REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Natal dos Sonhos Shopping Sete Lagoas”

Trata-se de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS denominada “Natal dos Sonhos Shopping Sete Lagoas”, operação do tipo “assemelhada a concurso”, que é realizada pelo FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING SETE LAGOAS, localizado na Avenida Otávio Campelo Ribeiro, 2801, Eldorado, Sete Lagoas/MG - CEP 35702-153, CNPJ/MF 12.520.811/0001-00, com abrangência restrita à cidade de Sete Lagoas/MG, sendo livre participação de todos os residentes no Brasil, voltada aos freqüentadores do Shopping Sete Lagoas, podendo participar da promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território nacional. 1. Prazo de execução: 26 (vinte e seis) dias. 2. Início e Término: de 01/12/2016 a 26/12/2016, válida para compras feitas no período de 01/12/2016 até às 16h do dia 24/12/2016, durante o horário de funcionamento do Shopping, já que o balcão de trocas encerrará suas atividades às 17h30 e a urna será lacrada às 18h do dia 24/12/2016. O sorteio ocorrerá no dia 26/12/2016 às 19h. Nos demais dias da promoção, o balcão de trocas permanecerá aberto durante o horário de funcionamento do Shopping. Excepcionalmente, no dia 25/12/2016 o balcão de trocas não funcionará. 3. Rol de Lojas Aderentes: vide no balcão de trocas, ao lado deste Regulamento. 4. Rol de Lojas Não Participantes: vide no balcão de trocas, ao lado deste Regulamento. 5. Dos Participantes. 5.1. Poderá participar da promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território nacional, que efetuar compras no Shopping por qualquer forma de pagamento, durante o período da promoção, conforme estabelecido neste regulamento. 6. Como Participar. 6.1. A cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 01/12/2016 até às 16h do dia 24/12/2016, o consumidor terá o direito de retirar um (01) cupom para participar da promoção comercial referida acima, sendo que, se o cliente apresentar o aplicativo do Shopping Sete Lagoas para a promotora do balcão de trocas ganhará mais um cupom. Importante destacar que as notas fiscais deverão ser provenientes de compras realizadas nas lojas aderentes à promoção, mediante qualquer forma de pagamento. Deverão ser apresentados no balcão de trocas a nota fiscal do produto adquirido para que as promotoras possam carimbar as notas, atestando a utilização das mesmas na Campanha. 6.2. Insta destacar que os cupons serão obtidos mediante apresentação de notas/cupons fiscais a cada R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras, nas lojas aderentes à promoção, mediante qualquer forma de pagamento, perante o balcão de troca da promoção localizado próximo à Loja Marisa do Shopping. Os representantes da Promotora lançarão no sistema de registro de dados o número da nota

fiscal ou cupom fiscal apresentado no momento da troca, inutilizando-os para trocas futuras, mediante cadastro no sistema. 6.3. Os clientes deverão obrigatoriamente apresentar documento de identidade comprovando o CPF, informar os seus dados pessoais para a promotora no balcão de trocas da promoção, além de preencher no campo apropriado, de forma manuscrita, à pergunta do concurso. Na sequência lhe serão entregues tantos cupons quantos tiver direito e devendo assinalar com um X a resposta à pergunta da promoção: “Qual é o Shopping que sorteia um Sandero Authentique para você?” Resposta: ( ) Shopping Sete Lagoas ( ) Outros Shoppings. 6.4. Após a apresentação do(s) cupom(ns) fiscais, este(s) será(ão) carimbado(s), não podendo ser reapresentado(s). 6.5. No ato da apresentação dos cupons, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$350,00 (trezeentos e cinqueta reais), poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras para esta promoção, na forma prevista nesteregulamento. 6.5.1. Ex: A soma das transações no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom, a soma das transações no valor de R$700,00 (setecentos reais) vale 02 (dois) cupons, e assim sucessivamente. Entretanto se o cliente apresentar o aplicativo do Shopping Sete Lagoas à promotora no balcão de trocas, ganhará cupom em dobro. Uma transação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) dará direito à troca de somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema e somados aos valores das próximas transações desta promoção. 6.6 Este saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra. 6.7 Este saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra. 6.8. Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos comprovantes fiscais por cupom(ns) de participação no balcão de trocas da promoção e, constatada longas filas de espera, a empresa Promotora adotará medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas deverão ser comunicadas à SEAE. 6.9. Em caso de preenchimento do(s) cupom(ns) por menor de idade, deverá colocar os dados do seu responsável legal e estará concorrendo ao prêmio seu responsável legal. 7. Da Desclassificação. 7.1. Não serão admitidos: (a) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outrem para a retirada do cupom por terceira pessoa; (b) Solicitar o cadastro em nome de terceiro, excetuado o disposto no item 6.9; (c) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (d) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio; (e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 01/12/2016 a 24/12/2016, até às 16h; (f) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (g) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais

cancelarão os comprovantes de vendas; (h) Qualquer outro documento de compra; (i) Comprovantes de venda rasurados; (j) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (k) Notas fiscais e/ou outros documentos relativos à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como: bancos e casas lotéricas; (l) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (m) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; (n) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons. (o) cupom que não estiver preenchido, de forma manuscrita, a resposta à pergunta formulada; (p) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72. Para fins do item anterior, as notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/farmácias e pelo Cinema somente serão consideradas, para efeito de troca por cupons, quando referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, à alimentação e à bomboniere. Portanto, as compras de medicamentos e ticket de filme não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste concurso, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente instrumento, ensejando o impedimento da participação com o imediato cancelamento da inscrição do participante, ou ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos nesta promoção comercial. Caso esta constatação ocorra no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da empresa promotora do valor do prêmio aos cofres da União Federal. 7.2. A empresa disponibilizará, na sala da Administração do Shopping, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção. 8. Da Apuração. 8.1. Os cupons deverão ser depositados em uma única urna localizada no interior do Shopping, para participar de forma acumulativa até o final da promoção. 8.2. A apuração será realizada da seguinte maneira:

será realizado um sorteio, retirando-se 01 (um) cupom que, preenchido corretamente e respondido, com acerto, à pergunta nele formulada, dará direito a premiação descrita no item 9. 8.3. O sorteio ocorrerá dia 26/12/2016 às 19h, na Praça de Eventos do Shopping, endereço supracitado, sendo o local de livre acesso aos interessados. 8.4. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pelo Shopping. 8.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. 8.6. Todos os cupons serão colocados em urna localizada no interior do shopping. 8.7. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre o cupom devidamente preenchido, e com a resposta correta. 9. Da Premiação. 9.1. Descrição detalhada do prêmio: Um Automóvel Marca Sandero Authentique, Ano/Modelo: 2016/2016, motor: 1.0, 80cv, 4 portas, combustível flex, 0km,Cor Prata, no valor de R$ 42.000,00. O valor total da premiação é de R$ 42.000,00 (quarenta de dois mil reais). 9.2. A Promotora compromete-se em adquirir o prêmio ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, até 8 (oito) dias da data de início da promoção, conforme determina o Art. 15º, § 1º, do Decreto 70.951/72 e artigo 34, inciso I, da Portaria MF nº 41/2008. 9.3. Os custos com IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e emplacamento serão ônus da Promotora. 10. Data da Apuração. 10.1. O sorteio será realizado no dia 26/12/2016 às 19h. 10.2. O local do sorteio será na Praça de Eventos do Shopping, endereço supracitado, sendo livre o acesso aos interessados. 11. Forma de Divulgação da Promoção Comercial: A divulgação desta promoção será feita por meio de peças no interior do shopping, site do Shopping, internet e assessoria de imprensa. 12. Forma de Divulgação do Resultado e Procedimento que será utilizado pra Notificar os Contemplados: o nome do ganhador será anunciado de viva voz no momento do sorteio e, este comunicado sobre sua premiação por meio de divulgação no site do Shopping, sendo que o Shopping também se obriga a contatar o contemplado por meio de telefonema ou e-mail para retirar seu prêmio no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio. 13. Entrega do Prêmio. 13.1 Na administração do Shopping no 1º Piso. Telefone para contato: (31) 2106-3800, de segunda a sexta em horário comercial. Contato: Equipe de Marketing. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória de sua identidade, com fotografia e CPF e respectiva cópia autenticada. Os prêmios poderão ser entregues no domicílio dos contemplados se assim preferir. 13.2. Prazo: a empresa terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, para localizar o contemplado de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura da Carta Compromisso e do Recibo de Entrega do Prêmio. 13.3. O ganhador deverá apresentar cópias da sua cédula de identidade e de seu CPF/MF, para fins de prestação de contas junto à SEAE, conforme anexo VIII da Portaria MF 41 de 2008. 13.4. Os prêmios serão livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. 14. Caducidade do Prêmio. 14.1. Prescrição do direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias após a data da apuração e o prêmio ganho e não reclamado reverterá como

Renda da União de acordo com o Art. 6º do Decreto 70951/72. 15. Divulgação da Imagem do Contemplado: O contemplado concorda desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a Promotora e/ou para as Aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração. 16. Considerações Gerais. 16.1. É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem como não poderá ser trocado por outro produto. 16.2. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SEAE, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 16.3. Não serão produtos desta promoção os produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72. 16.4. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. 16.5. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado, sendo vedada sua transferência antes da entrega. 16.6. Em casos de emergência ou defeito por vício do produto recebido, o interessado deverá entrar em contato com o requerente diretamente na Administração do Shopping através do telefone (31) 2106-3800. 16.7. A responsabilidade por qualquer ocorrido quando da utilização do prêmio, após a entrega, será unicamente do contemplado, de modo que o Shopping se exime de eventuais danos ocorridos. 16.8. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento. 16.9 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08) 16.10 O motivo da participação das entidades financeiras na referida promoção comercial será para divulgação de marcas, participação na mecânica da promoção e/ou obtenção de cadastro dos participantes da promoção, que será repassado pelo Shopping, a fim de viabilizar a divulgação de produtos e/ou serviços aos consumidores cadastrados. 17. Certificado de Autorização SEAE nº 06/0540/2016.