Direito do Trabalho p/ TRT-CE Prof. Antonio Daud
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COMO ESTUDAR DIREITO DO TRABALHO P/ TRT-CE?
REFORMA TRABALHISTA?
1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 8.4 Culpa recíproca. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores 8.5 Indenização. (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 9 Aviso prévio. 3 Relação de trabalho e relação de 10 Duração do trabalho. emprego. 10.1 Jornada de trabalho. 3.1 Requisitos e distinção. 10.2 Períodos de descanso. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto 10.3 Intervalo para repouso e alimentação. sensu. 10.4 Descanso semanal remunerado. 4.1 Empregado e empregador. 10.5 Trabalho noturno e trabalho 4.1.1 Conceito e caracterização. extraordinário. 4.1.2 Poderes do empregador no contrato 11 Salário-mínimo. de trabalho. 11.1 Irredutibilidade e garantia. 5 Contrato individual de trabalho. 12 Férias. 5.1 Conceito, classificação e características. 12.1 Direito a férias e sua duração. 6 Alteração do contrato de trabalho. 12.2 Concessão e época das férias. 6.1 Alterações unilateral e bilateral. 12.3 Remuneração e abono de férias. 6.2 O jus variandi. 13 Salário e remuneração. 7 Suspensão e interrupção do contrato de 13.1 Conceito e distinções. trabalho. 13.2 Composição do salário. 7.1 Caracterização e distinção. 13.3 Modalidades de salário. 8 Rescisão do contrato de trabalho. 13.4 Formas e meios de pagamento do 8.1 Justa causa. salário. 8.2 despedida indireta. 13.5 13º salário. 8.3 Dispensa arbitrária.
14 Prescrição e decadência. 15 Segurança e medicina no trabalho. 15.1 Atividades perigosas ou insalubres. 16 Proteção ao trabalho do menor. 17 Proteção ao trabalho da mulher. 17.1 Estabilidade da gestante. 17.2 Licença-maternidade. 18 Direito coletivo do trabalho. 18.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Comissões de conciliação prévia + Trab. temporário Estabilidades e garantias provisórias Equiparação salarial Cipa FGTS Sindicatos Greve
Principais alterações desde a Última prova Lei 13.429/2017 (terceirização) Lei nº 13.419/2017 (lei da gorjeta) Lei nº 13.301/2016 (licença-maternidade prorrogada para trabalhadoras mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti) Lei nº 13.287/2016 (proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades insalubres) Lei nº 13.257/2016 (novos casos de interrupção do contrato de trabalho e prorrogação do prazo da licença-paternidade) Lei Complementar nº 150/2015 (trabalho doméstico) Lei nº 12.997/2014 - §4º do art. 193 da CLT (adicional de periculosidade para motoboys) Alterações nas Súmulas/OJ: 85 (compensação de jornada) 124 (divisor salarial do bancário) 191 (periculosidade) 288 (complementação de proventos de aposentadoria) 364 (periculosidade) OJ 358 SDI-1 (salário mínimo x jornada reduzida) Cancelamento OJ 279 (periculosidade)
CONTRATO DE TRABALHO
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Cespe/DPU – Defensor Público - 2015 Quando o empregado suspende a execução dos serviços para a empresa na qual trabalha, mas continua percebendo normalmente sua remuneração, ocorre interrupção do contrato de trabalho.
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Cespe/MPU – Analista – Direito - 2013 Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes. No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.
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Cespe/PGE-BA – Procurador – 2014 O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.
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CESPE/AGU – Advogado da União – 2012 A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.
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CESPE/TRT8 – TJAA – 2016 Em relação à rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta. (A) É permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral. (B) A doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho. (C) O empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista. (D) Ao empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência. (E) O afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho.
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AVISO PRÉVIO
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Cespe/MTE – Auditor Fiscal do Trabalho - 2013 O aviso prévio será de trinta dias, independentemente do lapso de tempo em que tenha perdurado o contrato de trabalho.
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Cespe/PGM-Belo Horizonte – Procurador – 2017 (adaptada) Com relação ao aviso prévio, julgue. ( ) Ao aviso prévio de trinta dias serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias, perfazendo-se um total de até cento e vinte dias.
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Cespe – Advogado da União – 2015 O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
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Término do contrato por prazo determinado Com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada CLT, art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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Cespe/MPU – Analista – Direito - 2013 Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio. De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.
Aviso prévio: contagem SUM-380. AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
CESPE/TRT8 – AJAA – 2016 Acerca de aviso prévio, assinale a opção correta. (A) Em decorrência das características do contrato de experiência é incabível aviso prévio quando de sua vigência, em qualquer hipótese. (B) (..) (C) O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho exime o empregador do respectivo pagamento. (D) Demitido sem justa causa, o empregado que labore por cinco anos na mesma empresa terá direito ao recebimento do aviso prévio de quarenta e dois dias. (E) Perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória o empregado que abandona o emprego no decurso de prazo do aviso prévio dado pelo empregador.
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SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
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SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
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