Comunicado ao Mercado

Tribunal Federal Concede Tutela Antecipada para Suspender os Custos de Indisponibilidade da UTE Pecém I São Paulo, 24 de janeiro de 2014 – A EDP - Energias do Brasil (“EDP” ou “Companhia”) (BM&FBovespa: ENBR3) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, a 15ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu Tutela Antecipada à subsidiária Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (“Pecém I”) que suspende o cálculo dos custos de indisponibilidade em base horária, com efeito imediato e determina que os cálculos sejam efetuados com base na média de 60 meses. Os valores devidos são usualmente pagos com defasagem de dois meses e o próximo pagamento seria referente a dezembro de 2013.

Em 7 de janeiro de 2014, Pecém I ingressou com uma ação judicial contra a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, questionando as penalidades incorridas com base na apuração horária da diferença entre a energia líquida declarada e a energia líquida gerada pela usina (custos de indisponibilidade). Os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) contemplam uma apuração em uma média móvel de 60 meses da disponibilidade efetiva e não preveem penalidades baseadas em uma apuração horária.

Miguel Dias Amaro Diretor Vice-Presidente de Finanças e de Relações com Investidores

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