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Declaração de privacidade específica

Consulta da Comissão Europeia sobre as transferências transfronteiras da sede das sociedades

1. Objetivo O objetivo da presente consulta pública é receber as opiniões das partes interessadas ou das pessoas afetadas pelo tópico da consulta pública e, publicá-las na Internet, sob a responsabilidade de Jeroen HOOIJER, Chefe da Unidade F2 (Governo das Sociedades, Responsabilidade Social) da Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, atuando enquanto responsável pelo tratamento dos dados. Dado implicar a recolha e o tratamento de dados pessoais, a presente consulta é abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

2. Que dados pessoais ficam registados e através de que meios técnicos? Dados de identificação Os dados pessoais registados e tratados (tais como o nome e endereço do participante; o nome, endereço e tipo de organização, nome da pessoa de contacto, etc.) são dados necessários para a participação na consulta pública. Os seus dados de contacto também podem ser utilizados para envio de informações ou convites para atividades futuras sobre o mesmo assunto. Caso discorde desta possibilidade, queira contactar o responsável pelo tratamento dos dados utilizando para o efeito as informações de contacto, abaixo indicadas, especificando o objeto do pedido. O tratamento dos dados pessoais ligados à realização e gestão da presente consulta pública é indispensável à gestão e bom funcionamento da própria Comissão, por força dos Tratados, nomeadamente o artigo 5.º do TUE, artigo 13.º do TUE e artigos 244.º - 250.º do TFUE, e em conformidade com o artigo 1.º e do artigo 11.º do TUE. Informações técnicas A sua resposta e dados pessoais serão coligidos através do correio eletrónico. O sistema de correio eletrónico da Comissão Europeia respeita as decisões da Comissão em matéria de segurança, bem como as disposições estabelecidas pela Direção de Segurança.

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3. Quem pode aceder aos dados pessoais e a quem podem ser divulgados? Os contributos recebidos, juntamente com a identidade dos seus autores, serão publicados na Internet, salvo oposição à publicação dos dados pessoais por motivos de que tal publicação poderia prejudicar interesses legítimos. Neste caso, a contribuição poderá ser publicada sob anonimato. Caso contrário, a contribuição não será publicada e o seu teor não será, em princípio, tido em conta. Quaisquer objeções a este respeito devem ser comunicadas ao serviço responsável pela consulta (cf. informações de contacto, abaixo indicadas). 4. De que forma é assegurada a proteção e salvaguarda dos dados pessoais? As suas respostas, juntamente com a língua que optou por utilizar para responder às perguntas, são registadas numa base de dados segura e protegida, no Centro de Dados da Comissão Europeia, cujo funcionamento se rege pelas decisões da Comissão em matéria de segurança, bem como pelas disposições estabelecidas pela Direção de Segurança relativamente a este tipo de servidores e serviços. A base de dados não é acessível a partir do exterior da Comissão. No interior da Comissão, o acesso à base de dados só é permitido aos detentores de um nome de utilizador e uma senha pessoal. 5. Como verificar, alterar ou apagar os seus dados pessoais? Se desejar verificar os seus dados pessoais armazenados pelo responsável pelo tratamento de dados, modificá-los, nomeadamente corrigi-los ou apagá-los, é necessário contactá-lo através das informações de contacto, abaixo indicadas, especificando claramente o objeto do pedido. 6. Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais? Os seus dados pessoais constarão de uma lista acessível internamente ao pessoal da Comissão para que possa voltar a ser contactado no futuro, no contexto das atividades da Comissão. Caso discorde desta possibilidade, queira contactar o responsável pelo tratamento dos dados utilizando para o efeito as informações de contacto, abaixo indicadas, especificando o objeto do pedido. 7. Contactos Se desejar verificar os seus dados pessoais armazenados pelo responsável do tratamento de dados, modificá-los, corrigi-los ou apagá-los, ou se tiver perguntas a fazer sobre a consulta, sobre qualquer informação tratada no contexto da consulta ou sobre os seus próprios direitos, não hesite em contactar a equipa de apoio que trabalha sob a alçada do responsável pelo tratamento de dados, recorrendo aos seguintes contactos: DG MARKT, Unidade F2, Governo das Sociedades, Responsabilidade Social [email protected] 8. Meios de recurso Em caso de litígio, as queixas podem ser dirigidas à Autoridade Europeia para a Proteção de dados.