ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

DECRETO N.º 415/2017 “Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de reduzir despesas objetivando assegurar o equilíbrio orçamentário afetado pela queda de receita decorrente da crise econômica que assola o país; CONSIDERANDO que caso a queda de receita se acentue ainda mais, voltando a comprometer o equilíbrio orçamentário, outras medidas de contenção de despesas poderão ser adotadas. DECRETA: Artigo 1º- Fica reduzido temporariamente de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias o horário de trabalho dos servidores municipais de Alto Taquari-MT. Artigo 2.º- O horário de trabalho de que trata o artigo anterior terá turno único com início às 07:00 horas da manhã (horário oficial de Brasília) e término às 13:00 horas, respeitadas as especificidades dos serviços prestados por cada Secretaria Municipal, alcançados por este Decreto. Parágrafo Único: cada secretário Municipal poderá, mediante Portaria, no âmbito de sua respectiva pasta, e desde que alcançada por este Decreto, flexibilizar o horário do turno único de forma a melhor atender as demandas. Artigo 3º - O presente Decreto não alcança os serviços de saúde, educação, coleta de lixo, abastecimento de água, promoção social e outros que por força da lei se sujeitam a horário diferenciado de 08 (oito) horas diárias. Artigo 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO Prefeito Municipal.

Av. Macário Subtil de Oliveira, 848 – Centro – Fone: (66) 3496-1471 – Fone/Fax (66) 3496-1448 Cep. 78785-000 – Alto Taquari - MT

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