TRT/CE/ANALISTA JUDICIÁRIO – AULÃO DE VÉSPERA | DATA: 21 de Outubro de 2017 OS: 0115/10/17-Gil

TRT/CE ANALISTA JUDICIÁRIO CRONOGRAMA HORÁRIO

DISCIPLINA

PROFESSOR(A)

9h – 9h30min

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Lidiane Coutinho

9h35min – 10h5min

PORTUGUÊS

Eli Castro

INTERVALO 10h20min – 11h

RACIOCÍNIO LÓGICO

Thiago Pacífico

11h5min – 11h45min

DIREITO CONSTITUCIONAL

Malu Aragão

11h50min – 13h

DIREITO DO TRABALHO

Rogério Renzetti

ALMOÇO 14h – 14h40min

DIREITO ADMINISTRATIVO

Giuliano Menezes

14h45min – 15h15min

DIREITO DO TRABALHO

Cardoso Neto

15h20min – 16h

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Nilmar de Aquino

INTERVALO 16h15min – 16h45min

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Leandro Macêdo

16h50min – 17h20min

ATUALIDADES

Pedro Israel

17h25min – 18h

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Konrad Mota

Pessoal, olá! A prova será neste domingo. Já separe o material que você usará, como: Caneta Esferográfica de tinta preta, leve 2 (duas) por precaução.

É Comprovante impresso de inscrição. Documento original de identidade. Lanche em saquinho transparente, tipo “Zip Lock”. Tem que tirar o biscoito ou chocolate da embalagem original e colocar no saquinho transparente. A garrafa de água tem que ser transparente também e sem rótulo.

  

proibido: Ir de boné. Óculos escuros. Usar relógio.

Boa sorte

a todos!!!

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NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 01.

(CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIÁRIO) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá a) ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. b) ser exonerado de ofício. c) ser revertido por invalidez. d) ser posto em disponibilidade. e) desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

02.

(CESPE-TRT8- ANALISTA JUDICIÁRIO) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos. a) A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. b) Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário. c) O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. d) O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. e) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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03.

(CESPE- TRE-PE- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Os servidores abrangidos pelo regime da previdência a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. b) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade. c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço. d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem. e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

04.

(CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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05.

(CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta. a) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. b) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade. c) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço. d) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas. e) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

06. (CESPE- TCE- PR- ANALISTA JURÍDICO) Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). a) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. b) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. c) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem. d) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública. e) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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07. (CESPE- TRE- BA- ANALISTA JUDICIARIO) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992. I.

É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II. As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III. Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV. Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância. Estão certos apenas os itens a) b) c) d) e)

I e II. I e III. II e III. III e IV. I, II e IV.

08. (CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. b) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. c) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. d) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

01 E

02 C

03 D

GABARITO 04 05 E A

06 B

07 B

08 B

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PORTUGUÊS DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL (Goiás) CESPE 2017 Texto CB1A2AAA “O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas que retratam a pessoa sem roupa. O envio e a troca de nudes são facilitados em aplicativos de celular, o que torna essa prática popular entre seus usuários, incluindo-se menores de idade, e facilita o compartilhamento das fotos”. 01. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para o primeiro período do texto CB1A2AAA. Assinale a opção que apresenta proposta que mantém o sentido original e a correção gramatical do texto. a) O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas em que se retrata a pessoa sem roupa. b) O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas a qual retrata a pessoa sem roupa. c) O termo nude vem do inglês e têm sido utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas onde retratam a pessoa sem roupa. d) O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais destinadas a designar fotos íntimas cuja imagem retrata a pessoa sem roupa. e) O termo nude é proveniente do inglês e foi utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas que aparece a pessoa sem roupa.  OBSERVAÇÕES b) Forma correta “as quais” (o pronome relativo funciona, sintaticamente, como sujeito). O verbo tem que ser corrigido: “retratam”. c) Substituir “onde” por “que” ou “as quais”. Detalhe: “onde” e “aonde” funcionam, sintaticamente, como adjuntos adverbiais de lugar. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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Ter / Vir

Crer, Dar, Ler, Ver

-Ter / - Vir

Ele(a)

tem

Lê

Intervém

Eles(as)

têm

leem

Intervêm

d) o pronome relativo “cujo(a)(s)” funciona, sintaticamente, em 99% das vezes, como adjunto adnominal. e) Inserir “em” antes do pronome “que”. 02. A correção gramatical e o sentido original do texto CB1A2AAA seriam preservados, se, no trecho “Quando se trata de crianças e adolescentes, há um agravante, pois, no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes”. a) fosse inserida uma vírgula imediatamente após a expressão “crime grave”. b) a vírgula imediatamente após a expressão “crianças e adolescentes” fosse eliminada. c) o trecho “Quando se trata (...) pois, no art. 241” fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante, quando se trata de crianças e adolescentes, pois, no artigo 241. d) a vírgula imediatamente após o vocábulo ‘pois’ fosse eliminada. e) o trecho ‘Quando se trata (...) pois, no art. 241’ fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante quando se trata de crianças e adolescentes. Pois, no art. 241.  Observações a) Errado, pois não se separa o sujeito do predicado com uma unidade de vírgula. b) Errado: Oração Principal , Oração Subordinada Adverbial

Vírgula facultativa.

, Oração Principal

Vírgula obrigatória.

Oração Subordinada Adverbial

c) Item verdadeiro. d) Errado, pois esta vírgula isola o adjunto adverbial e está “casada” com a vírgula após “adolescente”. e) Errado. Há uma quebra sintática no período. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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03. No texto CB1A2AAA, a oração destacada em “Para combater o compartilhamento de fotos íntimas por terceiros, são necessárias ações preventivas, afirma a advogada” expressa ideia de: a) b) c) d) e)

finalidade. explicação. consequência. conformidade. causa.

