PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Mensagem n. 38/ATL/16 Em 13 de outubro de 2016

A Sua Excelência o Senhor Vereador Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos

Senhor Presidente,

Encaminho para apreciação Projeto de Lei que "Altera a Lei ri. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.". Entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado. Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados nos termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.

Atenciosamente,

• Carli 'Prefeito i nicipal

Mens. 38/ATL/16

PA 83082/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Mensagem n. 38/ATL/2016 Projeto de Lei Assunto: "Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências. m.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.'. A proposta prevê a adequação da Lei Municipal n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013 à Lei Estadual n. 16.163, de 15 de março de 2016. Isto porque, a Lei Estadual prevê que na escritura da permuta deverá constar expressamente a renúncia das partes ao direito de receber quantias a título de reposição. Ressalte-se que a permuta possibilitará que a Unesp implante no Município um novo Campus, para a oferta de cursos de graduação das mais variadas áreas da ciência. Diante do exposto e devido a sua relevância, submeto o presente Projeto de Lei ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na fortim dti artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado.

Cari' Prefeit

Mens. 38/ATL/16

Imelda 'cipal

2 PA 83082113

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PROJETO DE LEI DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica incluído um parágrafo único ao artigo 4 0 da Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 4° Parágrafo único. Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e

condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a título de torna ou reposição."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal d ão José os Campos, 13 de outubro de 2016.

Mens. 38/ATL/16

Carli

lmei

Prefeit

nicipal

3

PA 83082/13

CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS SEC. EXPEDIENTE 17/10/2016 11:28:55 PROT. 9969/2016-DTL ECM ID 117883 PL 178

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Mensagem n. 38/ATL/16 Em 13 de outubro de 2016

A Sua Excelência o Senhor Vereador Shakespeare Carvalho Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos

Senhor Presidente,

Encaminho para apreciação Projeto de Lei que "Altera a Lei ri. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.". Entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado. Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados nos termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.

Atenciosamente,

• Carli 'Prefeito i nicipal

Mens. 38/ATL/16

PA 83082/13

CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS SEC. EXPEDIENTE 17/10/2016 11:28:55 PROT. 9969/2016-DTL ECM ID 117883 PL 178

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Mensagem n. 38/ATL/2016 Projeto de Lei Assunto: "Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências. m.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.'. A proposta prevê a adequação da Lei Municipal n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013 à Lei Estadual n. 16.163, de 15 de março de 2016. Isto porque, a Lei Estadual prevê que na escritura da permuta deverá constar expressamente a renúncia das partes ao direito de receber quantias a título de reposição. Ressalte-se que a permuta possibilitará que a Unesp implante no Município um novo Campus, para a oferta de cursos de graduação das mais variadas áreas da ciência. Diante do exposto e devido a sua relevância, submeto o presente Projeto de Lei ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na fortim dti artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado.

Cari' Prefeit

Mens. 38/ATL/16

Imelda 'cipal

2 PA 83082113

CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS SEC. EXPEDIENTE 17/10/2016 11:28:55 PROT. 9969/2016-DTL ECM ID 117883 PL 178

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PROJETO DE LEI DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica incluído um parágrafo único ao artigo 4 0 da Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 4° Parágrafo único. Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e

condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a título de torna ou reposição."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal d ão José os Campos, 13 de outubro de 2016.

Mens. 38/ATL/16

Carli

lmei

Prefeit

nicipal

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PA 83082/13

Câmara Municipal SJCampos DTL: 17/10/2016 11:28:55 Protocolo: 9969/2016-DTL

N.º 178 Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.".

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA ... SEGUINTE ... A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica incluído um parágrafo único ao artigo 4º da Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 4°.............................................................................................................. Parágrafo único. Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a título de torna ou reposição." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 13 de outubro de 2016.

