PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA R. Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86 – Perequê – CEP 11630-000 Estado de São Paulo – Brasil – Fone/Fax (012) 3896-9200 CNPJ 46.482.865/0001-32 HOME PAGE – http://www.ilhabela.sp.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA BOLSA DE ESTUDO- 2017 PERIODO DE INSCRIÇÃO: 01 a 20 de julho de 2017. Lei Municipal nº 482/93

A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 3º, da Lei Municipal nº 482/93, apresenta a lista dos documentos comprobatórios para o requerimento de Bolsa de Estudos- 2017, tal como segue. I- Documento Comprobatório de Matrícula da Escola Superior, ou Técnica de Formação Profissional, na qual tenha ingressado ou que esteja cursando uma das séries (comprovante de pagamento de matrícula ou declaração da instituição de ensino). a) Caso já esteja frequentando o curso, será necessário apresentar Documento Comprobatório de Aprovação para a série seguinte do curso; II- Documentos Comprobatórios de Rendimento Familiar, anexar os seguintes documentos: a.

Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos pais, responsáveis e do próprio requerente, referente ao exercício anterior ao pedido de bolsa, caso declare;

b.

Cópia do Recibo ou Envelope de Pagamento (holerite) referente ao mês anterior ao pedido de bolsa, comprovando a renda dos pais, responsáveis pelo requerente, assim como os seus próprios; (ou declaração de próprio punho informando o quanto recebe por mês)

c.

Na hipótese de inexistência dos documentos referidos nos itens “a” e “b”, o requerente firmará declaração de que não possui recursos suficientes para manter seus estudos, respondendo pela sua veracidade.

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III- Documento Comprobatório de Residência no município há mais de 5 (cinco) anos; a. Declaração de (03) três pessoas de reconhecida idoneidade moral com firma reconhecida, ou seja, autenticada em cartório. IV- Histórico escolar do ensino fundamental e ensino médio, com afirmação de legitimidade devidamente assinada pelo requerente quando maior ou responsável. V- Comprovação de reconhecimento do Governo Federal (MEC) da Instituição de Ensino (curso superior) que o requerente esteja matriculado. VI- Cópia dos documentos de identificação: CPF, RG. e Título de eleitor; VII- Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone). VIII- Preencher o formulário com todas as informações solicitadas: a.

Declaração de Bens Imóveis, de próprio punho;

b.

Na hipótese afirmativa, informar se já está quitado ou não, e para que fim é utilizado (responder no formulário que está anexo a esta relação);

c.

Declaração de que possui ou não veículo automotor, na hipótese afirmativa, informar se já está quitado ou não, ano de fabricação, marca e espécie (responder no formulário que está anexo a esta relação);

d.

Relação de números de dependentes dos pais ou responsáveis pelo requerente, assim como os seus próprios se os tiver (responder no formulário que está anexado a esta relação );

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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES:

Declaro ter recebido todas as informações pertinentes ao Processo de Bolsa de Estudo- 2017, tendo conhecimento que a falta de qualquer documento no processo implicará no indeferimento do pedido, sendo aberto prazo de 15 (quinze) dias para entrar com recurso, após a data de publicação, para apresentar os documentos solicitados.

Nome_______________________________________________________________________________________ Endereço_______________________________________________________Nº_______________________ Complemento: _______________________ Bairro: ________________________________________ R.G.: ____________________________________ C.P.F.: ________________________________________

Ilhabela,________ de

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de 2017.

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Assinatura