Observações Por + infinitivo = ideia de causa. A + infinitivo = ideia de condição. Ao + infinitivo = ideia de tempo. Para + infinitivo = ideia de finalidade. 04. CEBRASPE (Pernambuco) Cespe 2016. TEXTO I “Quando se cansava, sentava-se a uma grande mesa ao fundo da sala e escrevia o resto da noite. Leu um tratado de psicologia e trocou-o em miúdo, isto é, reduziu-o a artigos, uns quarenta ou cinquenta, que projetou meter nas revistas e nos jornais e com o produto vestir-se, habitar uma casa diferente daquela e pagar ao barbeiro”. a) A substituição do pronome “o”, em “reduziu-o a artigos”, por lhe preservaria a correção gramatical do texto.  Dica: - Aqueles ladrões roubaram-lhe a certeira [lhe = dele(a)] = Lhe é adjunto adnominal. - Esse livro lhe é essencial. [ lhe = a ele(a)] = Lhe é complemento nominal, pois está ligado ao nome “essencial”. - A moça contou-lhe um segredo. [lhe = a ele(a)] Lhe é objeto indireto, pois está ligado ao verbo “contar”. a) A substituição de “Quando” por “Se” não prejudicaria a correção gramatical e os sentidos originais. b) As vírgulas após “miúdo” e “é” justificam-se porque isolam aposto explicativo. c) A colocação pronominal em “sentava-se” é facultativa. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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05. A notícia espalhou-se rapidamente. Não demorou muito para se tornar capa de todas as revistas e personagem assíduo dos programas de TV. Para cada pergunta havia uma só resposta certa e era essa que ele dava, invariavelmente, exterminando aos pouquinhos todas as dúvidas que existiam, até que só restou uma dúvida no mundo: será que ele não vai errar nunca? Mas ele nunca errava, e já nem havia mais o que errar, uma vez que não havia mais dúvidas. a) A locução “uma vez que” introduz, no período em que ocorre, ideia de causa e poderia ser substituída, sem modificar os sentidos, por “ posto que”.  DICA!!!

PORQUE PORQUANTO POIS (QUE) JÁ QUE VISTO QUE HAJA VISTA QUE Conjunções e locuções CAUSAIS UMA VEZ QUE DADO QUE SENDO QUE NA MEDIDA EM QUE COMO QUE POR + verbo no infinitivo

Conjunções e locuções CONCESSIVAS

EMBORA CONQUANTO NÃO OBSTANTE APESAR DE (QUE) SE BEM QUE SEM QUE MESMO (QUE) POSTO QUE AINDA QUE POR MAIS QUE EM QUE PESE A DESPEITO DE (QUE) MALGRADO

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FUNPRESP (São Paulo) Cespe 2016. “O europeu tem a respeito da mulher brasileira uma noção falsíssima. Para ele nós só nascemos para o amor e a idolatria dos homens, sendo para tudo mais o protótipo da nulidade. Dir-se-ia que a existência para nós desliza como um rio de rosas sem espinhos e que recebemos do céu o dom escultural da formosura, que impõe a adoração...”. b) No trecho “Dir-se-ia que a (...)”, a partícula “SE” indica que o sujeito da oração é indeterminado. c) O sentido original e a correção gramatical do texto seriam preservados caso o primeiro período fosse reescrito da seguinte maneira: “A concepção do europeu a cerca da mulher brasileira é demasiado falsa”. d) O elemento “que” em “que impõe a adoração...” introduz oração de natureza explicativa.  Dica!!! a) VTD ou VTDI + SE + SUJEITO PACIENTE. (Nesse caso, o SE é Pronome Apassivador). b) VTI, VI OU VL + SE. (Nesse caso, o SE será Índice de Índice de Indeterminação do Sujeito).

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06. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (Paraná) Cespe 2016 - Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período. a) Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção. b) Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção. c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção. d) Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção. e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. 06. o item verdadeiro dessa questão está na segunda letra da palavra DADO.

01 A

02 C

GABARITO 03 04 A B

05 D

06 A*

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RACIOCÍNIO LÓGICO  ATENÇÃO! Um pouco mais de se...então...

Algumas maneiras diferentes de escrever a proposição condicional “Se A então B”: S → P ⇔ ~P → ~S A: “Se fizer sol, então vou à praia” A: “Se fizer sol, vou à praia” A: “Fazendo sol, vou à praia” A: “Quando fizer sol, vou à praia” A: “Sempre que faz sol, vou à praia” A: “Toda vez que faz sol, vou à praia” A: “Caso faça sol, irei à praia” A: “Irei à praia, caso faça sol” A: “Irei à praia, se fizer sol” A: “Fazer sol implica em ir à praia” A: “Irei à praia, pois fez sol” A: “Irei à praia, desde que faça sol” A: “Fui à praia, porque fez sol” A: “Fazer sol é condição suficiente para que eu vá à praia” A: “Ir à praia é condição necessária para ter feito sol” A: “Se não for à praia então não fez sol” A: “Não ir à praia é condição suficiente para não ter feito sol” A: “Não fazer sol é condição necessária para não ir à praia” CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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SUPER-RESUMO SOBRE O “SE... ENTÃO...” - NEGAÇÃO E EQUIVALÊNCIAS -

01. (CESPE) Três meninos, Alberto, Bernardo e Paulo, suspeitos de haver roubado o caderno de Maria, foram levados à direção da escola. Sabe-se que um e apenas um dos suspeitos é culpado, e que o culpado às vezes fala a verdade e às vezes mente. Sabe-se, também, que dos outros dois suspeitos (que não são culpados), um sempre diz a verdade e o outro sempre mente. A diretora da escola perguntou a cada um dos suspeitos qual entre eles era o culpado.  Alberto respondeu: eu sou o culpado.  Bernardo respondeu: O culpado é Alberto.  Paulo falou: eu sou o culpado. Acostumada a tratar com questões delicadas, a diretora da escola, corretamente, concluiu que o culpado é: a) Alberto, e Paulo sempre mente. b) Bernardo, e Paulo sempre mente. c) Paulo, e Bernardo sempre mente. d) Alberto, e Bernardo sempre mente.

