texto final aprovado pela comissão de - Senado Federal

IV – desmembramento: a separação de área de um Município pré-existente, para ... observado o que dispõe a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998....
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IV – desmembramento: a separação de área de um Município pré-existente, para ... observado o que dispõe a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.