PROMOÇÃO DE NATAL 2016 - SHOPPING UNIÃO REGULAMENTO 1. A Promoção de Natal 2016 do Shopping União (“Promoção”) é válida na Cidade de Osasco/SP e promovida pela Associação de Lojistas do Shopping União – ALUNIÃO, localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Vila Yara, Osasco/SP, CNPJ/MF nº 11.669.376/0001-00 e pelas lojas do Shopping União aderentes (“Shopping União”). 2. A Promoção é aberta a qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado na cidade de Osasco ou na região metropolitana de São Paulo, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e desde que preencha as condições de participação estabelecidas no presente Regulamento. 3.Cronograma da Promoção: 3.1. Período de participação/inscrição: de 21/11/2016 a 27/12/2016. 3.2. Apuração: dia 28/12/2016. 3.3. Período total da Promoção: de 21/11/2016 a 28/12/2016. 4. A cada R$ 300,00 (trezentos reais) e seus múltiplos em compras realizadas durante o período de 21/11/2016 a 27/12/2016 nas lojas participantes do Shopping União, o consumidor, mediante a apresentação das notas fiscais que comprovam as compras realizadas, terá direito a 01 (um) cupom de inscrição para concorrer a premiação prevista neste Regulamento. 5. O participante deverá fornecer os dados para cadastro (nome completo, RG, CPF, email [se houver], endereço e telefone para contato), e assinalar o cupom respondendo corretamente a seguinte pergunta: Qual é o shopping único igual a você ? ( ) União; ou ( ) Outros. 6. Não participam desta Promoção as notas/cupons fiscais referentes à aquisição/pagamento de estacionamentos, lotéricas, bancos, operações de câmbio, serviços de despachante, serviços realizados no Poupatempo, de vale presentes e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido). 6.1. Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por cabeleireiros, farmácias e drogarias, somente serão válidas as compras referentes aos produtos de higiene e perfumaria. Da mesma forma, nas notas/cupons fiscais emitidos por cinemas, somente serão válidas as compras referentes à bombonière. 7. Os cupons de participação deverão ser retirados após realização do cadastro no(s) balcão(ões) da Promoção, e depositados na(s) urna(s) pelo próprio consumidor participante. 7.1. O balcão funcionará nos seguintes horários: i. De 21/11/2016 a 01/12/2016: de segunda a sábado, das 10h às 21h30 e aos domingos, das 11h às 19h30; ii. De 02/12/2016 a 23/12/2016: de segunda a sábado das 10h às 22h30 e aos domingos, das 10h às 21h30; iii. Dia 24/12/2016: das 09h às 17h30; iv. Dia 25/12/2016: das 14h às 19h30; v. De 26/12/2016 a 27/12/2016: das 10h às 21h30.
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7.2. Após os horários acima definidos, o balcão será fechado e somente terão direito à troca de notas e cupons fiscais aqueles consumidores que já se encontrarem no balcão ou na fila formada em frente ao mesmo. Nesta última hipótese, encerrado o horário acima definido, será verificado e identificado o último integrante da fila. Qualquer consumidor que se dirija ao balcão após o último integrante identificado na fila, não terá direito à troca. Não serão abertas exceções sob nenhuma hipótese. 7.3. Para o encerramento da fila do balcão, valerá o horário dos computadores do balcão. 8. Para fins de cadastro no sistema da Promoção, os consumidores deverão apresentar no balcão da Promoção seus documentos pessoais (RG e/ou CPF originais) e as notas/cupons fiscais originais de pagamento das compras realizadas durante o período de participação da Promoção, nas lojas do Shopping União participantes. 8.1. O cadastro é pessoal, individual e intransferível, e será utilizado como identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Shopping União, nos termos do presente regulamento. 8.2. O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. 8.3. Não serão admitidas as transações realizadas por terceiros que não o próprio consumidor, mediante a apresentação do respectivo documento de identidade e CPF/RG válidos. 8.4. Notas fiscais que preencham todos os requisitos desta Promoção e que contenham o número do CPF/MF do consumidor somente serão admitidas para registro em nome e pelo próprio consumidor cujo CPF/MF esteja identificado na nota fiscal. 