Lei Complementar Nº 840 | Gustavo Sales
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LEI COMPLEMENTAR Nº 840 01. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens. Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores não estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam. Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento. (CERTO ou ERRADO) 02. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Empresário convocado pela justiça eleitoral para ser mesário durante as eleições será considerado um servidor público, mesmo que em caráter transitório, enquanto exercer a função a ele designada pelo Estado (CERTO ou ERRADO) 03. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Em obediência ao princípio da soberania nacional, os estrangeiros somente poderão ocupar funções públicas de caráter transitório e sem vínculo estatutário. (CERTO ou ERRADO) 04. No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de uma demissão realizada de forma ilegal, de acordo com a Lei Complementar Distrital n. º 840/2011. (CERTO ou ERRADO) 05. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens. A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso de provas ou provas e títulos. (CERTO ou ERRADO)
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06. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação. (CERTO ou ERRADO) 07. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração. (CERTO ou ERRADO) 08. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. O servidor estável somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado. (CERTO ou ERRADO) 09. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. A esse respeito é correto afirmar que os fatores a cuja observância deve obedecer ao referido estágio probatório, conforme disposições expressas desse estatuto são: Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; probidade; e, responsabilidade. (CERTO ou ERRADO) 10. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção. (CERTO ou ERRADO) 11. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público,
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tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais ações nas esferas penal e cível. (CERTO ou ERRADO) 12. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público. (CERTO ou ERRADO) 13. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias. (CERTO ou ERRADO)
É possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro. (CERTO ou ERRADO) 17. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público. (CERTO ou ERRADO) 18. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. (CERTO ou ERRADO) 19. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens.
14. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens.
Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto. (CERTO ou ERRADO)
Até 20% das vagas dos concursos públicos do Distrito Federal serão reservadas a deficientes, independente da compatibilidade das atribuições do cargo com as limitações que tais candidatos possam apresentar. (CERTO ou ERRADO)
20. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens.
15. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens.
A investidura em cargo ou emprego público, nos termos da Constituição Federal, sempre dependerá de concurso público. (CERTO ou ERRADO)
O prazo para a defesa escrita no processo administrativo disciplinar do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, quando houver somente um servidor indiciado e não houver diligências reputadas indispensáveis é de 5 dias (CERTO ou ERRADO) 16. No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n. º 840/2011, julgue os seguintes itens.
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