Saúde Pública no Brasil: a questão fiscal e federativa - análise dos problemas e possíveis saídas
José Roberto Afonso 1º Ciclo de Simpósios sobre Saúde Pública Faculdade de Medicina da USP- São Paulo, 25/04/2014
EMENTA Muito se tem debatido sobre a necessidade de mais recursos para o SUS, mas pouco se tem buscado discutir as raízes do financiamento da saúde e da sociedade brasileira em termos de suas necessidades de receber serviços. Existe uma urgente necessidade de se buscar as causas e as definições do que quer a sociedade. Dai, partir de levantar as questões básicas na academia: - Como se encontra o financiamento da saúde no Brasil hoje? Que porcentagem do PIB financia o setor publico e o privado? Será necessário mais dinheiro, mais impostos ou crescimento do pais? - O que tem o sistema tributário brasileiro? É justo? Suficiente? Pode atender a Saúde? Ou não o faz por considerar que a saúde já está suficientemente financiada? - E a questão fiscal como fica? A Federação dará conta desse desafio? Como as responsabilidades emanadas do marco constitucional se integram com a realidade federativa brasileira? Como encaixar a lei de responsabilidade fiscal dentro dessa tão restritiva situação?
SUMÁRIO A federação brasileira pode estar sofrendo uma nova onda de recentralização política e com certeza há perda de importância relativa dos estados e opção federal por crescente ligação direta com os municípios. A carga tributária já bate recorde, histórico e comparada a outros emergentes, e tem péssima qualidade – iniqua, complexa, anticompetitiva...
Cenário federativo e fiscal impacta inevitavelmente as ações e serviços de saúde pública por serem a função de governo mais exposta a articulação entre esferas e unidades de governo, ou seja, dependente do equilíbrio federativo. Vinculação não é a panacéia para equilibrar e expandir o custeio da saúde, até porque se anula ou mesmo perde espaço quando outras ações recorrem ao mesmo expediente e, o principal, crescem os benefícios. Sem reformas estruturais dificilmente haverá mudança no atual cenário.
Quem importa mais para decidir? ( pesquisa Arretche & Schlegel )
Fonte: Survey Imagens da Federação (Arretche, Schlegel, Ferrari, 2013)
Quem deveria ter mais poder? ( pesquisa Arretche & Schlegel )
Fonte: Survey Imagens da Federação (Arretche, Schlegel, Ferrari, 2013)
Divisão Federativa da Receita Tributária
Descentralização ou municipalização? receita tributária nacional)
(em % da
Desempenho Tributário Diferenciado TRIBUTAÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS Variação em pontos do PIB 2012-2000 1,2 1,0
0,8 0,6
1,17
0,4
0,68 0,44
0,2 0,25
0,01
0,31
0,0
TOTAL -0,2
ICMS
IPI
FINSOCIAL COFINS
PIS PASEP
-0,52
-0,4 -0,6 TRIBUTAÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS
IOF
ISS
Voluntárias Redimensionadas/Redirecionadas
Em R$ bilhões correntes
Carga Global Pós-Guerra
Crescimento Pós-Real: PIB x Tributo
Carga internacional: fora da curva
Carga tributaria injusta cada vez mais regressiva... Grande e crescente diferencial entre o ônus incidente sobre os mais pobres em relação aos mais ricos
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ESTIMADA POR FAMÍLIAS EM PROPORÇÃO DA RENDA MENSAL Renda Mensal Familiar Até 2 SM 2a3 3a5 5a6 6a8 8 a 10 10 a 15 15 a 20 20 a 30 mais de 30 SM
1996 28.2 22.6 19.4 18.0 18.0 16.1 15.1 14.9 14.8 17.9
2004 48.8 38.0 33.9 32.0 31.7 31.7 30.5 28.4 28.7 26.3
2008 53.9 41.9 37.4 35.3 35.0 35.0 33.7 31.3 31.7 29.0
Elaboração própria. Compilado de: 1996 - Zockun et alli(2007); 2004 e 2008 - IPEA (2008). Metodologias não são iguais mas ambas calcularam para 2004 resultados muito próximos.
