ALEXSSANDER AUGUSTO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário) A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da a) autoexecutoriedade. b) tipicidade. c) presunção de legitimidade. d) discricionariedade.
2. (2017 - CESPE - DPE-AC - Defensor Público) Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF. a) Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente. b) Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente. c) Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente. d) O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé. e) Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.
3. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário) Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá a) demitir o servidor. b) exonerar o servidor. c) tornar sem efeito o exercício do servidor. d) tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.
4. (2017 - CESPE - DPE-AC - Defensor Público) A estrutura hierárquica da administração pública permite a a) delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado. b) revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade. c) delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo. d) delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo. e) avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
5. (2017 - CESPE - PGE-SE - Procurador do Estado) Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. a) O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade. b) A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento. c) O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. d) Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços. e) existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente.
6. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário) Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada a) diárias. b) transporte. c) auxílio-moradia. d) ajuda de custo.
7. (2017 - CESPE - DPE-AC - Defensor Público) É hipótese de inexigibilidade de licitação
a) a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo. b) a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública. c) a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite. d) a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda. e) o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública.
8. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário) Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular. b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder. c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público. d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
9. (2017 - CESPE - PGE-SE - Procurador do Estado) À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa. a) Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário. b) Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente. c) Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
d) Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal. e) Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.
10. (2017 - CESPE - PGE-SE - Procurador do Estado) Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta. a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional. b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF. c) ... d) ... e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.