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02. (CESPE) Seja P a proposição “O serviço público está carente de bons profissionais, pois a máquina pública está sucateada”. A proposição P é equivalente a a) Se o serviço público está carente de bons profissionais, então a máquina pública está sucateada. b) Se o serviço público não está carente de bons profissionais, então a máquina pública está sucateada. c) A máquina pública não está sucateada ou o serviço público está carente de bons profissionais. d) Se a máquina pública não está sucateada, então o serviço público está carente de bons profissionais. 03. (CESPE) A proposição “Marcos é servidor ou João não é concursado” é logicamente equivalente a dizer que a) Marcos é servidor é condição necessária para João não ser concursado. b) Marcos não é servidor é condição necessária para João não ser concursado. c) Marcos não é servidor é condição suficiente para João ser concursado. d) Marcos é servidor é condição necessária para João ser concursado. 04. (CESPE) A negação da proposição: “Se o número inteiro m > 2 é primo, então o número m é ímpar” pode ser expressa corretamente por a) “O número inteiro m > 2 é não primo e o número m é ímpar”. b) “Se o número inteiro m > 2 não é primo, então o número m não é ímpar”. c) “Se o número m não é ímpar, então o número inteiro m > 2 não é primo”. d) “O número inteiro m > 2 é primo e o número m não é ímpar”. 05. (CESPE) Um grupo de 300 servidores deve ser vacinado contra febre amarela e malária. Sabendo-se que a quantidade de servidores que receberam previamente a vacina de febre amarela é o triplo da quantidade de servidores que receberam previamente a vacina de malária, que 45 servidores já haviam recebido as duas vacinas e que apenas 25 não haviam recebido nenhuma delas, é correto afirmar que a quantidade de servidores que já haviam recebido apenas a vacina de malária é. a) inferior a 10. b) superior a 10 e inferior a 20 c) superior a 20 e inferior a 30. d) superior a 30 e inferior a 40.

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06. (CESPE) Para aumentar a segurança no interior do prédio do TSE, foram distribuídas senhas secretas para todos os funcionários, que deverão ser digitadas na portaria para se obter acesso ao prédio. As senhas são compostas por uma sequência de três letras (retiradas do alfabeto com 26 letras), seguida de uma sequência de três algarismos (escolhidos entre 0 e 9). O número de senhas distintas que podem ser formadas sem que seja admitida a repetição de letras, mas admitindo-se a repetição de algarismos, é igual a a) 26³ × 10 × 9 × 8. b) 26³ × 10³. c) 26 × 25 × 24 × 10 × 9 × 8. d) 26 × 25 × 24 × 10³. 07. (CESPE) De acordo com informações apresentadas no endereço eletrônico www.trtrio.gov.br/Administrativo, em fevereiro de 2017, havia 16 empresas contratadas para atender à demanda de diversos serviços do TRT/1.ª Região, e a quantidade de empregados terceirizados era igual a 681. Com base nos dados do texto, a quantidade de maneiras distintas para se formar uma comissão de representantes dos empregados terceirizados, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, de modo que nenhum deles possa acumular cargos, é a) inferior a 682. b) superior a 682 e inferior a 104. c) superior a 104 e inferior a 681×103. d) superior a 681×103 e inferior a 341×106. 08. (CESPE) Em um julgamento pelo tribunal do júri, dos 12 jurados — 7 homens e 5 mulheres —, 9 foram favoráveis e 3 foram contrários à condenação do réu. Todos os homens foram favoráveis; algumas mulheres foram favoráveis, outras, contrárias. Nessa situação, se a probabilidade de cada mulher ter votado pela condenação for igual à probabilidade de ter votado pela absolvição, a probabilidade de duas mulheres, selecionadas ao acaso, terem votado pela condenação será. a) superior a 0,08 e inferior a 0,11. b) superior a 0,11 e inferior a 0,14. c) superior a 0,14. d) inferior a 0,05.

01 A

02 C

03 D

GABARITO 04 05 D D

06 D

07 D

08 A

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DIREITO CONSTITUCIONAL 01. (CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. a) Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística. b) Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito. c) Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado. d) Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados. e) O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos.

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02. (CESPE) No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, assinale a opção correta. a) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não previstas. b) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como garantia individual. c) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. d) Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento do STF. e) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos fundamentais, está vinculado às condições estritamente necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos. 03. (CESPE) À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. a) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual. b) Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria. c) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior. d) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local. e) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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04. (CESPE) Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF. a) Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato. b) O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário. c) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei. d) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas. e) Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que seria de iniciativa privativa do presidente da República, então, nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto convalidará o vício de iniciativa. 05. (CESPE) A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional do trabalho. b) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU. c) O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material. d) Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração políticoadministrativa. e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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06. (CESPE) Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação. b) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF. c) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram. d) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possibilidade para a interposição de recursos. e) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada. 01 A

