correto afirmar que Edgar: a) É brasileiro nato, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo caso preencha os demais requisitos exigidos. b) Deve ser considerado brasileiro naturalizado por ter voltado a residir no Brasil após ter completado a maioridade. c) Somente será considerado brasileiro nato, caso tenha sido registrado em repartição brasileira antes de completar dezoito anos. d) É considerado estrangeiro por ser filho de pais estrangeiros, devendo providenciar a sua naturalização como brasileiro, caso queira concorrer a um mandato eletivo.
07. (CONSULPLAN 2017 TRF2 ANALISTA) “Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de vereador do município em que nascera e no qual passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa natureza em razão do vínculo funcional que mantinha com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da sistemática constitucional, assinale, dentre as alternativas, a única informação correta. a) O afastamento não será necessário para o exercício do cargo de Prefeito, mas Ilau terá que optar por uma das remunerações. b) Ilau precisará necessariamente se afastar do cargo originário para exercer qualquer mandato eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários. c) Caso o cargo eletivo exija o afastamento, o tempo em que Ilau exercer o mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. d) Ilau não precisará se afastar do seu cargo originário caso haja compatibilidade de horários com o exercício do mandato eletivo e a soma das remunerações não supere o teto.
08. (CONSULPLAN 2017 TRF2 TÉCNICO) “Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode expedir recomendações.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) somente a conclusão 2 está incorreta. b) todas as conclusões estão corretas. c) somente a conclusão 3 está correta. d) todas as conclusões estão incorretas.
09. (CONSULPLAN 2017 TRF2 TÉCNICO) “Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada, a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente. b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa. c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
10. (CONSULPLAN 2017 TRF2 TÉCNICO) Os Procuradores Regionais da República deverão ser processados e julgados nos crimes comuns pelo: a) Tribunal de Justiça. b) Tribunal Regional Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Supremo Tribunal Federal.
11. (CONSULPLAN 2017 TRF2 TÉCNICO) “Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que: a) A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher. b) Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime. c) As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos. d) A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.
12. (CONSULPLAN 2016 TJMG CARTÓRIO) São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO: a) O Habeas Data. b) O Habeas Corpus. c) A Ação Popular. d) O Mandado de Segurança.
13. (CONSULPLAN 2016 TJMG CARTÓRIO) A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos. d) A plenitude de defesa.