Gasto Público Social Mensuração complexa: conceituação imprecisa (do que social), diferentes apuração (compromisso x pago), abrangência incerta (fundos), e, o mais importante, múltiplas contagem (transferências intergovernamentais). Evolução liderada pela concessão de benefícios que determina uma elevada dimensão do gasto público social e uma recentralização do gasto na divisão federativa (como em tributos). Profunda diferenciação na divisão federativa da execução do gasto público social: benefícios são centralizados por natureza, enquanto os programas universais são cada vez mais descentralizados – para não dizer, municipalizados. Transferências intergovernos são relevantes mas não determinantes. Vinculações constitucionais e legais acompanhadas por diferentes fontes e sistemáticas. Pouca ou rara análise das muitas informações publicadas.
Gasto Público comparado anos 90
Copiado de OECD, 2009.
Gov ernment ex penditure: Functional classification BRAZIL¹ Media Social protection 11,79 14,40 Education 4,28 5,32 Health care 4,50 6,15 Housing and community amenities1,38 0,82 Economic affairs 7,88 10,14 Defense 0,70 1,39 Other 1,68 3,19 TOTAL 32,21 40,94
Brazil/Média 82% 80% 73% 167% 78% 51% 53% 79%
Gasto Público Federal: evolução recente
Gasto Não Financeiro do Governo Federal (% do PIB) - 1999-2013 PESSOAL
INSS
CUSTEIO ADMINISTRATIVO
CUSTEIO SAUDE E EDUC.
CUSTEIO GASTOS SOCIAIS
INVEST.
OUTROS
TOTAL
1999
4,47%
5,50%
1,59%
1,75%
0,59%
0,50%
0,08%
14,49%
2000
4,57%
5,58%
1,50%
1,76%
0,59%
0,66%
0,08%
14,73%
2001
4,80%
5,78%
1,00%
1,82%
0,90%
1,17%
0,08%
15,57%
2002
4,81%
5,96%
1,13%
1,83%
0,96%
0,95%
0,08%
15,72%
2003
4,46%
6,30%
1,16%
1,71%
1,00%
0,40%
0,10%
15,14%
2004
4,31%
6,48%
1,15%
1,71%
1,21%
0,62%
0,11%
15,59%
2005
4,30%
6,80%
1,47%
1,78%
1,29%
0,64%
0,11%
16,38%
2006
4,45%
6,99%
1,45%
1,70%
1,56%
0,72%
0,10%
16,96%
2007
4,37%
6,96%
1,46%
1,78%
1,63%
0,82%
0,09%
17,12%
2008
4,31%
6,58%
1,09%
1,75%
1,64%
0,93%
0,11%
16,42%
2009
4,68%
6,94%
1,09%
1,89%
1,89%
1,05%
0,13%
17,66%
2010
4,42%
6,76%
1,16%
1,96%
1,84%
1,19%
0,11%
17,43%
2011
4,34%
6,81%
1,00%
2,04%
1,93%
1,27%
0,14%
17,52%
2012
4,24%
7,21%
1,01%
2,22%
2,07%
1,35%
0,14%
18,32%
2013
4,22%
7,43%
1,42%
2,24%
2,27%
1,32%
0,13%
19,02%
1999-2013*
-0,26
1,93
-0,17
0,49
1,68
0,81
0,05
4,53
*crescimento em ponto percentual do PIB
Fonte: Tesouro Nacional e SIAFI. OBS: exclui capitalização da Petrobrás em 2010. Elaboração: Mansueto Almeida
Gasto Público 2012: consolidação estimativa preliminar GOVERNO CONSOLIDADO EM 2012: GASTO POR FUNÇÃO E DIVISÃO FEDERATIVA (EXECUÇÃO DIRETA) Gasto/Funções União Total (-) Transferências = Próprio (-) Serviço Dívida = Fiscal