02 C

GABARITO 03 04 C D

05 E

06 A

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DIREITO DO TRABALHO 01. No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção CORRETA. a) o elemento diferenciador entre o empregado e o trabalhador autônomo é a subordinação. b) a idade mínima para celebração do contrato de trabalho é de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. c) a CLT institui a responsabilidade subsidiária entre as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Para que se possa caracterizar grupo econômico, é irrelevante a existência da natureza econômica do grupo de empresas. d) se Gabriel pudesse fazer-se substituir por outro trabalhador, sem que fosse necessária autorização expressa ou tácita do empregador, não estaria afastada a possibilidade de haver vínculo de emprego entre Gabriel e o empregador. Legislação correlata: Art. 3º CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 7º, XXXIII CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Art. 2º, § 2º CLT - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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02. No que concerne ao contrato individual de trabalho e suas alterações, assinale a opção INCORRETA. a) a alteração do horário de trabalho noturno para diurno ocasiona ao empregado apenas o prejuízo material da supressão do pagamento do adicional noturno. b) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato de trabalho tenha condição implícita ou explícita de transferência, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, desde que haja real necessidade de serviço. c) Diogo, professor, ausentou-se do trabalho por três dias por ter se casado. No caso exposto, o seu contrato de trabalho foi interrompido no prazo correto. d) o contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias. Legislação correlata: Súmula nº 265 do TST. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Art. 469 CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Art. 320 CLT - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. ... § 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. Art. 451 CLT - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Súmula nº 188 do TST. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

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03. No tocante ao tema duração do trabalho, incluindo os intervalos, assinale a opção CORRETA. a) os empregados contratados sob regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que acordado expressamente com o sindicato da categoria. b) o cumprimento pelo empregado de jornada de trabalho de 4 horas diárias assegura ao mesmo o direito a um intervalo de 15 minutos. c) a jornada máxima de seis horas diárias de trabalho, estabelecida por norma constitucional para o regime de revezamento ininterrupto de turnos, pode, por meio de norma coletiva, ser majorado para oito horas, devendo-se a sétima e a oitava horas serem pagas como horas extraordinárias. d) a empresa Prime paga os salários de seus empregados no último dia do mês trabalhado e, posteriormente, resolve alterar o dia do pagamento para o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço dos empregados. Essa situação hipotética não caracteriza alteração contratual lesiva. Legislação correlata: Art. 59, § 4º CLT. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 71 CLT - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Súmula nº 423 do TST. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. OJ nº 159 SDI I TST. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

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04. Considere as seguintes assertivas a respeito das férias coletivas: I – As férias coletivas constituem liberalidade do empregador, podendo atingir a totalidade dos empregados, ou apenas determinado estabelecimento ou setor da empresa. II – As férias coletivas poderão ser fracionadas em no máximo três períodos por ano, sob pena de incorrer nas cominações legais, além de multa administrativa. III – O Ministério do Trabalho e os sindicatos da categoria profissional serão comunicados das datas de início e término das férias coletivas com antecedência mínima de 30 dias. IV – Os empregados admitidos há menos de doze meses gozarão, na época das férias coletivas, de férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo do direito às férias. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) b) c) d)

I, II e III. I, II e IV. I e IV. III e IV.

Legislação correlata: Art. 139 CLT- Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Art. 140 CLT - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

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05. Sobre o pagamento das gorjetas, é INCORRETO afirmar: a) a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. b) para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, deverão lançar a gorjeta na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador. c) cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. d) para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos. Para as demais empresas será constituída comissão intersindical para o referido fim. Legislação correlata: Art. 457, § 4º CLT. A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 6º. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; § 9. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

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06. No que se refere à remuneração do empregado e às garantias provisórias no emprego, marque a assertiva CORRETA. a) considere que um empregado tenha sido designado para substituir sua chefa durante o período de licença-maternidade. Durante esse período, esse empregado receberá o mesmo salário da chefa substituída. b) a partir da data do seu pagamento, os adicionais de insalubridade e periculosidade são incorporados definitivamente à remuneração do empregado, constituindo um direito adquirido. c) os representantes eleitos para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA´s) não podem ser demitidos de forma arbitrária ou sem justa causa, contudo essa estabilidade não é extensiva aos membros suplentes desses representantes. d) é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto. Legislação correlata: Súmula nº 159 do TST I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Art.194 CLT - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; Súmula nº 339 do TST I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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07. No que concerne à terminação do contrato de trabalho, marque a assertiva CORRETA. a) em caso de aviso prévio trabalhado, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em duas horas diárias ou deverá o empregador liberar o empregado do trabalho por sete dias seguidos. No entanto, é cabível a negociação entre as partes para substituição do período de jornada reduzida pelo pagamento das horas correspondentes. b) o empregado fará jus a recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário, às férias proporcionais e 40% de multa corresponde aos depósitos fundiários quando for reconhecida a culpa recíproca. c) no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, a cargo do empregador. d) o empregado poderá pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo na hipótese de não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Legislação correlata: Súmula nº 230 do TST. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Súmula nº 14 do TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Art. 18 Lei 8.036/1990. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. Art. 486 CLT. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Art. 483, § 3º CLT - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

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08. A legislação trabalhista criou algumas normas de proteção ao trabalho da mulher e do menor. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que: a) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. b) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos pais ou responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida. c) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava anteriormente. d) se aplica ao menor a vedação do serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional; exceto em caso de remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Legislação correlata: Art. 392 CLT A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Art. 392-A CLT. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. Art. 439 CLT - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Art. 395 CLT - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 390 CLT - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Art. 405, § 5º CLT. Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 A C D C B A D C CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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DIREITO ADMINISTRATIVO 01. Considerando o processo licitatório marque a resposta CORRETA: a) A licitação na modalidade de concorrência não pode ser usada para valores inferiores ao seu limite. b) A licitação na modalidade de convite apenas podem participar os interessados previamente cadastrados e convidados. c) Não é possível combinar modalidades de licitação, mesmo que o objetivo seja ampliação concorrencial. d) A licitação na modalidade de tomada de preço exige que os interessados se cadastre até no máximo de 5 dias antes da data de recebimento da proposta. e) A licitação na modalidade de concurso destina-se a escolha de trabalhos exclusivamente de caráter cientifico. 02. Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública. a) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. b) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. c) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. d) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. e) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

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03.

