“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu” Eclesiastes 3:1

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) De acordo com a jurisprudência atual do STF sobre perda de mandatos parlamentares por condenação criminal transitada em julgado, responda: a) Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 90 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. b) Se o Deputado ou Senador for condenado a qualquer prazo em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. c) Só perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado caso essa perda seja decidida pela respectiva Casa Legislativa, mediante maioria absoluta, por provocação da respectiva Mesa diretora ou partido político com representação no Congresso Nacional. d) Se o Deputado ou Senador for condenado a pena, em qualquer tipo de regime, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. e) Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O plenário da respectiva Casa Legislativa deliberará se o condenado deverá ou não perder o mandato.

2) De acordo com a Constituição do Estado do Acre, responda: a) A aposentaria do Procurador do Estado dar-se-á de acordo com previsão específica da Constituição do Estado. b) Os Procuradores do Estado do Acre podem exercer advocacia privada. c) Os Procuradores do Estado do Acre não gozam da garantia funcional da inamovibilidade. d) Os membros da Procuradoria Geral do Estado são regidos por lei orgânica própria, aprovada pela Assembleia Legislativa por maioria simples, aplicando-lhes nos casos omissos o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre. e) A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que representa o Estado do Acre, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que

dispuser sobre sua organização e funcionamento as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

3) No tocante à disciplina constitucional do Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em: a) O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo. b) Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data. c) O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais. d) O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

4)Tramita na Câmara do Deputados o projeto de lei nº X, que viola materialmente dispositivo constitucional que não se consubstancia em cláusula pétrea. Deputado contrário ao projeto impetra mandado de segurança perante o STF alegando o seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo substancial. De acordo com a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta: a) É possível o STF reconhecer a inconstitucionalidade material do PL, determinando o seu arquivamento. b) É possível o STF reconhecer a inconstitucionalidade material do PL, determinando que os deputados federais votem em sentido contrário ao mesmo. c) Não é possível a utilização do mandado de segurança como forma de controle de constitucionalidade judicial prévio. d) Não é possível a utilização do mandado de segurança como forma de controle de constitucionalidade judicial prévio no caso apresentado. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

5)Acerca do processo legislativo constitucional e das medidas provisórias, responda: a) Conforme a jurisprudência do STF, caso verificados os pressupostos de relevância e urgência, é admissível que o Presidente da República edite medida provisória alterando dispositivo do Código de Processo Civil para a proteção do devido processo legal. b) Editada a medida provisória, cabe à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados examiná-la as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. d) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

6) Considerando a teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta. a)

O

método

de

interpretação

constitucional,

denominado

hermenêutico-

concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver. b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas. c) O poder constituinte decorrente pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

7)Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta: I Segundo o STF, policiais civis, e não apenas os militares, não podem exercer o direito de greve. II É constitucional a cobrança do IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. III O brasileiro nato que perder a nacionalidade ao adquirir voluntariamente outra poderá ser extraditado em virtude da prática de homicídio doloso. Está correto que se afirma em: a) I, apenas; b) II, apenas; c) III, apenas; d) I,e III apenas; e) I, II e III;

8)“Uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais.” (Canotilho. Curso de Direito Constitucional, pág. 1208) Assinale a opção que indica com exatidão o princípio de hermenêutica constitucional extraído no texto . a) Unidade da Constituição b)Máxima efetividade. c) Justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional d) Interpretação conforme a Constituição e) Nenhuma das alternativas anteriores.

9)Tema continuamente refletido pelo STF consubstancia-se no denominado “constitucionalismo dialógico”, que em apertada síntese, dispõe que a palavra final acerca da Constituição nem sempre caberia ao Judiciário, possibilitando uma visão dinâmica da guarda e interpretação da Constituição à luz de um diálogo institucional entre as funções do Estado. Nesse sentido, no tocante à jurisprudência recente do STF em relação à “reversão legislativa de jurisprudência”, assinale a alternativa correta.

a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante para todos os Poderes do Estado. b) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante para todos os demais Poderes do Estado, salvo o próprio STF. c) Se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda não poderá ser declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas. d) No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

10) Acerca das previsões constitucionais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta: a) A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas. b) Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. c) A autonomia dos municípios não afasta a aplicabilidade das normas que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas gerais previstas em Lei Complementar nacional. Assim, lei complementar nacional pode regular limitação ao poder de tributar municipal. d) Lei complementar federal poderá dispor, entre outros temas, sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado e os municípios. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

11) Acerca da jurisprudência do STF e das disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta. a) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, desde que esta não se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. b) As decisões do Tribunal de Contas da União possuem força de título executivo extrajudicial. c) A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública d) Regra geral, de acordo com o STF postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). e) Nenhuma das alternativas anteriores.