EM % DO PIB Estados Municípios
Total
União
EM % DA FUNÇÃO Estados Municípios
Total
MONTANTE R$ bi R$/hab
PARTIC. % Fiscal
14,1% 0,2% 16,2% 1,3% 23,5%
100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
2.830,1 368,2 2.461,9 805,3 1.656,7
14.592 1.898 12.694 4.152 8.542
170,8% 22,2% 148,6% 48,6% 100,0%
41,89% 6,29% 35,60% 17,20% 18,40%
13,43% 2,08% 11,36% 0,89% 10,47%
9,11% 0,02% 9,09% 0,25% 8,85%
64,44% 8,38% 56,05% 18,33% 37,72%
65,0% 75,0% 63,5% 93,8% 48,8%
20,8% 24,8% 20,3% 4,8% 27,8%
Previdência
9,05%
1,93%
0,49%
11,48%
78,9%
16,8%
4,3%
100,0%
504,0
2.599
30,4%
Assistência Trabalho = Proteção
1,20% 0,95% 11,21%
0,08% 0,02% 2,04%
0,27% 0,02% 0,78%
1,56% 1,00% 14,03%
77,1% 95,5% 79,9%
5,3% 2,3% 14,5%
17,5% 2,2% 5,6%
100,0% 100,0% 100,0%
68,3 43,8 616,1
352 226 3.177
4,1% 2,6% 37,2%
0,92% 0,56% 0,00% 0,00% 1,48%
1,68% 1,42% 0,06% 0,05% 3,21%
2,32% 2,08% 0,26% 0,09% 4,75%
4,91% 4,06% 0,32% 0,15% 9,44%
18,7% 13,9% 0,2% 0,6% 15,7%
34,1% 34,9% 18,5% 37,2% 34,0%
47,2% 51,2% 81,3% 62,2% 50,3%
100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
215,8 178,2 14,1 6,4 414,5
1.113 919 73 33 2.137
13,0% 10,8% 0,9% 0,4% 25,0%
0,15% 0,15% 12,99%
0,94% 0,34% 6,52%
0,08% 0,26% 5,88%
1,17% 0,75% 25,38%
12,4% 20,1% 51,2%
80,8% 45,0% 25,7%
6,8% 35,0% 23,1%
100,0% 100,0% 100,0%
51,3 32,9 1.114,9
264 170 5.748
3,1% 2,0% 67,3%
Legislativo Judiciário Essencial Justiça = Outros Poderes
0,12% 0,49% 0,08% 0,69%
0,24% 0,56% 0,25% 1,05%
0,21% 0,02% 0,01% 0,24%
0,56% 1,07% 0,34% 1,98%
21,4% 45,8% 24,1% 35,1%
41,7% 52,5% 72,5% 52,9%
36,9% 1,7% 3,4% 12,0%
100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
24,8 47,2 14,9 86,9
128 243 77 448
1,5% 2,8% 0,9% 5,2%
Transportes Demais Econômicas = Econômicos Defesa Nacional Administração Demais e Encargos = Outros
0,49% 0,76% 1,25% 0,83% 0,43% 2,20% 4,72%
0,52% 0,29% 0,81% 0,00% 0,60% 1,49% 2,91%
0,23% 0,15% 0,38% 0,00% 1,08% 1,28% 2,74%
1,25% 1,20% 2,44% 0,83% 2,11% 4,97% 10,36%
39,5% 63,1% 51,1% 100,0% 20,4% 44,4% 45,5%
42,0% 24,3% 33,3% 0,0% 28,5% 29,9% 28,0%
18,5% 12,6% 15,6% 0,0% 51,0% 25,7% 26,4%
100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
54,7 52,6 107,3 36,6 92,9 218,1 454,9
282 271 553 189 479 1.125 2.346
3,3% 3,2% 6,5% 2,2% 5,6% 13,2% 27,5%
Educação Saúde Saneamento Habitação = Universais Segurança Conexos (*) = SOCIAL
(*) Gestão Ambiental, Cultura, Desportes e Lazer, Direitos da Cidadania. Elaborado a partir da Consolidação dos Balanços de 2012 divulgada pela STN. Computadas despesas pelo conceito liquidado. Excluídas em cada função as despesas com transferências concedidas para outros govenros; no caso dos estados, extrapoladas a partir de SP e RJ.