A respeito da administração pública e de sua organização, assinale a opção correta. a) A criação de território federal é um exemplo de descentralização territorial. b) No caso de descentralização administrativa, o controle é feito por meio do poder hierárquico. c) A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada. d) Constitui descentralização por serviço a delegação pelo poder público do serviço de transporte coletivo urbano a empresa do ramo previamente existente. e) Há desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

04. Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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05. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. b) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. c) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. d) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. e) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público. 06. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade. b) Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa. c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. d) No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral. e) Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo. 07. O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle a) b) c) d) e)

interno. de legalidade. externo. concomitante. provocado. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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08. Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ampliou seu provento em 25%. A referida vantagem foi reconhecida pelo setor de Gestão de Pessoas e, desde então, vem recebendo seus proventos devidamente acrescidos da referida vantagem. No último dia 28/02/2016, o novo gestor da Gestão de Pessoas, valendo-se do princípio do autotutela, revisou os atos de aposentadoria concedida nos últimos 15 anos. Como resultado dessa revisão, a vantagem ora reconhecida para a servidora Raquel, após devida notificação da servidora, foi cancelada e solicitado o ressarcimento ao erário das vantagens recebidas nos últimos 5 anos. Com base na presente situação, a atitude do novo gestor de Gestão de Pessoas em cancelar a vantagem e solicitar o ressarcimento ao erário está: a) Correta, pois o princípio da autotutela possibilita à Administração Pública rever e corrigir seus atos independentemente dos efeitos decorrentes deles. b) Incorreta, pois o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. c) Correta, pois o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. d) Incorreta, pois o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ou não para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 09. Com relação à licitação, conforme estabelece a Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta. a) Em qualquer caso, a anulação do procedimento licitatório pode ocorrer por motivo de conveniência e oportunidade. b) A Administração poderá, sem restrições, celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. c) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação não poderão, em qualquer hipótese, ser desclassificadas. Isso se deve ao princípio administrativo da vedação de vinculação ao instrumento convocatório. d) No caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. e) A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, pois não está estritamente vinculada a esse documento. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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10. Com relação à descentralização e à administração indireta, assinale a opção correta. a) A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço. b) Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalidade jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados. c) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais. d) As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração. e) A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.

11. No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta. a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior. b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra. c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração. d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos. e) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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12. Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada. b) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão. c) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração. d) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público. e) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva. GABARITO 01 C 07 A

02 A 08 B

03 A 09 D

04 E 10 A

05 A 11 E

06 C 12 D

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DIREITO DO TRABALHO 01. A dispensa do trabalhador por justa causa é direito do empregador, garantido pela legislação brasileira. Entretanto, há empregados e empregadores que ainda não conhecem os possíveis cenários em que a demissão por justa causa pode acontecer. No art. 482 da CLT, estão previstos diversos motivos de dispensa por justa causa. Uma hipótese ocorre quando o empregado apresenta habitualmente um comportamento irregular e incompatível com a moral, com demonstrações de desregramento da conduta sexual, libertinagem, pornografia ou assédio sexual. Nessa hipótese, a espécie de justa causa é caracterizada por a) improbidade. b) indisciplina. c) incontinência de conduta. d) mau procedimento. 02. No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta. a) A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário. b) Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal. c) Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas. d) O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito. e) A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

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03. Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. a) O conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural. b) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. c) Quando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. d) Em qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas. e) Na análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 04. No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta. a) O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem. b) Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego. c) As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado. d) É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador. e) Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

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05. Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados. b) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência. c) O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho. d) Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem. e) Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência. 06. Em relação à rescisão do contrato de trabalho, ao aviso prévio, à jornada de trabalho e às horas extras, assinale a opção correta. a) O aviso prévio será concedido no prazo máximo de oitenta dias, conforme a situação de cada trabalhador. b) Os empregados que exercem cargos de gestão estão sempre sujeitos à jornada de quarenta e quatro horas semanais, sendo credores das horas excedentes de trabalho bem como dos respectivos adicionais. c) Em decorrência do princípio da autonomia das partes, o acordo individual para a compensação de horas é válido ainda que haja norma coletiva em sentido contrário. d) Empregado que labora como vendedor e percebe como salário uma parte fixa e outra variável consistente em comissões não tem direito ao recebimento de horas extras laboradas, uma vez que a comissão pelas vendas já o remunera conforme o seu esforço. e) A exigência, pelo empregador, ao empregado de realização de serviços proibidos por lei constitui causa de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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07. Considerando a jurisprudência pacificada do TST, assinale a opção correta. a) Não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. b) No caso de cumprimento integral da jornada noturna, com prorrogação até o período diurno, o adicional noturno não será devido quanto às horas prorrogadas. c) A compensação de jornada de trabalho se dá por meio do chamado banco de horas e deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de nulidade. d) Por se tratar de um instituto próprio e com regras específicas, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, sendo o tempo que extrapola a jornada legal pago com adicional de 25% mensal estabelecido, e não com o adicional de horas extras previsto na CF. e) O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago com o adicional de 50% constitucional. 08. Em relação ao empregador e à solidariedade no direito do trabalho, assinale a opção correta. a) Conforme entendimento do TST, o sucessor responde diretamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente. b) Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, entretanto, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo não cumprimento, pelo primeiro, daquelas obrigações. c) A administração pública pode ser considerada empregadora para fins trabalhistas, independentemente de incidência de concurso público, dada a natureza contratual da relação celetista. d) Independentemente de ajuste em contrário, o serviço prestado para várias empresas de um mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. e) De acordo com o TST, caso haja desmembramento de município, cada uma das novas entidades deverá ser responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período que foram realmente empregadores. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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09. Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, assinale a opção correta. a) Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa. b) A desobediência a uma ordem geral que regule a execução do trabalho em uma empresa configura insubordinação. c) Conforme o entendimento do TST, ainda que a rescisão do contrato ocorra antes da distribuição dos lucros, o ex-empregado terá o direito de receber sua parcela de participação nos lucros e nos resultados, de forma proporcional aos meses trabalhados, devido ao fato de ter concorrido para os resultados positivos da empresa. d) No contrato de aprendizagem, a extinção do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa do empregado, dará a este o direito a uma indenização correspondente à metade da remuneração do período que restar para o término natural do contrato. e) A morte do empregado extingue automaticamente o liame empregatício, cabendo ao empregador pagar aos sucessores o aviso prévio indenizado. 10. Assinale a opção correta no que diz respeito a férias. a) Constatada a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, é devida ao empregado metade das férias proporcionais. b) De acordo com a legislação trabalhista, as férias serão concedidas por ato do empregador, no mês de escolha do empregado. c) As férias correspondem ao descanso anual remunerado que o trabalhador deve usufruir, independentemente de aquisição desse direito. d) Para cada mês ou fração superior a dez dias de trabalho, o empregado tem o direito a um doze avos de férias. e) Conforme entendimento do TST, são devidas férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa.