PODER EXECUTIVO

EM TRAMITAÇÃO

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - Tel.: (12) 3925.6566 - Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Revisor: Relator:

Carlinhos Tiaca Dr. Roniel Wagner Balieiro

Processo nº 9969/2016

Suplente: Macedo Bastos Suplente: Dulce Rita Suplente: Luiz Mota Autor: Poder Executivo

Distribuído em: Prazos: Relator ___/___/___

Rev. ___/___/___

Des. ___/___/___

Ref. Projeto de Lei nº 178/2016 Pretende o presente Projeto de Lei nº 178/2016, de autoria do Poder Executivo, alterar a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que 'Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências”. Conforme consta na justificativa apresentada, “a proposta prevê a adequação da Lei Municipal n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013 à Lei Estadual n. 16.163, de 15 de março de 2016. Isto porque, a Lei Estadual prevê que na escritura da permuta deverá constar expressamente a renúncia das partes ao direito de receber quantias a título de reposição.” Dessa forma, nos aspectos que compete esta Comissão de Economia, Finanças e Orçamento analisar, considero não haver qualquer óbice à aprovação do projeto. Plenário Mário Scholz, 20 de outubro de 2016.

Ver. Wagner Balieiro Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209 - 535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: camaraacamarasic.muov.br

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente:

Valdir Alvarenga

Suplente:

Dr. Roniel

Revisor:

Roberto do Eleven

Suplente:

Rogério Cyborg

Relator:

Dra. Angela

Suplente:

Juliana Fraga Autor: Poder Executivo

Processo n° 9969/2016 Distribuído em:

/

/

Prazos: Relator:

/

/

Ver.

/

/

Des.

/

/

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do chefe do Poder Executivo, "Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.".

Trata-se de norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Prefeito Municipal.

Nos aspectos que compete esta comissão analisar, temos que o referido processo reúne condições de ser discutido e votado em plenário.

06' Valdir Alvarenga Vereador - Presidente

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Dra. Agela Vereadora 1 Relatora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 12714/2012 – PROJETO DE LEI Nº 405/2012 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de bancas destinadas a venda de jornais e revistas e dá outras providencias. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 2) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 4416/2014 – PROJETO DE LEI Nº 93/2014 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ações da SABESP, para obras de contenção de enchentes no município. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 3) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 6987/2014 – PROJETO DE LEI Nº 155/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 4) PROCESSO Nº 9967/2016 – PROJETO DE LEI Nº 177/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.269, de 11 de setembro de 1992, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá providências a respeito.". Comissões: Justiça e Segurança – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. 5) PROCESSO Nº 9969/2016 – PROJETO DE LEI Nº 178/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. 6) PROCESSO Nº 9970/2016 – PROJETO DE LEI Nº 179/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Modifica a redação da lei nº 7745/09, que dispõe sobre a criação de bicicletário. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 7) PROCESSO Nº 9984/2016 – PROJETO DE LEI Nº 180/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Altera a lei 8.698 de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre normas gerais para permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).” Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. 8) PROCESSO Nº 9985/2016 – PROJETO DE LEI Nº 181/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 02 do loteamento Residencial Dunamis de Rua Napoleão Chagas de Oliveira. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 9) PROCESSO Nº 9987/2016 – PROJETO DE LEI Nº 182/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a "Copa Admir Mello de Futebol de Campo". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 10) PROCESSO Nº 10053/2016 – PROJETO DE LEI Nº 183/2016 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O "DESFILE CÍVICO" EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE EUGÊNIO DE MELO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 11) PROCESSO Nº 10061/2016 – PROJETO DE LEI Nº 184/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o “Encontro na Mantiqueira – Literatura em foco em São Francisco Xavier”, a ser realizada anualmente em São Francisco Xavier. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 12) PROCESSO Nº 10062/2016 – PROJETO DE LEI Nº 185/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, a “Corrida da Conciliação”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016.

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 5013/2010 – PROJETO DE LEI Nº 140/2010 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Cultura – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 06/05/2010 2