Gasto Público Nacional em 2012: divisão federativa
Gasto Público Nacional em 2012: divisão federativa do gasto social
Gasto Público Social: composição
Gasto Público Social: dimensão comparada GOVERNO CONSOLIDADO EM 2012: GASTOS SOCIAIS - EM % do PIB 12%
10%
8%
6%
4%
2%
0% Previdência
Educação
Saúde
Assistência
Segurança
Trabalho
Conexos (*) Saneamento Habitação
Gasto Público Social: composição
Gasto Público Social: divisão federativa da execução direta em 2012 DIVISÃO POR ESFERA DE GOVERNO DA EXECUÇÃO DIRETA DO GASTO PÚBLICO SOCIAL EM 2012: Total de 25,4% do PIB
23,1%
51,2%
25,7%
União
Estados
Municípios
Gasto Público Social: divisão federativa Gastos Sociais: divisão Federativa da execução direta em 2012
5,0%
Municípios
47,8%
14,6%
Estados
35,7%
80,4%
União
0%
10%
20%
30%
40%
Proteção
16,5%
50%
60%
Universais
70%
80%
90%
100%
Gasto Público Nacional em 2012: apuração da função saúde
Gasto Público em Saúde: divisão federativa FUNÇÃO SAÚDE - EXECUÇÃO POR GOVERNO EM 2012: 4,06% do PIB
0,56%; 14%
2,08%; 51%
1,42%; 35%
União
Estados
Muni
Gasto Público na função Saúde: 2005 x 2012
- Transferências concedidas pela União na função saúde: em 2007: 1.21% do PIB e 42% do gasto executado por governos estaduais e municipais em 2012: 1,23% do PIB e 35% do mesmo gasto -
- Prioridades? entre 2005 e 2012, aumento do gasto nacional com saúde de 0.51% do PIB mesmo período, carga global cresceu em 2,18 pontos do PIB
Gasto com Saúde: 2012 Função (STN/FINBRA) x Ações (MS/SIOPS) DESPESA COM SAÚDE POR GOVERNOS EM DIFERENTES FONTES EM 2012 STN (despesa empenhada) SAÚDE Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Alimentação e Nutrição Demais Subfunções fonte:BNSP Siops (despesa paga)
Municípios 77.733.062.144 29.537.600.371 30.248.941.923 1.370.286.723 556.219.646 1.095.438.030 282.868.498 14.641.706.953
Estados 64.564.903.893 1.941.480.777 39.603.365.297 4.311.175.805 80.976.487 403.189.455 554.905.258 17.669.810.814
União 78.587.168.136 14.462.014.938 39.280.298.807 8.647.499.477 326.132.574 3.719.656.795 385.823.981 11.765.741.563
Total 220.885.134.173 45.941.096.087 109.132.606.027 14.328.962.005 963.328.708 5.218.284.281 1.223.597.737 44.077.259.330
84.782.331.735
47.726.816.163
78.272.325.636
210.781.473.534
Diferenças importantes entre fontes de informações: balanços contábeis consolidados pela STN abrangem função de governo e tendem a privilegiar regime de competência (empenhado) acompanhamento das vinculações pelo Min. Saúde tratam das ações de saúde e usam regime de caixa maiores divergências entre as duas fontes no âmbito dos governos estaduais!!