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11. Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho. a) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso. b) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. c) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria. d) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste. e) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 12. No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta. a) O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira. b) Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial. c) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. d) A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos. e) Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. 01 C

02 A

03 B

04 B

05 E

GABARITO 06 07 E A

08 E

09 C

10 A

11 E

12 E

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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL  DIREITO CIVIL 01. A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. a) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário. b) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação. c) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei. d) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação. e) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado. 02. Acerca do domicílio, assinale a opção correta. a) O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal. b) É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios. c) O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa. d) O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso. e) O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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03. Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada. b) A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas. c) O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário. d) Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área. e) Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos. 04. César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a) Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo. b) A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles. c) A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico. d) Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

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05. O cônjuge sobrevivente sucede, a) em concorrência com os descendentes, independentemente do regime em que era casado. b) ainda que separado de fato do falecido, há mais de dois anos, desde que haja prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. c) por inteiro, na falta de descendentes, ainda que haja ascendentes. d) em concorrência com os descendentes, no regime da comunhão parcial, sejam os bens comuns ou particulares. e) em concorrência com os ascendentes em primeiro grau, ainda que haja descendentes.

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01. Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal. d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. e) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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02. Sobre a intervenção de terceiros, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, a) na denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. b) a assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau. c) na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida. d) a assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos. e) a decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

03. Sobre as respostas do réu, é correto afirmar: a) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa. b) Para o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação. c) Se o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz conhecerá de tais matérias de ofício. d) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu. e) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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04. A respeito da disciplina do agravo de instrumento, segundo o Código de Processo Civil, a) não caberá agravo de instrumento contra decisão terminativa que diminui objetivamente a demanda. b) caberá agravo de instrumento da decisão sobre a competência absoluta ou relativa. c) as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento tornamse irrecorríveis, não podendo ser impugnadas em nenhum outro momento processual. d) caberá agravo de instrumento da decisão que indefere a produção de prova pericial. e) caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônus da prova. 05. José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de a) 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias. b) 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias. c) 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias. d) 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias. e) 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

01 E

DIREITO CIVIL 02 03 04 D E B

GABARITO DIREITO PROC. CIVIL 05 01 02 03 04 05 B E A D E E

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar.

01. Acerca da seguridade social na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. c) A previdência social será organizada sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o valor integral do benefício. d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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02. São objetivos constitucionais da seguridade social, EXCETO: a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. d) seletividade e distributividade na forma de participação no custeio. 03. Assinale a alternativa correta sobre a origem e a evolução legislativa da seguridade social no Brasil: a) a Lei Eloy Chaves foi a primeira manifestação histórica da previdência social no Brasil. b) a previdência social brasileira foi organizada inicialmente por categorias profissionais, evoluindo, a partir da década de 1930, para a organização por empresas. c) em 1960 houve a unificação legislativa da previdência social brasileira com a publicação da Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS. d) a Constituição de 1946 foi a primeira a prever a forma tríplice de custeio da previdência social, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado. 04. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, EXCETO: a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobrea folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro. b) do exportador de bens ou serviços. c) sobre a receita de concursos de prognósticos. d) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

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05. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas, EXCETO: a) b) c) d)

receitas de empréstimo compulsório, no caso de déficit. receitas da União receitas das contribuições sociais; receitas de outras fontes.

06. Entende-se por salário-de-contribuição: a) para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. b) para o empregado doméstico: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. c) para o contribuinte individual: o valor por ele declarado. d) para o segurado facultativo: o salário mínimo. 07. Assinale a alternativa correta: a) Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e familiares. b) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado a apenas uma delas. c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime está imune à incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração da atividade exercida. d) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

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08. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: a) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. b) até 18 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; c) até 6 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; d) até 3 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 09. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, EXCETO: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. b) descendentes até o segundo grau, desde que comprovada a dependência econômica. c) os pais. d) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 10. Acerca do acidente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. b) Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. c) Não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. d) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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11.

É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social no âmbito do Regime Geral: a) b) c) d)

aposentadoria e auxílio-doença. aposentadoria e pensão por morte. salário-maternidade e auxílio-doença. mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

12. Acerca do valor dos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a alternativa correta: a) o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores saláriosde-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada, quando for o caso, pelo fator previdenciário. b) o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a condição de saúde e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. c) Nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo. d) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, semestralmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 13. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias dos empregadores e dos trabalhadores, assim como os seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. c) Mediante justificação processada perante a Previdência Social poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público. d) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá, na Justiça do Trabalho, ação regressiva contra os responsáveis.