12) No tocante à jurisprudência do STF em relação aos membros da advocacia pública, assinale a alternativa incorreta: a) É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado a prerrogativa de vitaliciedade. b) É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado a prerrogativa de prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior; c) É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado a prerrogativa de porte de arma independentemente de licença ou registro. d) É inconstitucional previsão de Constituição Estadual que assegure aos Procuradores do Estado prerrogativa de foro perante o respectivo TJ.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

13) No tocante ao direito à educação pública e à jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta: a) Caso um juiz decida pela validade de cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, caberá reclamação constitucional perante o STF. b) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. c) Não é possível que uma universidade pública cobre mensalidade dos alunos do curso de graduação, não se aplicando tal vedação às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. d) A mensalidade cobrada pela universidade no curso de pós-graduação não possui natureza jurídica de taxa , classificando-se como tarifa, não estando sujeita à legalidade estrita. Assim, a forma da remuneração desse serviço pode ser realizada sem necessidade de lei. e) Não há alternativas incorretas.

14) A respeito de demarcação de terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo. I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.

II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.

III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força autoexecutória.

IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações. a) I e III b) II e III c) III e IV d) I e IV e) I e II

15) Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente. a) Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes. b) Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável. c) Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos. d) A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. e) Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

16)Acerca da responsabilidade civil do Estado na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta: a) A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público tem o condão de gerar o dever de indenizá-lo. b) De acordo com o STJ, O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, conforme previsto no Código Civil. c) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que ocorrida a lesão e os seus efeitos. d) Estado deve indenizar por danos morais preso que se encontre em situação degradante sem observância de padrões mínimos de dignidade. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

17) No tocante à legalidade administrativa e da intervenção do Estado no domínio econômico, responda: a) Ao administrador é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proibir, consubstanciando o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. b) A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público. c) O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária. d) Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

18) O Governador do Acre pretende fomentar a realização de parceiras com as entidades do terceiro setor, de forma a possibilitar a diminuição da prestação direta

de serviços sociais. Neste sentido, responda acerca das entidades do terceiro setor, responda: a) Podem qualificar-se como OSCIP’s perante o Estado do Acre as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano. b) As instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. c) De acordo com a lei 13.019/2014, termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. d) De acordo com a lei 13.019/2014, termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

19) No tocante a bens públicos, assinale a alternativa correta: a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária. b) A concessão de domínio que tiver como destinatário o Estado do Acre imprescinde de transcrição imobiliária. c) A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal. d) A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

20)É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que: a) Em nenhuma hipótese, a desapropriação pode se dar sem justa indenização. b) Mediante autorização expressa em lei ou contrato, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações. c) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará. d) Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

21) A Administração Pública Indireta do Estado do Acre é formada por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito de ambas, assinale a alternativa incorreta: a) Sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. b) A Administração Central fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes, não podendo rever atos inoportunos. c) A responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade objetiva prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros. d) São públicos os bens afetados das empresas públicas para o interesse público e serviços públicos. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

22)No tocante à ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta: a) Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública a tortura de preso custodiado em delegacia. b) É cabível a condenação do agente público por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ainda que não reste configurado o dano ao erário,

ficando excluída, nessa hipótese, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. c) A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo. d) Não havendo efetivo dano ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

23)É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa que lese os cofres do Estado do Acre pode ser intentada: a) Privativamente pelo Ministério Público. b) Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público. c) Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. d) Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

24) Acerca dos consórcios públicos, responda: a) Admite-se cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos de ente federado ao consórcio público. b) Se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, o Estado de Acre e cinco Municípios situados neste Estado, todavia durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de AC nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União. c) Caso o consórcio público formado assuma personalidade jurídica de direito público, passará a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição, inclusive da União. d) Constitui ato de improbidade administrativa que causa violação a princípios administrativos celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

25) A descentralização por colaboração é a espécie de descentralização pela qual o Poder Público delega a realização de serviços públicos próprios a particulares não pertencentes à Administração Pública. O Estado do Acre pretende delegar a particulares a prestação de serviços públicos não essenciais, diminuindo a participação direta do estado nos mesmos. Nesse sentido, na função de Procurador do Estado, aponte as alternativas possíveis para tal fim: a) É possível o Estado realizar uma concessão comum, remunerando o concessionário pelos serviços diretamente prestados à população. b) É possível que o Estado do Acre firme um convênio com o Município do Rio Branco para transferência da titularidade e da execução dos serviços públicos envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos. c) Pode o Estado licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço. d) Pode o Estado licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindose a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