Vinculação Federal: 2007 (com CPMF) x 2012 Despesas Liquidadas da União com Saúde - 2007 x 2012 % do PIB Período Variação Absoluta Grupo de Natureza/Subfunção 2012 2007 2012-2007 Despesas Correntes 1,76% 1,64% 0,12% Pessoal e Encargos Sociais 0,35% 0,31% 0,04% Juros e Encargos da Dívida 0,00% 0,00% 0,00% Outras Despesas Correntes 1,41% 1,33% 0,08% Despesas de Capital 0,03% 0,01% 0,02% Investimentos 0,03% 0,01% 0,02% Inversões Financeiras 0,00% 0,00% 0,00% Amortização da Dívida 0,00% 0,00% 0,00% TOTAL 1,98% 1,86% 0,12% Despesas com ASPS 1,82% 1,66% 0,16% Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,83% 0,81% 0,02% Atenção Básica 0,30% 0,22% 0,08% Administração Geral 0,21% 0,18% 0,02% Suporte Profilático e Terapêutico 0,16% 0,13% 0,03% Vigilância Epidemiológica 0,07% 0,06% 0,01% Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária/STN e IBGE. Nota: ASPS = Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Perspectivas Sem maior potencial para expandir fontes de recursos se mantido atual sistema tributário e de financiamento do setor ◦ carga tributária é elevada (quantidade) e, o mais grave, injusta, anticompetitiva e complexa (qualidade) ◦ missão impossível elevar ainda mais carga tributária e não piorar mais sistema
◦ saúde depende muito do cenário para finanças estaduais e municipais
Espaço fiscal possível com reformas institucionais ◦ espaço federal depende de ao menos cessar expansão de benefícios; e o regional, depende de um novo ciclo de descentralização ◦ avaliar melhor a vinculação: base impostos (deteriorada por contribuições) e receita (próciclico) x nova sistemática de metas móveis
José Roberto Afonso é economista, doutor pela UNICAMP, consultor técnico do Senado, pesquisador do IBRE/FGV e especialista em finanças públicas Opiniões de exclusiva responsabilidade do palestrante. Kleber Castro e Felipe de Azevedo deram suportes nas pesquisas. Mais trabalhos, próprios e de terceiros, no portal: www.joserobertoafonso.com.br
Anexos Estatísticos
Crise Federativa ou Estadual? EVOLUÇÃO DA DIVISÃO FEDERATIVA DA RECEITA TRIBUTÁRIA POR NÍVEL DE GOVERNO (conceito contas nacionais): 1960 x 2013 Conceito
Central
ARRECADAÇÃO DIRETA 1960 11,14 1970 17,33 1980 18,31 1988 16,08 1991 16,01 2000 20,77 2005 23,99 2013 25,36 RECEITA DISPONÍVEL 1960 10,37 1970 15,79 1980 16,71 1988 13,48 1991 13,81 2000 17,38 2005 20,21 2013 21,47
Estadual Local Carga - % do PIB
Total
Central Estadual Local Total Composição - % do Total
5,45 7,95 5,31 5,74 7,86 8,61 9,06 9,74
0,82 0,70 0,90 0,61 1,36 1,77 1,90 2,33
17,41 25,98 24,52 22,43 25,24 31,15 34,95 37,42
64,0 66,7 74,7 71,7 63,4 66,7 68,6 67,8
31,3 30,6 21,6 25,6 31,2 27,6 25,9 26,0
4,7 2,7 3,7 2,7 5,4 5,7 5,4 6,2
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
5,94 7,59 5,70 5,97 7,47 8,19 8,80 9,09
1,11 2,60 2,10 2,98 3,96 5,58 5,93 6,87
17,41 25,98 24,52 22,43 25,24 31,15 34,95 37,42
59,5 60,8 68,2 60,1 54,7 55,8 57,8 57,4
34,1 29,2 23,3 26,6 29,6 26,3 25,2 24,3
6,4 10,0 8,6 13,3 15,7 17,9 17,0 18,3
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Fonte: Elaboração própria, a partir de STN, SRF, IBGE, Ministério da Previdência, CEF, Confaz e Balanços Municipais. Metodologia das contas nacionais inclui impostos, taxas e contribuições, inclusive CPMF, FGTS e royalties, bem assim dívida ativa. Receita Dispon'ivel = arrecadação própria mais e/ou menos repartição constitucional de receitas tributárias e outros repasses compulsórios. 2013 = projeção preliminar.