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14. Acerca da prescrição e decadência nos Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta: a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. b) Prescreve em quatro anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. c) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. d) A ação para a cobrança do crédito tributário previdenciário prescreve em dez anos. 15. No que concerne à contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta. a) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. b) será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. c) é autorizada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. d) será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, desde que indenizado.

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16. Acerca da previdência privada e do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa INCORRETA: a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. b) Os proventos de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. c) O regime de previdência complementar do servidor público será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. d) As entidades fechadas de previdência privada são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. 1 C 9 B

2 D 10 D

3 C 11 B

4 B 12 B

5 A 13 D

6 A 14 C

7 D 15 A

8 A 16 B

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ATUALIDADES A reforma trabalhista proposta pelo Governo Michel Temer foi votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em abril deste ano. Trata-se da mais importante “reforma” trabalhista desde 1943, quando foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 01. Sobre as principais mudanças proposta pelo atual governo, é correto afirmar. I.

O texto altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”. II. Um dos principais pontos da Reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". III. Apesar das mudanças, um dos principais pontos mantidos refere-se à contribuição sindical. É correto o que se afirma em a) b) c) d) e)

I, apenas. II, apenas. III, apenas. I e II, apenas. I, II e III.

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Em resposta aos últimos naufrágios de navios com centenas de imigrantes ilegais, a União Europeia tem demonstrado completa ingerência frente às adversidades que cercam esse problema. Sem dúvida, é uma das maiores crises humanitárias no Mediterrâneo. A todo instante, novos pedidos de socorro chegaram às Guardas Costeiras europeias. Milhares de pessoas neste momento estão em perigo às portas do continente europeu. E quantas outras ainda estarão? É a pergunta dos que protestam nas capitais europeias contra as mortes dos últimos meses. 02. Assinale a alternativa que está diretamente relacionada ao texto. a) O movimento migratório no mar Mediterrâneo distorce a atual realidade, que tem como ponto central o equilíbrio econômico entre os países do mundo. b) A imigração ilegal de latino-americanos tem provocado sérios problemas políticos e econômicos à Itália e a outros países da União Europeia. c) A população europeia tem apresentado grande receptividade aos imigrantes, o que significa o fim da xenofobia e dos preconceitos raciais. d) A globalização tem provocado o crescimento de um movimento demográfico – a imigração – que até o início do século XXI era pouco observado. e) As áreas em conflito da África e do Oriente Médio são as que mais têm gerado imigrantes que tentam atingir a Europa em barcos inseguros. Analise os dados divulgados pelo Ministério das Minas e Energia apresentados no gráfico a seguir.

(https://ben.epe.gov.br/downloads/Relatorio_Final_BEN_2014.pdf)

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03. A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre as fontes de energia no Brasil permitem afirmar que a) as exportações de etanol para a Europa reduziram a participação das fontes renováveis na matriz energética. b) a redução das chuvas durante o ano de 2013 impediu a hidreletricidade de participar da matriz energética. c) o petróleo deixou de ser incluído entre as fontes de energia não renováveis devido às crises na Petrobras. d) a biomassa e o gás natural são exemplos de fontes de energia renováveis incluídas na matriz energética. e) a matriz energética brasileira é considerada limpa porque apresenta importante participação das fontes renováveis.

Desde a morte de Hugo Chávez, em 2013, as tensões entre o governo de Nicolás Maduro e a oposição se intensificaram e o atual presidente está em dificuldade para dar continuidade às políticas do "socialismo bolivariano" de seu antecessor.

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04. Assinale a opção que identifica corretamente um fator que vem agravando a recente crise política e econômica da Venezuela. a) A queda nas exportações de petróleo, em função do avanço da demanda por fontes de energias renováveis no mercado internacional. b) O desabastecimento crônico, causado pela política de privatização dos setores básicos de produção e distribuição de alimentos e insumos. c) O intervencionismo norte-americano, responsável pela instalação de bases militares no país e pelo patrulhamento do Pacífico pela quarta frota dos Estados Unidos. d) A expulsão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão de seu apoio ao regime de Cuba e Honduras. e) A perda da maioria no Legislativo, por parte das forças chavistas nas eleições de dezembro de 2015, o que aprofundou o impasse entre a oposição e o governo de Maduro. A política de imigração do Governo Trump é alvo de duras críticas veiculadas pela imprensa e pelas redes sociais, como no exemplo das charges a seguir, que, além de imagens contundentes, apresentam dizeres como "Não ao banimento".

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05. As medidas polêmicas da política norte-americana de imigração, listadas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. a) O projeto de construção de um muro na divisa com o México, para impedir a entrada de imigrantes e refugiados por essa fronteira. b) O aumento da fiscalização dos visitantes que requerem visto de entrada para os Estados Unidos, incluindo a verificação de dados das redes sociais. c) A criação de legislação para estimular a imigração de empresários cubanos para os Estados Unidos, de modo a enfraquecer e isolar a economia cubana. d) A proposta de mudança nos critérios para concessão do green card (autorização para residência nos Estados Unidos), privilegiando imigrantes qualificados de língua inglesa. e) O decreto anti-imigração impedindo a entrada nos Estados Unidos de cidadãos de países muçulmanos (como o Irã e o Iêmen) que não tenham vínculo com pessoas ou entidades norte-americanas. 06. A denúncia de desvios de verbas, a investigação de agentes públicos e privados, o desmantelamento de esquemas para beneficiar indevidamente órgãos e instituições, têm ocupado as manchetes diárias da mídia impressa e televisiva, familiarizando o cidadão brasileiro com uma terminologia jurídica sobre os crimes associados à corrupção. Relacione os tipos de crime listados abaixo às suas respectivas caracterizações. 1. Corrupção ativa 2. Tráfico de influência 3. Extorsão ( ) Oferecimento de alguma forma de compensação para que o agente público deixe de fazer algo que, dentro de suas funções, deveria fazer. ( ) Uso de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros. ( ) Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro. Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo. a) b) c) d) e)