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RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 2) PROCESSO Nº 1680/2014 – PROJETO DE LEI Nº 37/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg “Dispõe sobre horário especial para servidores municipais que tenham filhos regularmente matriculados na rede pública da educação infantil na IMI - Instituto Maternos Infantis (creches) e dá outras providencias” Comissões: Justiça e Servidores Públicos- Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/03/2014 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 3) PROCESSO Nº 4576/2014 – PROJETO DE LEI Nº 95/2014 - AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a inserir no conteúdo programático da rede municipal de ensino matéria preventiva sobre o mosquito Aedes Aegypti. Comissões: Justiça, Educação e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para Emendas: 22/05/2014 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 4) PROCESSO Nº 7479/2015 – PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 5) PROCESSO 12009/2015 – PROJETO DE LEI Nº 293/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 6) PROCESSO Nº 8790/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Dispõe sobre a concessão da Medalha Cassiano Ricardo ao Serviço Social do Comercio SESC de São Jose dos Campos Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 22/09/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 10063/2016 – PROJETO DE LEI Nº 186/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o “Projeto Cultural Retrô Park”, a ser realizada anualmente no mês de julho. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. 2) PROCESSO Nº 10078/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2016 – AUTORIA: Ver.ª Dra. Angela Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao “CEDECA – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 9969/2016 – PROJETO DE LEI Nº 178/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

Processo nº 9969/2016 PL nº 178/2016 Poder Executivo AUTÓGRAFO

Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica incluído um parágrafo único ao artigo 4º da Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: "Art. 4° Parágrafo único. Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a título de torna ou reposição." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Plenário "Mário Scholz", 20 de outubro de 2016.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFÍCIO nº 104/DTL/2016

São José dos Campos, 21 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovados na 64ª Sessão Ordinária, realizada, em 20 de outubro de 2016. 1) PROCESSO Nº 9969/2016 – PROJETO DE LEI Nº 178/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.".

Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

OFICIO n° 104/DTL/2016

São José dos Campos, 21 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Prefeito. Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovados na 64° Sessão Ordinária, realizada. em 20 de outubro de 2016. PROCESSO N° 9969/2016 — PROJETO DE LEI N" 178/2016 — AUTORIA: 1) Poder Executivo

Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Sendo o que se me apresenta para o momento, renovo minha estima e distinta consideração.

(

SHAKESPEARE CARVALHO Presidente

RECEBI O IGINAL EM:

uN E. NFOM Ao Excelentíssimo Senhor CARLINHOS ALMEIDA

Prefeito Municipal de São José dos Campos /SP

o.

SETOR: ASSINATURA

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 12714/2012 – PROJETO DE LEI Nº 405/2012 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de bancas destinadas a venda de jornais e revistas e dá outras providencias. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 2) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 4416/2014 – PROJETO DE LEI Nº 93/2014 – AUTORIA: Ver. Luiz Mota Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ações da SABESP, para obras de contenção de enchentes no município. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 3) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO Nº 6987/2014 – PROJETO DE LEI Nº 155/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça – prazo para a votação do veto: 19/11/2016 4) PROCESSO Nº 9967/2016 – PROJETO DE LEI Nº 177/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.269, de 11 de setembro de 1992, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá providências a respeito.". Comissões: Justiça e Segurança – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. 5) PROCESSO Nº 9969/2016 – PROJETO DE LEI Nº 178/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. 6) PROCESSO Nº 9970/2016 – PROJETO DE LEI Nº 179/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Modifica a redação da lei nº 7745/09, que dispõe sobre a criação de bicicletário. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 7) PROCESSO Nº 9984/2016 – PROJETO DE LEI Nº 180/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Altera a lei 8.698 de 15 de maio de 2012, que “Dispõe sobre normas gerais para permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).” Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. 8) PROCESSO Nº 9985/2016 – PROJETO DE LEI Nº 181/2016 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 02 do loteamento Residencial Dunamis de Rua Napoleão Chagas de Oliveira. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 9) PROCESSO Nº 9987/2016 – PROJETO DE LEI Nº 182/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a "Copa Admir Mello de Futebol de Campo". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 10) PROCESSO Nº 10053/2016 – PROJETO DE LEI Nº 183/2016 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O "DESFILE CÍVICO" EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE EUGÊNIO DE MELO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 11) PROCESSO Nº 10061/2016 – PROJETO DE LEI Nº 184/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o “Encontro na Mantiqueira – Literatura em foco em São Francisco Xavier”, a ser realizada anualmente em São Francisco Xavier. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 12) PROCESSO Nº 10062/2016 – PROJETO DE LEI Nº 185/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, a “Corrida da Conciliação”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016.

II - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 5013/2010 – PROJETO DE LEI Nº 140/2010 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Cultura – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 06/05/2010 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 2) PROCESSO Nº 1680/2014 – PROJETO DE LEI Nº 37/2014 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg “Dispõe sobre horário especial para servidores municipais que tenham filhos regularmente matriculados na rede pública da educação infantil na IMI - Instituto Maternos Infantis (creches) e dá outras providencias” Comissões: Justiça e Servidores Públicos- Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/03/2014 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 3) PROCESSO Nº 4576/2014 – PROJETO DE LEI Nº 95/2014 - AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a inserir no conteúdo programático da rede municipal de ensino matéria preventiva sobre o mosquito Aedes Aegypti. Comissões: Justiça, Educação e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para Emendas: 22/05/2014 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 4) PROCESSO Nº 7479/2015 – PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 27/08/2015 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 5) PROCESSO 12009/2015 – PROJETO DE LEI Nº 293/2015 – AUTORIA: VER. Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/02/2016 Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES 6) PROCESSO Nº 8790/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2016 – AUTORIA: Ver.ª Renata Paiva Dispõe sobre a concessão da Medalha Cassiano Ricardo ao Serviço Social do Comercio SESC de São Jose dos Campos Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 22/09/2016 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 10063/2016 – PROJETO DE LEI Nº 186/2016 – AUTORIA: Ver.ª Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o “Projeto Cultural Retrô Park”, a ser realizada anualmente no mês de julho. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016. 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

RESULTADO DA PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª LEGISLATURA – 20.10.2016. 2) PROCESSO Nº 10078/2016 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2016 – AUTORIA: Ver.ª Dra. Angela Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao “CEDECA – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 07/11/2016.

INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO 1) PROCESSO Nº 9969/2016 – PROJETO DE LEI Nº 178/2016 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/10/2016. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

Ver. Dilermando-Dié 1º Vice-Presidente

Ver. Rogério Cyborg 2º Vice-Presidente

Ver. Willis Goulart 1º Secretário

Verª. Amélia Naomi 2º Secretária

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Email: [email protected]

PAUTA DA 64a SESSÃO ORDINÁRIA - 4a SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 20.10.2016. I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO N" 12714/2012 — PROJETO DE LEI N° 405/2012 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de bancas destinadas a venda de jornais e revistas e dá outras providencias. Comissão: Justiça — prazo para a votação do veto: 19/11/2016 2) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO N° 4416/2014 — PROJETO DE LEI N° 93/2014 — AUTORIA: Ver. Luiz Mota Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ações da SABESP, para obras de contenção de enchentes no município. Comissão: Justiça — prazo para a votação do veto: 19/11/2016 3) VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROCESSO N° 6987/2014 — PROJETO DE LEI N° 155/2014 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre a instituição do Conselho Curador do Idoso, no âmbito do Município de São José dos Campos, nas condições que especifica e dá outras providências. Comissão: Justiça — prazo para a votação do veto: 19/11/2016 4) PROCESSO N° 9967/2016 — PROJETO DE LEI N° 177/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.269, de 11 de setembro de 1992, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá providências a respeito.". Comissões: Justiça e Segurança — Rito Urgente — Prazo de emendas: 27/10/2016. 5) PROCESSO N° 9969/2016 — PROJETO DE LEI N° 178/2016 — AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.". Comissões: Justiça e Economia — Rito Urgente — Prazo de emendas: 27/10/2016. PROCESSO N° 9970/2016 — PROJETO DE LEI N° 179/2016 — AUTORIA: Ver." 6) Renata Paiva Modifica a redação da lei n° 7745/09, que dispõe sobre a criação de bicicletário. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016. PROCESSO N° 9984/2016 — PROJETO DE LEI N° 180/2016 — AUTORIA: Ver. 7) Wagner Balieiro Altera a lei 8.698 de 15 de maio de 2012, que "Dispõe sobre normas gerais para permissão d serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi)." Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016.