Carga tributária 2013: arrecadação direta Arrecadação Direta por Esfera de Governo: 2013 2013 Esfera de Governo
PIB POPULAÇÃO
R$ Bilhões
% PIB
% Total
Per capita (R$)
4.806,9 201.032.714
TOTAL
1798,9
37,42
100,0
8.948,2
UNIÃO
1219,1
25,36
67,8
6.064,2
Impostos
369,2
7,68
20,5
1.836,5
Contribuições Sociais
354,6
7,38
19,7
1.764,0
Previdência Social
292,7
6,09
16,3
1.456,2
FGTS
90,6
1,89
5,0
450,8
Demais
111,9
2,33
6,2
556,7
ESTADOS
468,0
9,74
26,0
2.327,8
ICMS
360,9
7,51
20,1
1.795,4
IPVA
28,8
0,60
1,6
143,3
Demais
78,2
1,63
4,3
389,1
111,8
2,33
6,2
556,3
ISS
43,8
0,91
2,4
217,9
IPTU
21,6
0,45
1,2
107,5
Demais
46,4
0,97
2,6
230,9
M UNICÍPIOS
Fo nte: Elabo ração P ró pria (B alanço Oficial da União , STN; B alanço do s Estado s, STN; Finbra, STN; SRF)
Carga tributária 2013: receita disponível Receita Tributária Disponível por Esfera de Governo: 2013 2013 Receita Disponível PIB POPULAÇÃO
R$ Bilhões
% PIB
% Total
Per capita (R$)
4.806,9 201.032.714
RECEITA DISPONÍVEL
1.798,9
37,42
100,0
8.948,2
UNIÃO
5.132,6
1.031,8
21,47
57,4
Contas Privadas
124,0
2,58
6,9
616,7
Seguridade Social
597,4
12,43
33,2
2.971,9
Fiscal
310,4
6,46
17,3
1.544,0
ESTADOS
437,0
9,09
24,3
2.173,7
M UNICÍPIOS
330,1
6,87
18,3
1.642,0
96,3
2,00
5,4
479,0
53,3
1,11
3,0
265,2
FPEx
3,6
0,07
0,2
17,8
IOF OURO
0,0
0,00
0,0
0,0
SEGURO REC. ICMS
1,2
0,02
0,1
5,8
FUNDEB
15,3
0,32
0,8
75,9
SAL.EDUCAÇÃO
11,0
0,23
0,6
54,9
FEX 1/
0,0
0,00
0,0
0,0
CIDE
0,0
0,00
0,0
0,2
ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES
11,9
0,25
0,7
59,2
Transferências Constitucionais União para Estados FPE
União para M unicípios
91,0
1,89
5,1
452,6
FPM
58,9
1,22
3,3
292,9
ITR
0,5
0,01
0,0
2,6
IOF OURO
0,0
0,00
0,0
0,0
SEGURO REC. ICMS
0,4
0,01
0,0
1,9
22,7
0,47
1,3
113,0 2,4
FUNDEB FEX 1/
0,5
0,01
0,0
CIDE
0,0
0,00
0,0
0,1
ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES
8,0
0,17
0,4
39,7
Estados para M unicípios
127,3
2,65
6,3
633,1
ICMS
70,6
1,47
3,2
351,0
IPVA
14,4
0,30
0,8
71,6
FPEX
0,9
0,02
0,0
4,4
FUNDEB
41,4
0,86
2,3
206,0
Fo nte: Elabo ração P ro pria (STN, A NP e A NEEL) 1/ FGTS, Sistema S, 40% do P IS/P A SEP (administrado pelo B NDES) 2/P revidência, Co fins, CP M F, CSLL, 60% do P IS/P A SEP , Co ntr. Seg. Serv. P ub., Outras Co ntribuiçõ es So ciais 3/Demais: IR, IP I, IOF, II, IE, IT, Taxas, Co ntribuiçõ es Eco nô micas, Salário Educação , M ultas e Dívida A tiva (- Transferências a Estado s e M unicípio s) 4/ Fundo destinado ao fo mento das expo rtaçõ es (até 2004, era co nsiderado co mo parcela da Lei Kandir)