1, 3 e 2 1, 2 e 3 2, 1 e 3 2, 3 e 1 3, 2 e 1 CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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07. A respeito da relação entre a sociedade brasileira e sua representação no Parlamento Federal, com base no gráfico, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( )

Os segmentos indicados a partir de suas atividades econômicas mostram uma representação política inversamente proporcional à sua expressão numérica na sociedade brasileira. ( ) Há grandes disparidades entre segmentos da população brasileira e seus representantes no Congresso, embora as questões étnicas sejam as que apresentam menor divergência. ( ) Os segmentos majoritários da sociedade brasileira possuem representação proporcional no Parlamento, indicando um processo de amadurecimento das instituições democráticas no país. As afirmativas são, de cima para baixo. a) b) c) d) e)

F – V – F. F – V – V. V – F – F. V – V – F. F – F – V.

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O governo e parte dos economistas associam, com frequência, a queda dos preços das commodities, nos últimos anos, à recessão que o Brasil atravessa. As commodities representam 65% do valor das exportações brasileiras, segundo levantamento das Conferências das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) em 2014. As dez primeiras posições do ranking do Ministério do Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior (MDIC) de produtos mais exportados são ocupadas por commodities: 1° - soja; 2° - minério de ferro; 3° petróleo; 4° - frango; e, 5° - açúcar. 08. Acerca do tema apresentado, assinale a alternativa correta. a) A cana-de-açúcar é uma commodity vital para o Brasil, pois atende às necessidades de açúcar e de etanol do País e do mundo, não havendo concorrentes com esses produtos em nível internacional. b) O maior consumidor das commodities brasileiras na atualidade é o Japão, em virtude da respectiva formação geológica recente e do pouco espaço para a produção agrícola. c) O Brasil possui um grande intercâmbio comercial com os países do Brics, sobretudo no que tange às commodities, exceto com a China, com a qual o País não tem relações econômicas. d) A crise financeira do estado do Rio de Janeiro é associada exclusivamente à queda do preço do petróleo no mundo. e) No mercado, o termo commodity refere-se a produto básico, em estado bruto ou com baixo valor agregado e quase sem diferenciação, que pode ser negociado globalmente, em uma mesma categoria.

GABARITO 01 D

02 E

03 E

04 E

05 C

06 B

07 C

08 E

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta. a) Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. b) Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância. c) O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho. d) Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 02. No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta. a) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo. b) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso. c) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença. d) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

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03. Em relação às provas no processo do trabalho e à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta. a) É admissível o testemunho de surdo-mudo por meio de intérprete nomeado pela parte interessada no depoimento, ficando as custas do intérprete a cargo da justiça do trabalho. b) É permitido à testemunha recusar-se a depor. c) No processo do trabalho, admite-se o testemunho de pessoa na condição de simples informante, o que significa que ela não precisa prestar compromisso. d) No processo do trabalho, em consequência da aplicação subsidiária do CPC, a regra geral é que a parte requerida detém o ônus da prova. 04. No que se refere às despesas processuais, caracterizadas pelas custas e emolumentos, assinale a opção correta. a) No caso de inquérito para apuração de falta grave, cabe à empresa recolher as custas processuais, cujo valor será calculado sobre seis vezes o salário mensal do empregado que integra o polo passivo na demanda. b) As custas processuais incidirão à base de 2% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 20,40. c) Há despesas voluntárias no processo do trabalho. d) Em caso de recurso, as custas serão pagas, devendo o respectivo pagamento ser comprovado no prazo de cinco dias. 05. Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista. a) Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados. b) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho. c) À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. d) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual. CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

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06. Assinale a opção correta, a respeito da execução trabalhista, conforme o entendimento do TST. a) Os erros de cálculo que existirem na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, já que a fase de liquidação é igual à de execução. b) Na execução por carta precatória, salvo se o juízo deprecante indicar o bem constrito ou se a carta já tiver sido devolvida, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado. c) Superado o prazo de cento e oitenta dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, a continuidade das execuções individuais trabalhistas retorna automaticamente. d) Depósito realizado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, mesmo que essa conta esteja sendo utilizada como conta-corrente, sem o cunho de economia futura e segurança pessoal. 07. A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta. a) Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. b) Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos. c) Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória. d) Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando- se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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08. Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta. a) Instituição financeira que descumprir ordem judicial para bloquear conta de executado poderá responder pela efetividade do título executivo judicial e ser responsabilizada pelo valor da execução trabalhista, não cabendo, conforme o entendimento do TST, mandado de segurança em razão do referido descumprimento. b) O TST entende que lide que envolve fase pré-contratual de efetiva formalização da relação empregatícia antecedida de concurso público é exemplo de evidenciação fácil e objetiva de incompetência da justiça do trabalho que justifica a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente. c) Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma de convenção coletiva de trabalho. d) Situação hipotética: Garantido o juízo, o devedor apresentou exceção de préexecutividade alegando ofensa à coisa julgada. O juiz, por entender que o devedor deveria ajuizar embargos à execução, julgou a exceção improcedente. Assertiva: Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, já que, conforme entendimento do TST, não cabe impetração de mandado de segurança contra decisão que tiver rejeitado exceção de pré-executividade. 09. Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho. a) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos. b) Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados. c) Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado. d) Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito. GABARITO 01 A

02 D

03 C

04 C

05 C

06 B

07 A

08 C

09 C

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