26) No tocante aos serviços públicos e às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa incorreta: a) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. b) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. c) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, obrigatoriamente realizada na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, a depender do valor do certame.

d) A modalidade licitação na contratação de parceria público-privada dependerá do valor do contrato, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

27) No tocante à jurisprudência acerca do processo administrativo disciplinar, responda: a) Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública. b) A utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal é possível, respeitados o contraditório e a ampla defesa e prescindindo de autorização pelo juízo criminal. c) O STF admite que as provas provenientes de processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, salvo as interceptações telefônicas. d) Deve-se intimar o interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar, como corolário da ampla defesa e devido processo legal. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

28) Thiago foi preso por estupro e sofreu tortura dos policiais em Delegacia da Polícia Civil na cidade de Rio Branco-AC. Instaurou-se inquérito policial para apurar a possível responsabilidade dos policiais civis envolvidos no episódio. De acordo com a jurisprudência do STJ, responda: a) De acordo com o STJ, preso que sofra tortura policial em delegacia tem direito à indenização por danos morais, a exceção de réus ou indiciados por crimes hediondos que violem a moral pública. b) Tendo o inquérito policial sido arquivado, o termo inicial da prescrição de eventual ação de indenização é a data da ocorrência da tortura. c) Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime de tortura, o termo inicial da prescrição será o da propositura da denúncia pelo Ministério Público.

d) Caso não tenha sido ajuizada ação penal, o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

29) Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos: a) na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos. b) na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. c) constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização. d) afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa. e) aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

30) Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais. b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta. c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia. e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

31)Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

a)No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente. Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação. b)A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu. c)A respeito da Lei X, publicada no dia 1º de junho de 2009, julgue o item seguinte. Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta. d)A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

32) Considerando as Pessoas Jurídicas, analise as afirmativas a seguir:

a)Os bens integrantes do estabelecimento empresarial e os atribuídos à pessoa jurídica são de propriedade dos seus sócios em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima. b)Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor. c)Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial. d)Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que

a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

33) Analise as afirmativas a seguir sobre Domicílio .

I A lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio. II No que concerne a domicílio, é correto afirmar que, tendo uma pessoa natural vivido sucessivamente em diversas residências, qualquer uma delas será considerada como domicílio seu. III Pessoa que tenha diversas moradas, sem que se consiga detectar qualquer habitualidade na sua permanência em qualquer uma delas, pode ser demandada onde se encontre, conforme a teoria do domicílio aparente. Estão corretas: a)I b)II c)III d)I e III e) I e II

34) Considerando o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a)A lei considera o direito à sucessão aberta como se fosse bem imóvel. b)Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil. c)Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas. Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas bens móveis, porque são decorrentes de demolição. d)A propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel por determinação legal. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

35) Com relação aos Fatos Jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial. II A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito. III Os negócios jurídicos movimentam a economia mundial e têm recebido especial tratamento legislativo. Para que sejam válidos, o agente tem de ser capaz, o objeto deve ser lícito e a forma há de ser sempre especialmente prevista. Estão corretas: a)I b)II c)III d)I e III e) II e III

36)Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

a)Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável. b)São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. c)O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade. d)Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

37) Sobre Prescrição e Decadência, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. a)Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.

b)A renúncia da prescrição, que pode ser realizada de forma expressa ou tácita, somente pode ser feita validamente após ter-se consumado a prescrição, ou seja, a renúncia prévia não é aceita pelo Código Civil. c)A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes. d)Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

38) Com relação as Prova, analise as afirmativas a seguir: I A notoriedade de um fato deve estar relacionada com o momento da decisão. II Os livros e as fichas dos empresários e sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem. III O fato afirmado por uma parte e confirmado pela outra dispensa a produção de prova de sua ocorrência. Estão corretas: a)I b)II c)III d)I e III e) II e III

39) Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações: I A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. II De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. III Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. IV Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. Estão corretas: a)I b)II e IV

c)III e IV d)I e III e) Nenhuma das alternativas.

40)Relativamente às obrigações, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é correta:

a)As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam. b) O princípio da boa-fé, que norteia o Código Civil brasileiro no Direito das Obrigações, determina aumento de deveres, além daqueles pactuados entre as partes; contudo, trata-se de norma dispositiva, sujeita a auto-regulação pelos contratantes. c) A violação dos deveres secundários derivados do princípio-norma da boa-fé orienta-se pelo critério da culpa, porquanto objetiva a responsabilidade nela fundada. d)A obrigação natural é um débito que não se pode exigir, judicialmente, mas sendo cumprida a responsabilização patrimonial do devedor, esta não caracterizará pagamento indevido. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41)Acerca da legitimidade processual no processo coletivo, responda: a) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de autorização expressa, desde que haja prévia filiação. b) A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, competindo ao magistrado abrir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no polo ativo da demanda. c) O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. d) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

42) No tocante à atuação do Ministério Público no processo coletivo, assinale a alternativa incorreta de acordo com a jurisprudência do STJ: a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em face do Estado do Acre visando tutelar direitos dos consumidores relativos a serviços públicos. b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. c) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé. d) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. e) Não há alternativas incorretas.