Voluntárias – Agregado Anual TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Em Porcentagem do PIB AGREGADO ANUAL ANO 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
ESTADOS 3.131.377 3.585.683 2.455.256 2.704.188 3.587.124 2.476.070 2.406.374 2.734.430 3.050.378 3.230.344 3.348.845 3.308.070 3.525.311 5.981.171 3.701.343 4.503.324 3.539.037
MUNICÍPIOS 1.273.580 1.915.520 1.484.384 1.957.231 1.968.704 2.193.591 2.597.837 3.009.517 3.517.667 4.076.758 4.292.618 4.546.374 5.171.539 7.967.660 6.181.574 7.401.020 7.148.926
ESTADOS 0,33% 0,37% 0,23% 0,23% 0,28% 0,17% 0,14% 0,14% 0,14% 0,14% 0,13% 0,11% 0,11% 0,16% 0,09% 0,10% 0,07%
MUNICÍPIOS 0,14% 0,20% 0,14% 0,17% 0,15% 0,15% 0,15% 0,16% 0,16% 0,17% 0,16% 0,15% 0,16% 0,21% 0,15% 0,17% 0,15%
Em Porcentagem do PIB SOMA 0,47% 0,56% 0,37% 0,40% 0,43% 0,32% 0,29% 0,30% 0,31% 0,31% 0,29% 0,26% 0,27% 0,37% 0,24% 0,27% 0,22%
MUNICÍPIOS / ESTADOS 0,41 0,53 0,60 0,72 0,55 0,89 1,08 1,10 1,15 1,26 1,28 1,37 1,47 1,33 1,67 1,64 2,02
Expansão do Gasto social federal Evolução dos Principais Componentes do Gasto Social
realizado pelo Governo Federal: 2000/2011 (em % do PIB) Vinculações Universais (A) Educação Saúde Benefícios Sociais (B) Benefícios Previdenciários Seguro-Desemprego e Abono Sal. Benefícios Assist. (BPC+RMV) Bolsas (escola até família) = Soma (C = A+B) Carga Tributária Federal (D) Soma Gastos/Carga (C/D)
2000 2,23 0,51 1,73 6,21 5,58 0,39 0,22 0,01 8,44 20,77 41%
2006 2,63 0,74 1,90 8,54 7,10 0,62 0,49 0,33 11,18 24,26 46%
2007 2,51 0,76 1,75 8,78 7,23 0,68 0,53 0,34 11,29 24,93 45%
2008 2,50 0,76 1,74 8,88 7,24 0,70 0,56 0,38 11,38 25,48 45%
2011 2000/07 2,50 0,27 0,76 0,25 1,74 0,02 9,74 2,57 7,80 1,65 0,87 0,29 0,69 0,31 0,38 0,33 12,24 2,84 25,83 4,16 47% 68%
STN, Relatório Exec.Orçamentária/LRF, dezembro cada ano - Vinculações Ensino/Saúde; Min. Humberto Costa (Saúde, 2000) Amir Khair - benefícios prev idenciários até 2006 MDAS - até 2003, outros benefícios; a partir de 2004, bolsa família MP/Propostas Orçamentária 2008 e Plano Pluarianual 2008/201 1 - projeções a partir de 2007 ; suposto que v inculações em 2009/1 1 mantenham peso no PIB de 2008