9. O valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) será considerado de forma cumulativa, ou seja, para participar da Promoção o consumidor deverá apresentar notas ou cupons fiscais cuja somatória dos gastos realizados totalizem o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual dará direito a 01 (um) cupom de inscrição. O saldo remanescente dos comprovantes de compras apresentados poderá ser utilizado para completar o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais). Exemplos de atribuição de cupons cumulativos: uma transação de R$ 300,00 = 01 cupom; uma transação de R$ 600,00 = 02 cupons; uma transação de R$ 700,00 = 02 cupons, sendo que o saldo restante de R$ 100,00 poderá ser somado aos valores das próximas transações, desde que durante o período de participação. 9.1. O saldo remanescente acima referenciado não poderá ser repassado para outro consumidor, seja parente, cônjuge ou amigo, da mesma forma que não será admitida a “divisão de valores” de notas/cupons fiscais entre consumidores. 10. Somente serão válidas as notas e os cupons fiscais originais de venda ao consumidor (1ª via), emitidos durante o período de 21/11/2016 a 27/12/2016 pelas lojas participantes estabelecidas no Shopping União, constando número do CNPJ da loja em que a compra foi realizada. Cada nota/cupom fiscal somente poderá ser apresentada uma única vez. Os comprovantes apresentados serão carimbados a fim de impossibilitar a sua reapresentação. 10.1. Documentos fiscais sequenciais e/ou emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do Shopping União e para a mesma pessoa, serão passíveis de conferência na loja e/ou quiosque que efetuou a venda, podendo ser desconsiderados e invalidados para o fim de participação nesta Promoção, caso seja constatada alguma irregularidade. As notas fiscais e/ou cupons fiscais que forem invalidados serão, da mesma forma, carimbados. 10.2. Não serão aceitos os comprovantes de compra que coloquem em dúvida a condição de consumidor final do participante, como, por exemplo, a aquisição, por um mesmo consumidor
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(CPF/MF), de mais de 50 (cinquenta) produtos iguais, mesmo que de títulos, modelos, tamanhos ou cores diferentes, independente da quantidade de notas fiscias apresentadas. 10.3. Será sumariamente desclassificada qualquer prova de compra que apresente indícios de reprodução ou adulteração com o objetivo de burlar as disposições constantes no regulamento ou, ainda, que apresentem defeitos ou vícios que impeçam a verificação de sua autenticidade ou do direito ao cupom de inscrição. 10.4. Excepcionalmente, poderão ainda ser aceitos como comprovantes, os pedidos/comprovantes de compras de viagens, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e automóveis, que atendam a todas as condições previstas neste regulamento, desde que sejam nominais ao participante e que contenham o número de registro. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos/comprovantes de compras perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas. 10.4.1. O participante deverá obrigatoriamente guardar as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras utilizados para fins de participação nesta Promoção, que poderão ser exigidas pelo Shopping União como condição de entrega de eventual premiação conquistada. Caso por ocasião da entrega do prêmio o participante não apresente as notas fiscais de compra correspondentes aos pedidos de compras utilizados para fins de participação nesta Promoção ou uma declaração da loja emissora do pedido de compra, atestando que a compra foi finalizada, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio. 10.5. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação na Promoção ou com endereço que não seja do Shopping União; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, inclusive notas fiscais eletrônicas; (g) comprovante de pagamento de faturas de cartão de crédito; e (h) comprovantes de pagamento de estacionamento, lotéricas, bancos, operações de câmbio, serviços de despachante, de vale presentes e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido) e de transações realizadas através de serviços prestados no interior do Poupatempo. 11. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar da Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais, fraudulentos ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos, pelo participante que se cadastrou na Promoção, nas lojas e quiosques do Shopping União participantes da Promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Shopping União em face do infrator. 12. Horário de lacração da urna: os cupons deverão ser depositados na urna da promoção até às 22h do dia 27/12/2016, ocasião em que a urna será lacrada.