43) Acerca do procedimento da ação civil pública, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do STJ: a) O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. b) A sentença proferida em ação coletiva surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da execução da demanda. c) A eficácia subjetiva da sentença coletiva está limitada à competência funcional do juízo não podendo abranger substituídos domiciliados em todo o território nacional. d) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva deve ser ajuizada no foro do juízo prolator. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

44) O Sindicato dos Servidores da Saúde do Acre ajuizou ação coletiva em face do Estado do Acre. O mérito dos pedidos foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, tendo a sentença genérica prolatada regularmente transitado em julgado. Neste sentido, acerca da prazo prescricional para execução, responda de acordo com a jurisprudência do STJ: a) Na execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Acre, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução individual, voltando a correr, após essa data, pela metade. b) Na execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Acre, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução individual, voltando a correr, após essa data, por inteiro. c) Na execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Acre, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, por inteiro. d) Na execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Acre, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título

individual, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

45) Acerca dos processos no âmbito dos Tribunais e do incidente de assunção de competência, responda: a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos. b) O incidente de assunção de competência poderá ser proposto a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou até mesmo se admite que seja proposto de ofício pelo relator do processo. c) O incidente de assunção de competência não pode ser proposto no curso de processo de competência originária do tribunal ou mesmo de remessa necessária. d) A decisão firmada em sede de incidente de assunção de competência não possui efeitos vinculantes, visto que este é característica privativa do controle concentrado e das súmulas vinculantes, mas tão somente efeito persuasivo no tocante aos juízes de primeira instância e órgãos fracionários do tribunal. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

46) Acerca dos processos no âmbito dos Tribunais e do incidente de arguição de inconstitucionalidade, responda: a) Caso o turma do tribunal declare a constitucionalidade da norma em controle difuso será dispensada a remessa dos autos para o tribunal pleno ou órgão especial. b) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou de turma do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. c) Caso seja arguida a inconstitucionalidade em concreto de lei do Estado do Acre, este deverá se manifestar, por escrito, no incidente de constitucionalidade, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

d) Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho recorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

47) Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no CPC/15, responda: a) Não se admite a desistência ou abandono do processo quando afetado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. b) Serão exigidas apenas ao final as custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. c) O IRDR será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. d) Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator do IRDR. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

48) Acerca do procedimento comum de acordo com o CPC/15, assinale a alternativa incorreta: a) A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que deveria atuar como tal somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo. b) São contados em dias úteis somente os prazos processuais. c) Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição. d) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

49) Acerca dos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995, responda: a) O Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar a ação possessória sobre bem imóvel de valor que não exceda quarenta salários mínimos. b) O Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. c) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. d) O Juizado Especial Cível possui competência funcional absoluta para as causas previstas na lei 9.099/95. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

50) No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. a) Ao interpor recurso de agravo contra decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse caso, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar o agravante para complementar seu recurso no prazo de cinco dias. b) Mesmo que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos. c) A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da decisão agravada para essa finalidade. d) Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

51) Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. a) Caso seja convocado de forma superveniente a participar de processo judicial, o litisconsorte unitário ativo poderá optar por manter-se inerte ou por ingressar na relação processual como litisconsorte do autor ou assistente do réu. b) É necessário interesse jurídico da fazenda pública para justificar sua intervenção, não bastando a mera presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, em determinado processo. c) Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela. d) Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve defender seus interesses por intermédio de assistência ou oposição. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

52) No tocante ao procedimento da execução fiscal de acordo com os entendimentos do STJ, assinale a alternativa correta: a) O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. b) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada do mandado aos autos. c) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime a Fazenda Pública exequente dos encargos da sucumbência. d) Pode o Ministério Público propor a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

53) No tocante ao procedimento da execução fiscal de acordo com os entendimentos do STJ, assinale a alternativa incorreta:

a) O termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, inclusive naqueles casos em que a discussão se refere aos aspectos formais do novo ato constritivo. b) É possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo. c) É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de préexecutividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. d) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

54) Com base no Código de Processo Civil de 2015, a respeito da tutela provisória, é correto afirmar: a) É vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento. b) A tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. c) É cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada. d) A tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano, e poderá ser concedida de maneira liminar quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa. e) Na denunciação da lide, fica vedada a concessão de tutela provisória quando o denunciante for o réu.

55) Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos, considere: I. É admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

II. Segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal. III. Assim como a parte que sucumbiu parcialmente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público podem interpor recurso adesivo quando intimados para apresentar contrarrazões de apelação. IV. O legislador permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação somente nos casos de sentença de indeferimento da inicial, de improcedência liminar do pedido e da que reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. V. Representa violação ao princípio do juízo natural a alteração da qualificação jurídica sobre os contornos fáticos informados na sentença, cuja apelação, se assim interposta, não deverá ser conhecida. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV. b) II e V. c) I e II. d) I, II, III e IV. e) I.

56) Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais. a) Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente. b) a hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo. c) O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.

d) Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

57) Pelo princípio da eventualidade, deve o: a) réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à máfé processual do autor. b) juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa. c) juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação. d) réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

58) Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes. c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido. d) a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

59) No que concerne à natureza jurídica da ação, a afirmativa de que a ação é parte do direito material e que existe em função desse último é consequência do conceito formulado pela teoria:

a) do direito subjetivo instrumental. b) do direito autônomo e concreto. c) do direito autônomo e abstrato.

d) clássica ou imanentista. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

60) As espécies de preclusão são: a) todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo. b) a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito. c) a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do mérito. d) temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

61)Sobre contrato de trabalho, nos termos da legislação trabalhista pertinente, é correto afirmar a)O contrato individual de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. b)O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação. c)Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação de emprego tenha sido ajustada em acordo expresso. d)Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

62)A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir. I Se pretender findar o contrato de trabalho com determinado empregado, sem justo motivo, então, nesse caso, o empregador terá a obrigação de indenizar o empregado com o equivalente a trinta dias de trabalho. IICaso um empregado seja surpreendido retirando indevidamente a quantia de R$ 200,00 do caixa da sua empresa empregadora, ele será passível de despedida por justa causa, pelo cometimento de ato de improbidade. IIIConsidere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas. O empregado mencionado terá direito ao pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive das que excedem a jornada normal prevista na legislação, mas sem o adicional de 50%, a título de horas extras, respeitado o valor do salário mínimo. a)I b)II c)I e II d)II e III e) III

63)Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

a)O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei. b)O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. c)Pedro celebrou contrato de experiência por 60 dias com uma empresa de construção civil, findos os quais lhe foi proposta, e aceita, a prorrogação desse período por mais 30 dias. Nessa situação, atingido o termo final previsto e optando a empresa pela rescisão do contrato, não será devido o pagamento do aviso prévio. d) Negociação coletiva pode majorar a jornada regulamentar de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

64) Acerca da Jornada do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I Paulo prestava serviços a um supermercado, na função de repositor de estoques. No curso do contrato, sofreu um acidente de trânsito, tornando se paraplégico. Nessa situação, por força de lei, a jornada de trabalho de Paulo terá o limite máximo de 6 horas diárias e 36 horas semanais. IIDepois de cinco anos de trabalho, Jonas resolveu aderir à proposta de seu empregador, resultante de previsão constante de norma coletiva de trabalho, deixando de cumprir 44 horas semanais e passando a observar a jornada de 22 horas semanais, em regime parcial de trabalho. Seu salário, porém, foi reduzido à metade, na forma prevista na norma coletiva, causando-lhe grande desconforto. Nessa situação, a alteração contratual promovida será nula de pleno direito, em razão dos prejuízos causados a Jonas. III A jornada excedida além da oitava hora trabalhada, em cada dia, deve ser remunerada com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto quando houver compensação de jornada determinada pelo empregador. Estão corretas: a)I b)II c)I e II

d) III e) nenhuma das alternativas.

65)Considerando as férias no Direito do Trabalho, julgue as afirmações seguintes acerca e assinale a alternativa INCORRETA. a)O pagamento da remuneração de férias e o do abono pecuniário de férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. b)A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deverá ser calculada com base na remuneração devida ao empregado na época em que este completou seu período aquisitivo. c)No curso do período aquisitivo das férias, o empregado que tiver percebido do órgão previdenciário prestações de acidente de trabalho ou auxíliodoença por sete meses, ainda que descontínuos, não terá direito a férias. d)As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, no mínimo, à terça parte do salário normal. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

66) Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. I São órgãos da justiça do trabalho: o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juizados especiais trabalhistas. II São órgãos da justiça do trabalho, além do TST, dos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e dos juízes do trabalho, também os juízes de direito nas comarcas onde não houver instalada vara do trabalho, caso em que os recursos interponíveis serão para os respectivos tribunais de justiça. III As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. IV São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs), que detêm competências originárias ou recursais, e os juízes do trabalho, integrantes do primeiro grau de jurisdição trabalhista, que processam e julgam as causas não previstas na competência originária dos referidos tribunais.

a) I b)I e III c)II

d) III e)IV

67) Considerando a Competência da Justiça Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA. a)Por não tratarem de relação de emprego ou trabalho, conflitos que envolvam representação sindical são de competência da justiça comum b)Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa. c)Conforme entendimento do STF, a justiça do trabalho passou a ser competente para todas as causas envolvendo relação de trabalho, exceto quando envolvidos servidor público federal e a União. d)Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical em que sejam partes sindicatos, sindicatos e trabalhadores, e sindicatos e empregadores. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

68)No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. I Caso um trabalhador mova uma reclamação trabalhista contra sua empresa empregadora e, na data designada para a audiência, compareça o advogado da empresa, portando a procuração, mas o preposto não esteja presente, a empresa será considerada revel. II Para figurar como preposto em uma audiência, em regra, não existe a necessidade de se comprovar que a pessoa é empregada da reclamada, mas, sim, que possui conhecimento dos fatos discutidos no processo. III A nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada de ofício. a) I e III b)II c)I d)III e) Nenhuma das anteriores

69) Considerando as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes, julgue as assertivas abaixo.

I Em audiência, o juiz do trabalho indeferiu o pleito de uma parte de produzir prova testemunhal e, no mérito, julgou desfavoravelmente a essa parte. A nulidade do ato de indeferimento da produção de prova testemunhal deve ser arguida pela primeira vez no recurso ordinário para o tribunal regional do trabalho, porque, antes da sentença, não é possível constatar a existência de prejuízo que justifique a pronúncia da nulidade do referido ato. II No processo do trabalho, se considera a nulidade apenas quando do ato questionado resulte manifesto prejuízo à parte que não o praticou, e desde que, não tendo sido arguido por quem lhe haja dado causa, seja possível suprir a falta ou repetir-se o ato, resultando na necessária nulidade do processa, prejudicando não apenas os atos subsequentes como os anteriores, uma vez que prevalece a contaminação dos atos processuais. III As partes litigantes deverão argüir a nulidade perante o juiz, na primeira ocasião em que se manifestarem no processo. Se não o fizerem, a eventual nulidade não poderá ser pronunciada por decorrência da preclusão, mesmo que envolva questão alusiva a competência material da Justiça do Trabalho. IV Os registros de ponto que apresentem horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. a)I b)II c)III d) I e II e) IV

70) Considerando as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. a)O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

b)Uma testemunha que também esteja litigando contra a mesma empresa deve ser considerada como suspeita pelo juiz, em razão do interesse direto no resultado do feito. c)Considere que Cássio tenha entrado com ação trabalhista que postule a condenação do seu ex-empregador ao pagamento de indenização correspondente ao vale-transporte relativo a todo o pacto laboral, o qual durou onze meses. Nesse caso, cabe a Cássio o ônus de comprovar que, durante o período laboral, satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale- transporte. d)Considere uma empresa cujo quadro funcional sempre tenha sido constituído com mais de 10

funcionários e que um desses empregados tenha ajuizado ação

trabalhista contra ela, postulando o pagamento de horas extras. Nessa situação, recai sobre a empresa o ônus de apresentar os controles de frequência desse empregado, e a não apresentação desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

DIREITO TRIBUTÁRIO

71) No tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, responda: a) A majoração de alíquotas do imposto de importação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, admitindo-se a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo. b) A majoração de alíquotas do imposto sobre serviços não se submete à reserva constitucional de lei tributária, admitindo-se a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo. c) O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte. d) O princípio da anterioridade do exercício obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, incidindo sobre a norma que altere o prazo legal de recolhimento do crédito. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

72) Empresa pública prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma concessionária de veículos privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente um imóvel de sua propriedade. De acordo com a jurisprudência acerca da imunidade tributária do STF, responda: a) Empresa pública prestadora de serviços públicos em regime de não concorrência goza da imunidade tributária, assim a concessionária de veículos apenas terá imunidade relativa ao IPTU quanto ao imóvel objeto da concessão. b) A concessionária de veículos não terá imunidade relativa ao IPTU quanto ao imóvel objeto da concessão mesmo que a empresa pública proprietária goze da imunidade tributária por se tratar de prestadora de serviços públicos exclusivos em regime não concorrencial. c) A imunidade tributária quanto ao imóvel nesse caso é objetiva, por isso faz jus a concessionária à imunidade relativa ao IPTU.