GASTO FEDERAIS COM AÇÕES DE SAÚDE CPMF não aumentou aplicações obrigatórias em saúde DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DA EMENDA 29/2000 Despesa PIB Despesa Ano R$ milhões R$ milhões em % correntes correntes do PIB 1995 12.212 705.641 1,73% 1996 12.407 843.966 1,47% 1997 15.464 939.147 1,65% 1998 15.245 979.276 1,56% 1999 18.353 1.065.000 1,72% 2000 20.351 1.179.482 1,73% 2001 21.659 1.302.136 1,66% 2002 24.736 1.477.822 1,67% 2003 27.133 1.699.948 1,60% 2004 32.639 1.941.498 1,68% 2005 37.029 2.147.944 1,72% 2006 40.750 2.322.818 1,75% 2007 (rep) 44.100 2.520.800 1,75% 2008 (orç) 47.800 2.744.800 1,74% Despesas computadas para fins de apuração da EC n. 29/2000
CALCULO DO LIMITE LRF 2009: Gasto R$ 58.281 bi PIB R$ 3.185 bi 1,83% PIB 2010: Gasto R$ 61.977 bi PIB R$ 3.675 bi 1,69% PIB
1995/2000 - Ministro Humberto Costa, Diretrizes e Políticas de Saúde, CEDES, Out/2004 2001/2006 - MINIFAZ/STN, Relatórios Resumido Execução Orçamentária, Anexo XV, Dez. 2007/2008 - MPO, Proposta Orçamentária 2008 (apresentação), Ago/2007.
Fonte: STN/RREO, fun/2010
CPMF - EVOLUÇÃO Anos
Alíquota
1993 1994 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007*
Nominal 0,25 0,25 0,20 0,20 0,20 e 0,38 0,30 e 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38
Alíquota Anual Ajustada 0,10 0,25 0,18 0,20 0,35 0,31 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38
Arrecadação em R$ bi de 2006
0,5 13,9 12,6 14,4 13,4 22,9 25,4 27,7 27,4 29,4 30,5 32,1 20,0
Arrecadação
Base Estimada
em % do PIB 0,09 70,51 1,06 423,72 0,80 401,29 0,83 414,49 0,75 213,44 1,23 393,55 1,32 347,55 1,38 362,69 1,36 356,78 1,36 358,27 1,36 358,54 1,38 363,56 1,44 379,27
Fonte: Elaboração Própria; Fonte Primária: SRF, IBGE e Ipeadata. * até julho de 2007 (carga global estimada) Nota: A alíquota ajustada é a alíquota original ponderada pelo número de meses em que ela foi aplicada.
Importância Relativa em % da Carga Global
0,3 3,6 3,0 3,0 2,6 4,1 4,2 4,3 4,2 4,2 4,1 4,0 4,1
CPMF - DESTINAÇÃO Fonte: UNAFISCO
http://www.unafisco.org.br
DIVISÃO FEDERATIVA em tempos de CPMF Evolução dos Gastos nas funções Saúde e Saneamento por Esfera de Governo - em % do PIB Anos União Estados Municípios 1998 1,70 0,91 1,23 1999 1,80 0,90 1,28 2000 1,83 1,00 1,19 2001 1,98 1,27 1,13 2002 1,81 1,44 1,39 2003 1,66 1,40 1,65 2004 1,76 1,55 1,50 2005 1,80 1,60 1,40 2006 1,78 1,70 1,64 Elaboração Própria. Fonte Primária: STN (Consolidação das Contas Públicas). Gastos com funções Saúde, Saneamento e Gestão Ambiental (pós 2002). Inclui serviço da dívida e transferências intergovernamentais, inclusive SUS. Não cabe consolidar sem eliminar as transferências entre governos. Municípios compreende amostra (entregaram balanços até junho) Ver :http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/gestao_orcamentaria.asp