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12.1. Na hipótese de haver consumidores no balcão ou na fila do balcão no horário de lacração da urna, será permitido aos mesmos o acesso ao balcão, a fim de que realizem a troca de notas e cupons fiscais e depositem seus cupons na urna da Promoção. Ocorrendo a hipótese aqui descrita, terminado o horário de lacração da urna, será verificado e indicado o último integrante da fila e qualquer consumidor que se dirija ao balcão após esse último integrante não terá direito à troca nem ao depósito de cupons na urna. Não serão abertas exceções sob nenhuma hipótese. 12.2. É de exclusiva responsabilidade do participante o preenchimento e depósito do(s) respectivo(s) cupom(ns) na urna da Promoção. 13. Todos os participantes poderão concorrer com mais de um cupom, desde que preenchidas as condições de participação. Contudo, cada participante só poderá ser premiado uma única vez. 14. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas da Promoção e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais. 15. Os cupons recebidos não serão devolvidos e serão destruídos (exceto os premiados) após 180 (cento e oitenta) dias do término da Promoção. 16. A apuração será realizada às 11h do dia 28/12/2016, no Piso Autonomistas do Shopping União (Av. dos Autonomistas, 1400, Vila Yara, Osasco/SP). 17. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sendo livre a entrada ao local do evento para qualquer interessado, conforme data, local e horário acima indicados, desde que respeitada a ordem pública. O acesso ao local onde estiverem os cupons participantes, no entanto, será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelo Shopping União. 17.1. Não será admitida a filmagem, fotografia ou qualquer outra espécie de registro audiovisual da apuração, exceto para profissionais autorizados pelo Shopping União. 18. A apuração será realizada por um representante do Shopping União, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e idôneas indicadas pelo Shopping União, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008. 19. Forma de apuração: serão retirados aleatoriamente da urna 21 (vinte e um) cupons que preencham conjuntamente os seguintes requisitos: (a) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontre-se com os dados pessoais solicitados, necessários à identificação do ganhador; (c) o titular seja maior de 18 anos e residente e domiciliado na cidade de Osasco e região metropolitana de São Paulo; (d) atenda a todos os requisitos previstos no presente regulamento. 20. Os ganhadores serão comunicados no prazo de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data da apuração, por telefone e/ou telegrama com AR (aviso de recebimento), conforme dados cadastrados na Promoção. Caso qualquer informação fornecida pelo participante esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste regulamento.
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21. Os resultados da apuração serão divulgados nas dependências do Shopping União, no site www.shoppinguniao.com.br e nas redes sociais Facebook e Twitter, na página do Shopping União. 22. Serão distribuídos nesta Promoção 21 (vinte e um) prêmios no valor total de R$ 94.485,60 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme a seguinte ordem de classificação: Classificação
Do 1º ao 20º cupom 21º cupom
Premiação 01 vale compras no valor de R$ 1.000,00 01 Automóvel Fiat Toro Freedom 1.8, Zero Km, 16V AT6 Flex 4 portas, Ano/Modelo 2016/2017, Cor disponível, no valor de R$ 74.485,60
22.1. O vale compras será entregue na forma de cartão com crédito, sem função saque, e deverá ser utilizado na compra de mercadorias exclusivamente nas lojas do Shopping União aptas a aceitar o cartão e indicadas por ocasião da entrega do mesmo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração. 22.2. O valor do automóvel refere-se ao preço de comercialização no varejo em setembro de 2016, sendo que, no momento de aquisição, poderá sofrer variação por razões que não se possam prever. Em qualquer hipótese, sempre serão observadas as características do prêmio acima descrito. 22.3. Caso haja indisponibilidade de automóvel ofertado no momento da sua entrega, este poderá ser substituído por outro modelo ou marca de valor e qualidade equivalente ou superior, definido pelo Shopping União, mediante aditamento previamente autorizado pela Caixa Econômica Federal. 23. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação, cessão, comercialização ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade, em nenhuma hipótese. 24. Local da entrega dos prêmios: os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na administração do Shopping União, localizado na Avenida dos Autonomistas, 1400, Vila Yara, Osasco/SP, em horário comercial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de apuração, mediante a apresentação da documentação pessoal dos sorteados (documento válido de identidade, CPF/MF e comprovante de endereço). 