d) A imunidade tributária classifica-se como causa de exclusão do crédito tributário, verificando-se no âmbito da instituição do tributo. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

73) À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA: a) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. b) Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. c) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. d) A petição inicial da ação de execução fiscal deve ser instruída com o demonstrativo do cálculo do débito. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

74) Os conselhos profissionais, outrossim denominados de autarquias profissionais, são pessoas jurídicas de direito público de criação legal com o poder de normatizar e fiscalizar determinadas categorias profissionais. A respeito desses conselhos, responda de acordo com a jurisprudência do STF: a) Os pagamentos devidos, em razão de decisão judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. b) Os pagamentos devidos, em razão de decisão judicial transitada em julgado, pelos Conselhos de Fiscalização devem se submetem ao regime de precatórios. c) As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de receita originária à luz da doutrina de direito financeiro.

d) As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de receita derivada, visto se tratar de tributo na modalidade contribuição especial para a seguridade social. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

75)No tocante às prerrogativas processuais dos Conselhos Profissionais, responda: a) Os Conselhos Profissionais, mesmo se tratando de pessoas jurídicas de direito público, não estão isentos de custas processuais. b) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, se forem de âmbito nacional, podem ajuizar

ação

direta

de

inconstitucionalidade,

observados

os

requisitos

constitucionais e legais atinentes. c) Todos os Conselhos Profissionais, por serem autarquias federais, estão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas. d) Como a anuidade dos Conselhos Profissionais tem natureza tributária e os Conselhos profissionais são autarquias, em caso de inadimplemento, todos eles podem por meio de uma execução fiscal postular o valor devido. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

76)Quanto ao direito financeiro e tributário, assinale a alternativa correta: a) A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes possibilita o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. b) No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. c) A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido. d) Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por EstadoMembro. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

77) De acordo com o Sistema Tributário Constitucional, trazido pela CF/88, assinale a alternativa incorreta. a) Não incide ITBI nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. b) De acordo com a jurisprudência do STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o Sistema Tributário Nacional, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas como “contribuições social geral”. c) Normal legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

78)Acerca das disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta. a) O parcelamento do crédito tributário garante a expedição de certidão negativa de débitos fiscais. b) O pagamento do tributo pode se dar por vale postal. c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente. d) A obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

79) As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

a) não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração. b) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais. c) tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito. d) tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário. e) não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

80) A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica. b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições. d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade. e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

81) Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações a) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo. b) obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. c) divulgadas para fins penais. d) a respeito de parcelamento ou moratória.

e) sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

82) A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar: a) Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos. b) Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência. c) Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. d) Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. e) Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

83) Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que a) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto. b) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação. c) No ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. d) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo. e) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

84) A responsabilidade tributária por sucessão a) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. b) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação. c) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau. d) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico. e) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

85) Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de a) retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei. b) sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88. c) ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei. d) substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88. e) substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

DIREITO AMBIENTAL

86)Acerca da repartição de competências ambientais prevista na CF/88, responda: a) Na competência de proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos. b) A previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui ao mesmo tempo direito fundamental de terceira geração e princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras. c) Os espaços territoriais especialmente protegidos no Estado do Acre podem ser suprimidos por meio de decreto do Governador para a construção de equipamentos públicos em comunidades carentes. d) Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

87) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta: a) O termo inicial da contagem do prazo prescricional, para ajuizamento de ação de reparação de dano decorrente de prejuízos à saúde advindos do acidente ambiental, é a data da notificação pública da poluição ambiental. b) A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. c) A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

e) Nenhuma das alternativas.

88) No tocante ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta: a) O parque nacional, a reserva de fauna, a estação ecológica e o refúgio de vida silvestre constituem exemplos, nos termos da lei, de unidades de proteção integral. b) A Área de Proteção Ambiental, a Reserva Extrativista e a Reserva Particular do Patrimônio Natural constituem exemplos, nos termos da lei, de unidades de uso sustentável. c) A Área de Proteção Ambiental é constituída apenas por terras públicas. d) Excepcionalmente admite-se área particular localizada em unidade de conservação designada como Monumento Natural, nessas áreas, no entanto, não pode haver criação de animais domésticos nem plantio de qualquer espécie, sendo vedada essa autorização. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

89) No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é INCORRETO afirmar que a) Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. b) Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. c) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no artigo 30 da Lei Federal n. 12.651/2012. d) O poder público estadual poderá, nos casos da alínea b (35%, no imóvel situado em área de cerrado) do inciso I do artigo 12 da Lei Federal n. 12.651/2012, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, reduzir a Reserva Legal para até 50%

(cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades

de

conservação

da

natureza

de

domínio

público,

devidamente

regularizadas, e por terras indígenas homologadas. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

90) A empresa QueimaTudo Ltda vem cometendo recorrentemente crimes ambientais no parque Municipal, em Rio Branco-AC. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/1998 acerca dos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta: a) Caso a pessoa jurídica QueimaTudo Ltda tenha sido utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. b) Deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. c) A multa (pena criminal) será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. d) Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, estão autorizados a celebrar, pela Lei, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com a empresa QueimaTudo Ltda, caso esta seja responsável pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

91)De acordo com o direito ambiental, assinale a alternativa incorreta: a) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

b) A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, entre outros, reconhecer a água como bem econômico, além de dar ao usuário uma indicação de seu real valor. c) As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. d) Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada apenas na matrícula do imóvel serviente. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

92) Ao ajuizar ação civil pública para proteger o meio ambiente, pode o Procurador do Estado do Acre I – inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica como a pessoa física responsável direta ou indiretamente pelo dano ambiental. II – buscar a reparação de dano ambiental causado há mais de vinte anos, devido ao caráter imprescritível do dano ambiental. III – pleitear medida cautelar inibitória com o escopo de evitar a instalação de atividade lesiva ao meio ambiente, em atenção ao princípio do poluidor-pagador. Quais das assertivas acima estão corretas? a) Apenas a III e IV. b) Todas. c) Apenas a II. d) Apenas a I. e) Apenas a I e II.

93) A empresa Conservação S.A. venceu processo licitatório de concessão florestal, com delegação do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de certo produto em uma unidade de manejo. Nessa situação, responda: a) Poderá ser outorgado à empresa o direito de comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais. b) Poderá ser outorgado à empresa o direito de exploração dos recursos minerais. c) Poderá ser outorgado à empresa o direito de exploração dos recursos pesqueiros. d) Poderá ser outorgado à empresa o direito de exploração dos recursos da fauna silvestre.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

94) No tocante à lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa incorreta: a) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas. b) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. c) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. d) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

95) Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a alternativa incorreta. a) Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o Chefe do Executivo poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei admite-se a redução. b) A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações. c) Segundo o SNUC, a Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado. • d) Caso a União planeje a construção de uma usina nuclear no Acre, a referida construção estará subordinada apenas à autorização da Assembleia estadual, por meio de lei, em razão de o pacto federativo constituir cláusula pétrea em nosso modelo constitucional.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

DIREITO FINANCEIRO

96) Acerca das disposições constitucionais acerca da atividade financeira do Estado, responda: a) De acordo com o critério estabelecido pela doutrina, transferências diretas são aquelas realizadas diretamente aos entes que receberão os recursos através da intermediação de Fundos, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). b) A CF/88 assegura a repartição direta aos Municípios de percentual da receita arrecadada por transferência direta propriamente dita no caso do Imposto sobre a Renda. c) Classificam-se como transferências diretas, as transferências tributários constitucionais, para o Estado do Acre, relativas ao Fundo de Participação dos Estados. d) Os Municípios não possuem competência para legislar sobre direito financeiro. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

97) Assinale a alternativa incorreta em relação às disposições do direito financeiro: a) A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra. b) De acordo com a Lei nº 4.320/64, a realização da despesa pública compreende as fases de empenho, liquidação e pagamento. c) Despesa pública irrelevante é aquela definida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui exceção à exigência de estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro e declaração de sua adequação e compatibilidade com as leis orçamentárias. d) Em consonância com a definição da Lei nº 4.320/64, as despesas públicas são tipificadas conforme critério funcional, distinguindo-se em despesas correntes e despesas de capital. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

98) De acordo com o regimento da CF/88 e da jurisprudência do STF acerca dos precatórios, responda: a) De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. b) O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que deve fazer a Fazenda Pública em virtude de sentença judicial submete-se ao regime de precatórios. c) Nos termos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado. d) De acordo com a Constituição Federal, o Estado do Acre pode estabelecer valores próprios para as obrigações de pequeno valor, desde que se respeite o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

99) Acerca das disposições de direito financeiro, assinale a alternativa correta: a) O recebimento antecipado pelo Estado do Acre de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços caracteriza operação de crédito. b) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios. c) Integram a dívida mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. d) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente. e) Nenhuma das alternativas anteriores.

100) Quanto ao direito financeiro e tributário, assinale a alternativa correta: a) A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes possibilita o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

b) No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. c) A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido. d) Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por EstadoMembro. e) Nenhuma das alternativas anteriores.