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PAUTA DA 648 SESSÃO ORDINÁRIA - 48 SESSÃO LEGISLATIVA - 16" LEGISLATURA — 20.10.2016. 8) PROCESSO N" 9985/2016 — PROJETO DE LEI N° 181/2016 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua 02 do loteamento Residencial Dunamis de Rua Napoleão Chagas de Oliveira. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016. 9) PROCESSO N° 9987/2016 — PROJETO DE LEI N° 182/2016 — AUTORIA: Ver." Renata Paiva Incluí no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a "Copa Admir Mello de Futebol de Campo". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016. 10) PROCESSO N° 10053/2016 — PROJETO DE LEI N° 183/2016 — AUTORIA: Ver." Dulce Rita INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O "DESFILE CÍVICO" EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE EUGÊNIO DE MELO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016. 11) PROCESSO N° 10061/2016 — PROJETO DE LEI N° 184/2016 — AUTORIA: Ver.' Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, o "Encontro na Mantiqueira — Literatura em foco em São Francisco Xavier", a ser realizada anualmente em São Francisco Xavier. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016. PROCESSO N° 10062/2016 — PROJETO DE LEI N° 185/2016 — AUTORIA: Ver." 12) Amélia Naomi Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município, a "Corrida da Conciliação". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 07/11/2016.

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

PROCESSO N° 5013/2010 — PROJETO DE LEI N° 140/2010 — AUTORIA: Ver." 1) Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do município. Comissões: Justiça, Educação e Cultura — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 06/05/201

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 64' SESSÃO ORDINÁRIA - 4' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 20.10.2016. 2) PROCESSO N° 1680/2014 — PROJETO DE LEI N° 37/2014 — AUTORIA: V er. Rogério Cyb o rg "Dispõe sobre horário especial para servidores municipais que tenham filhos regularmente matriculados na rede pública da educação infantil na IMI - Instituto Maternos Infantis (creches) e dá outras providencias" Comissões: Justiça e Servidores Públicos- Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/03/2014 3) PROCESSO N° 4576/2014 — PROJETO DE LEI N° 95/2014 - AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Autoriza o Poder Executivo a inserir no conteúdo programático da rede municipal de ensino matéria preventiva sobre o mosquito Aedes Aegypti. Comissões: Justiça, Educação e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para Emendas: 22/05/2014 4) PROCESSO N° 7479/2015 — PROJETO DE LEI N° 192/2015 — AUTORIA: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 27/08/2015 PROCESSO 12009/2015 — PROJETO DE LEI N° 293/2015 — AUTORIA: VER. 5) Juvenil Silvério Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/02/2016 6) PROCESSO N° 8790/2016 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2016 — AUTORIA: Ver.' Renata Paiva Dispõe sobre a concessão da Medalha Cassiano Ricardo ao Serviço Social do Comercio SESC de São Jose dos Campos Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 22/09/2016

Ver. Sba espeare Carvalho Presidente

o-Dié Ver 10 Vie-Presidente

er. Willis Goulart 1° Secretário

e ogério C rg 2 )Oice-Presirnte

Ve : Amélia Naomi 2° Secretária 3

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Esta do de São Paulo PUBLICADO (A) NO JORNAL

~om d~~/).~J~Çf L E IN. 9.429, DE li DE NOVEMBRO D E 2016.

Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013 , que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho- Unesp e dá outras providências.".

O PREFEITO MUN ICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. I° Fica incluído um parágrafo único ao artigo 4° da Lei n. 9 .072, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

''Art. 4° Parágrafo único. Da escritura de p ermuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito de receber qualquer quantia, inclusive a titulo de torna ou reposição." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di spos ições em contrário.

Campos, 11 de novembro de 2016.

Iotl~~nazzo m

Consultor Legislativo

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Pedro Ribeiro Moreira Secretário de Planejamento Urbano

L. 9.429/16 GAB006 VERSÃO 01/11.

PA 83.082/13

Prefeitura Muni cipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

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da Cruz

( G::tárizde suntos Juridicos Registrada na Assessoria Técn co-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

utoria do Poder Executivo)

L. 9.429/16

PA 83.082/13

2

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

DESPACHO

Em 6 de dezembro de 2016 À Diretoria Técnico-Legislativa Determino o arquivamento do processo abaixo:

PROC NATUREZA 9969/2016 PL 178/2016

AUTOR Poder Executivo

EMENTA Altera a Lei n. 9.072, de 19 de dezembro de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e dá outras providências.".

SITUAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE

Nada mais.

Ver. Shakespeare Carvalho Presidente

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