24.1. Como condição ao recebimento do prêmio, o titular do cupom sorteado deverá, se for o caso e ao exclusivo critério do Shopping União, apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao(s) pedido(s) de compra por ele utilizado(s) para participar da Promoção. Caso contrário, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União. 25. O automóvel será entregue com emplacamento/licenciamento/seguro obrigatório e IPVA quitados para o exercício de 2017, mediante a prévia apresentação, por parte do sorteado, da documentação necessária à transferência do veículo. As despesas não descritas expressamente acima, tais como seguros, alarmes etc., correrão por conta exclusiva do sorteado. 25.1. O Shopping União não poderá ser responsabilizado por atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior, inclusive greves e atrasos dos correios ou órgãos públicos responsáveis pela emissão e transferência de documentos de veículos, que prejudiquem a entrega do prêmio no prazo estipulado no item anterior.
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26. Os prêmios serão entregues exclusivamente aos contemplados, mediante a apresentação de documentação de identidade original e válida, que ateste a sua idoneidade, ou ao seus representantes legais, desde que devidamente documentados por instrumento de procuração pública, mediante assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido ao Shopping União. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante e, para tanto, este deverá comprovar tal condição. 27. A responsabilidade do Shopping União cessará com a entrega dos prêmios aos ganhadores. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas ou fornecedor de serviços. 28. Prescrição do direito ao prêmio: o direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente será recolhido pelo Shopping União ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. 29. Exibição dos Prêmios: por sua natureza, os vales compras não serão expostos. O automóvel ficará exposto nas dependências do Shopping União. 30. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da apuração, na Administração do Shopping União, localizada na Avenida dos Autonomistas, 1400, Vila Yara, Osasco/SP, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço. 31. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta Promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta Promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 32. A participação nesta Promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz dos ganhadores para fins de divulgação da Promoção, sem quaisquer ônus ao Shopping União, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem e som de voz dos ganhadores em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data da respectiva apuração. 33. De acordo com o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, é deferido ao Shopping União a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 34. Não poderão participar desta Promoção os funcionários, lojistas, sócios diretores, prepostos, bem como seus parentes em primeiro grau, cônjuges, conviventes e afins, das lojas estabelecidas no Shopping União, da Associação de Lojistas do Shopping União – ALUNIÃO e das empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta Promoção, bem como parente em até 2º grau de lojistas e funcionários, e funcionários, colaboradores ou terceiros que sejam responsáveis pelo recolhimento de notas/cupons fiscais relativos às doações de crédito da nota fiscal paulista. Tais pessoas, quando imediatamente
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identificadas, serão impedidas de participar no ato do cadastro, ou serão posteriormente desclassificadas, mediante consulta de banco de dados do Shopping União. 34.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, o Shopping União receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da Promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio. 35. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a Promoção e seu Regulamento serão solucionados pelo Shopping União. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Caixa Econômica Federal. 36. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição. 37. A Promoção será divulgada por meio de e-mail marketing, cartazes, adesivos de porta de elevador, de escadas rolantes, front light, anúncios e demais meios de mídia, inclusive eletrônica e internet, que se mostrem necessários. O Shopping União fará constar o número do Certificado de Autorização da CAIXA em todo material promocional. 38. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que os ganhadores não tenham quaisquer embargos fiscais, legais ou outro, que os impeça de receber e/ou usufruir os prêmios concedidos. 39. O regulamento completo e a relação de lojas participantes desta Promoção estarão disponíveis no balcão da Promoção. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. Certificado de Autorização CAIXA nº 6-2583/2016.
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